Agravo em Recurso Especial 0700146-06.2016.8.02.0067 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700146-06.2016.8.02.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: B1Alexandre da SilvaB0 e outro - DECISÃO Verifica-se da decisão de fls. 531/532 que o réu teve a punibilidade extinta pelo alcance da prescrição superveniente. Assim, cumpram-se apenas as providências relativas à destruição dos materiais ilícitos. DECLARO, sem prejuízo de nova determinação, a perda do valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) apreendido que não for reclamado e reverto-o em favor do FUNAD (art. 63, §6º), haja vista que não houve comprovação da propriedade até o momento presente. Após, dê-se baixa definitiva. P. Cumpra-se. Maceió, 28 de agosto de 2025. Bruna Saback de Almeida Rosa Juiz de Direito Intimação - ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL), ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0700146-06.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - DIREITO PENAL -

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alexandre da Silva - Apelante: Rodrigo Leonel da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700146-06.2016.8.02.0067 Agravantes: Alexandre da Silva e outro. Advogado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial (fls. 490/497), no entanto, acolheu, em seguida, petição de questão de ordem para declarar "extinta a punibilidade de ALEXANDRE DA SILVA, em razão da prescrição punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal" (fls. 531/532). Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB: 7599/AL) Nº 0700146-06.2016.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió -

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alexandre da Silva - Apelante: Rodrigo Leonel da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Tendo em vista que, após o julgamento do Agravo em Recurso Especial, fora interposta questão de ordem, já devidamente julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão de fls. 470/471, de forma a declarar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do recorrente em razão da prescrição, e que a presente instância se encontra devidamente exaurida, determino que a Secretaria desta Câmara Criminal comunique ao Juízo das Execuções Penais acerca do referido julgado, conforme Resolução 237 do Conselho Nacional de Justiça, podendo utilizar-se do presente como ofício ou mandado. Após, tendo em vista que o presente feito nada mais tem a prover, arquivem-se os autos com sua devida baixa, devolvendo-os à instância singela. Publique-se e cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB: 7599/AL) Nº 0700146-06.2016.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió -

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 09:19

Trânsito em julgado

15/08/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:36

Protocolo de Petição

24/06/2025, 16:15

Publicação

24/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2177836/AL (2022/0232845-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: RODRIGO LEONEL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Às fls. 469/473, conheci do agravo interposto por ALEXANDRE DA SILVA para dar provimento ao recurso especial excluindo a quantidade e natureza da droga como fator negativo a ensejar aumento da pena na primeira fase. Além disso, concedi habeas corpus de ofício, para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo. A pena foi redimensionada e fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa. Na sequência, o agravante apresentou questão de ordem em que pugna pelo reconhecimento da prescrição retroativa (fls. 494/497). Instado a se manifestar, o MPF anuiu com o pedido da defesa (fls. 503/505). É o relatório. O pedido merece acolhimento. A pena privativa de liberdade definitiva foi de 1 ano e 8 meses de reclusão. Nos termos do art. 109, V, do CP, a prescrição ocorre em 4 anos. A denúncia foi recebida em 2/5/2016 e a sentença condenatória foi prolatada em 7/5/2020. Observa-se, assim, o transcurso de mais de 4 anos do mencionado marco interruptivo, o que caracteriza a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRE DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 17:49

Prescrição

18/06/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 20:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/06/2025, 20:16

