Agravo em Recurso Especial 1017344-26.2021.8.26.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1017344-26.2021.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1017344-26.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Soraya Boteon e outro - Antonio Celso Galdino Fraga - - Antonio Augusto Galdino Gonzaga e Fraga - VISTOS. A deliberação de fls. 475/476 não se ressente de nenhuma omissão que necessite ser aqui suprida, contradição a ser sanada, obscuridade a ser aclarada ou erro material a ser corrigido, até porque consubstancia despacho de mero expediente, que busca simplesmente impulsionar o andamento do feito, revelando-se, aliás, irrecorrível, nos precisos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, a saber: "Dos despachos não cabe recurso". Theotônio Negrão e outros, na obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR", Ed. Saraiva, 47ª edição, 2016, nota 4 ao artigo 203, pg. 288, observam que: "O que caracteriza a decisão interlocutória é haver ela resolvido, no curso da causa, uma questão que surgiu entre os litigantes.' (RTJ 79/291; a transcrição é da p. 293, que cita o Prof. Celso Agrícola Barbi)" (os destaques são do original). Dessa maneira, incabível a interposição de embargos de declaração contra pronunciamento que apenas impulsiona o processo, sem resolver questão alguma. Com tais fundamentos, porque "é inadmissível a interposição de recurso contra mero despacho de expediente" (TJSP - AI nº 2157442-97.2020.8.26.0000 - São Paulo - 31ª Câmara de Direito Privado - Rel. Adilson de Araujo - J. 23.07.2020), não conheço dos embargos de declaração apresentados às fls. 942/945, mantendo, portanto, o despacho de fls. 938 tal como foi exarado. Int. - ADV: PAULA RENATA RUIZ DE ÁVILA MIGUEL (OAB 254376/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), MARCELO IUDICE RAFAEL (OAB 138969/SP), MARCELO IUDICE RAFAEL (OAB 138969/SP), ANTONIO CAIO BARBOSA (OAB 135643/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), LUCINDO RAFAEL (OAB 36802/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), LUCINDO RAFAEL (OAB 36802/SP), PAULA RENATA RUIZ DE ÁVILA MIGUEL (OAB 254376/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017344-26.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Soraya Boteon e outro - Antonio Celso Galdino Fraga - - Antonio Augusto Galdino Gonzaga e Fraga - Vistos. 1. Petição de fls. 924/925: Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 111, § 1º, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que os advogados continuarão a representar a mandante, nesse período, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Decorrido "in albis" esse prazo, anote-se e observe-se. 2. Assinalo ainda que os peticionários deverão postular o que de direito nos autos dos incidentes de cumprimento de sentença que tramitam em apenso, uma vez que o presente feito principal já se encontra extinto. 3. Quanto ao mais, cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 920. Int. Dilig. - ADV: JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), LUCINDO RAFAEL (OAB 36802/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), ANTONIO CAIO BARBOSA (OAB 135643/SP), MARCELO IUDICE RAFAEL (OAB 138969/SP), MARCELO IUDICE RAFAEL (OAB 138969/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULA RENATA RUIZ DE ÁVILA MIGUEL (OAB 254376/SP), PAULA RENATA RUIZ DE ÁVILA MIGUEL (OAB 254376/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), LUCINDO RAFAEL (OAB 36802/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017344-26.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Soraya Boteon e outro - Antonio Celso Galdino Fraga - - Antonio Augusto Galdino Gonzaga e Fraga - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do recebimento dos autos. 2. Manifestem-se os requeridos quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que de direito. 3. Sem prejuízo, tendo em vista que eventual execução do julgado se dará em incidente(s) de cumprimento de sentença a ser(em) instaurado(s) em apenso, anote-se no sistema a extinção deste processo principal, onde se desenvolveu a fase de conhecimento, arquivando-se os presentes autos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), LUCINDO RAFAEL (OAB 36802/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), MARCELO IUDICE RAFAEL (OAB 138969/SP), MARCELO IUDICE RAFAEL (OAB 138969/SP), LUCINDO RAFAEL (OAB 36802/SP), PAULA RENATA RUIZ DE ÁVILA MIGUEL (OAB 254376/SP), PAULA RENATA RUIZ DE ÁVILA MIGUEL (OAB 254376/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), ANTONIO CAIO BARBOSA (OAB 135643/SP)

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

08/08/2025, 13:33

Publicação

13/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831530/SP (2024/0465762-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SORAYA BOTEON ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 FREDERICO DE AVILA MIGUEL - SP141627 FRANCISCO BROMATI NETO - SP297205 AGRAVADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA ADVOGADOS: ANTÔNIO CAIO BARBOSA - SP135643 ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP131677 AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO GALDINO GONZAGA E FRAGA ADVOGADO: OLAVO PELEGRINA JÚNIOR - SP107276 INTERESSADO: PEDRO PAULO GALDINO FRAGA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 16:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831530/SP (2024/0465762-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SORAYA BOTEON ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 FREDERICO DE AVILA MIGUEL - SP141627 FRANCISCO BROMATI NETO - SP297205 AGRAVADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA ADVOGADOS: ANTÔNIO CAIO BARBOSA - SP135643 ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP131677 AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO GALDINO GONZAGA E FRAGA ADVOGADO: OLAVO PELEGRINA JÚNIOR - SP107276 INTERESSADO: PEDRO PAULO GALDINO FRAGA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2831530/SP (2024/0465762-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SORAYA BOTEON ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 FREDERICO DE AVILA MIGUEL - SP141627 FRANCISCO BROMATI NETO - SP297205 AGRAVADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA ADVOGADOS: ANTÔNIO CAIO BARBOSA - SP135643 ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP131677 AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO GALDINO GONZAGA E FRAGA ADVOGADO: OLAVO PELEGRINA JÚNIOR - SP107276 INTERESSADO: PEDRO PAULO GALDINO FRAGA Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831530/SP (2024/0465762-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SORAYA BOTEON ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 FREDERICO DE AVILA MIGUEL - SP141627 FRANCISCO BROMATI NETO - SP297205 AGRAVADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA ADVOGADOS: ANTÔNIO CAIO BARBOSA - SP135643 ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP131677 AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO GALDINO GONZAGA E FRAGA ADVOGADO: OLAVO PELEGRINA JÚNIOR - SP107276 INTERESSADO: PEDRO PAULO GALDINO FRAGA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SORAYA BOTEON à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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