Recurso Especial 5008791-49.2022.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5008791-49.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 12:57

Decurso de Prazo

09/09/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:35

Protocolo de Petição

04/09/2025, 11:11

Publicação

15/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196951/RS (2025/0042858-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARCO AURELIO FREITAS RODRIGUES ADVOGADOS: RENATO VON MUHLEN - RS021768 PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS069018 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196951/RS (2025/0042858-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARCO AURELIO FREITAS RODRIGUES ADVOGADOS: RENATO VON MUHLEN - RS021768 PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS069018 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 18:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196951/RS (2025/0042858-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MARCO AURELIO FREITAS RODRIGUES ADVOGADOS: RENATO VON MUHLEN - RS021768 PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS069018 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Marco Aurelio Freitas Rodrigues com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 149): AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA. ARTS. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC. EXECUTADO. DESTINATÁRIO EXCLUSIVO DA NORMA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Regional firmou posição no sentido de que a regra prevista nos arts. 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC destina-se apenas ao executado. 2. Agravo interno não provido. A parte recorrente aponta violação aos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC. Sustenta que “A decisão recorrida [...] afastou a aplicação dos artigos 525, §§ 12º e 15º, e 535, §§ 5º e 8º, do CPC/15, argumentando que esses dispositivos se destinariam exclusivamente ao executado.” (fl. 177) Aduz, ainda, que "se a parte executada tem o direito de afastar o direito da outra parte, o exequente deve igualmente ter o reconhecimento de seu direito.” (fl. 179) Defende que (fl. 182): A decisão que aqui se questiona, ao afastar a aplicação tanto do §15 do artigo 525, quanto do §8° do art. 535, do CPC ao exequente, incorre em exegese equivocada e restringe indevidamente um direito que, pelo princípio da isonomia/igualdade, deve ser estendido a ambos os lados da lide. Sem contrarrazões (fl. 191). Juízo de retratação relativo ao Tema 1.170/STF não exercido pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa (fl. 209): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DOS AUTOS. TEMAS 810 E 1.170 DO STF. DISTINÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O caso não guarda identidade com a hipótese fática tratada nos Temas 810 e 1.170 do STF, embora a ação rescisória tenha sido proposta com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária pela Corte Suprema. A questão controvertida recai, antes, sobre a aplicabilidade da regra diferenciada de contagem do prazo decadencial da ação rescisória para o executado com fundamento nos arts. 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. A questão se afasta do Tema 1.170/STF, ademais, na medida em que, no âmbito do aludido repetitivo, buscou-se estabelecer se a taxa de juros - ou o índice de correção - definida por lei posterior ao trânsito em julgado da sentença se aplica ex nunc à atualização da obrigação a partir de sua entrada em vigor sem que isso represente afronta à autoridade da coisa julgada. 2. Em reexame dos autos, observa-se que o acórdão prolatado pela Seção, porque julga hipótese fática diversa, não contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 810 ou 1.170 da repercussão geral. 3. Acórdão mantido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta divergência interpretativa de lei, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a a ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC exige que a afronta seja direta e inequívoca ao texto legal, de forma que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. 2. Tendo o Tribunal a quo entendido pela inocorrência de erro de fato, a ensejar a propositura da ação rescisória, a modificação dessa conclusão demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 820.479/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/03/2016) Na espécie, o Tribunal de origem julgou extinto o processo com resolução do mérito, por entender que a ação rescisória era intempestiva, vez que a regra prevista nos arts. 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC destinar-se-ia apenas ao executado, o que ensejou a interposição do presente recurso especial. Ao que se observa, a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os artigos ora invocados guardam relação com o executado, não aproveitando ao exequente. Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O Tribunal de origem, interpretando o disposto no art. 525, § 15, c/c art. 535, § 8º, do CPC, concluiu que os mencionados dispositivos legais referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado, razão pela qual não há fundamento legal para que o credor do título executivo calcule o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Nesses termos, a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os artigos ora invocados guardam relação com o executado, não aproveitando ao exequente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.382.534/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - As normas previstas nos arts. 525, §15 c/c art. 535, §8º, do Código de Processo Civil, referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.105.647/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/03/2025, 00:00

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