Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2096209-65.2021.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2096209-65.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:21

Protocolo de Petição

15/12/2025, 17:06

Publicação

12/12/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2280799/SP (2023/0013317-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JOSÉ ELIAS ATTUX AGRAVANTE: JOAO SILVA FILHO ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 INTERESSADO: JG EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: RJ IMOVEIS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:50

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2280799/SP (2023/0013317-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JOSÉ ELIAS ATTUX AGRAVANTE: JOAO SILVA FILHO ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 INTERESSADO: JG EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: RJ IMOVEIS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

23/10/2025, 16:41

Protocolo de Petição

23/10/2025, 16:26

Publicação

06/10/2025, 00:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2280799/SP (2023/0013317-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: JOSÉ ELIAS ATTUX EMBARGANTE: JOAO SILVA FILHO ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 EMBARGADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 INTERESSADO: JG EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: RJ IMOVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por JOSÉ ELIAS ATTUX e JOÃO SILVA FILHO contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob a alegação de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados. III. Razões de decidir 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula nº 282 do STF. 4. O prequestionamento implícito é admitido apenas quando os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não provido. Alegam os embargantes divergência jurisprudencial no tocante ao prequestionamento implícito, citando como paradigma o AgInt no AREsp 664.479/RN. Sustentam que "há clara e inequívoca divergência jurisprudencial entre o acórdão ora embargado, que adota postura rigorosa quanto ao prequestionamento expresso, e o precedente da Segunda Turma, que admite o prequestionamento implícito como suficiente para autorizar o conhecimento do Recurso Especial". Pretendem o provimento do recurso para que o apelo especial seja examinado. É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, ao contrário do que defendem os embargantes, não há dissenso quanto à admissibilidade do prequestionamento implícito. O acórdão embargado acentua a possibilidade de conhecimento do recurso especial considerando o prequestionamento implícito do tema, porém, assevera que, no caso, o Tribunal de origem não tratou da matéria que se pretende discutir na via especial. Veja-se o seguinte trecho: Destarte, "A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF." (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). (...) Dessa forma, "Para que se tenha por satisfeito o requisito do prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020)." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). É certo que "Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local (...)" (AgInt no AREsp n. 2.423.648/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). Entretanto, para que se considere ocorrido o prequestionamento implícito, há de se ter presente, no caso concreto, a discussão da temática fático-jurídica que se pretende ver revisada nesta Corte, não se podendo cogitar de pronunciamento inaugural a respeito do enfoque pretendido pela parte agravante em sede especial. Daí porque, tem-se reiterado neste colegiado que "não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020. No presente feito, a parte recorrente não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF." (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.) Ou seja, o apelo especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram analisadas pela instância ordinária, não configurando, sequer, o prequestionamento implícito. Desse modo, inviável o conhecimento deste recurso, uma vez que os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, como no caso. Ao ensejo, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.711.769/RJ, Segunda Seção). 2. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula n. 315 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 2.021.975/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2280799/SP (2023/0013317-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: JOAO SILVA FILHO AGRAVANTE: JOSÉ ELIAS ATTUX ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 INTERESSADO: JG EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: RJ IMOVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo JOÃO SILVA FILHO e JOSÉ ELIAS ATTUX contra decisão do TJSP que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 134, § 4º, 135, 799, VIII, e 830, todos do CPC, e incidência da Súmula 7/STJ. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu pedido de arresto de bens formulado pelo agravado em face das pessoas físicas executadas, condicionando a sua eficácia ao julgamento do Agravo de Instrumento n. 2273095-84.2019.8.26.000, para fins de constrição de bens das pessoas jurídicas. Interposto agravo de instrumento pelo banco agravado, o recurso foi provido, na parte que não foi considerada prejudicada. O acórdão foi assim ementado (e-STJ, fl. 82): RECURSO - R. decisão agravada no presente recurso, no que se refere ao pedido de arresto de imóveis relacionados pela parte credora, não mais subsiste, visto que reconsiderada pelo MM Juízo da causa, devendo o agravo de instrumento, nesta parte, ser julgado prejudicado, por perda de objeto, com base no art. 1.018, §1º, CPC/2015. PROCESSO - Reforma das rr. decisões agravadas quanto ao pedido de arresto de bens por meio do Sistema Sisbajud Na espécie: (a) o Agravo de Instrumento nº 2273095-84.2019.8.26.0000 foi provido, em parte, para deferir os pedidos (i) de arresto de bens de RJ Imóveis Ltda e JG Empreendimentos Ltda e (ii) de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central, o que inclui a realização de constrição de ativos financeiros de RJ Imóveis Ltda e JG Empreendimentos, porque referidos bens fazem parte do patrimônio das pessoas jurídicas que se pretende incluir no polo passivo da ação de execução; (b) não há notícia nos autos de que o Agravo de Instrumento nº 2273095-84.2019.8.26.0000 tenha sido processado com efeito suspensivo e (c) a pendência de julgamento dos Embargos de Declaração nº 2273095-84.2019.8.26.0000/50000 não constitui óbice para o cumprimento da deliberação tomada por esta Eg. Turma Julgadora, porque também não se tem notícia da pendência de recursos processados com atribuição de efeito suspensivo. Recurso julgado prejudicado, em parte, e provido. Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta a defesa violação dos arts. 134, § 4º, 135, 799, inc. VIII, e 830, todos do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para deferir a constrição pleiteada pelo banco exequente, mormente diante da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão recorrido deve ser reformado “haja vista que deferiu o arresto de bens via SISBAJUD da RJ Imóveis Ltda e JG Empreendimentos Ltda, que sequer haviam sido citadas e demonstrado os requisitos para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (e-STJ, fl. 100). Acrescenta que "ausente também os requisitos que poderiam ensejar o arresto, restando o julgado em nítida afronta ao artigo 829 e 830 do Código de Processo Civil, posto ser expresso que caberá o arresto de bens somente quando o Oficial de Justiça não encontrar o executado" (fl. 112), tecendo diversas outras considerações com escopo de demonstrar a impossibilidade da constrição determinada pelo Tribunal de origem. Defende que "o acórdão recorrido ofende a segurança jurídica e constitui vício, posto ser PATENTE A INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, ONDE O EG. TRIBUNAL DE SÃO PAULO AO JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2039328-39.2019.8.26.0000 INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A PARA O ARRESTO DE BENS DA IMPUGNANTE FOI EXPRESSO AO INFORMAR QUE NÃO EXISTE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE" (fl. 122). Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso especial, "para impedir o arresto via SISBAJUD, ante a matéria julgada e transitada em julgado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a impossibilidade de arrestar bens das empresas que não possuem ligação com a parte recorrente ou constituem grupo econômico, bem como, a ausência de demonstração concreta de abuso de direito decorrente de suposta confusão patrimonial nas sociedades e desvio de finalidade, além da falta de busca/citação por oficial de justiça, e vedação de atos contraditórios do Banco Recorrido" (fls. 123-124). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 150-160). É o relatório. Decido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 84-94-grifei): 1. Trata-se de ação de execução promovida pelo agravante contra os agravados, lastreada em uma cédula de crédito bancário, objetivando o recebimento do valor de R$10.076.330,28, para outubro de 2018. O agravante requereu: (a) O arresto de bens contra as empresas RJ IMÓVEIS LTDA. (CNPJ 04.396.927/0001-43) e JG EMPREENDIMENTOS LTDA.(CNPJ 09.575.700/0001-89); (b) “Expedição de ofício ao SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL SICOOB, com a finalidade de: (i) penhorar qualquer tipo de patrimônio mobiliário, investimentos e direitos de titularidade do Executado JOSÉ ELIAS ATTUX; (ii) obter informações acerca de eventuais garantias prestadas para garantir a sua conta, inclusive de terceiros; e, (iii) ter acesso ao seu perfil e todas as informações cadastrais que justifiquem a concessão de um limite de crédito tão elevado, inclusive com o fornecimento de dados de outras contas que são movimentadas por ele na qualidade de procurador ou representante legal”; (c) “Consulta ao CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-Bacen), com o intuito de verificar os relacionamentos bancários dos Executados, especialmente a existência de movimentação de contas por terceiros, sejam estes representantes legais, sejam estes convencionais” e (d) “A penhora dos rendimentos do Executado JOSÉ ELIAS ATTUX que ele percebe das empresas MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.