Recurso Especial 1000248-70.2023.8.26.0283 - STJ

Recurso Especial 1000248-70.2023.8.26.0283 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2168627/SP (2024/0335860-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR EMBARGADO: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113 MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA - SP274142 THIAGO GIALORENCO CAZU - SP344675 EMBARGADO: JULIANA LUCHIARI DE SOUZA DE ANDRADE ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA - MG162190 ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES - MG176732 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE ADVOGADOS: KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA - SP194022 ANA AMÉLIA BERTANI RODRIGUES - RJ103700 REGINA FRANCISCA SOARES - SP314879 LAÍS SANTOS DE ABREU - SP394410 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 INTERESSADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES ADVOGADOS: DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA - SP158284 ROBERTO WAGNER MANCUSI - SP340902 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 INTERESSADO: FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS DE DIABETES E OBESIDADE ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS BARROZO CAVALCANTE - DF019850 RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA - SP360237 ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF044027 ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONFEDERACAO NAC DE SAUDE HOSPITAIS ESTB E SERVICOS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ANA LAURA NAOUM MENEZES - DF083711 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONOMICA ADVOGADOS: LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400 ANTONIO PIETRO ALMEIDA - RS124993 INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE DIABETICOS DO ESPIRITO SANTO E AMIGOS ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: INSTITUTO DIABETES BRASIL ADVOGADOS: JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - SE003495 LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO - BA056407 RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA - AL007509 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

21/05/2026, 00:00

Petição (Impugnação)

17/04/2026, 06:01

Protocolo de Petição

17/04/2026, 01:05

Petição (Impugnação)

14/04/2026, 12:06

Protocolo de Petição

14/04/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 17:04

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2026, 18:16

Protocolo de Petição

07/04/2026, 17:55

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:00

Petição (Impugnação)

