Agravo em Recurso Especial 0022057-88.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022057-88.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

13/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 07:16

Protocolo de Petição

22/09/2025, 07:00

Publicação

19/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863625/PR (2025/0060017-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIS EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO - PR042562 ANDRÉ ALFREDO DUCK - PR053478 BRUNO DA COSTA VAZ - PR073907 GREICY KELIN BOGGIO - PR100590 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 20:30

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863625/PR (2025/0060017-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIS EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO - PR042562 ANDRÉ ALFREDO DUCK - PR053478 BRUNO DA COSTA VAZ - PR073907 GREICY KELIN BOGGIO - PR100590 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 16:16

Recebimento

31/07/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022057-88.2023.8.16.0000 Recurso: 0022057-88.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Recuperação Judicial Agravante(s): Angelo Camilotti e Cia LTDA Agravado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vistos. Volta-se o recurso contra decisão proferida em autos de recuperação judicial (NPU 0001517-42.2015.8.16.0083), pela qual, em suma, foi determinada à recuperanda que apresentasse certidão negativa de débitos tributários federais ou positiva com efeitos de negativa, sob pena de indeferimento da recuperação judicial (decisão de mov. 8438.1 complementada pela decisão de mov. 8747.1). Aduz a agravante, em síntese, que: a) o plano de recuperação judicial está homologado há quase quatro anos, os valores para pagamento estão depositados há mais de dois anos, a classe trabalhista está quase toda paga e já se iniciaram os pagamentos das demais classes de credores e, não obstante, sobreveio decisão determinando que apresentasse certidões negativas de débitos fiscais, ignorando a existência da interposição de três recursos contra tal exigência, certo que o último deles lhe foi favorável (AI sob nºs 0000978-63.2017.8.16.0000, 0005033-57.2017.8.16.0000 e 0018781-88.2019.8.16.0000); b) nos dois primeiros, interpôs recursos especiais, que foram declarados intempestivos, ao passo que no último, em que foi reconhecida a suspensão da exigência da CND para concessão e encerramento do processo recuperacional, revogando, portanto, as duas anteriores, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, também declarado intempestivo; c) a decisão mais nova se sobrepõe à mais antiga, até porque, o próprio STJ já sedimentou entendimento de que em caso de entendimentos divergentes, prevalece a decisão que transitou em julgado por último; d) esse Tribunal, inclusive, quando analisou o último recurso de agravo de instrumento, tinha plena ciência dos outros dois recursos, tanto que ressalvou que poderia analisar, novamente, a obrigatoriedade da apresentação da CND; e) a única certidão faltante é da União, todavia, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em mais de uma oportunidade, se manifestou de forma favorável ao encerramento do feito, ou seja, renunciando a necessidade de apresentação de sua CND; f) o fato de pugnar pela desnecessidade da exigência não significa que não pretenda equalizar seu passivo fiscal; g) a presente demanda deve ser analisada sem levar em conta as alterações perpetradas pela Lei nº 14.112/2020, porque o pedido de recuperação judicial, a aprovação do plano, a homologação e concessão, e a interposição do recurso lhe são anteriores; h) tem aplicação a teoria da equitable mootness, pela qual devem ser preservados os efeitos de atos e fatos ocorridos no interregno da recuperação judicial, em detrimento da necessidade de preclusão ou trânsito em julgado de decisões para, então, se implementar o decidido; i) em razão de todo o processado nos autos de recuperação judicial, é impossível cogitar no seu indeferimento. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento do recurso. É o relatório. Pela natureza da decisão recorrida, justifica-se a interposição de recurso de agravo de instrumento nos termos do art. 59, § 2º da Lei 11.101/2005. Para que se antecipe, total ou parcialmente, a pretensão recursal mister a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do CPC/15). Por outro lado, para que a eficácia da decisão agravada seja sobrestada até a apreciação do mérito recursal pelo juízo ad quem é preciso que das razões recursais se vislumbre a probabilidade de provimento do recurso e que, à luz do caso concreto, a imediata produção de efeitos da decisão recorrida possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, caput e parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do CPC). Como se depreende, cuidam-se de requisitos cumulativos e não alternativos. Ao contrário do entendimento da recorrente, pela decisão proferida no recurso de agravo de instrumento nº 0018781-88.2019.8.16.0000 não foram revogadas as decisões proferidas nos agravos de instrumento sob nº 1.636.087-3 e 1.650.642-6. Isso restou claro dos fundamentos do acórdão, no qual se limitou a suspender a exigência de apresentação das certidões negativas tributárias, no âmbito federal e estadual, ao menos até final decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, porque, na ocasião, se encontrava vigente decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal por meio da qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial sob nº 1.636.087-3/03, que, ao final, não foi conhecido, pela intempestividade. Noutras palavras, o acórdão não acolheu a tese de inexigência de apresentação das certidões, mas, apenas, suspendeu a exigibilidade enquanto vigente o efeito suspensivo deferido pela 1ª Vice-Presidência, no exercício da competência delegada pelo STJ, que cessou com o não conhecimento do recurso especial. Não obstante o trânsito em julgado das decisões proferidas nos dois primeiros recursos de agravo de instrumento, não se pode ignorar, todavia, a existência de entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar inexigível a apresentação das certidões negativas para o deferimento da recuperação judicial, sob pena de violação do princípio da preservação da empresa, na medida em que inviabilizaria seu soerguimento. De fato, reiteradamente aquela Corte tem entendido que tais certidões não constituem requisito para o deferimento da recuperação judicial. Nisso reside a relevância do recurso, o que, obviamente, será objeto de aprofundamento quando da apreciação do tema pelo Colegiado. No mais, como a decisão proferida nos declaratórios determinou que a agravante apresentasse certidão negativa no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da recuperação judicial, com as devidas consequências jurídicas, é intuitiva a possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação à agravante, já que a recuperação poderá ser convertida em falência. Logo, defiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Dê-se ciência do decidido ao Juízo de primeiro grau (art. 1.019, I, do CPC), solicitando-lhe informações que considerar úteis ao julgamento do recurso. No prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se o agravado e o Sr. administrador judicial, para, querendo, oferecer resposta. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Autorizo a Chefia de Divisão a assinar os ofícios necessários. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de abril de 2023. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

17/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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