(CNPJ13.551.640/0001-31),CONSÓRCIO LOCTEC CAVA ALTA SETORSUL (CNPJ 31.161.921/0001-60) e LOCTEC ENGENHARIA LTDA.(CNPJ01.734.214/0001-54), na razão de 30% (trinta por cento), até o limite do valor atualizado do débito” (fls. 310/325 dos autos de origem),. O pedido foi indeferido pela r. decisão de fls. 387/389 dos autos de origem que segue: “Vistos. Tendo em vista o expresso pedido da parte exequente, bem como o disposto no §2º, do artigo 845, do Código de Processo Civil, defiro a penhora, avaliação e alienação dos bens por carta precatória, no foro da situação dos bens. Expeça-se precatória. Ademais, inviável a prolação de decisão "com força de termo de penhora", devendo ser dado total cumprimento à r. decisão de fls. 277/279, deferindo-se, contudo, a lavratura em caráter de urgência. Cumpra-se, com presteza. Indefiro o pedido de arresto dos bens das empresas RJ Imóveis Ltda. e JG Empreendimentos Ltda., das quais a exequente pretende a desconsideração, vez que, na esteira da decisão de fls. 150/151, não há nos autos indícios suficientes da eventual utilização da empresa pela parte executada para blindar seu patrimônio pessoal, com esvaziamento de seus bens e acréscimo ao patrimônio das sociedades. Ressalta-se, assim, que a simples impossibilidade de citação das referidas empresas, em face das quais a parte exequente não possui título executivo, não autoriza, por si só, o arresto de bens. No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL SICOOB, viável tão somente a pretensão quanto a informação acerca de eventuais patrimônios mobiliários, investimentos e direitos de titularidade do devedor JOSÉ ELIAS ATTUX, como forma de viabilizar eventual penhora apta a satisfação da execução. Servirá a presente como ofício, devendo ser protocolado pela parte exequente, comprovando-se devidamente nos autos. Indefiro os demais pedidos de informações perquiridos pelo exequente no que tange ao SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL SICOOB, vez que a obtenção de informações acerca de eventuais garantias prestadas para garantir a sua conta, inclusive de terceiros; o acesso ao seu perfil e todas as informações cadastrais que justifiquem a concessão de um limite de crédito elevado, são informações que expõe a privacidade da parte executada, sem que sejam efetivamente profícuas à satisfação da execução. Ademais, conforme o regulamento do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: (i) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; (ii) instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; (iii) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. O CCS permite ainda que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente. O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Neste sentido, a consulta pretendida não se presta a obter as informações pleiteadas pelo exequente, sobretudo para a verificação de supostas movimentações pelos executados na qualidade de representantes legais ou convencionais. Por outro lado, a verificação da existência de ativos financeiros em nome dos executados foram implementadas via sistema Bacenjud, conforme se depreende dos extratos de fls. 252/258. A quota social corresponde a uma parte do capital da sociedade, de titularidade do sócio, e, uma vez penhorada, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, conforme se infere do art. 1.026, Código Civil. Admite-se, outrossim, a penhora do lucro da empresa devido na proporção da participação societária do sócio executado, nas hipóteses em que esgotados os meios de localização de bens do executado, com supedâneo no art. 1.026, do CC, e art. 835, XI, do CPC. Vale transcrever o disposto no art. 1.026, do CC, que assim dispõe: [...] De se ressaltar que não se trata de verba alimentar, de modo que não há que se falar em impenhorabilidade, posto que o lucro da empresa é fruto do capital, e não do trabalho. Ademais, esgotados nos autos os meios de localização de outros bens da parte executada, que deixou de oferecer bens à penhora. Neste diapasão, DEFIRO a penhora sobre o percentual de 30% do lucro das empresas MACNARIUM ENGENHARIA LTDA., CONSÓRCIO LOCTEC CAVA ALTA SETORSUL e LOCTEC ENGENHARIA LTDA, de que são sócios os devedores, na proporção de suas participações societárias, até o valor total da execução. Caso a penhora não apresente resultados satisfatórios, defiro, desde já, a penhora das quotas sociais, devendo-se prosseguir à sua liquidação, nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil. Para que se dê efetividade às penhoras, deverá haver a nomeação de administrador judicial, no juízo em que se situa a empresa, que deverá providenciar o cumprimento da ordem de penhora de percentual sobre o lucro do sócio executado e, subsidiariamente, a liquidação das quotas sociais pertencentes aos sócios executados. Expeça-se precatória. Por fim, proceda a Serventia as pesquisas de bens via INFOJUD e RENAJUD, conforme deferido às fls. 250/251, com presteza. Intime-se”. Contra referida decisão, os agravados ofereceram embargos de declaração (fls. 409/420 dos autos de origem), os quais foram decididos, nos seguintes termos: “Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 409/420 como pedido de reconsideração da decisão de fls. 387/389. Com efeito, o consórcio empresarial só pode ser constituído por sociedades, e o exequente não demonstrou que as pessoas físicas executadas são sócias ou recebem participação no lucro proveniente do referido Consórcio Loctec Cava Alta Setor Sul. Anote-se que a circunstância de o executado João Silva Filho constar como administrador do consórcio não decorre automaticamente qualquer participação societária. Assim, reformo a decisão de fls. 387/389 apenas para indeferir a penhora do percentual do lucro do Consórcio Loctec Cava Alta Setor Sul. Oficie-se ao juízo deprecado, comunicando a reforma parcial da decisão. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada. No tocante a alegação de conexão, observo que a pretensão de remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo foi indeferida por este juízo às fls. 277/279, enquanto o agravo de instrumento interposto pela parte executada foi desprovido (fls. 437/463). No mais, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 388 no que diz respeito a expedição de ofício ao SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL SICOOB para obtenção de informações acerca de eventuais garantias prestadas, acesso ao perfil dos executados e informações cadastrais, pois não constatada a utilidade da medida. Consoante ao pedido de extensão da penhora de lucro correspondente a participação societária dos executados, o exequente deverá apresentar os atos constitutivos e/ou ficha Jucesp das sociedades indicadas, para que se empreenda a análise do pedido. Por fim, intime-se a parte executada, pelo DJE, por meio de seu advogado constituído, para ciência da penhora de ativos financeiros informada no ofício de fls. 424/425. Intime-se”. Contra referidas decisões, a parte agravante interpôs o Agravo de Instrumento nº 2273095-84.2019.8.26.0000. A parte agravante informou o provimento, em parte, do Agravo de Instrumento nº 2273095-84.2019.8.26.0000, para o fim de deferir os pedidos (a) de arresto de bens de RJ Imóveis Ltda e JG Empreendimentos Ltda e (b) de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central e (c) requereu o arresto de bens contra as empresas RJIMÓVEIS LTDA. (CNPJ 04.396.927/0001-43) e JG EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ 09.575.700/0001-89), a saber: (i) bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD; e, ato contínuo, no insucesso deste, (ii) a constrição, via termos nos autos, dos seguintes imóveis e direitos sobre estes: Matrícula 54.662 4º CRI de Goiânia/GO, Matrícula 53.910 4º CRI de Goiânia/GO, Matrícula 243.146 1º CRI de Goiânia/GO e Matrícula 243.114 1º CRI de Goiânia/GO (fls. 665/688 dos autos de origem). A r. decisão agravada de fls. 692/693 foi assim proferida: “Vistos. Defiro o pedido de penhora on line em relação aos co-executados pessoas físicas. O bloqueio de ativos, como medida acautelatória, tem cabimento diante da tentativa de citação frustrada, que se configura com a impossibilidade de localizar o domicílio do executado ou, sendo conhecido seu endereço, da impossibilidade de lá encontra-lo. No caso dos autos, infrutíferas até o momento as buscas do(s) domicílio(s) do(s) executado(s) pessoas jurídicas. Dessa forma, para assegurar a satisfação do crédito do credor, defiro o pedido de arresto on line. Insta salientar, porém, que o arresto tem o objetivo de garantir futura penhora, que somente será concretizada com a citação válida do executado. Dê-se ciência do resultado da pesquisa realizada pelo sistema BacenJud e bloqueio dos valores encontrados, conforme extrato que segue. Em consulta efetivada pelo sistema SAJ, verifico que o v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2273095-84.2019.8.26.000, foi objeto de embargos de declaração. Aguarde-se o julgamento. Para apreciação do pedido de penhora de bens imóveis, apresente o exequente certidões atualizadas dos imóveis. Providencie o exequente a citação das co-executadas pessoas jurídicas, nos termos da decisão de fls. 250/251. Intime-se”. Contra referida decisão, a parte agravante ofereceu embargos de declaração (fls. 706/708 dos autos de origem), os quais foram rejeitados pela r. decisão agravada de fls. 714/715 dos autos de origem, que segue: “Vistos. 1. A decisão lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido. No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar a decisão de fls. 692/693. Com efeito, a jurisprudência tem o entendimento pacífico, no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412). Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, R Esp 15.774-0- SP-E Dc., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v. u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.). Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Em que pesem as alegações do exequente, as certidões de matrícula juntadas às fls. 58, 59, 63/64 e 65/67 foram expedidas há mais de dois anos. Assim, cumpre ao exequente apresentar as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis para apreciação do pedido de penhora. No mais, expeçam-se cartas para citação das executadas pessoas jurídicas nos endereços indicados às fls. 710. Intimem-se”. 