26/03/2026, 16:51

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2168627/SP (2024/0335860-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONOMICA ADVOGADOS: LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 ANTONIO PIETRO ALMEIDA - RS124993 EMBARGADO: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113 MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA - SP274142 THIAGO GIALORENCO CAZU - SP344675 EMBARGADO: JULIANA LUCHIARI DE SOUZA DE ANDRADE ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA - MG162190 ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES - MG176732 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE ADVOGADOS: KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA - SP194022 ANA AMÉLIA BERTANI RODRIGUES - RJ103700 REGINA FRANCISCA SOARES - SP314879 LAÍS SANTOS DE ABREU - SP394410 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 INTERESSADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES ADVOGADOS: DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA - SP158284 ROBERTO WAGNER MANCUSI - SP340902 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 INTERESSADO: FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS DE DIABETES E OBESIDADE ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS BARROZO CAVALCANTE - DF019850 RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA - SP360237 ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF044027 ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONFEDERACAO NAC DE SAUDE HOSPITAIS ESTB E SERVICOS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ANA LAURA NAOUM MENEZES - DF083711 INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE DIABETICOS DO ESPIRITO SANTO E AMIGOS ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: INSTITUTO DIABETES BRASIL ADVOGADOS: JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - SE003495 LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO - BA056407 RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA - AL007509 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2168627/SP (2024/0335860-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 EMBARGADO: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113 MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA - SP274142 THIAGO GIALORENCO CAZU - SP344675 EMBARGADO: JULIANA LUCHIARI DE SOUZA DE ANDRADE ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA - MG162190 ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES - MG176732 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE ADVOGADOS: KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA - SP194022 ANA AMÉLIA BERTANI RODRIGUES - RJ103700 REGINA FRANCISCA SOARES - SP314879 LAÍS SANTOS DE ABREU - SP394410 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 INTERESSADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES ADVOGADOS: DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA - SP158284 ROBERTO WAGNER MANCUSI - SP340902 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 INTERESSADO: FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS DE DIABETES E OBESIDADE ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS BARROZO CAVALCANTE - DF019850 RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA - SP360237 ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF044027 ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONFEDERACAO NAC DE SAUDE HOSPITAIS ESTB E SERVICOS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ANA LAURA NAOUM MENEZES - DF083711 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONOMICA ADVOGADOS: LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 ANTONIO PIETRO ALMEIDA - RS124993 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE DIABETICOS DO ESPIRITO SANTO E AMIGOS ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: INSTITUTO DIABETES BRASIL ADVOGADOS: JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - SE003495 LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO - BA056407 RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA - AL007509 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2168627/SP (2024/0335860-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE ADVOGADOS: KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA - SP194022 ANA AMÉLIA BERTANI RODRIGUES - RJ103700 REGINA FRANCISCA SOARES - SP314879 LAÍS SANTOS DE ABREU - SP394410 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 EMBARGADO: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113 MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA - SP274142 THIAGO GIALORENCO CAZU - SP344675 EMBARGADO: JULIANA LUCHIARI DE SOUZA DE ANDRADE ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA - MG162190 ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES - MG176732 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES ADVOGADOS: DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA - SP158284 ROBERTO WAGNER MANCUSI - SP340902 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 INTERESSADO: FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS DE DIABETES E OBESIDADE ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS BARROZO CAVALCANTE - DF019850 RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA - SP360237 ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF044027 ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONFEDERACAO NAC DE SAUDE HOSPITAIS ESTB E SERVICOS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ANA LAURA NAOUM MENEZES - DF083711 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONOMICA ADVOGADOS: LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 ANTONIO PIETRO ALMEIDA - RS124993 INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE DIABETICOS DO ESPIRITO SANTO E AMIGOS ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: INSTITUTO DIABETES BRASIL ADVOGADOS: JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - SE003495 LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO - BA056407 RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA - AL007509 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão REsp 2168627/SP (2024/0335860-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113 MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA - SP274142 THIAGO GIALORENCO CAZU - SP344675 RECORRIDO: JULIANA LUCHIARI DE SOUZA DE ANDRADE ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA - MG162190 ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES - MG176732 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE ADVOGADOS: KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA - SP194022 ANA AMÉLIA BERTANI RODRIGUES - RJ103700 REGINA FRANCISCA SOARES - SP314879 LAÍS SANTOS DE ABREU - SP394410 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 INTERESSADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES ADVOGADOS: DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA - SP158284 ROBERTO WAGNER MANCUSI - SP340902 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 INTERESSADO: FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS DE DIABETES E OBESIDADE ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS BARROZO CAVALCANTE - DF019850 RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA - SP360237 ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF044027 ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONFEDERACAO NAC DE SAUDE HOSPITAIS ESTB E SERVICOS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ANA LAURA NAOUM MENEZES - DF083711 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONOMICA ADVOGADO: ANTONIO PIETRO ALMEIDA - RS124993 INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE DIABETICOS DO ESPIRITO SANTO E AMIGOS ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: INSTITUTO DIABETES BRASIL ADVOGADOS: JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - SE003495 LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO - BA056407 RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA - AL007509 Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 05/03/2026 - Resultado de julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que analise a obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, conforme os parâmetros estabelecidos na tese fixada neste recurso repetitivo, prejudicadas as demais teses recursais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.316: "1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo que tenham sido firmados anteriormente. 2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art.10 da Lei 9.656/98, sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema. 3. A análise pelo Poder Judiciário quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265. 4. Sendo comuns a todos os pedidos de cobertura da bomba de insulina, consideram-se preenchidos os seguintes requisitos constantes da tese fixada na ADI 7265: item 2.ii. (inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol); item 2.iv. (comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível); e item 3.b. (análise do ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo). 5. Em relação aos demais requisitos do item 2 da tese da ADI 7265, deverá o Poder Judiciário analisar em relação a cada caso concreto a presença de: 2.i. (prescrição por médico assistente habilitado), 2.iii. (ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS) e item 2.v. (existência de registro na Anvisa), todos a serem demonstrados na forma do art. 373 do CPC. 6. Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura do sistema de infusão contínuo de insulina, deverá obrigatoriamente ainda atender aos itens 3.a. (verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS); 3.c. (aferir a presença dos requisitos previstos no item 2.i., 2.iii. e 2.v., a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e 3.d. (em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória) da tese fixada na ADI 7265.”

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão REsp 2168627/SP (2024/0335860-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113 MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA - SP274142 THIAGO GIALORENCO CAZU - SP344675 RECORRIDO: JULIANA LUCHIARI DE SOUZA DE ANDRADE ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA - MG162190 ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES - MG176732 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE ADVOGADOS: KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA - SP194022 ANA AMÉLIA BERTANI RODRIGUES - RJ103700 REGINA FRANCISCA SOARES - SP314879 LAÍS SANTOS DE ABREU - SP394410 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 INTERESSADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES ADVOGADOS: DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA - SP158284 ROBERTO WAGNER MANCUSI - SP340902 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 INTERESSADO: FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS DE DIABETES E OBESIDADE ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS BARROZO CAVALCANTE - DF019850 RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA - SP360237 ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF044027 ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONFEDERACAO NAC DE SAUDE HOSPITAIS ESTB E SERVICOS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ANA LAURA NAOUM MENEZES - DF083711 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONOMICA ADVOGADO: ANTONIO PIETRO ALMEIDA - RS124993 INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE DIABETICOS DO ESPIRITO SANTO E AMIGOS ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: INSTITUTO DIABETES BRASIL ADVOGADOS: JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - SE003495 LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO - BA056407 RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA - AL007509 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que analise a obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, conforme os parâmetros estabelecidos na tese fixada neste recurso repetitivo, prejudicadas as demais teses recursais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.316: "1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo que tenham sido firmados anteriormente. 2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art.10 da Lei 9.656/98, sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema. 3. A análise pelo Poder Judiciário quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265. 4. Sendo comuns a todos os pedidos de cobertura da bomba de insulina, consideram-se preenchidos os seguintes requisitos constantes da tese fixada na ADI 7265: item 2.ii. (inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol); item 2.iv. (comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível); e item 3.b. (análise do ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo). 5. Em relação aos demais requisitos do item 2 da tese da ADI 7265, deverá o Poder Judiciário analisar em relação a cada caso concreto a presença de: 2.i. (prescrição por médico assistente habilitado), 2.iii. (ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS) e item 2.v. (existência de registro na Anvisa), todos a serem demonstrados na forma do art. 373 do CPC. 6. Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura do sistema de infusão contínuo de insulina, deverá obrigatoriamente ainda atender aos itens 3.a. (verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS); 3.c. (aferir a presença dos requisitos previstos no item 2.i., 2.iii. e 2.v., a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e 3.d. (em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória) da tese fixada na ADI 7265.” Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2168627/SP (2024/0335860-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113 MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA - SP274142 THIAGO GIALORENCO CAZU - SP344675 RECORRIDO: JULIANA LUCHIARI DE SOUZA DE ANDRADE ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA - MG162190 ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES - MG176732 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE ADVOGADOS: KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA - SP194022 ANA AMÉLIA BERTANI RODRIGUES - RJ103700 REGINA FRANCISCA SOARES - SP314879 LAÍS SANTOS DE ABREU - SP394410 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 INTERESSADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES ADVOGADOS: DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA - SP158284 ROBERTO WAGNER MANCUSI - SP340902 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 INTERESSADO: FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS DE DIABETES E OBESIDADE ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS BARROZO CAVALCANTE - DF019850 RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA - SP360237 ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF044027 ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONFEDERACAO NAC DE SAUDE HOSPITAIS ESTB E SERVICOS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ANA LAURA NAOUM MENEZES - DF083711 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONOMICA ADVOGADO: ANTONIO PIETRO ALMEIDA - RS124993 INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE DIABETICOS DO ESPIRITO SANTO E AMIGOS ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: INSTITUTO DIABETES BRASIL ADVOGADOS: JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - SE003495 LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO - BA056407 RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA - AL007509 Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 11/02/2026 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2168627/SP (2024/0335860-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113 MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA - SP274142 THIAGO GIALORENCO CAZU - SP344675 RECORRIDO: JULIANA LUCHIARI DE SOUZA DE ANDRADE ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA - MG162190 ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES - MG176732 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE ADVOGADOS: KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA - SP194022 ANA AMÉLIA BERTANI RODRIGUES - RJ103700 REGINA FRANCISCA SOARES - SP314879 LAÍS SANTOS DE ABREU - SP394410 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI - DF077448 INTERESSADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES ADVOGADOS: DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA - SP158284 ROBERTO WAGNER MANCUSI - SP340902 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 INTERESSADO: FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS DE DIABETES E OBESIDADE ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS BARROZO CAVALCANTE - DF019850 RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA - SP360237 ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF044027 ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONFEDERACAO NAC DE SAUDE HOSPITAIS ESTB E SERVICOS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ANA LAURA NAOUM MENEZES - DF083711 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONOMICA ADVOGADO: ANTONIO PIETRO ALMEIDA - RS124993 INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE DIABETICOS DO ESPIRITO SANTO E AMIGOS ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: INSTITUTO DIABETES BRASIL ADVOGADOS: JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - SE003495 LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO - BA056407 RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA - AL007509 Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 10/12/2025 - Resultado de julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2168627/SP (2024/0335860-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113 MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA - SP274142 THIAGO GIALORENCO CAZU - SP344675 RECORRIDO: JULIANA LUCHIARI DE SOUZA DE ANDRADE ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA - MG162190 ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES - MG176732 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE ADVOGADOS: KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA - SP194022 ANA AMÉLIA BERTANI RODRIGUES - RJ103700 REGINA FRANCISCA SOARES - SP314879 LAÍS SANTOS DE ABREU - SP394410 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI - DF077448 INTERESSADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES ADVOGADOS: DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA - SP158284 ROBERTO WAGNER MANCUSI - SP340902 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 INTERESSADO: FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS DE DIABETES E OBESIDADE ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS BARROZO CAVALCANTE - DF019850 RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA - SP360237 ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF044027 ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONFEDERACAO NAC DE SAUDE HOSPITAIS ESTB E SERVICOS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ANA LAURA NAOUM MENEZES - DF083711 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONOMICA ADVOGADO: ANTONIO PIETRO ALMEIDA - RS124993 INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE DIABETICOS DO ESPIRITO SANTO E AMIGOS ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: INSTITUTO DIABETES BRASIL ADVOGADOS: JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - SE003495 LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO - BA056407 RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA - AL007509 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 11/02/2026, às 14:00:00 horas.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2168627/SP (2024/0335860-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113 MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA - SP274142 THIAGO GIALORENCO CAZU - SP344675 RECORRIDO: JULIANA LUCHIARI DE SOUZA DE ANDRADE ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA - MG162190 ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES - MG176732 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE ADVOGADOS: KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA - SP194022 ANA AMÉLIA BERTANI RODRIGUES - RJ103700 REGINA FRANCISCA SOARES - SP314879 LAÍS SANTOS DE ABREU - SP394410 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI - DF077448 INTERESSADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES ADVOGADOS: DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA - SP158284 ROBERTO WAGNER MANCUSI - SP340902 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 INTERESSADO: FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS DE DIABETES E OBESIDADE ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS BARROZO CAVALCANTE - DF019850 RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA - SP360237 ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF044027 ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONFEDERACAO NAC DE SAUDE HOSPITAIS ESTB E SERVICOS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ANA LAURA NAOUM MENEZES - DF083711 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONOMICA ADVOGADO: ANTONIO PIETRO ALMEIDA - RS124993 INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE DIABETICOS DO ESPIRITO SANTO E AMIGOS ADVOGADOS: LUCAS DUARTE KELLY - ES027865 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 INTERESSADO: INSTITUTO DIABETES BRASIL ADVOGADOS: JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - SE003495 LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO - BA056407 RAFAELLA MARIA CALHEIROS DE ALMEIDA - AL007509 Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 04/12/2025 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.

