Agravo em Recurso Especial 5010797-20.2021.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010797-20.2021.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:03

Publicação

25/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860801/RJ (2025/0044784-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDERSON DOS SANTOS MARTINS - RJ158004 ELIZABETH DE OLIVEIRA - RJ063251 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 20:50

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860801/RJ (2025/0044784-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDERSON DOS SANTOS MARTINS - RJ158004 ELIZABETH DE OLIVEIRA - RJ063251 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

31/07/2025, 19:31

Protocolo de Petição

31/07/2025, 19:15

Publicação

23/06/2025, 01:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860801/RJ (2025/0044784-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDERSON DOS SANTOS MARTINS - RJ158004 ELIZABETH DE OLIVEIRA - RJ063251 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎manejado‎ ‎por‎ ‎Emília Maria de Oliveira,‎ ‎desafiando‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎fls.‎ ‎420/421,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎conheceu‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎de‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎rebatido,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎específica,‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎pelo‎ ‎juízo‎ ‎negativo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade (Súmula 7/STJ),‎ ‎atraindo‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior. Inconformada,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante,‎ ‎em‎ ‎resumo,‎ ‎sustenta‎ ‎que‎ o "Agravo em Resp apresentou em suas razões o devido combate à Súmula 7, suscitada como óbice ao exame do apelo raro, inclusive com capítulo próprio, o que se vê de fls. e-STJ Fl.392/396" (fl. 427). A parte embargada apresentou impugnação às fls. 434/443. Pois bem. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 420/421), tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por ‎Emília Maria de Oliveira contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 318): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS POR PERITA JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir omissão presente na decisão embargada. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Durante todo trâmite processual, a perita embargante foi intimada e cientificada acerca da necessidade de devolução dos valores recebidos a maior. 4. A recorrente foi devidamente cientificada de tal decisão. Desse modo, a embargante estava ciente acerca da determinação da devolução, tendo se manifestado, logo em seguida, contrariamente à devolução, sob o fundamento de que não tomou conhecimento do agravo de instrumento interposto pela CEF. 5. A embargante teve ciência de toda a tramitação processual na qual se determinava a devolução dos valores recebidos a maior, tendo efetivamente exercido o contraditório e da ampla defesa, não havendo no que se falar em qualquer nulidade. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é uníssono no sentido de que as eventuais nulidades apontadas pela parte devem seguir-se de demonstração fundamentada de prejuízo ocorrido, sob pena de convalidação dos atos já praticados, consoante o princípio do pas de nulitè sans grief. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1619421, Rela. Mina. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.9.2023. 7. O fato de não ter sido parte no agravo de instrumento não afasta a exigibilidade dos valores, uma vez que foi cientificada, mais de uma vez, sobre a necessidade de devolução dos valores, sendo-lhe plenamente possível o exercício do contraditório e ampla defesa, mediante o uso das defesas processuais cabíveis. 8. A instituição financeira praticou diversos atos processuais, desde 1999, objetivando que a recorrente devolvesse os valores pagos erroneamente, motivo pelo qual não havia que se falar em prescrição. 9. As discussões no feito evidenciam que a embargante tinha ciência da natureza provisória do valor fixado a título de honorários periciais. 10. Não se afigura plausível que a embargante somente tenha sido intimada no ano de 2010 para o pagamento dos valores recebidos a maior, porquanto houve diversas intimações durante o curso processual para que a perita tomasse conhecimento acerca do imbróglio envolvendo o valor dos honorários periciais. 11. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição, não se declarando a prescrição por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2214056, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 5.6.2023. 12. A CEF vem, de forma reiterada, utilizando-se dos meios processuais cabíveis para obter a restituição dos valores pagos a maior, de modo que não se vislumbra inércia do credor que configure a prescrição, uma vez que a demora no processamento e julgamento dos recursos se deu por razões inerentes ao Poder Judiciário. 13. É possível que a restituição ao erário de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, em virtude da natureza provisória e, portanto, reversível, da mesma, sendo desnecessária a análise da má-fé do beneficiário ou a natureza alimentar da verba, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001744-57.2020.4.02.5106, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 13.12.2022. 14. Os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor. Entretanto, como isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo, não há a configuração da boa- fé objetiva, a acarretar, portanto, o dever de devolução em caso de revogação da medida provisória, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do então beneficiado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007537-27.