Agravo em Recurso Especial 0017764-96.2018.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017764-96.2018.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400708388 NÚMERO ÚNICO: 0017764-96.2018.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 20/02/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201810900633 PROCEDÊNCIA......: 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ALVARO JOSE NUNES DE CASTRO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE APELANTE - MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE APELADO - ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE APELADO - MM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO - AIDAM SANTOS SILVA - OAB: 10423/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 08/06/2026 ÀS 08:30

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400708388 NÚMERO ÚNICO: 0017764-96.2018.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 20/02/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201810900633 PROCEDÊNCIA......: 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ALVARO JOSE NUNES DE CASTRO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE APELANTE - MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE APELADO - ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE APELADO - MM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO - AIDAM SANTOS SILVA - OAB: 10423/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 04/05/2026 ÀS 08:30

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400708388 NÚMERO ÚNICO: 0017764-96.2018.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 20/02/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201810900633 PROCEDÊNCIA......: 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ALVARO JOSE NUNES DE CASTRO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE APELANTE - MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE APELADO - ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE APELADO - MM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO - AIDAM SANTOS SILVA - OAB: 10423/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 23/03/2026 ÀS 08:30

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400708388 NÚMERO ÚNICO: 0017764-96.2018.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 20/02/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201810900633 PROCEDÊNCIA......: 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ALVARO JOSE NUNES DE CASTRO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE APELANTE - MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE APELADO - ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE APELADO - MM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO - AIDAM SANTOS SILVA - OAB: 10423/SE (...) ASSIM, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À APRECIAÇÃO DO RELATOR, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

22/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 13:03

Trânsito em julgado

16/12/2025, 13:03

Publicação

19/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2816907/SE (2024/0449038-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ALVARO JOSE NUNES DE CASTRO EMBARGANTE: MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - SE006866 EMBARGADO: ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: FABIANO FREIRE FEITOSA - SE003173 EMBARGADO: M&M COMERCIO DE COMBUSTIVEL LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: AIDAM SANTOS SILVA - SE010423 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2816907/SE (2024/0449038-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ALVARO JOSE NUNES DE CASTRO EMBARGANTE: MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - SE006866 EMBARGADO: ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: FABIANO FREIRE FEITOSA - SE003173 EMBARGADO: M&M COMERCIO DE COMBUSTIVEL LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: AIDAM SANTOS SILVA - SE010423 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Documentos

Inclusão em Pauta

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816907/SE (2024/0449038-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: FABIANO FREIRE FEITOSA - SE003173 AGRAVANTE: M&M COMERCIO DE COMBUSTIVEL LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: AIDAM SANTOS SILVA - SE010423 AGRAVADO: ALVARO JOSE NUNES DE CASTRO AGRAVADO: MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - SE006866 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LUBRIFICANTES LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado (e-STJ, fl. 1096): PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZOES – DIALETICIDADE – REJEIÇAO – RECURSO DO DEMANDADO – PLEITO DE EXTINÇAO DO FEITO DE ORIGEM – ACOLHIDO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO TRANSITADO EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE DE RESCISÓRIA QUE NÃO COMPORTA AÇÃO ANULATÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 966, § 4º, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPOE - INTELIGENCIA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos para sanar omissão quanto aos ônus de sucumbência (e-STJ, fls. 1117-1119). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1134-1164), a parte recorrente sustentou violação ao art. 966, § 4º, do CPC/15, defendendo o cabimento da ação anulatória para anular acordo homologado judicialmente. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial sobre o tema. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1213-1245 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1287-1292, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1297-1304, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1322-1355 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso merece prosperar. 1. No caso, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 1099): A discussão devolvida a esta Corte de Justiça reside na nulidade, ou não, de acordo judicial homologado em juízo. Perlustrando os autos, constato que o acordo judicial objeto da lide fora homologado nos autos de n. 201510900528 em 20.07.2015, conforme os principais excertos a seguir transcritos: “Com tais considerações, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do Código Adjetivo Civil.” De outra banda, constato que, visando afastar a sentença homologatória acima epigrafada houve o manejo do Apelo, autuado sob o n. 201500822055, cujo resultado foi pela negativa de seguimento, o que ensejou a interposição de Agravo Regimental n. 201500828022, o qual fora desprovido, culminando, portanto com o trânsito em julgado da sentença homologatória ocorrido em 11.10.2016, conforme atesta a movimentação processual on line dos autos de n. 201510900528. Nesta senda, é pertinente destacar que o remédio adequado para desconstituir o acordo homologado em juízo transitado em julgado, deve ser a ação rescisória, conforme a interpretação do caput e do §4º do art. 966 do CPC, verbis: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.” A análise do teor do artigo supracitado revela que somente estão sujeitos à ação anulatória os atos de disposição de direitos homologados pelo Juízo, os quais, todavia, tenham como pressuposto a inexistência de coisa julgada (...) Feitas as considerações acima, tenho que o ato homologado alcançado pelo trânsito em julgado não comporta anulatória, de modo que a via adequada para desconstituir a sentença objeto do apelo é a ação rescisória do caput do art. 966 do NCPC, devendo ficar registrado que somente é admitida a aplicação do § 4º do art. 966 do NCPC quando o ato homologado não estiver abarcado pela coisa julgada. Destarte, reformo a sentença vergastada e extingo o feito de origem sem o julgamento do mérito, face a inadequação da via eleita, o que culmina com a falta de interesse processual, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Com efeito, o aresto recorrido merece reforma. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, segundo a qual a ação anulatória é o meio adequado para desconstituir/rescindir acordo homologado judicialmente, sendo incabível ação rescisória nesta hipótese. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AJUSTE HOMOLOGADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A pretensão de anulação de decisão judicial homologatória de acordo deve ser manifestada em ação própria, qual seja a ação anulatória antes prevista no art. 486 do CPC/73 (art. 966, § 4º, do CPC/2015), não se admitindo o ajuizamento de ação revisional para esse fim. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.085.334/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCINDIR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que a ação anulatória é o meio adequado para desconstituir/rescindir acordo homologado judicialmente. Precedentes. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1714591/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de discutir os termos do acordo homologado judicialmente deve ser veiculada em ação anulatória"(AgInt no AREsp 1262499/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019), situação esta evidenciada na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum, no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.965.184/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, sendo a sentença meramente homologatória de acordo, incabível a ação rescisória. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c". 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.110.096/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo, incabível a ação rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.652.165/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020.) Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido, a fim de que se reconheça o cabimento da ação anulatória no presente caso. Por conseguinte, devem os autos retornar ao Tribunal estadual para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação, como entender de direito. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer o cabimento da ação anulatória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento de mérito do recurso de apelação, como entender de direito. Fica prejudicado o agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO às fls. 1305/1319, e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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