Recurso Especial 1005456-70.2015.8.26.0071 - STJ

Recurso Especial 1005456-70.2015.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005456-70.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apte/Apdo: Assuã - Construções Engenharia e Comércio Ltda - Apte/Apdo: H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. - Apdo/Apte: Onésimo Romeu de Carvalho - Apdo/Apte: PAMPLONA URBANISMO LTDA - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM PARCELAMENTO DE PREÇO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA AVENÇA, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE RETORNOU PARA REAPRECIAÇÃO, APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO (LUCROS CESSANTES) QUE NÃO AFASTA A PREMISSA FIRMADA NO TEMA Nº 996, DO C. STJ. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM OS LUCROS CESSANTES PERMITIDA DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO AQUELA SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO, NA FORMA DE VALOR LOCATÍCIO. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% AO MÊS, A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO E A CONTAR DO INÍCIO DO ATRASO, ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL (SENTENÇA) ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM A MULTA DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz BoscoLuiz Eduardo Arena Alvarez Junior (OAB: 95451/SP) - Julio Cesar Misse Abe (OAB: 69120/SP) - André Luiz Bien de Abreu (OAB: 184586/SP) - Amanda Teixeira Prado (OAB: 331213/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 4º andar

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005456-70.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apte/Apdo: Assuã - Construções Engenharia e Comércio Ltda - Apte/Apdo: H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. - Apdo/Apte: PAMPLONA URBANISMO LTDA - Apdo/Apte: Onésimo Romeu de Carvalho - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 28/04/2026 às 13:30 Link da sessão: https://teams.microsoft.com/meet/2604755432132?p=0F2To5xFrBTyxWINDy Número da pauta: 24 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Luiz BoscoLuiz Eduardo Arena Alvarez Junior (OAB: 95451/SP) - Julio Cesar Misse Abe (OAB: 69120/SP) - André Luiz Bien de Abreu (OAB: 184586/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Amanda Teixeira Prado (OAB: 331213/SP) - 4º andar

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 19:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 19:33

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/11/2025, 16:31

Protocolo de Petição

04/11/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 19:31

Protocolo de Petição

16/10/2025, 19:10

Publicação

16/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2171904/SP (2024/0358817-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA ADVOGADOS: LUIZ BOSCO JUNIOR - SP095451 ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586 VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO - SP183968 BEATRIZ BARRIONUEVO HEISE BRAGA - SP390491 THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831 ANA LUISA CATALANO MONTEIRO - SP422923 EMBARGADO: ONESIMO ROMEU DE CARVALHO ADVOGADOS: GUILHERME BOMPEAN FONTANA - SP241201 AMANDA TEIXEIRA PRADO - SP331213 VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS - SP238344 RODRIGO LUIZ MARTINHO BERTI - SP447531 JOÃO VITOR PACIFICO MAQUETTE - SP489745 INTERESSADO: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 JOÃO VICTOR QUAGGIO - SP301656 ALESSANDRO SILVA GABAS - SP368512 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:37

