Agravo em Recurso Especial 5095274-39.2024.8.09.0162 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5095274-39.2024.8.09.0162 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:24

Trânsito em julgado

20/08/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:56

Protocolo de Petição

27/06/2025, 15:35

Publicação

26/06/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788378/GO (2024/0419506-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CROSARA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 AGRAVADO: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVADO: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A AGRAVADO: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTERESSADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788378/GO (2024/0419506-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CROSARA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 AGRAVADO: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVADO: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A AGRAVADO: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTERESSADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 15:46

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 17:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788378/GO (2024/0419506-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A AGRAVANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 AGRAVADO: CROSARA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTERESSADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAR Esp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Na hipótese, os acórdãos que majoraram os honorários sucumbenciais foram posterior ao pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, tais verbas não deverão se submeterem aos seus efeitos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. " (e-STJ fl. 81). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 132/148). No recurso especial, as recorrentes alegam violação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Afirmam que os honorários de sucumbência exigidos em cumprimento de sentença foram constituídos na data em que proferida a sentença de mérito na ação de conhecimento, isto é, em 23.2.2017, antes do pedido de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito sujeito a seus efeitos. Destacam que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, os honorários sucumbenciais nascem na sentença ou ato normativo equivalente e este apenas quando a competência para o julgamento da causa for dos Tribunais. Cita, a propósito, o EAREsp nº 1.255.986/PR. Entendem que é o caso de aplicação do Tema 1.051/STJ. Contrarrazões às fls. 177/202 (e-STJ). O recorrido afirma que o recurso não tem como ser conhecido diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Defende que não ficou especificado qual o dispositivo de lei violado. Sustenta que o ato jurisdicional que fixou os honorários em 17% (dezessete) por cento do valor da condenação foi proferido em 30.9.2022, sendo posterior ao pedido de recuperação judicial. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), independente da data do seu trânsito em julgado. Inversamente, se a sentença foi proferia antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal, isto é, se submete aos efeitos da recuperação. Na hipótese dos autos, conforme premissas delineadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença que fixou os honorários foi proferida em 21.11.2016, enquanto o pedido de recuperação judicial foi feito em 23.2.2017. Nesse contexto, o crédito relativo à totalidade honorários se submete aos efeitos da recuperação judicial, ainda que tenha sido majorado posteriormente. Isso porque, para o fim do artigo 49 da LREF, o que importa é a data do fato gerador. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. 1. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1840531/RS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/12/2020). 2. No caso concreto, a sentença que arbitrou os honorários advocatícios é anterior ao pedido recuperacional, razão pela qual o crédito tem natureza concursal e deve ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp nº 1.854.787/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO ESPECIFICAMENTE ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL VERIFICAÇÃO DO MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva dos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. 'Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial'. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 13/4/2020). 3. A pretensão recursal, no sentido de estabelecer que o crédito foi preexistente ao pedido de recuperação, demandaria o revolvimento do acervo-fático probatório constante nos autos, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp nº 1.479.403/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021 - grifou-se) No mesmo sentido: AgInt no REsp 1861446/RS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1862952/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2020. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que a totalidade do crédito relativo aos honorários sucumbenciais se submete aos efeitos da recuperação judicial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

10/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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