Recebimento

09/06/2025, 20:15

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2177836/AL (2022/0232845-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ALEXANDRE DA SILVA AGRAVANTE: RODRIGO LEONEL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE DA SILVA contra a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que inadmitiu recurso especial dirigido contra a Apelação Criminal n. 700146-06.2016.8.02.0067. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo parcial provimento do agravo em recurso especial, apenas para reduzir a fração de aumento referente à pena-base (fls. 463/464). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que a análise dos pedidos formulados no recurso demanda reexame de prova. O agravante interpôs o recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, alegando violação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Sustenta a ausência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que não pretende rediscutir fatos. Argumenta que pretende é a análise dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo (ou da ausência deles) para justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal, atividade que se cumprirá com a simples leitura do acórdão impugnado por meio do recurso especial (fl. 434). Considerando a pretensão do recurso especial de afastar a valoração negativa da quantidade de droga apreendida, com a consequente redução proporcional da pena-base ou, subsidiariamente, a aplicação do critério de 1/6 da pena mínima, verifico que ausente o óbice da Súmula 7/STJ, não demandando o recurso reincursão no acervo probatório. O Tribunal de origem assim analisou os critérios de aplicação das penas ao agravante Alexandre (fl. 383 – grifo nosso): Apreciando cuidadosamente a sentença condenatória, percebe-se que o magistrado a quo, na primeira fase do dimensionamento, valorou em desfavor do apelante Alexandre da Silva o vetor referente as circunstâncias do delito, em razão da quantidade de droga apreendida, veja-se: f) Circunstâncias do crime: analisando a natureza e quantidade da droga2, verifica-se que se tratava de 83 gramas de maconha, distribuídas em 46 trouxinhas e 01 tablete pequeno. Portanto, o fracionamento do material demonstra que o acusado portava quantidade razoável de droga, motivo pelo qual deve sua pena-base ser aumentada. 19. Por oportuno, analisando o vetor das circunstâncias do crime, verifico que foi devidamente valorado em desfavor do réu. Verifica-se a considerável quantidade de drogas apreendidas com este réu (46 trouxinhas de maconha). 20. Sabe-se que este fator deve ser analisado com maior cuidado e com preponderância sobre outras circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, consoante previsto no art. 42 da Lei 11.343/06. 21. Logo, na etapa inaugural do dimensionamento, impõe-se reconhecer que a pena-base não merece ser fixada em seu mínimo legal, assim como pleiteia o apelante, devendo ser mantida no quantum fixado em sentença 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. [...] Seguindo, a defesa de Alexandre da Silva pugna ainda pela aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 29. De início, cumpre ressaltar que o reconhecimento do tráfico privilegiado depende do preenchimento concomitante de alguns requisitos, como ser o agente primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. 30. No caso dos autos, considerando as informações constantes, no sentido de que o apelante já era investigado pela prática da traficância, consoante afirmaram as testemunhas de acusação, somado ao fato do próprio recorrente ter mencionado que já foi preso anteriormente por tráfico de drogas, não há como aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, visto que tais circunstâncias demonstram que o agente é dedicado a atividades criminosas. 31. O apelante Alexandre da Silva foi condenado pelo crime de tráfico de drogas e delitos de porte ilegal de arma de fogo e posse ilegal de munição de uso restrito no processo nº 0717599-47.2018.8.02.0001, também pelo delito de tráfico de drogas e pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido no processo 0721047-04.2013.8.02.0001, ambos da 15ª Vara Criminal da Capital. 32. Neste ponto, verifica-se que o réu não preenche os requisitos para reconhecimento do benefício pleiteiado. Merece acolhimento o recurso ante a ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena base em mais de um ano exclusivamente com base na natureza e quantidade de droga apreendida. Ocorre que não pode ser tida por elevada a quantidade de 83 g de maconha apreendida, a ensejar a incidência de circunstância judicial negativa na primeira fase da fixação da pena. Nesse sentido: AgRg no HC n. 669.286/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/6/2021; REsp n. 2.136.624/PA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 25/2/2025; e HC n. 359.914/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 2/9/2016. Ainda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razoável a aplicação no caso da fração de 1/6 de aumento, a partir da pena mínima em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável, ou a fração de 1/8 entre a pena mínima e a máxima cominada ao delito. Ilustrativamente AgRg no AREsp n. 2.581.310/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/10/2024; e HC n. 827.542/MS, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 29/10/2024. Fixadas essas premissas e obedecidas as demais diretrizes estabelecidas pela instância de origem, passo a redimensionar a pena do agravante. Excluída a natureza e quantidade da droga apreendida como circunstância negativa, resta a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, conforme sentença, mantida em segundo grau. Cabível habeas corpus de ofício no caso para o deferimento do tráfico privilegiado, haja vista que não foi concedido o benefício, conforme a sentença, com base em processos em curso contra o agravante. O acórdão manteve o entendimento, agregando referência de que ele já era investigado pela prática de traficância e que teria mencionado já ter sido preso anteriormente (fl. 385). O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 - Tema Repetitivo 1.139 - REsp n. 1.977.027/PR, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 18/8/2022; e REsp n. 1.977.180/PR, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 18/8/2022. No mesmo sentido os julgados do Supremo Tribunal Federal: HC n. 210.211 AgR, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15/9/2022; e HC n. 184.979 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/8/2020. Cabível, ante a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a redução no patamar máximo da minorante (2/3) restando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa. Considerando o quantum da pena e a primariedade do réu, cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução, nos termos do art. 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, excluindo a quantidade e natureza da droga como fator negativo a ensejar aumento da pena na primeira fase. Concedo, ainda, habeas corpus de ofício, aplicando a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Comunique-se. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/03/2025, 00:00

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