Documentos

Intimação de acórdão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2171904/SP (2024/0358817-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ONESIMO ROMEU DE CARVALHO ADVOGADOS: GUILHERME BOMPEAN FONTANA - SP241201 AMANDA TEIXEIRA PRADO - SP331213 VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS - SP238344 RODRIGO LUIZ MARTINHO BERTI - SP447531 JOÃO VITOR PACIFICO MAQUETTE - SP489745 EMBARGADO: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 JOÃO VICTOR QUAGGIO - SP301656 ALESSANDRO SILVA GABAS - SP368512 EMBARGADO: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA ADVOGADOS: LUIZ BOSCO JUNIOR - SP095451 ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586 VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO - SP183968 BEATRIZ BARRIONUEVO HEISE BRAGA - SP390491 THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831 ANA LUISA CATALANO MONTEIRO - SP422923 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ONÉSIMO ROMEU DE CARVALHO contra decisão monocrática de minha relatoria que acolheu os anteriores aclaratórios "com efeitos modificativos para readequação da sucumbência nos termos da fundamentação" (fls. 1879-1881). Nas razões dos aclaratórios, a embargante aduz a existência de erro material em razão do redimensionamento ter fixado a verba honorária em desfavor da parte vencedora. Pugna, por fim, pelo provimento dos aclaratórios. A parte embargada não apresentou contraminuta (fls. 1.890-1.892). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à embargante quando aponta o erro material quanto à fixação da verba honorária em desfavor da parte vencedora no momento do redimensionamento da verba, como reiteradamente a jurisprudência reconhece quanto ao equívoco na troca das partes com relação à proporção de seu decaimento, hipótese dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, III, DO CPC. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se o erro material apontado. Com efeito, a decisão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial. Assim, os honorários sucumbenciais, que foram fixados pelo Tribunal de origem em 12% sobre o valor atualizado da condenação, devem ser redimensionados para serem arcados 80% pelo réu e 20% pelo autor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.110.211/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL PRESENTE NA DECISÃO AGRAVADA. EM SENDO MENOR O DECAIMENTO DO AUTOR, A ELE DEVERIAM TER SIDO IMPUTADOS 20% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AO RÉU OS RESTANTES 80%, EM VEZ DO QUE CONSTARA NA DECISÃO RECORRIDA. O VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, POR OUTRO LADO, NÃO FORAM ALTERADOS, TENDO SIDO MANTIDO O QUANTO ARBITRADO NA ORIGEM (20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) E DISTRIBUÍDO NA FORMA DO DECAIMENTO DE CADA PARTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.810.281/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA E DE VÍCIO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO EM FASE EXECUTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO DO ART. 966, IV, DO CPC/2015. MERA INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 463, I, DO CPC/1973), QUE NÃO OFENDE COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação rescisória em que se indica a ocorrência de violação de coisa julgada e de vício extra petita no acórdão que corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de execução. Acórdão que - em sede de agravo de instrumento em fase executiva - determinou a substituição da expressão "valor da causa" por "valor da condenação" na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Estadual. 2. Inexistência de vício rescisório do art. 966, IV, do CPC/2015. 3. Conforme se denota dos autos, a condenação ao pagamento de honorários está fundamentada no art. 20, §§ 3º, a, b e c e 4º, do CPC/1973 (que ainda estava em vigor). Ou seja, a condenação foi fixada a partir dos critérios de equidade. Porém, cabe salientar, a sentença - ao realizar o devido juízo de equidade - fez expressa menção ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. O dispositivo legal tinha redação clara e precisa no sentido de que a base de cálculo dos honorários era o valor da condenação. 4. Se o percentual dos honorários foi determinado em 5% no título executivo judicial, a referência ao comando normativo do art. 20, § 3º, do CPC/1973, só pode se referir (por critérios de exclusão) à base de cálculo desses honorários. A expressão "valor da condenação" no título executivo deve ser considerada uma inexatidão material, capaz de ser verificada a partir da análise apurada dos elementos normativos desse título. A esse respeito, a correção de inexatidões materiais em julgados já proferidos é admitida nos termos do art. 494, I, do CPC/2015 (antigo art. 463, I, do CPC/1973). 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a correção de inexatidão perceptível à primeira vista, e que não modifica o conteúdo decisório do julgado, não ofende coisa julgada. Precedentes. 6. Não havendo modificação do conteúdo decisório do título, mas sim simples correção de uma inequívoca inexatidão material, inexiste violação de coisa julgada. Não ocorrendo o vício rescisório previsto no art. 966, IV, do CPC/2015, não há razões para a reforma do acórdão a quo, que julgou a ação rescisória improcedente. 7. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial, mantendo íntegro o acórdão a quo que, ao seu turno, julgara improcedente a ação rescisória por ausência de violação de coisa julgada. (AgInt no REsp n. 1.722.659/RS, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2021.) No caso, os anteriores embargos de declaração são claros quanto ao redimensionamento e reconhecimento de que, com o provimento alcançado no recurso especial, os réus, ora embargados, saíram-se integralmente vencidos e o autor, ora embargante, vencedor. Portanto, onde se lê "Assim, deverá o embargante arcar com a integralidade das custas e dos honorários, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluída, consequentemente, a sucumbência fixada em desfavor da parte autora", leia-se: Assim, deverão os embargados/réus (Pamplona Loteamento Ltda., Assuã Construções Engenharia e Comercio Ltda. (Em Recuperacao Judicial) e H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. arcar com a integralidade das custas e dos honorários, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluída, consequentemente, a sucumbência fixada em desfavor da parte autora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para correção do erro material. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2171904/SP (2024/0358817-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ONESIMO ROMEU DE CARVALHO ADVOGADOS: GUILHERME BOMPEAN FONTANA - SP241201 AMANDA TEIXEIRA PRADO - SP331213 VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS - SP238344 JOÃO VITOR PACIFICO MAQUETTE - SP489745 EMBARGADO: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 JOÃO VICTOR QUAGGIO - SP301656 ALESSANDRO SILVA GABAS - SP368512 EMBARGADO: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA ADVOGADOS: LUIZ BOSCO JUNIOR - SP095451 ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586 VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO - SP183968 BEATRIZ BARRIONUEVO HEISE BRAGA - SP390491 THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831 ANA LUISA CATALANO MONTEIRO - SP422923 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ONÉSIMO ROMEU DE CARVALHO contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento em parte ao recurso especial do embargante para determinar o retorno dos autos "à origem para fixação dos lucros cessante e, eventualmente, analisar a possibilidade de sua cumulação com a cláusula penal, caso essa se mostre insuficiente para ressarcimento do dano presumido" (fl. 1.861). Nas razões dos aclaratórios, a embargante aduz omissão no julgado, pois "deixou de analisar a inversão do ônus da sucumbência em relação a parte reformada, tendo em vista que os Apelantes foram condenados ao pagamento de 10% das custas e despesas processuais e 10% de honorários advocatícios sobre os pedidos de lucros cessantes e cláusula penal, item D da sentença" (fl. 1.866). Pugna, por fim, pelo provimento dos aclaratórios. A parte embargada apresentou contraminuta (fls. 333-360). É, no essencial, o relatório. Com razão a embargante. Embora a decisão embargada tenha destacado que não seria o caso de majoração da verba honorária em razão do provimento alcançado, a teor do Tema n. 1.059/STJ, questão totalmente diversa é o eventual cabimento de readequação da sucumbência em razão do provimento alcançado. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a repartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a vitória de cada parte" (AgInt no REsp n. 2.088.450/TO, Terceira Turma). 2. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.137.127/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024.) E, no caso específico dos autos, assiste razão ao embargante, pois se infere que, com o provimento alcançado, saiu-se totalmente vencedora na ação, não havendo como manter a sucumbência recíproca fixada na origem, pois a única parcela da qual havia sucumbido e que legitimou a fixação de honorários em seu desfavor (lucros cessantes), agora obteve provimento. Assim, deverá o embargante arcar com a integralidade das custas e dos honorários, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluída, consequentemente, a sucumbência fixada em desfavor da parte autora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para readequação da sucumbência nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171904/SP (2024/0358817-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ONESIMO ROMEU DE CARVALHO ADVOGADOS: GUILHERME BOMPEAN FONTANA - SP241201 AMANDA TEIXEIRA PRADO - SP331213 VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS - SP238344 JOÃO VITOR PACIFICO MAQUETTE - SP489745 RECORRIDO: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 JOÃO VICTOR QUAGGIO - SP301656 ALESSANDRO SILVA GABAS - SP368512 RECORRIDO: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA ADVOGADOS: LUIZ BOSCO JUNIOR - SP095451 ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586 VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO - SP183968 BEATRIZ BARRIONUEVO HEISE BRAGA - SP390491 THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831 ANA LUISA CATALANO MONTEIRO - SP422923 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ONÉSIMO ROMEU DE CARVALHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 1.570): APELAÇÃO Ação de Resolução de Promessa de Compra e Venda, Danos Morais e Materiais Contrato de Venda e Compra de Imóvel com Parcelamento de Preço e Alienação Fiduciária em Garantia - Pretensão de rescisão da avença, restituição integral do montante pago e ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes do atraso na conclusão da obra - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes Pelas rés, arguindo, preliminar de suspensão da ação diante do ajuizamento de outra ação, ilegitimidade passiva das rés ASSUAN e H. AIDAR, ausência de culpa pela não entrega do lote, regularidade de suas condutas Pelo autor pleiteando a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e multa contratual Ausência de recolhimento de preparo dos recursos das rés - Reconhecimento da deserção Atraso incontroverso por culpa das vendedoras - Dano material incompatível com a rescisão do contrato - Recursos das rés não conhecido e desprovido o do autor. Rejeitados os declaratórios do recorrente na origem (fls. 1594-1597). Nas razões do presente recurso especial (fls. 1614-1637), o recorrente alega que o acórdão recorrido (fl. 1617): [...] equivocou-se ao menos em parte, ao não conceder aos Recorrentes os lucros cessantes, decorrente do atraso na entrega do imóvel, violando o disposto no artigo os artigos 14 e 18 do CDC; os artigos 374, IV e 375 do CPC e a Súmula 162 do Eg. TJSP e decisões com entendimento já consolido desta Colenda Corte (doc), como será detalhado adiante, além do dispositivos do Código Civil (artigos 402, 403 e 944), assim como por reduzir o valor da indenização pelos danos morais (violando o art. 927, CC) e por afastar a aplicação da multa contratual. Traça argumentação quanto ao cabimento dos lucros cessantes, dada a presunção de prejuízo sofrido pelo atraso na entrega do imóvel e que culminou no ajuizamento do feito de rescisão contratual. Do mesmo modo, entende como devida a cláusula penal prevista contratualmente, no que requer o provimento para sua fixação. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1642-1645), adveio decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP determinando o retorno dos autos para análise de juízo de conformação com o Tema n. 996/STJ (fl. 1662-1664). No órgão julgador, o anterior entendimento foi mantido, visto que "s situações são diversas a justificar a não aplicação da Tese 1.2 do Tema 996 e, assim, mantém-se o acórdão de fls. 1569/1575 em sua integralidade" (fl. 1700). A ementa do novo julgado ostenta o seguinte teor (fl. 1697): APELAÇÃO Ação de Resolução de Promessa de Compra e Venda, Danos Morais e Materiais Contrato de Venda e Compra de Imóvel com Parcelamento de Preço e Alienação Fiduciária em Garantia - Sentença de parcial procedência - Interposto Recurso Especial pelo autor e pela ré Pamplona a Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça determinou a reapreciação da matéria, afetada sob o regime dos Recursos Repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, II, do CPC (Tema 966) - Acórdão anterior mantido pois analisou questão distinta do Recurso Repetitivo Recurso das rés não conhecido e negado provimento ao recurso do autor. Novo recurso especial manejado pelo recorrente, no qual reitera as mesmas razões do anterior apelo nobre (fls. 1704-1727). Ato contínuo, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1840-1842). É, no essencial, o relatório. De início, ressalte-se a viabilidade de análise tão somente do primeiro recurso especial manejado, visto que, uma vez ausente juízo de retratação em razão de julgado qualificado, cabe ao Tribunal promover a remessa daquele primeiro recurso. Nesse sentido, cito: IX. Segundo Recurso Especial, de fls. 966/1.018e, não conhecido, porquanto, não efetuado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo, não cabe novo Especial, mas apenas a remessa, ao STJ, do apelo nobre então sobrestado, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015. (REsp n. 1.836.114/PE, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024.) Quanto ao mérito do recurso especial de fls. 1614-1637, a irresignação merece prosperar em parte. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a indenização por lucros cessantes ou a aplicação da multa penal sob os seguintes fundamentos: Incontroversa a mora das rés na entrega do lote de terreno que deveria ter ocorrido até maio de 2014, contudo, não foi entregue até o ajuizamento da presente ação. Note-se que no caso dos autos, a rescisão contratual ocorreu em razão do atraso na entrega do imóvel por parte das vendedoras, o que ocasiona o retorno das partes ao "status quo", devendo as rés devolver ao adquirente do imóvel todos os valores por ele desembolsados, enquanto que o adquirente devolve o imóvel as apeladas. Com efeito, ainda que incontroversa a mora das corrés vendedoras, a indenização por danos materiais se revela incompatível com o pleito de rescisão contratual deduzido na inicial, sendo certo que a multa moratória estipulada em contrato ou, ainda, a indenização por lucros cessantes, pressupõem a continuidade da avença. Consigne-se, a esse propósito, que o princípio que deve reger as relações contratuais, bem como as respectivas rescisões, é o do descabimento do enriquecimento sem causa. No caso dos autos, com a devolução corrigida de todos os valores pagos, o autor será adequadamente ressarcido de tudo quanto pagou pelo imóvel que não receberá. Assim, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, seja traduzida em multa moratória ou lucros cessantes, importaria em enriquecimento ilícito por parte do autor, porque, como referido, a devolução do "quantum" pago, com as correções legais, representa o ressarcimento justo e adequado para o caso dos autos. O acordão recorrido não está de acordo com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda acarreta a obrigação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, porquanto presumidos. Inclusive, embora em juízo de conformação o Tribunal tenha consignado a existência de situação diversa – em razão da pretensão buscada na ação seja a rescisão do contrato e não sua manutenção com pagamento de indenização pelo atraso –, tal peculiaridade não afasta a premissa firmada no Tema n. 996/STJ de que: 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. A propósito de rescisão contratual e o cabimento de lucros cessantes, cito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. No caso, o acolhimento da tese recursal de que o aluguel fixado em 0,5% sobre o valor do imóvel seria desarrazoado, e ensejaria o enriquecimento sem causa da parte recorrida, encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ. 3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.015.049/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 24/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15. 2. É cabível, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente-vendedora, a condenação desta ao pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo dispensável a prova desses. Precedentes. 