Agravo em Recurso Especial 1014542-91.2023.8.26.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014542-91.2023.8.26.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014542-91.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.c. Imóveis S/A - Ciência às partes do retorno dos autos da eg.Superior Instância. No prazo de 5 dias, deverá o autor comprovar o recolhimento das custas de distribuição, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. No silêncio será expedida carca de intimação para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 203228/SP), PAMELA MAYARA MARTINS DA SILVA (OAB 329261/SP)

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

26/09/2025, 16:03

Publicação

04/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2796484/SP (2024/0421965-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LC IMÓVEIS S/A ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO - SP203228 PAMELA MAYARA MARTINS DA SILVA - SP329261 EMBARGADO: DAVID ALVES DOS SANTOS EMBARGADO: MARLUCIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2796484/SP (2024/0421965-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LC IMÓVEIS S/A ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO - SP203228 PAMELA MAYARA MARTINS DA SILVA - SP329261 EMBARGADO: DAVID ALVES DOS SANTOS EMBARGADO: MARLUCIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 18:30

Documento (Certidão)

01/07/2025, 18:14

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796484/SP (2024/0421965-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LC IMÓVEIS S/A ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO - SP203228 PAMELA MAYARA MARTINS DA SILVA - SP329261 AGRAVADO: DAVID ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: MARLUCIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LC IMÓVEIS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na não demonstração de violação dos arts. 381 e 382 do CPC, na aplicação da Súmula n. 7 do STJ e no fato de não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (fls. 400-402). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; b) não demonstração de violação dos arts. 381 e 382 do CPC; c) aplicação da Súmula n.7 do STJ; d) não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (fls. 400-402). Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a argumentar, de forma reiterada, que a questão objeto do recurso especial é unicamente de direito. Veja-se que assim se manifesta a parte agravante (fls. 415-416): No caso dos presentes autos, ao contrário do entendimento esposado no vergastado despacho, a análise do Recurso Especial não pressupõe reexame de fatos ou provas, providência vedada na instância especial, visto que a insurgência envolve questões unicamente de direito relacionadas à verificação objetiva da vulneração dos dispositivos de lei federal nele mencionados. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/03/2025, 00:00

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