Agravo em Recurso Especial 2267124-79.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2267124-79.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:53

Publicação

29/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770097/SP (2024/0390133-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: IVANILDE CORREIA DE LIMA COSTA AGRAVANTE: JURACY ORTOLANI COSTA ADVOGADOS: JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA - SP376691 JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP096217 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 11:30

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770097/SP (2024/0390133-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: IVANILDE CORREIA DE LIMA COSTA AGRAVANTE: JURACY ORTOLANI COSTA ADVOGADOS: JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA - SP376691 JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP096217 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 16:15

Documento (Certidão)

25/04/2025, 16:00

Publicação

27/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770097/SP (2024/0390133-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: IVANILDE CORREIA DE LIMA COSTA AGRAVANTE: JURACY ORTOLANI COSTA ADVOGADOS: JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA - SP376691 JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP096217 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JURACY ORTOLANI COSTA E OUTRA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA ARRESTO CAUTELAR - indícios de que possa ter havido ocultação patrimonial pelo executado, de modo que presente a probabilidade do direito invocado em grau suficiente para deferimento da medida possível a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se deduzir pedido de reconhecimento da utilização de empresas agrupadas economicamente com o objetivo de ocultação patrimonial desbloqueio de valores pedido prejudicado nesse ponto valores constritos via Sisbajud nas contas dos agravantes que foram liberados na origem após a interposição do presente recurso, ante a demonstração que se tratava de conta poupança e benefício previdenciário agravo desprovido, na parte conhecida.” (fl. 611) Os recorrentes apontam ofensa aos arts. 300 e 1.022, I e II, do CPC/15. Defendem a declaração de nulidade do acórdão de 2º grau, porque o Tribunal de origem não examinou os argumentos sobre a insuficiência de provas de conluio familiar ou da confusão patrimonial, nem justificou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15, na espécie. Alegam que “a constrição de bens dos sócios, antes mesmo da instauração do contraditório no incidente de desconsideração, apesar de possível, depende da comprovação, pelo exequente, do atendimento aos requisitos autorizadores da tutela de urgência no caso concreto, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Todavia, o v. acórdão não analisou o efetivo atendimento a tais requisitos." (fls. 9). Arguem, ainda, que “"o fato de os sócios serem da mesma família não é e nunca foi suficiente para reconhecimento de mesmo grupo econômico. (...) Ora, se houvesse de fato conluio entre as partes para ocultação de patrimônio, por óbvio não formalizariam uma procuração em Cartório.". Contrarrazões às fls. 644/661. É o relatório. Em resumo, a parte requer a declaração de nulidade do acórdão de 2º grau, por negativa de prestação jurisdicional, e a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência, antes do exame do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De início, vê-se que o acórdão de 2º grau está suficientemente fundamentado. Segundo o eg. TJSP, mostra-se “perfeitamente possível o prévio bloqueio de bens a fim de evitar a frustração da desconsideração da personalidade jurídica, desde que presentes os requisitos do arresto, o que ocorreu no caso dos autos.” (fl. 615). A respeito dos indícios de abuso da personalidade jurídica das empresas de que os agravantes são sócios, constou do aresto: “No caso em tela, como bem observado pela i. magistrada, verifica-se a existência de indícios de que possa ter havido ocultação patrimonial pelo executado com o escopo de se furtar do pagamento das obrigações regularmente contraídas, de modo que presente a probabilidade do direito invocado em grau suficiente para deferimento da medida. Com efeito, a similaridade do ramo de atuação, o quadro societário, a identidade de endereço do executado e de algumas empresas são fatos que trazem fortes indícios da existência de grupo econômico que, dentre outros objetivos, teria por escopo frustrar a possibilidade de recebimento das obrigações por parte de seus credores. Conforme corretamente decidido, “...A prova documental produzida atesta com satisfação a efetiva existência de indícios de formação de grupo econômico entre as empresas apontadas na inicial, todas elas constituídas com quadro societário composto pelos familiares próximos do devedor (esposa, filho e sogros), inclusive mediante emancipação de alguns deles. Também há demonstração de desvio do patrimônio do devedor para estas empresas e sociedades, em evidente propósito de dificultar a vinculação deste patrimônio ao pagamento dos débitos por ele constituídos.”” (fl. 616) Não há, portanto, omissão, mas tão só decisão contrária à pretensão das partes. Vale dizer, nos termos da jurisprudência do STJ, “[n]ão se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com contradição, obscuridade ou omissão. Tendo o Tribunal a quo apresentado fundamentação bastante para subsidiar sua conclusão, com a efetiva análise dos pontos cruciais para o deslinde da controvérsia, não está obrigado a responder, um a um, os argumentos lançados pela parte. Como é sabido e consabido, os embargos de declaração não se prestam a mero rejulgamento da causa” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.827.728/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJEN de 20/12/2024.). Acerca da questão de fundo, o recurso não pode ser conhecido. Consoante já apontado, os recorrentes visam, no mérito, a reforma de decisão que deferiu tutela antecipada (arresto patrimonial), até que seja examinado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a existência de indícios de que os recorrentes se valeram de múltiplas pessoas jurídicas para ocultar patrimônio, com o objetivo de frustrar a pretensão de cobrança do banco ora recorrido. Contudo, é firme o entendimento do STJ de que, em recurso especial, não se reforma decisão que concede ou indefere pedido de antecipação de tutela, seja porque demanda reexame de provas (sobretudo quanto ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação), seja porque a decisão interlocutória ainda é precária – isto é, fica sujeita à confirmação das instâncias ordinárias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO NÃO PRESQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme "a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos processuais a concessão de tutela de urgência, em razão do óbice da Súmula 735 do STF, bem assim da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.064.236/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.663.721/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DE ERB'S (ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE). RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO LIMINAR A QUAL INDEFERIU A SUSPENSÃO DAS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. TESES NÃO INVOCADAS NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735 DO STF. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à competência do Município para estabelecer restrições à instalação das Estações de Rádio Base. Portanto, inexiste omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, mas há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não existiu ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas no Agravo Interno, pois configura indevida inovação recursal. 4. O acórdão recorrido, quanto à tese de usurpação do poder regulamentar da ANATEL por parte do Município está assentado em fundamento exclusivamente constitucional, cuja revisão é descabida em recurso especial. 5. O presente caso versa sobre decisão de indeferimento de tutela de urgência em primeira instância, de forma que a Súmula n. 735 do STF deve ser aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a qual "[n]ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 6. A discussão acerca da presença ou não dos elementos autorizadores da tutela de urgência exigiria amplo reexame das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.137.460/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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