Agravo em Recurso Especial 3710061-59.2013.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3710061-59.2013.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:51

Protocolo de Petição

10/11/2025, 12:39

Publicação

04/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848986/MG (2025/0029931-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ AGRAVANTE: BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ AGRAVANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ AGRAVANTE: GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO - MG060700 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO - MG060864 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: BARBARA FRANCA BRASIL - MG107113 INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:50

Provimento em Parte

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848986/MG (2025/0029931-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ AGRAVANTE: BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ AGRAVANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ AGRAVANTE: GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO - MG060700 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO - MG060864 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: BARBARA FRANCA BRASIL - MG107113 INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:56

Recebimento

29/09/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848986/MG (2025/0029931-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ AGRAVANTE: BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ AGRAVANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ AGRAVANTE: GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO - MG060700 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO - MG060864 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: BARBARA FRANCA BRASIL - MG107113 INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 06/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848986/MG (2025/0029931-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ AGRAVANTE: BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ AGRAVANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ AGRAVANTE: GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO - MG060700 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO - MG060864 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: BARBARA FRANCA BRASIL - MG107113 INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG): AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. CONSIDERANDO QUE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO, POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, PELO QUE SÓ ELA RESPONDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FATO OCORRIDO DENTRO DO HOSPITAL DA FHEMIG. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – SENTENÇA: NULIDADE: CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CONFIGURADO. 1. COMO CONDUTOR DO FEITO E DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE AO JUIZ AVALIAR A NECESSIDADE (OU NÃO) DE MAIS LARGA INSTRUÇÃO, ESCLARECENDO-SE ACERCA DE EVENTUAIS PROVAS PELA JUSTIFICATIVA TRAZIDA PELOS LITIGANTES, FAZENDO CONFRONTO DESTA COM A QUESTÃO (JURÍDICA) INSTAURADA. 2. É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE QUANDO O ITEM NODAL DA QUESTÃO É ESCLARECIDO PELA PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL, ESTAS SIM IMPRESCINDÍVEIS AO DESATE DA QUESTÃO, SENDO A REJEIÇÃO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR: ATO ILÍCITO: NÃO COMPROVADO – DANO MORAL: NÃO CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE CIVIL: AFASTADA. NÃO DEMONSTRADO, PELA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, QUE HOUVE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS HOSPITAIS DEMANDADOS, É DE SEREM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE DANO MORAL E MATERIAL. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, os recorrentes alegam violação dos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à obrigação de reparação pelos danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de saúde (demora no atendimento e transferência hospitalar) que resultou no óbito do paciente, trazendo a seguinte argumentação: Há no caso em comento, portanto, uma omissão antijurídica específica por parte do Estado de Minas Gerais, que causou dano moral aos Recorrentes. Fica claro, portanto, que os Recorrentes sofreram enorme abalo psicológico ao assistir seu pai e marido definhar e morrer em um leito de hospital enquanto aguardava transferência hospitalar que nunca ocorreu. [...] No caso em questão, há uma omissão antijurídica específica por parte do Estado de Minas Gerais, que causou dano a Alexandre (óbito) e aos recorrentes (danos morais e materiais). Fica claro que a viúva de Alexandre e seus três filhos sofreram um enorme abalo psicológico ao verem o marido e pai obrigado a aguardar o atendimento médico de urgência e a transferência para o leito solicitado, já em um quadro clínico grave e em estado de confusão mental. [...] Da análise dos autos, conclui-se que a conduta dos recorridos preenche todos os requisitos da responsabilidade civil, autorizando o dever de indenizar disposto no artigo 186 do Código Civil. Desta forma, é evidente a falha na prestação do serviço de saúde, uma vez que os agentes públicos responsáveis pelo tratamento de Alexandre, tendo o dever de agir rapidamente, não o fizeram. [...] Em resumo, considerando as circunstâncias fáticas e as condições clínicas descritas nos relatórios médicos, fica evidente a postura omissa e negligente dos entes públicos. Conclui-se que os Recorridos foram coniventes com a causa de danos à vida, saúde e integridade física e mental de Alexandre, além da privação do convívio com pai e marido pelos Recorrentes. O nexo causal entre a conduta dos Recorridos e o falecimento de Alexandre está claramente demonstrado. Assim, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o procedimento cirúrgico deveria ter sido realizado imediatamente após o diagnóstico, e o paciente deveria ter sido transferido com urgência para outro hospital da rede pública que pudesse realizar o procedimento. A falta de tais ações resulta em dano moral [...] Ante o exposto, não restam dúvidas de que a demora na realização do atendimento médico e no fornecimento de tratamento adequado a Alexandre, atraso esse que implicou no agravamento da saúde e posterior morte do paciente gera abalo moral ensejador de reparação em face dos recorridos, razão pela qual cabível a reforma do acórdão vergastado (fls. 675-682). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, no que concerne à ausência do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos e consequente inaplicabilidade da multa arbitrada. Argumentam: A 7ª Câmara Civil decidiu que os recorrentes abusaram do direito de recorrer ao apresentar alegações que contradizem claramente a decisão anterior e buscar um novo julgamento de questões já resolvidas, demonstrando intenção protelatória. Em razão disso, aplicou uma multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 1.026, §2º do CPC. [...] No presente caso, os Embargos de Declaração, cumpriram, clara e expressamente, função de prequestionar matéria para objeto de Recurso Especial, notadamente os artigos 186 e 927 do Código Civil, em consonância com o enunciado da Súmula 98/STJ, não tendo, portanto, caráter meramente protelatório. Razão pela qual, o v. Acórdão deve ser reformado para afastar a incidência da multa aplicada (fls. 682-683). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, a prova documental confirma que o paciente não esperou o atendimento no HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTE (FHEMIG), em razão mesmo da informada previsão de demora no atendimento – a despeito de não apresentar estado grave que demandasse urgência, quando lá chegou. [...] Dos documentos que instruíram o feito extrai-se que quando chegou ao HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTE (FHEMIG) não apresentava quadro grave/emergência, foi avaliado previamente e orientado a aguardar atendimento médico, conforme sua classificação que, no caso, era verde, após passar pela triagem. Da prova pericial tem-se que a triagem realizada no HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTE (FHEMIG) foi correta, apesar de o tempo de espera informado não ser o ideal. Mas para a classificação verde (pouco urgente), era o que se mostrava adequado naquele momento. [...] A prova documental também atesta que o paciente foi orientado a comunicar eventual alteração do quadro clínico durante a espera, para que pudesse ser reclassificado (vermelho, laranja ou amarelo – PROTOCOLO DE MANCHESTER). Porém, não aguardou e quando foi chamado já não se encontrava mais no hospital. Tal fato é incontroverso nos autos, uma vez que os próprios requerentes afirmam que diante da informação prévia de que seria demorado o atendimento, dirigiram-se para outro local em busca de socorro médico, o que vai ao encontro da prova documental. Logo, o HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTE (FHEMIG) não praticou ato ilícito. Se fosse o caso, se tivesse aguardado o atendimento e, aí sim, tivesse havido alguma demora no atendimento que pudesse ser a causa da morte do paciente, poder-se-ia cogitar em alguma indenização. Mas, não foi o que aconteceu. O paciente, juntamente com sua filha ALESSANDRA, não aguardou o atendimento que, repita-se, poderia ter sido mais rápido se modificado o quadro clínico do paciente dentro daquele hospital. [...] Nos demais centros de saúde, houve atendimento médico e, notadamente quanto aos exames, os que eram passíveis de realização na UPA do BAIRRO RESSACA de CONTAGEM/MG, foram feitos; apenas aqueles que não são realizados lá não foram enviados por falta de motoboy, o que se lastima, porém, sem que tal fato tenha sido comprovado como causa do evento danoso (morte) (doc. 6). [...] Os deslocamentos com o paciente, antes que se realizasse qualquer exame, impedindo que a própria equipe do primeiro hospital pudesse reavaliar o paciente em caso de alteração do quadro inicial, pode, em tese, ter contribuído com a demora na solução adequada do caso, fato não atribuível aos demandados neste feito. Por fim, é de se ater à conclusão a que chegou o perito: “não há negligência médica; não há nexo de causalidade entre o agravamento do quadro do falecido e negligência” (f. 223 – doc. 7). Conclui-se, portanto, que também não houve qualquer ato ilícito praticado por esta unidade de saúde (UPA do Bairro Ressaca de Contagem). [...] Conforme narrado, no dia 17.7.2013 foi solicitada vaga na central de leitos, a fim de transferir o paciente para hospital mais adequado, o que ocorreu, efetivamente, no dia 19.7.2013. [...] E como concluiu a prova pericial, repito, não houve negligência médica (nem dos médicos nem dos hospitais). Não ficou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o agravamento do quadro de saúde e eventual conduta antijurídica. [...] De tudo que se viu, conclui-se pela fatalidade. Isso porque, não se pode afirmar que “a cadeia causal dos fatos nos estabelecimentos públicos de saúde é consequência lógica do óbito.” Nesse contexto, embora entenda pela legitimidade passiva dos Municípios de BELO HORIZONTE e de CONTAGEM/MG, à míngua de provas de que houve alguma conduta ilícita, sou pela improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e material (pensão vitalícia) (fls. 562-566, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, restou caracterizada típica situação de abuso do direito de recorrer, pois o embargante lastreia suas alegações em contrariedade flagrante ao que decidido de forma expressa no feito, pretendo ainda novo julgamento de questões já decididas, com objetivo de alterar a decisão para se ver afastada a conclusão do julgado, em contrariedade às normas processuais, evidenciando o manifesto intuito protelatório. Por isso, aplico-lhe a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, (5) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, devido ao embargado, considerado alto o grau de reprovação da conduta (fl. 651). Desse modo, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada no acórdão recorrido, quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível no Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.2.2020.) A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.731/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23.3.2018; AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21.3.2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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