11/12/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2168627/SP (2024/0335860-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113 MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA - SP274142 THIAGO GIALORENCO CAZU - SP344675 RECORRIDO: JULIANA LUCHIARI DE SOUZA DE ANDRADE ADVOGADOS: WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA - MG162190 ANA CAROLINA NUNES RODRIGUES - MG176732 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAUDE - ABRAMGE ADVOGADOS: KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA - SP194022 ANA AMÉLIA BERTANI RODRIGUES - RJ103700 REGINA FRANCISCA SOARES - SP314879 LAÍS SANTOS DE ABREU - SP394410 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI - DF077448 INTERESSADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES ADVOGADOS: DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA - SP158284 ROBERTO WAGNER MANCUSI - SP340902 INTERESSADO: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 INTERESSADO: FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS DE DIABETES E OBESIDADE ADVOGADOS: RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF044027 MARIA ELOISA MARTINHO CAIS MALIERI PEREIRA - SP188542 DECISÃO A recorrida opôs embargos de declaração contra a decisão de e-STJ fls. 2.768-2.770, sustentando a existência de erro material (e-STJ fls. 2.788-2.794), sobrevindo impugnação da recorrente à e-STJ fls. 2.808-2.810. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) requereu a intervenção no processo como amicus curiae (e-STJ fls. 2.795-2.804), seguindo-se requerimento da UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS no mesmo sentido (e-STJ fls. 2.817-2.840). A UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, na condição de amicus curiae, juntou os memoriais de e-STJ fls. 3.119-3.139 e, em seguida, informou a apresentação de requerimento para participação na audiência pública designada para o dia 18/08/2025 (e-STJ fls. 3.141-3.142). O INSTITUTO DIABETES BRASIL pediu a reconsideração da decisão que indeferiu a sua intervenção no processo (e-STJ fls. 3.149-3.150). A Defensoria Pública da União esclareceu que já havia formulado requerimento de habilitação (e-STJ fl. 3.152). A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS - ABA também apresentou pedido de intervenção como amicus curiae (e-STJ fls. 3.154-3.164). É o breve relatório. Decido. A participação da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) neste processo é relevante para o enriquecimento do debate, tendo em vista que dentre as suas atribuições estão as de "propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a regulação do setor de saúde suplementar", "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades", "exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde" e de "zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar" (art. 4° da Lei n° 9.961/2000). Portanto, não há erro material na decisão de e-STJ fls. 2.768-2.770. Contudo, a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sugerida pela recorrida, também será enriquecedora, à medida em que lhe cabe, no âmbito da suas competências registral e fiscalizatória, aplicar os conceitos definidos pela legislação em vigor (Leis nº 5.991/73 e n° 6.360/76 e Decreto n° 79.094/77), especialmente para a classificação de risco, definição dos regimes de notificação e registro, bem como dos requisitos de rotulagem e instruções de uso de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos. Ademais, as decisões proferidas por esta Corte em relação ao tema repetitivo em questão têm levado em consideração a classificação da bomba infusora de insulina. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). EVIDÊNCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. CLASSIFICAÇÃO PELA ANVISA E CONITEC COMO PRODUTO PARA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. PARÂMETROS OBSERVADOS. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 12/10/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2023 e concluso ao gabinete em 22/03/2024. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), indicado para beneficiária menor portadora de diabetes mellitus tipo 1 (insulinodependente). 3. Infere-se das notas técnicas apresentadas recentemente pelo NatJus Nacional que as evidências sobre a eficácia e segurança do sistema de infusão contínua de insulina levam em conta as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes, as quais elencam, dentre as vantagens do seu uso: (i) a flexibilidade, porquanto permite a administração da insulina segundo a necessidade do indivíduo e sem a exigência de injeções repetidas; (ii) a redução dos episódios de hipoglicemias em geral, principalmente as severas; e (iii) a melhora do controle glicêmico. 4. O Conitec e a Anvisa classificam o sistema de infusão contínua de insulina como "produto para saúde"; logo, não se enquadra no conceito de medicamento, inserido no inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/1998, embora seu uso se destine a tratamento domiciliar. 5. Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar. 6. A análise quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (julgados em 08/06/2022, DJe de 03/08/2022) ou aqueles trazidos pela Lei 14.454/2022, que incluiu o § 13 ao art. 10 da Lei 9.656/1998, seguindo a orientação da Segunda Seção no julgamento do REsp 2.038.333/AM (julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 7. Neste recurso, o cenário delineado pelo Tribunal de origem revela o preenchimento dos parâmetros exigidos para a cobertura de tratamento não elencado no rol da ANS. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.130.518/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024 - grifou-se) Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Sistema de infusão de insulina. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação ao custeio do sistema integrado de infusão de insulina e monitorização contínua de glicose, indicado por médico assistente, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina ou bomba de insulina por plano de saúde é legítima, considerando a classificação do equipamento como "dispositivo médico" pela ANVISA e a ausência de previsão no rol da ANS. III. Razões de decidir 3. O sistema de infusão contínua de insulina é classificado como dispositivo médico e não como medicamento, não se enquadrando nas exclusões previstas no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 4. A cobertura do tratamento é obrigatória, mesmo não estando no rol da ANS, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei 14.454/2022. 5. Estudos e pareceres técnicos demonstram a eficácia do sistema de infusão contínua de insulina, justificando sua cobertura pelos planos de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "1. O sistema de infusão contínua de insulina é classificado como dispositivo médico e não pode ser excluído da cobertura dos planos de saúde. 2. A cobertura do tratamento é obrigatória, mesmo não estando no rol da ANS, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei 14.454/2022". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.130.518/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.11.2024. (REsp n. 2.162.963/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2024, grifou-se) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes. 2. "Não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp 1.823.551/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019). 3. "À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido conseqüências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes" (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 4. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 5. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.078.761/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, grifou-se) Assim, muito embora não se verifique o erro material apontado, justifica-se a intervenção da ANVISA neste procedimento de formação de precedente qualificado. Por outro lado, não se justifica a intervenção da UNIDAS, pois, conforme esclarecido no requerimento da ABRAMGE, esta também representa entidades que operam sob o regime de auto gestão, conforme se depreende do seguinte trecho do requerimento de habilitação: "Cabe salientar, desde já, que a Associação Brasileira de Planos de Saúde – ABRAMGE é uma associação civil sem fins lucrativos, que reúne 140 (cento e quarenta) empresas privadas associadas, atuantes em 19 (dezenove) unidades federativas e que operam planos de saúde em todas as suas modalidades: cooperativa médica, medicina de grupo, filantropia, seguradora especializada em saúde e entidade de autogestão. A ABRAMGE reúne, em média, 17.000.000 (dezessete milhões) de beneficiários" (e-STJ fl. 1.085, grifou-se). Destaque-se a necessidade de preservação do equilíbrio dos representantes dos interesses em jogo, o que, inclusive, levou ao indeferimento da participação de outra entidade que representa os interesses dos diabéticos (e-STJ fl. 2.769). A propósito, não há razão para reconsiderar a decisão que indeferiu o ingresso do INSTITUTO DIABETES BRASIL, pois, conforme registrado à e-STJ, "deve ser preservado o equilíbrio de forças, de forma que não se justifica o ingresso de outros representantes dos interesses dos portadores de diabetes no processo, especialmente diante da intervenção da SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES - SBD e da FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E INSTITUTOS DE DIABETES E OBESIDADE, sem prejuízo da eventual participação em audiência pública" (idem). A intervenção da Defensoria Pública da União é salutar, tendo em vista a sua missão constitucional de defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. No tocante ao requerimento da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS, não está presente o requisito da representatividade adequada, pois as suas finalidades precípuas dizem respeito à defesa de interesses dos advogados associados. Ademais, a contribuição técnica que poderia ser oferecida pelo seu "pujante corpo jurídico que atua na área da saúde" será dada pelos amici curiae já admitidos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, indefiro os pedidos de intervenção da UNIDAS e da ABA, defiro o requerimento da Defensoria Pública da União e determino a intimação da ANVISA para se manifestar, em 10 dias, sobre o interesse em intervir no procedimento. Anotem-se as participações da ANS, já deferida às e-STJ fls. 2.768-2.770, e da Defensoria Pública da União. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

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