Agravo em Recurso Especial 5005303-86.2016.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005303-86.2016.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859384/RS (2025/0052293-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: CESAR HENRIQUE FERREIRA ADVOGADOS: ANDRÉ DE OLIVEIRA CARÚS - RS124888 MARIO LUIZ BERTANI - RS035445 AGRAVADO: CISAL CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA ADVOGADOS: HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK - RS073028 GRACIANE MOLINARO REIS ROENICK - RS036873 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 12:15

Recebimento

03/06/2025, 11:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/06/2025, 11:41

Protocolo de Petição

03/06/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859384/RS (2025/0052293-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: CESAR HENRIQUE FERREIRA ADVOGADOS: ANDRÉ DE OLIVEIRA CARÚS - RS124888 MARIO LUIZ BERTANI - RS035445 AGRAVADO: CISAL CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA ADVOGADOS: HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK - RS073028 GRACIANE MOLINARO REIS ROENICK - RS036873 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:26

Protocolo de Petição

21/05/2025, 12:04

Documento (Certidão)

21/05/2025, 11:34

Redistribuição

21/05/2025, 11:30

Recebimento

19/05/2025, 14:35

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 14:30

Publicação

19/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2859384/RS (2025/0052293-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: CESAR HENRIQUE FERREIRA ADVOGADOS: ANDRÉ DE OLIVEIRA CARÚS - RS124888 MARIO LUIZ BERTANI - RS035445 AGRAVADO: CISAL CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA ADVOGADOS: HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK - RS073028 GRACIANE MOLINARO REIS ROENICK - RS036873 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859384/RS (2025/0052293-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: CESAR HENRIQUE FERREIRA ADVOGADOS: ANDRÉ DE OLIVEIRA CARÚS - RS124888 MARIO LUIZ BERTANI - RS035445 AGRAVADO: CISAL CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA ADVOGADOS: HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK - RS073028 GRACIANE MOLINARO REIS ROENICK - RS036873 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART. 9°, CAPUT E INCISO XI, E 10, CAPUT E INCISOS I, XI E XII, LIA. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E/OU DANO AO ERÁRIO. IMPUNIBILIDADE. NA ESFERA DA IMPROBIDADE A TENTATIVA NÃO SE APRESENTA PUNÍVEL, O QUE SE DÁ QUANDO EM RELAÇÃO A CONDUTAS DO ART. 9°, CAPUTE INCISO XI, LIA, NÃO HÁ QUALQUER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS AGENTES, E QUANTO A CONDUTAS DO SEU ART. 10, INCISOS I, XI E XII, AUSENTE ALGUM PREJUÍZO AO ERÁRIO, EM FACE DA COMPATIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E AQUELES QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS, O QUE RECONHECIDO CLARAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO SUBSCREVER ADITIVO CONTRATUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 9º, caput, e XI, da Lei n. 8.429/1992, no que concerne reconhecimento da consumação de ato de improbidade administrativa, porquanto ressarcimento posterior e ajustes contratuais não caracterizam mera tentativa, trazendo a seguinte argumentação: Veja-se, portanto, que a caracterização do ato de improbidade, nos termos do artigo 9ª da Lei nº 8.429/92, exige a qualidade de autor exigida pela legislação, a demonstração certa do elemento subjetivo e do enriquecimento ilícito, bem como o sopesamento do enquadramento à luz da proporcionalidade, identificando-se, conforme o caso, ato de improbidade administrativa em seu sentido material, sendo que o posterior ressarcimento do erário não descaracteriza a conduta ímproba. No caso dos autos, o acórdão recorrido reconheceu, no plano fático, todos os pressupostos para caracterização do ato de improbidade administrativa, mas, paradoxalmente, manteve o julgamento de improcedência da ação ministerial porque entendeu que ocorreu apenas tentativa de improbidade, pois os recorridos procederam ao ressarcimento do erário na forma de aditivos e compatibilizações contratuais. Ocorreu, portanto, o que no direito penal equivale a “arrependimento posterior” (fl. 3.768). Ou seja, conforme reconhecido no próprio acórdão, com a declaração de conclusão da obra, em conluio com o fiscal CESAR, o pagamento foi realizado, consumando-se a improbidade administrativa, independentemente de eventual aditivo contratual, ou independentemente da vigência ou não do contrato, os quais foram realizados somente por força de denúncia da Diretora da escola e intervenção dos órgãos de auditoria. O que os réus tentaram – e infelizmente conseguiram – foi conferir ares de normalidade à improbidade administrativa que perpetraram, como se tudo não tivesse passado de eventuais contratempos e desencontros que ocorrem em toda reforma (fl. 3.771). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Examinados os autos o que se tem, nitidamente, é que (1) não houve enriquecimento ilícito de algum agente ou (2) dano ao erário. Lido o acórdão dele constam as seguintes passagens a respeito: Ocorre que a consumação somente se daria com o recebimento do valor tido como excedente ao que deveria ter sido pago, quando, então, materializado o prejuízo, assim como a entrega e recebimento efetivos dos serviços. Prejuízo que exclusivamente ocorreria, insisto, se e quando pago valor a maior relativamente aos serviços prestados e definitivamente recebidos pela Administração, quando os autos informam, como decorrência da compatibilização contratual a que as partes se remeteram, não ter a empresa recebido as duas últimas parcelas inicialmente previstas, de R$ 205.815,96 e de R$ 68.998,85, assim como entregue a obra em consonância com o que ajustado em aditivo contratual. [...] Como também há de se destacar que pagamento excedente ao que foi feito e entregue ao Poder Público, nunca existiu. [...] Foi o que ocorreu na execução do Contrato nº 086/2012 – SEDUC, bastando ver a planilha de compatibilização de serviços, Evento 5, PROCJUDIC15, pp. 26 a 36, autos originários. Ali consta a substituição da estrutura em concreto armado por estrutura metálica, item 8.3. O que ainda aparece no relato da 1ª CROP, Evento 5, PROCJUDIC14, p. 50, autos originários e PROCJUDIC15, pp. 1 a 24, item 8.3.2, autos originários e economia de R$ 130.924,85, aproveitada em serviços não previstos minudenciados nas manifestações da apelada e plenamente demonstrados nos autos. Tais relatos, por sinal, justificaram o aditivo contratual acima referido, que contou, no âmbito da Administração, com a aprovação, inclusive, de Procurador do Estado. De se destacar que entre os serviços suprimidos, R$ 745.502,42, e os serviços acrescidos, R$ 749.987,32, depara-se com uma diferença em prol da empresa apelada de R$ 4.484,90, que teria ficado de abrir mão dela. Registre-se ser a compatibilização entre serviços contratados e depois vistos como desnecessários, e serviços não contratados, posteriormente considerados necessários, prática administrativa usual, desnecessária, até, prova oral a respeito, ante a notoriedade, bastando ver o trato administrativo absolutamente normal em que tal ocorreu, dele participando agentes públicos de manifesta idoneidade, como o Procurador de Estado Daniel Amorim do Amaral Vieira, contendo aditivo a assinatura do Secretário de Estado da Educação, Luis Antônio Alcoba de Freitas e do Secretário Adjunto de Obras, Saneamento e Habitação, Augusto Arnold Filho. [...] Com isso, observando o que está dito na inicial, em momento algum tem-se por evidenciada a percepção de R$ 160.000,00 por Cláudio Cardoso da Silva, Jorge Irigoyen Bolsoni e César Henrique Ferreira (inicial, item II.1, Evento 5, PROCJUDIC1, p. 6, autos de primeiro grau). Aliás, a exclusão de Jorge Irigoyen Bolsoni fala por si. Ou seja, bem ao contrário do que propõem aclaratórios, a uma, não houve pagamento por serviços não realizados, terminando por haver, em prol da construtora, crédito em face do Estado do Rio Grande do Sul. Como também carente de toda e qualquer demonstração a absoluta inexistência de algum pagamento indevido a agentes públicos. [...] O julgado decidiu com base na realidade dos autos em que se denota não ter ocorrido efetiva entrega da obra antes do aditivo contratual, evidenciando sua existência a continuidade da relação contratual e, mais, em comparação com a consumação de ilícito penal, definindo que tal somente se daria se e quando recebido valor correspondente ante a serviços não prestados, o que, repete-se, não ocorreu. E não tendo havido tal consumação, evidentemente recair-se-ia na tentativa de improbidade a que alude, em duas vezes, o acórdão da apelação (fls. 3.748-3.749). Concluindo, ao que se chega nos autos é, quando muito, estar-se diante de hipótese de tentativa de prática ímproba, o que é impunível em termos de legislação sobre improbidade. Veja-se que os tipos ímprobos dos artigos 9º e 10 correspondem a hipóteses de infração de resultado, em que este é indispensável para sua materialização (fl. 3.750). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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