3. O Tribunal de origem com base no acervo fático probatório dos autos concluiu que houve a efetiva comprovação dos danos morais, derruir esse entendimento para reconhecer a ausência de comprovação, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.978.011/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/5/2022.) Por seu turno, uma vez reconhecido o cabimento dos lucros cessantes, a pretensão de cumulação com o recebimento da cláusula penal se mostra impertinente, pois caminha em sentido diverso do entendimento também firmado em repetitivo de que "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema n. 970/STJ). Nesse sentido: 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal. (AgInt no AREsp n. 2.282.568/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/12/2024.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao fixar a tese no Tema Repetitivo 970, entendeu que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No presente caso, houve condenação em lucro cessante no valor do aluguel, de forma que não deve ser mantida a inversão da cláusula penal. 3. Agravo interno provido, para excluir da condenação a cláusula penal. (AgInt no REsp n. 1.872.993/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Ressalte-se que a cumulação do cláusula penal com os lucros cessantes é autorizada de forma excepcional quando aquela não se mostra suficiente à reparação do dano calculado na forma de valor locatício, admitida a compensação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAR CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA FIXADA EM MONTANTE INFERIOR AO LOCATIVO COM LUCROS CESSANTES. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM O TEMA 970/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS CONFIGURADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, admitiu a exceção ao Tema n. 970/STJ quando a multa prevista em contrato não se mostra suficiente para indenizar a parte contrária com os gastos locatícios diante do atraso na entrega do bem. 2. Não obstante esta Corte Superior já tenha reconhecido que o simples inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel é incapaz, por si só, de gerar indenização por danos morais, forçoso reconhecer que o caso em concreto configurou a lesão extrapatrimonial, pois o atraso foi superior a um ano e meio. (AgInt no REsp n. 1.734.786/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.277.554/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 27/6/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. TEMA 970/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAR CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA FIXADA EM MONTANTE INFERIOR AO LOCATIVO COM LUCROS CESSANTES. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM O TEMA 970/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO PRESUMÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com cobrança e repetição de indébito, ajuizada em 7/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em10/9/2022 e concluso ao gabinete em 28/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível cumular a cláusula penal moratória fixada em valor inferior ao locativo com a indenização por lucros cessantes, a partir da interpretação a contrario sensu da tese jurídica fixada no Tema 970/STJ (Segunda Seção, DJe 25/6/2019). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15. 4. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema 970/STJ, fixou a seguinte tese jurídica: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". 5. O entendimento firmado no Tema 970/STJ se refere à cláusula penal moratória corriqueiramente arbitrada em percentual que varia de 0, 5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, visto que representa o aluguel que o bem alugado, normalmente, produziria ao locador. 6. Como consequência, mostra-se possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos (REsp 2.025.166/RS, Terceira Turma, DJe 16/12/2022). 7. Nesta peculiar hipótese, é necessário que seja "descontado" o montante já adimplido a título de multa. Isto é, existindo cláusula penal moratória em valor insuficiente e, verificado que o atraso da entrega do bem ultrapassou o montante ordinariamente atribuído ao locativo (de 0,5 a 1% mensal sobre o valor do imóvel), é possível a condenação da parte inadimplente ao pagamento de lucros cessantes em relação ao que faltar - e não em relação à totalidade do período, que já está abarcada pelo pagamento da multa moratória. 8. Destarte, a partir da interpretação a contrario sensu do Tema 970/STJ, arbitrada a cláusula penal moratória em valor inferior ao locativo, é possível sua cumulação com lucros cessantes, sendo as perdas e danos (lucros cessantes) limitadas aos prejuízos excedentes à multa pelo período de atraso na entrega do imóvel. 9. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o mero descumprimento contratual, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, não acarreta, por si só, danos morais, devendo ser comprovadas circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. 10. Hipótese em que (I) a cláusula penal moratória não foi fixada em percentual equivalente ao locativo (montante único de 2% sobre o valor do imóvel), sendo possível a sua cumulação com lucros cessantes, limitados aos prejuízos excedentes pelo período de atraso na entrega do imóvel, e (II) o acórdão recorrido não consignou a existência de elementos concretos a comprovar os danos particulares suportados pelo recorrido, sendo insuficiente para fundamentar a condenação ao pagamento de danos morais o atraso de cinco meses na entrega do imóvel. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a liquidação do valor devido a título de lucros cessantes seja limitada aos prejuízos excedentes pelo período de atraso na entrega do imóvel. (REsp n. 2.067.706/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/8/2023.) Assim, devem os autos retornar à origem para fixação dos lucros cessante e, eventualmente, analisar a possibilidade de sua cumulação com a cláusula penal, caso essa se mostre insuficiente para ressarcimento do dano presumido. Ante dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial obteve provimento, o que faz incidir os preceitos do Tema n. 1.059/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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