Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2755657/SP (2024/0361583-8)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS MAREA LINEA LTDA
ADVOGADOS: LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO - SP155056
CRISTIANO GUSMAN - SP186004
RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP052901
RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157
MÁRCIO PINA MARQUES - DF021037
THIAGO SANDOVAL FURTADO - SP237408
ANDRE SERRAO BORGES DE SAMPAIO - SP203844
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e 282 e 284/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.551-2.552): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em ação na qual se discute a possibilidade de rescisão de contrato de fornecimento do serviço de energia elétrica, a Corte de origem decidiu a controvérsia, a partir da interpretação das cláusulas contratuais, bem como da conclusão da prova pericial produzida nos autos, de modo que o divergir das conclusões lançadas nas instâncias ordinárias, no caso, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Carece do indispensável requisito do prequestionamento o apelo especial que veicula tese não analisada, nem sequer implicitamente, pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nos embargos de declaração ali opostos (Súmula 282 do STF). 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.598-2.602). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO