Recurso Especial 0003196-53.2018.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 0003196-53.2018.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 12:36

Trânsito em julgado

11/12/2025, 12:36

Publicação

14/11/2025, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2148289/RJ (2024/0200464-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MARGARETH DA COSTA LOPES EMBARGANTE: HELIOS NACIMENTO EMBARGANTE: JAIZA GRAVINA VIEIRA EMBARGANTE: GESSI PEREIRA MAGALHAES EMBARGANTE: FLÁVIO FERREIRA MARINHO EMBARGANTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 EMBARGADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2148289/RJ (2024/0200464-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MARGARETH DA COSTA LOPES EMBARGANTE: HELIOS NACIMENTO EMBARGANTE: JAIZA GRAVINA VIEIRA EMBARGANTE: GESSI PEREIRA MAGALHAES EMBARGANTE: FLÁVIO FERREIRA MARINHO EMBARGANTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 EMBARGADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 15:15

Documento (Certidão)

07/10/2025, 13:30

Publicação

09/09/2025, 01:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2148289/RJ (2024/0200464-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MARGARETH DA COSTA LOPES EMBARGANTE: HELIOS NACIMENTO EMBARGANTE: JAIZA GRAVINA VIEIRA EMBARGANTE: GESSI PEREIRA MAGALHAES EMBARGANTE: FLÁVIO FERREIRA MARINHO EMBARGANTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 EMBARGADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Margareth da Costa Lopes e Outros contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Alega a parte embargante, em síntese, que "a douta decisão embargada incorreu em omissão em considerar trechos do acórdão integrativo de fls. 1.216 e ss. e-STJ, que, ao reapreciar, por determinação desse eg. STJ, os embargos de declaração opostos pelos recorrentes, deixa claro que o título exequendo mandou pagar as gratificações aos inativos, mas que lhe nega cumprimento, porque o fundamento adotado pelo título (SV 20/STF), no entendimento do aresto recorrido (mas não no entendimento do próprio título!), não autorizaria dita extensão. [...] está manifestamente caracterizada a ofensa à coisa julgada material, com o prequestionamento ao menos implícito das disposições legais deduzidas como violadas (arts. 502, 503, 504, I e 508 do CPC), uma vez que a matéria foi claramente posta diante da Corte de origem, inclusive por determinação desse STJ. Por outro lado, os embargantes observam que o entendimento da decisão embargada, no sentido de que caberia arguir nova ofensa ao art. 1.022, não considera a circunstância de que os recorrentes já haviam arguido essa ofensa através do REsp 2035509/RJ, o qual foi provido pelo STJ. [...] É preciso, portanto, suprir omissão em examinar o caso em conjunto com o AgInt na Rcl 47313/RJ, conditio sine qua non para manutenção da coerência na resposta a ser dada por esse eg. STJ às impugnações deduzidas em face do aresto recorrido." (fls. 1.351/1.353) As razões do recurso não foram impugnadas. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, ficou devidamente consignado na decisão embargada que "o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os fundamentos apontados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ('Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.'). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1°/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei' (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017)." (fl. 1.341) Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do decisum embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada não configura hipótese de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A remessa dos autos para julgamento do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal é decorrência lógica da regra insculpida no art. 543, §1º do CPC. 3. Inexistir qualquer fundamento relevante que justifique a oposição dos presentes embargos ou que venha infirmar as razões contidas na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1471797/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 2/12/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993.078/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/9/2014, DJe 10/10/2014) Ademais, "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." (EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/06). ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2148289/RJ (2024/0200464-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MARGARETH DA COSTA LOPES RECORRENTE: HELIOS NACIMENTO RECORRENTE: JAIZA GRAVINA VIEIRA RECORRENTE: GESSI PEREIRA MAGALHAES RECORRENTE: FLÁVIO FERREIRA MARINHO RECORRENTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 RECORRIDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Margareth da Costa Lopes com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região, assim ementado (fl. 928): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDIBGE. SÚMULA VINCULANTE 20. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, afastou o cabimento de honorários advocatícios aos patronos dos exequentes. II - Com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho passaram a ser regularmente realizadas.Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal. III – No caso concreto, tendo sido o MS Coletivo impetrado em 2009, nada há de ser incorporado aos contracheques dos Exequentes individuais, uma vez que, após julho de 2008, não cabia mais se falar em pagamento paritário da GDIBGE. IV - Conclui-se que a parte autora não faz jus ao recebimento das parcelas que lhe foram reconhecidas na decisão impugnada, tampouco aos atrasados pretendidos, haja vista, inclusive, que o mandado de segurança não se presta a cobrança de diferenças em atraso, revelando-se patente a inexigibilidade do título no que tange à obrigação de fazer, com fundamento no art. no art. 475-L, inciso II, parágrafo primeiro c/c. art. 741, inciso II, parágrafo único, ambos do CPC/1973, aplicáveis ao caso em tela conforme a regra de transição prevista no art.1.057 do CPC/2015, tampouco havendo diferenças anteriores à impetração passíveis de serem executadas em sede de mandado de segurança. V – Agravo de instrumento conhecido para, de ofício, extinguir o processo de origem, ante a inexigibilidade do título. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 990/995). Interposto recurso especial, o recorrente alegou a violação, dentre outros dispositivos, ao art. 1.022, II e III, do CPC (fls. 1.011/1.036). Decisão desta Corte de Justiça, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinou novo julgamento dos aclaratórios (fls. 1.167/1.171). Embargos igualmente rejeitados em nova decisão (fls. 1.216/1.221). A parte recorrente aponta violação aos arts. 467, 468, 469, I, 473, 474, 475-G, 475-L, II, § 1º, 485, V e 741, II, parágrafo único, do CPC/1973 e arts. 10, 502, 503, 504, I, 507, 508, 509, § 4º, 933 e 966, V do CPC/2015. Sustenta que: "Embora no agravo de instrumento não estivesse em discussão a inexigibilidade do título por pretensa ofensa à súmula vinculante n. 20/STF, o acórdão recorrido, de ofício e sem prévia oitiva dos recorrentes, invocou tal matéria para extinguir a execução, no que incorreu em manifesto descumprimento das disposições do CPC que consagram a proibição da decisão-surpresa. [...] o presente agravo de instrumento tinha por objeto apenaso reconhecimento da legitimidade ativa dos exequentes Helios Nascimento, Gessi Pereira Magalhaes e Flávio Ferreira Marinho e os valores homologados em favor das exequentes Margareth da Costa Lopes e Jaiza Gravina Vieira. [...] É manifesto o prejuízo acarretado aos ora recorrentes, que se viram impedidos de demonstrar à Corte Regional a perfeita exigibilidade do título, inclusive porque a pretensão de o desconstituir, deduzida pelo IBGE em ação rescisória, foi julgada improcedente por acórdão transitado em julgado, não se admitindo novo debate a respeito, sob pena de se conceber uma lide sem fim" (fl. 1.244). Defende "A agressão aberta e direta à coisa julgada [...] A uma, o acórdão que consubstancia o título judicial não teve essa interpretação da SV 20/STF, e por isso afirmou que “a orientação cristalizada na citada súmula vinculante deve ser também aplicada no tocante a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, no sentido de autorizar sua extensão aos inativos e pensionistas”. [...] A duas, ainda que houvesse qualquer desacordo entre a invocação da SV 20/STF na fundamentação do título e o respectivo dispositivo (o desacordo se dá entre a interpretação posterior da súmula pelo acórdão recorrido e o dispositivo do título), não se está a executar a SV 20/STF,mas sim um título judicial transitado em julgado. [...] A três, a regulamentação da gratificação foi arguida pelo MPF na ação de conhecimento como impedimento à concessão da ordem, e ela ainda assim foi concedida, conforme tantas vezes visto. Aplica-se ao caso a regra do art. 508 do CPC (art. 474 do CPC/73), que institui o princípio da preclusão da matéria deduzida e dedutível. [...] Como a regulamentação e a implementação de ciclos de avaliação da GDIBGE constituem eventos anteriores não só ao título mas à própria impetração da segurança, evidentemente não é dado ao Juízo da execução negar cumprimento ao julgado a pretexto de que eles elidiriam o direito à extensão da vantagem [...] está claro que o Tribunal de origem negou cumprimento ao título judicial transitado em julgado porque considerou que desde antes da impetração havia fato impeditivo ao reconhecimento do direito à extensão da parcela institucional de GDIBGE aos inativos e pensionistas,de modo que nada lhes seria devido a tal título; ou, dito de outro modo, negou cumprimento ao título porque discordou do mérito do julgamento proferido no processo de conhecimento, o que representa manifesta ofensa à coisa julgada que protege o título judicial" (fls. 1.248/1.250). Alega que "o IBGE, após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, ajuizou a ação rescisória nº 0009758-54.2013.4.02.0000,buscando desconstituir o título executivo. [...] é incontroverso que a Justiça julgou improcedente o pedido do ente público [...] O IBGE recorreu aos Tribunais Superiores, tendo os seus recursos negados tanto pelo STJ (AREsp 1233309) (Evento 49, ANEXO1) quanto pelo STF (ARE 1137882) (Evento 31, ANEXO3). No Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1137882, a eminente relatora, Ministra ROSA WEBER, reafirmou a inexistência das ofensas à Constituição alegadas pelo IBGE, encampando a fundamentação do acórdão regional [...] A decisão proferida na ação rescisória transitou em julgado no STF [...] Nesse contexto, é absolutamente inexplicável o