Agravo em Recurso Especial 0001076-22.2023.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001076-22.2023.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001076-22.2023.8.26.0562 (processo principal 0053821-38.2007.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ruth Nascimento Mariano - - Madalena Morgana dos Santos Banhara - - Kátia Mazagão - - Marily Simioni - - Willian Dias dos Santos - ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância, que permanecerão em cartório pelo prazo de 30 dias (observado o Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 1789/2017, cumprimento de sentença- para pagamento de quantia certa em formato digital. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. Nada Mais. - ADV: PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP), PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP), PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP), PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP), PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP)

03/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

16/12/2025, 14:13

Publicação

17/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2853634/SP (2025/0043922-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: RUTH NASCIMENTO MARIANO EMBARGANTE: KATIA MAZAGAO GERMANO DA SILVA EMBARGANTE: MARILY SIMIONI DE SOUSA EMBARGANTE: WILLIAM DIAS DOS SANTOS EMBARGANTE: MADALENA MORGANA DOS SANTOS BANHARA ADVOGADO: PATRÍCIA SIMÕES - SP127970 EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA - SP381938 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Recebimento

23/09/2025, 14:37

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2853634/SP (2025/0043922-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: RUTH NASCIMENTO MARIANO EMBARGANTE: KATIA MAZAGAO GERMANO DA SILVA EMBARGANTE: MARILY SIMIONI DE SOUSA EMBARGANTE: WILLIAM DIAS DOS SANTOS EMBARGANTE: MADALENA MORGANA DOS SANTOS BANHARA ADVOGADO: PATRÍCIA SIMÕES - SP127970 EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA - SP381938 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 16:46

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853634/SP (2025/0043922-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUTH NASCIMENTO MARIANO AGRAVANTE: KATIA MAZAGAO GERMANO DA SILVA AGRAVANTE: MARILY SIMIONI DE SOUSA AGRAVANTE: WILLIAM DIAS DOS SANTOS AGRAVANTE: MADALENA MORGANA DOS SANTOS BANHARA ADVOGADO: PATRÍCIA SIMÕES - SP127970 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA - SP381938 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por KATIA MAZAGAO GERMANO DA SILVA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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