2. A pretensão recursal do agravante é de reforma das rr. decisões agravadas “para deferir o arresto imediato contra as empresas RJ IMÓVEIS LTDA. (CNPJ 04.396.927/0001-43) e JG EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ 09.575.700/0001-89), a saber: (i) bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, ato contínuo, no insucesso deste, (ii) a constrição dos imóveis indicados acima e direitos sobre estes”. 3. O recurso deve ser julgado prejudicado, por perda do objeto, quanto ao pedido de reforma das rr. decisões agravadas para deferir o arresto de bens imóveis indicados pela parte credora, ante a reconsideração do MM Juízo da causa, pela r. decisão que segue (fls. 805/807 dos autos de origem): “Vistos. Fls. 717/738 e 784/804: diante do comparecimento espontâneo da empresa RJ Imóveis Ltda nos autos, dou-a por citada. Indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela requerida. A Súmula 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É necessário, no entanto, que a alegada hipossuficiência financeira da empresa reste claramente comprovada nos autos por meio de documentos idôneos trazidos pela peticionária. Na hipótese dos autos, contudo, a requerida RJ Imóveis Ltda não demonstrou documentalmente a alegada hipossuficiência financeira. O exequente pleiteou, na inicial, a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados para estender a obrigação às sociedades RJ Imóveis Ltda e JG Empreendimentos Ltda. Note-se que, em se tratando de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, dispensa- se a instauração do incidente, nos termos do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o interesse das partes na produção de provas no que tange ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, D Je 28/06/2013). Na hipótese de pedido de prova testemunhal, deverá a parte desde logo acostar aos autos o rol de testemunhas, com a devida qualificação. Dentro do mesmo prazo, deverá o exequente esclarecer o que pretende com a pesquisa de eventuais escrituras e procurações outorgadas pelos executados e pelos requeridos. O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a preclusão do direito de produzir a prova. Fls. 765/769: oficie-se ao juízo deprecado, em resposta à solicitação, informando os dados da conta judicial vinculada a este processo, para transferência do valor depositado. Fls. 770/771: cumpra-se o v. Acórdão copiado às fls. 667/688, que deu provimento em parte ao agravo de instrumento nº 2273095-84.2019.8.26.0000, para deferir os pedidos (a) de arresto de bens de RJ Imóveis Ltda e JG Empreendimentos Ltda e (b) de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central. Providencie a serventia a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Em cumprimento ao v. Acórdão, lavre-se o termo de arresto dos imóveis de matrículas 54.662 e 53.910 (fls. 772/775), ambas do 4º CRI de Goiânia/GO, nos termos dos arts.840, II, 842, 844 e 845, §1º do Código de Processo Civil, nomeando como depositária a requerida RJ IMÓVEIS LTDA. Providencie a serventia o registro do arresto, por meio eletrônico, junto ao site da ARISP, incumbindo ao advogado informar o e-mail para o recebimento do boleto. Indefiro, entretanto, o arresto dos imóveis de matrículas 243.146 e 243.114, ambos do 1º CRI de Goiânia/GO, porquanto foram alienados a terceiros (fls. 776/783). Não obstante, diante da alegação de possível fraude na alienação dos imóveis de matrículas 243.146 e 243.114, e com o propósito de evitar uma segunda alienação do bem, oficie-se ao 1º CRI de Goiânia/GO, para averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis. A averbação da existência de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência é medida que se impõe, em inteligência do art. 54, IV, da Lei nº 13.097/2015, sob pena de se considerarem eficazes os negócios jurídicos posteriores. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. Nesta toada, ante a necessidade de resguardar o direito do credor em caso de eventual alienação futura do bem pelos atuais proprietários, assim como a fim de se evitar prejuízos a terceiros de boa-fé, de rigor a averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis de matrículas 243.146 e 243.114, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, garantindo o resultado útil do processo. Servirá a cópia da presente decisão assinada digitalmente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo exequente, comprovando documentalmente nos autos. No mais, providencie o exequente a citação da requerida JG Empreendimentos Ltda., no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Para tanto, providencie o exequente o cadastro atualizado da empresa ré, mantido na Junta Comercial, a fim de comprovar a tentativa de citação efetivada no endereço registrado, ou, caso contrário, promova a citação do local lá indicado, recolhendo, para tanto, as custas necessárias. Isso porque, a atualização do endereço da sede de empresa na Junta Comercial é obrigação legal dos sócios, imposta pelo parágrafo único do art. 999, do Código Civil. Realizada diligência no endereço indicado no cadastro de pessoa jurídica, sem que a parte seja lá encontrada, resta caracterizado indício de encerramento