Recurso Especial 1029026-48.2018.8.26.0114 - STJ

Recurso Especial 1029026-48.2018.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2200488/SP (2025/0069535-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GVW BRAZIL LOGISTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 RICARDO VISCARDI PIRES - SP353389 AGRAVADO: AGV PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDRE LAUBENSTEIN PEREIRA - SP201334 ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER - SP286531 ROBERTA DE BRAGANCA FREITAS ATTIE - SP130947 DECISÃO O recurso versa, entre outras matérias, sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte, nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 2.154.187/SP e 2.155.886/SP, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de decidir a respeito da seguinte tese: “Definir a legislação aplicável para situações de resolução de contratos de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por desistência do adquirente, sem que tenha ocorrido a sua constituição em mora” (Tema Repetitivo n. 1.348/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia. Fica prejudicado, por consequência, o pedido de efeito suspensivo de fls. 1.038-1.147. Nesse sentido, convém mencionar que, em caso de sobrestamento do recurso com fundamento no art. 1.037 do CPC, a competência para apreciar pedido de efeito suspensivo é do órgão jurisdicional prolator do juízo de admissibilidade na origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONSIDERO as decisões de fls. 1.148-1.154 e 1.185-1.188 e DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

15/05/2026, 00:00

Retirada

23/09/2025, 00:34

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/09/2025, 18:41

Protocolo de Petição

10/09/2025, 17:57

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2200488/SP (2025/0069535-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GVW BRAZIL LOGISTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 RICARDO VISCARDI PIRES - SP353389 AGRAVADO: AGV PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDRE LAUBENSTEIN PEREIRA - SP201334 ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER - SP286531 ROBERTA DE BRAGANCA FREITAS ATTIE - SP130947 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029026-48.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gvw Brazil Logistica e Agenciamento de Cargas Ltda - Agv Participações Ltda - Vistos. Aguarde-se o retorno dos autos da superior instância. Int. - ADV: ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA (OAB 201334/SP), LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA (OAB 223110/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP)

21/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

11/06/2025, 11:11

Protocolo de Petição

11/06/2025, 10:55

Publicação

30/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200488/SP (2025/0069535-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GVW BRAZIL LOGISTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 RICARDO VISCARDI PIRES - SP353389 AGRAVADO: AGV PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDRE LAUBENSTEIN PEREIRA - SP201334 ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER - SP286531 ROBERTA DE BRAGANCA FREITAS ATTIE - SP130947 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2200488/SP (2025/0069535-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: LUCIANA BUZATTO PERES EMBARGANTE: MELISSA RAQUEL FERRARESSO AGUIRRE EMBARGANTE: SALLY CRISTINE SCARPARO EMBARGANTE: THAIS PIECHOTTKA ADVOGADO: MELISSA RAQUEL FERRARESSO AGUIRRE - SP177726 EMBARGADO: GVW BRAZIL LOGISTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 RICARDO VISCARDI PIRES - SP353389 INTERESSADO: AGV PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDRE LAUBENSTEIN PEREIRA - SP201334 ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER - SP286531 ROBERTA DE BRAGANCA FREITAS ATTIE - SP130947 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.158-1.164) opostos à decisão desta relatoria, que deu provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido autoral, invertendo os ônus da sucumbência (fls. 1.148-1.154). A parte embargante sustenta que: (i) “as peticionárias atuaram como procuradoras da parte Recorrente AGV PARTICIPAÇÕES LTDA., em cumprimento ao mandato de e-STJ Fl.165 e e-STJ Fl.612 e enquanto atuantes no departamento jurídico da referida empresa, até a juntada do substabelecimento sem reservas pelos atuais patronos” (fl. 1.158); (ii) “as peticionantes têm expectativa de direito quanto ao recebimento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da Recorrida e legitimidade recursal concorrente com a parte representada” (fl. 1.159); e (iii) “os honorários advocatícios fixados nas instâncias anteriores foram fixados em percentual sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. [...]. Contudo, com o provimento do recurso especial e a improcedência dos pedidos da parte autoral, o valor da condenação foi esvaziado, ou seja, não há valor de condenação, fazendo-se necessária a adequação da parte dispositiva da decisão embargada, para dar efetividade ao comando de inversão dos ônus da sucumbência entre as partes” (fls. 1.160-1.161). Dessa forma, requer o acolhimento dos aclaratórios, para “determinar a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual estabelecido nas instâncias anteriores, porém sobre o valor atualizado da causa” (fl. 1.162). Impugnação apresentada às fls. 1.168-1.182. É o relatório. Decido. De início, cabe destacar que “a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que tanto a parte quanto o seu patrono possuem legitimidade para recorrer de decisão com relação à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.393.000/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA MATERIAL. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. DECISÃO MANTIDA. [...]. 2. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que tanto a parte quanto o seu patrono possuem legitimidade para recorrer de decisão com relação à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.393.000/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 3. O entendimento da Segunda Seção é de que "o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 4. A Corte Especial decidiu que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.909.947/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. A decisão ora embargada (fls. 1.148-1.154) assinalou que, conforme a jurisprudência do STJ, firmada no Tema repetitivo n. 1.095: “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (REsp n. 1.891.498/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estava em dissonância com a orientação desta Corte de que “o pedido de resilição contratual de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em face do desinteresse do comprador, por caracterizar quebra antecipada do contrato, impõe-se a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997” (AgInt no REsp n. 2.077.452/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). De tal modo, deu-se provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido autoral de rescisão do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão ora embargada determinou (fl. 1.154): Ficam invertidos os ônus da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, no valor fixado pelas instâncias originárias, observando-se eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No ponto, assiste razão à parte ora embargante, tendo em vista que o Juízo de primeira instância, ao julgar procedente a ação, fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (fls. 454-461), que foi majorado em 5% pelo TJSP (fls. 672-679), nos seguintes termos (fl. 460): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda das unidades indicadas na inicial, confirmando a liminar deferida; b) CONDENAR a parte ré à devolução de 90% dos valores pagos para aquisição dos imóveis em questão, de forma integral e em uma única parcela, que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do transito em julgado. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, assentou que, na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios deverá observar “a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Por sua vez, a Corte Especial do STJ, ao analisar o Tema n. 1.076, firmou as teses: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (REsp n. 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). No caso, todavia, ao contrário do que alega a parte ora embargante, há proveito econômico mensurável, que corresponde ao valor que a parte ré deixará de restituir, a ser apurado em liquidação de sentença, razão pela qual deve ser afastado o valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios. Nessa linha, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.505.683/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.557.929/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020; e AgInt no REsp n. 1.879.482/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para que passe a constar da decisão de fls. 1.148-1.154 o seguinte excerto: “Ficam invertidos os ônus da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, no percentual fixado pelas instâncias originárias, o qual deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.” Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200488/SP (2025/0069535-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: AGV PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDRE LAUBENSTEIN PEREIRA - SP201334 ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER - SP286531 ROBERTA DE BRAGANCA FREITAS ATTIE - SP130947 RECORRIDO: GVW BRAZIL LOGISTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA - SP223110 FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI - SP168740 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 673): COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CC DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Impossibilidade de executar, pelo rito da Lei 9.514/1997, o devedor fiduciante (autor) não constituído em mora pelo credor fiduciário, ainda que registrado o contrato. (REsp 1.891.498 - Tema 1095). Nítido propósito da ré (credora fiduciária) de, com sua conduta negligente, ganhar mais tempo para permanecer com as quantias pagas pela compradora (devedora fiduciante). Em reforço, se durante o trâmite sequer afirma que possui intenção de iniciar o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, fica evidente o motivo reprovável de sua inércia, cuja afronta aos direitos do consumidor, permite a rescisão com ordem de devolução de 90% das quantias pagas, considerando que o apelo não versou sobre a minoração do percentual de retenção. Princípio do tantum devolutum, quantum appellatum. JUROS DE MORA. Termo inicial. Incidência a partir do trânsito em julgado (REsp 1.740.911/DF - Tema 1002). RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 700-703). Em suas razões (fls. 706-752), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 22, 23, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, porque “o pedido de resolução de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, por desinteresse do adquirente/devedor, configura uma quebra antecipada do contrato (anticipatory breach), motivo pelo qual é possível aplicar os arts. 26 e 27 da Lei Federal n.º 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente, restituindo ao adquirente/devedor o que sobrar após a quitação” (fls. 729-730). “Desta forma, a Lei Federal n.º 9.514/1997 deve prevalecer sobre as normas gerais do Código de Defesa do Consumidor, em virtude do critério cronológico e da especialidade [...]. Afinal, restou incontroverso nos autos que as partes celebraram ‘Escrituras Públicas de Venda e Compra com Alienação Fiduciária’, bem como que a Recorrida (adquirente/devedora) ajuizou a presente ação com o objetivo de rescindir o referido negócio e reaver os valores pagos com base no Código de Defesa do Consumidor, devido à sua incapacidade financeira de continuar arcando com as parcelas do financiamento, ou seja, sem culpa da Recorrente. Em nada interfere o fato de a demanda ter sido ajuizada antes da constituição em mora da recorrida pelo procedimento extrajudicial da Lei nº 9.514/97. [...]. Inclusive, é importante ressaltar [...] que houve concessão de liminar dispensando a recorrida de realizar pagamentos, numa clara demonstração de que a execução da alienação fiduciária foi obstada por decisão judicial” (fl. 733); (ii) art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, pois “afirmou o Tribunal a quo que a Recorrente teria permanecido inerte em relação à constituição da Recorrida em mora [...]. No entanto, tratou-se de fundamento manifestamente equivocado e contraditório, uma vez que o próprio v. Acórdão recorrido, em seu Relatório, consignou de maneira expressa que a Recorrente postulou pela concessão de Tutela Antecipada Recursal que lhe autorizasse a dar início aos atos de execução previstos nos arts. 26 e 27 da Lei Federal n.º 9.514/1997” (fls. 747-748). “Para além da Tutela Antecipada Recursal pleiteada pela Recorrente, rememora-se que o Magistrado de origem já havia concedido medida liminar que proibira tanto a inclusão do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito quanto a cobrança de qualquer parcela vincenda até decisão final da lide. Noutros dizeres, não houve inércia, tampouco negligência por parte da Recorrente, mas verdadeira causa judicial impeditiva à constituição da Recorrida em mora e à consequente execução da garantia fiduciária, isto é, impediu-se a caracterização de inadimplência formal” (fl. 749). Contrarrazões apresentadas às fls. 834-855. O recurso foi admitido na origem (fls. 881-883). Na petição de fls. 1.038-1.147, a parte assevera que “os desdobramentos fáticos e jurídicos colocam em risco a saúde financeira da ora Recorrente” (fl. 1.040). “O periculum in mora resta ainda mais agravado diante do recém conhecido cumprimento provisório de sentença, datado de 13 de dezembro de 2024” (fl. 1.041). Alega ainda que “o fumus boni iuris deflui da natureza do caso que demonstrado flagrante violação aos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, bem como pela divergência jurisprudencial existente entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado por este E. STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos” (fl. 1.042). Nesses termos, requer “que seja concedido o efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, suspendendo os efeitos da decisão, assegurando à Recorrente o futuro direito de não ser sofrer os atos jurídicos resultantes do v. acórdão” (fl. 1.042). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem deliberou com base nos seguintes fundamentos (fls. 677-678): No caso, embora o instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária esteja devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, não houve constituição em mora do autor (art. 262 e 273 da LAF) que segue, formalmente, inadimplente impossibilitando o início dos atos de consolidação e venda judicial por parte da credora. Aliás, é nítido o propósito dessa de, com sua conduta negligente, ganhar mais tempo para permanecer com as quantias pagas pela compradora. Em reforço, se durante a ação se mantém omissa sem sequer afirmar que possui intenção de dar início ao procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, fica evidente o motivo reprovável de sua inércia, cuja afronta aos direitos do consumidor, permite a rescisão com ordem de devolução de 90% das quantias pagas, considerando que o apelo da ré não versou sobre a minoração do percentual de retenção, devendo ser observado, portanto, o princípio do tantum devolutum, quantum appellatum. [...]