Agravo em Recurso Especial 5024594-83.2018.8.13.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5024594-83.2018.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE MEDICA DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA LTDA - EPP CPF: 04.162.447/0001-18 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5024594-83.2018.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos, etc. Intimem-se as partes acerca do v. Acórdão. Cumpra-se o v. Acórdão. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I., data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

11/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 08:11

Protocolo de Petição

08/09/2025, 07:53

Publicação

19/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849920/MG (2025/0036055-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SOCIEDADE MEDICA DE PROFISSIONAIS AFINS LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO - MG040744 EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADOS: LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA - MG077538 ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR - MG102362 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849920/MG (2025/0036055-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SOCIEDADE MEDICA DE PROFISSIONAIS AFINS LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO - MG040744 EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADOS: LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA - MG077538 ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR - MG102362 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849920/MG (2025/0036055-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOCIEDADE MEDICA DE PROFISSIONAIS AFINS LTDA ADVOGADOS: LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO - MG040744 EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA - MG077538 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SOCIEDADE MEDICA DE PROFISSIONAIS AFINS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN – SERVIÇOS HOSPITALARES – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS – LAUDO PERICIAL – CARATER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL – NÃO DEMONSTRADO – SOCIEDADE COM FEIÇÃO EMPRESARIAL – RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA SOCIEDADE – ISSQN – POR SERVIÇO PRESTADO – POSSIBILIDADE - “ARTIGO 9º, CAPUT DO DECRETO-LEI Nº 406/1968 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O FATO GERADOR DO ISSQN É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE TAL ATIVIDADE NÃO CONFIGURE, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DOS ESTADOS. - O DECRETO-LEI Nº 406/68 PREVÊ MODALIDADE DIFERENCIADA E EXCEPCIONAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES QUE PRESTAM SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL, HIPÓTESE NA QUAL O TRIBUTO DEVIDO É CALCULADO POR MEIO DE ALÍQUOTAS FIXAS E NÃO COM BASE NO PREÇO DO SERVIÇO. - O PERITO INFORMOU QUE, AO ANALISAR AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, NA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTA APENAS “HONORÁRIOS MÉDICOS”, SEM DISCRIMINAR QUAL MÉDICO OU PROFISSIONAL REALIZOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - EVIDENCIA-SE QUE A SOCIEDADE MÉDICA DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA LTDA POSSUI FEIÇÃO EMPRESARIAL E SE SOBRESSAI À ATIVIDADE REALIZADA, NÃO HAVENDO CARÁTER PERSONALÍSSIMO OU RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SEUS MÉDICOS, MAS DA PRÓPRIA SOCIEDADE. LOGO, A EMBARGANTE NÃO FAZ JUS AO REGIME DIFERENCIADO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN. - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 no que concerne à necessidade de calcular o ISSQN com base no número de profissionais habilitados e não sobre o faturamento da sociedade, visto os serviços são prestados por profissionais com responsabilidade pessoal, tendo base de cálculo individualizada. Argumenta: Em síntese: independentemente da natureza societária da Irresignante à época da autuação fiscal contra ela dirigida, sendo certo que seu objeto social era prestado por profissionais com responsabilidade pessoal, o ISSQN então por ela devido deveria ser recolhido pelo número de profissionais e não sobre seu faturamento, ao contrário do que restou sedimentado pelo acórdão recorrido, infringindo este, portanto, a exegese constante dos §§ 1º e 3º, do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968 (fl. 791). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A fiscalização realizada pelo Município de Contagem, não verificou a existência dos serviços prestados individualizados, o que gerou uma apuração pelo faturamento ao invés da quantidade de profissionais existentes na Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Helena Ltda. Além disso, o perito informou que, ao analisar as notas fiscais emitidas, na descrição dos serviços consta apenas “honorários médicos”, sem discriminar qual médico ou profissional realizou a prestação do serviço. Evidencia-se, portanto, que a Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Helena Ltda possui feição empresarial e se sobressai à atividade realizada, não havendo caráter personalíssimo ou responsabilidade pessoal de seus médicos, mas da própria Sociedade (fl. 772). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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