irregular da sociedade, o que autoriza a citação por edital da parte ré, na medida em que não se pode atribuir à parte autora o encargo de localizar sede que provavelmente não mais existe, permitindo que os sócios sejam beneficiados por sua desídia ou torpeza. Intime-se”. Verifica-se, assim, que a r. decisão agravada no presente recurso, no que se refere ao pedido de arresto de imóveis relacionados pela parte credora, não mais subsiste, visto que reconsiderada pelo MM Juízo da causa, devendo o agravo de instrumento, nesta parte, ser julgado prejudicado, por perda de objeto, com base no art. 1.018, §1º, CPC/2015. Observa-se que, quanto aos imóveis de matrículas 243.146 e 243.114, o MM Juízo da causa fundamentou o indeferimento da medida, tendo em vista a alienação a terceiros e não em razão da pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 2273095-84.2019.8.26.0000, fundamento utilizado para o indeferimento do pedido nas rr. decisões agravadas. 4. Reformam-se as rr. decisões agravadas quanto ao pedido de arresto de bens por meio do Sistema Sisbajud. Isso porque: (a) o Agravo de Instrumento nº 2273095-84.2019.8.26.0000 foi provido, em parte, para deferir os pedidos (i) de arresto de bens de RJ Imóveis Ltda e JG Empreendimentos Ltda e (ii) de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central (fls. 667/688 dos autos de origem), o que inclui a realização de constrição de ativos financeiros de RJ Imóveis Ltda e JG Empreendimentos, porque referidos bens fazem parte do patrimônio das pessoas jurídicas que se pretende incluir no polo passivo da ação de execução; (b) não há notícia nos autos de que o Agravo de Instrumento nº 2273095-84.2019.8.26.0000 tenha sido processado com efeito suspensivo e (c) a pendência de julgamento dos Embargos de Declaração nº 2273095-84.2019.8.26.0000/50000 não constitui óbice para o cumprimento da deliberação tomada por esta Eg. Turma Julgadora, porque também não se tem notícia da pendência de recursos processados com atribuição de efeito suspensivo. Isto é o quanto basta para reformar a r. decisão agravada para deferir o pedido de arresto de bens de RJ Imóveis Ltda e JG Empreendimentos Ltda por meio do Sistema Sisbajud. O presente julgamento não afronta as normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas pelas partes, visto que está em conformidade com a orientação dos julgados supra especificados. Ante o exposto e para os fins acima, julga-se prejudicado, em parte, o recurso e dá-se provimento. Da análise do excerto colacionado, verifico que a Corte de origem não analisou a controvérsia posta no especial na forma como a defesa teceu as razões de seu inconformismo, uma vez que em nada tratou quanto à existência ou não dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco quanto à necessidade de citação por oficial de justiça para que seja possível a constrição de ativos. Por fim, não foram opostos embargos de declaração para provocar o debate, o que denota a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, o enunciado n. 282 da Corte Suprema, pela qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE EXAME. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 581/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. "O processamento de pedido de recuperação judicial da empresa que tem a sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra os sócios, visto que eventual constrição dos bens destes não afetará o patrimônio da empresa recuperanda, tampouco a sua capacidade de soerguimento." (REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.066.039/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA PELA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELA SÓCIA ADMINISTRADORA. EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos em autos de ação de execução de título extrajudicial, alegando a embargante que o imóvel indicado à constrição seria impenhorável, por se tratar de bem de família, bem como que não anuiu com a indicação, a despeito de sua condição de sócia administradora da empresa executada. 2. Em relação à necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que o imóvel que integra o patrimônio do sócio possa responder por dívida da sociedade empresária, trata-se de questão que não foi objeto de deliberação no Tribunal estadual, sem que fossem opostos embargos de declaração, a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide à hipótese o comando das Súmulas n.os 282 e 356 do STF, por analogia. 3. No caso, para ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido - no sentido de que a ora insurgente, enquanto sócia administradora da empresa executada, tinha conhecimento da indicação do imóvel em garantia, não sendo de se admitir comportamento contraditório -, seria necessário o reexame dos elementos fáticos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que "a questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório)" (REsp n. 1.782.227/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). 5. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.438.612/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, grifei) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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