. Assim, é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor no tocante ao pleito de rescisão, pelo adquirente, com fundamento do art. 53 do CDC, ainda que o contrato seja regulamentado pela Lei nº 9.514/1997. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.095), é no sentido de que, “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (REsp n. 1.891.498/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Ademais, as Turmas de Direito de Privado desta Corte compreendem que a propositura da demanda de rescisão contratual pelo adquirente do imóvel – manifestando desinteresse na preservação do vínculo obrigacional – configura a quebra antecipada do contrato e, por conseguinte, justifica o repasse dos encargos da rescisão aos consumidores. Isso porque, “no momento em que o adquirente manifesta o seu interesse em desfazer o contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, fica caracterizada a quebra antecipada, porquanto revela que ele deixará de adimplir a sua obrigação de pagar. Embora não se trate, ainda, de uma quebra da obrigação principal, o seu futuro incumprimento é certo, o que torna imperiosa a observância do procedimento específico estabelecido nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente” (REsp n. 2.042.232/RN, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023). De tal modo, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ de que “o pedido de resolução de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária por desinteresse do comprador caracteriza quebra antecipada do contrato, ensejando a aplicação dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97” (AgInt no AgInt no REsp n. 2.127.929/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). A esse respeito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de resilição contratual de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em face do desinteresse do comprador, por caracterizar quebra antecipada do contrato, impõe-se a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.452/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTE. MULTA DO ART. 1021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Na hipótese, o aresto atacado diverge da orientação do Superior, firmada no sentido de que a quitação da dívida, contraída no contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, deve se dar na forma dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, considerando que o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato. 2. [...]. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.929.240/TO, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.095/STJ. MORA DO ADQUIRENTE. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (Recursos Especiais n. 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe 19/12/2022). 2. É posicionamento das Turmas de Direito de Privado desta Corte que a propositura da demanda de rescisão contratual pelo adquirente do imóvel - manifestando desinteresse na preservação do vínculo obrigacional - configura a quebra antecipada do contrato e, por conseguinte, justifica o repasse dos encargos da rescisão aos consumidores. Precedentes. 2.1. Na petição inicial, o ora agravante manifestou desinteresse no prosseguimento da avença, atraindo para si o ônus da rescisão contratual. No entanto, a Corte de apelação contrariou tal entendimento ao ratificar a sentença e, por conseguinte, aplicar a regra prevista no art. 53 do CDC, condenando a parte agravada ao reembolso de 75% (setenta e cinco cento) dos valores pagos pelo comprador, excluindo apenas a comissão de corretagem da base de cálculo do ressarcimento mencionado. Portanto, era de rigor reformar o aresto impugnado, a fim de determinar a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 no procedimento de rescisão contratual, com os encargos daí decorrentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.099.704/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Além disso, "no que diz respeito ao argumento de que o agravado não teria notificado a agravante para purgação da mora, é certo que foi a agravante quem ajuizou ação de rescisão contratual, por não conseguir adimplir com as parcelas devidas, razão pela qual não pode argumentar que não estava ciente da mora, sob pena de comportamento contraditório" (AgInt no REsp n. 1.870.092/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INICIATIVA DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste Superior Tribunal, "o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente" (REsp n. 1.867.209/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020). 2. No caso, em consonância com o entendimento da Terceira Turma, a Corte de origem entendeu pela possibilidade de resolução do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária ante o desinteresse do adquirente, consignando que a eventual devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997. 3. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.025.614/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula n. 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei n. 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula n. 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Precedente específico desta Turma. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.112/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Dessa forma, de rigor a reforma o aresto impugnado, a fim de determinar a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 no procedimento de rescisão contratual, com os encargos daí decorrentes. Havendo posicionamento dominante acerca do tema, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ. Por derradeiro, cabe destacar que não há afronta ao enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois, "nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.338.267/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido autoral de rescisão do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, no valor fixado pelas instâncias originárias, observando-se eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Prejudicado, por consequência, o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/03/2025, 00:00

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Retirada

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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