desprezo absoluto votado ao decreto de improcedência da rescisória, transitado em julgado, como se não existisse [...] evidentemente o ente público não pode tornar a articular o mesmo fundamento da rescisória julgada improcedente como defesa em cumprimento de sentença, nem ele pode ser adotado de ofício pelo julgador, para alcançar o resultado pretendido na rescisória, porém naquela sede repelido. O desprezo do decreto de improcedência da ação rescisória, como se não tivesse efeito algum, constitui, uma vez mais, agressão aberta e direta à coisa julgada que o reveste e protege [...] importa ademais ataque ao próprio instituto da ação rescisória" (fls. 1.251/1.253). Aduz que "o decreto de improcedência da ação rescisória obviamente impede que se lance mão do art. 475-L e art. 741, inciso II, do CPC/73 c/c art. 1.057 do CPC, aplicados expressamente pelo acórdão recorrido (Eventos 32/39, integrado pelo acórdão de Evento 132), os quais, como se sabe, instituem, como defesa incidental em cumprimento de sentença, um mecanismo com eficácia rescisória da decisão transitada em julgado, por vício de inconstitucionalidade qualificado. [...] Isso porque, instituindo as referidas disposições legais um mecanismo com eficácia rescisória, de aplicação excepcional, o qual pretende conciliara garantia da coisa julgada com a supremacia constitucional, fica claro que não pode ser utilizado depois que suposta inconstitucionalidade da coisa julgada já foi rechaçada em sede de ação rescisória propriamente dita,também ela transitada em julgado há mais de dois anos" (fl. 1.253). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.320/1.324. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 923/927): Entretanto, conforme manifestado no voto proferido por este Relator no Agravo de Instrumento 0011707-74.2017.4.02.0000, considero que a controvérsia merece solução distinta, devendo ser extinta a execução de origem, em virtude da inexigibilidade do título coletivo. [...] Nos autos da execução coletiva (processo n 0000870-56.2012.4.02.5101 (2012.51.01.000870-6), que tramitou perante a 29a VF/RJ, foi decidido que ali tramitaria, coletivamente, apenas a obrigação de fazer, ao passo que os exequentes substituídos deveriam propor execuções individuais para cobrar as diferenças devidas. [...] Observa-se, no entanto, que o título executivo é inexigível à luz da Súmula Vinculante 20, como será demonstrado. Como se sabe, a Súmula Vinculante 20 fixou como termo final para pagamento paritário da gratificação de desempenho a implementação dos critérios de avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Conclui-se, assim, que a parte autora não tem direito ao recebimento da GDIBGE no mesmo patamar pago aos servidores ativos após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, nos exatos termos do entendimento consolidado do E. STF, consubstanciado na aludida Súmula 20. De fato, não resta dúvida de que, com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho passaram a ser regularmente realizadas. Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no E. STF. Ora, tendo sido o MS Coletivo impetrado em 2009, nada há de ser incorporado aos contracheques dos Exequentes individuais, uma vez que, após julho de 2008, não cabia mais se falar em pagamento paritário da GDIBGE. De conseguinte, conclui-se que a parte autora não faz jus ao recebimento das parcelas que lhe foram reconhecidas na decisão impugnada, tampouco aos atrasados pretendidos, que nem mesmo seriam exigíveis em sede de mandado de segurança, eis que a ação mandamental não se presta à cobrança de diferenças em atraso, conforme já pacificou o STF nas Súmulas 269 e 271 de sua Jurisprudência Predominante. Revela-se, assim, patente a inexigibilidade do título no caso em tela, no que tange à obrigação de fazer (implantação da GDIBGE em favor dos inativos e pensionistas) com fundamento no art. no art. 475-L, inciso II, parágrafo primeiro c/c. art. 741, inciso II, parágrafo único, ambos do CPC/1973, aplicáveis ao caso em tela conforme a regra de transição prevista no art. 1.057 do CPC/2015. E, no que tange à obrigação de pagar as diferenças em atraso, anteriores a 2008,tampouco se mostra cabível a execução, eis que não há diferenças anteriores à impetração que possam ser executadas em sede de mandado de segurança. Nesse contexto, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os fundamentos apontados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1°/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. ANTE O EXPOSTO, não conheço o recurso especial. Publique-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: HELIOS NACIMENTO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVANTE: MARGARETH DA COSTA LOPES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVANTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVANTE: FLAVIO FERREIRA MARINHO ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVANTE: GESSI PEREIRA MAGALHAES ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVANTE: JAIZA GRAVINA VIEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992) AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 30 de JANEIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 0003196-53.2018.4.02.0000/RJ (Pauta: 189) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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