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.7.2024. 15. A não devolução de valores recebidos a maior ensejaria ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 884, do Código Civil. 16. Não havendo qualquer inércia da CEF em promover, no prazo legal, a restituição dos valores pagos com caráter de provisoriedade, afasta-se a alegação da parte de que houve decurso do prazo prescricional. 17. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932; 7º. 8º, 9º, 82, § 2º, 783, 786, e 833, IV, do CPC. Sustenta, em suma: (i) que a pretensão executiva da parte agravada estaria fulminada pela prescrição, pois decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o levantamento dos honorários periciais e a constrição patrimonial determinada; (ii) que nunca foi intimada pessoalmente acerca do agravo de instrumento interposto para contestar o valor da perícia realizada; (iii) que os honorários periciais têm natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé; (iv) que o acórdão proferido no agravo de instrumento que determinou a redução do valor dos honorários periciais não é título executivo contra a agravante, já que vincularia as partes, não a perita do juízo, ora recorrente. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 359/368. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 374/376. Daí o agravo ora em exame (fls. 385/396), que foi respondido às fls. 403/412. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. O julgado a quo restou assim alicerçado (fls. 312/317): Nesse sentido e, como já relatado, em suas razões recursais (evento 32), a recorrente sustenta que o acórdão embargado se encontra eivado dos seguintes vícios: (i) não considerou que a perita não foi parte no processo; (ii) a CEF não buscou a intimação pessoal da Perita; (iii) a prescrição em relação ao ressarcimento. Registre-se que a demanda cautelar originária foi ajuizada em julho de 1992 por funcionários públicos federais objetivando a busca e apreensão de valores referentes ao FGTS. De acordo com as informações de fls. 4023/4029, prestadas pelo Juízo da 7ª Vara Federal, somente em janeiro de 2002, o processo foi remetido ao TRF da 2ª região para fins de processar e julgar a apelação interposta pela CEF em 21/06/1993. Noutro giro, no ano de 2001, o agravo de instrumento interposto pela CEF, visando discutir o valor dos honorários, foi incluído em pauta para ser julgado juntamente com a apelação. No ano de 2008, os autos baixaram ao Juízo da 7ª Vara Federal e a CEF requereu a intimação da parte no processo para pagamento do valor relativo aos honorários e em 2009, peticionou requerendo intimação da agravante para devolução da quantia levantada. Neste contexto, durante todo trâmite processual, a perita embargante foi intimada e cientificada acerca da necessidade de devolução dos valores recebidos a maior. Veja-se (evento 1, OUT1, página 13): Às fls. 5.047/5.049, o juízo determinou a inclusão, no sistema, de despachos de decisões que não tinham sido cadastrados até então. A CEF reiterou o pedido de intimação da perita (fls. 5050). Finalmente, às fls. 5052, petição de João da Costa Lisboa. Em face do exposto, indefiro o pedido de fls. 5051/5052, uma vez que o acórdão de fls. 4063/4064 julgou improcedente o pedido altura, limitando a liberação do FGTS às hipóteses expressas na Lei nº 8.036/1990. Quanto ao pedido formulado pela CEF às fls. 5004/5005, determino a intimação da perita, Dra. Emilia Maria de Oliveira, para que efetue, no prazo de trinta dias, a restituição dos valores definidos no agravo de instrumento nº 199.02.01.040572-3 (fls. 5005/5011), que, conforme cálculos da CEF, perfazem o montante de R$ 76.000,00. Após, voltem os autos conclusos. Ressalte-se que a recorrente foi devidamente cientificada de tal decisão (fls. 5059). Desse modo, a embargante estava ciente acerca da determinação da devolução, tendo se manifestado, logo em seguida, contrariamente à devolução, sob o fundamento de que não tomou conhecimento do agravo de instrumento interposto pela CEF (evento 1, OUT2, página 3). Outrossim, em diversas outras oportunidades a parte embargante se manifestou nos autos, a exemplo das manifestações exaradas nos eventos 1, OUT3, Página 3 e Página 14. Dessa forma, diversamente do que alega, a embargante teve ciência de toda a tramitação processual na qual se determinava a devolução dos valores recebidos a maior, tendo efetivamente exercido o contraditório e da ampla defesa, não havendo no que se falar em qualquer nulidade. (...) O fato de não ter sido parte no agravo de instrumento não afasta a exigibilidade dos valores, uma vez que foi cientificada, mais de uma vez, sobre a necessidade de devolução dos valores, sendo-lhe plenamente possível o exercício do contraditório e ampla defesa, mediante o uso das defesas processuais cabíveis. Conforme consignado no voto condutor, a instituição financeira praticou diversos atos processuais, desde 1999, objetivando que a recorrente devolvesse os valores pagos erroneamente, motivo pelo qual não havia que se falar em prescrição. Outrossim, as discussões no feito evidenciam que a embargante tinha ciência da natureza provisória do valor fixado a título de honorários periciais. Além disso, quanto à alegação de que a pretensão de ressarcimento estaria prescrita, na medida em que se passaram 23 anos desde o levantamento da verba honorária, ocorrida em 11.10.1999, e a intimação para restituição, ocorrida em 4.8.2010, também não assiste razão à parte embargante. Com efeito, na época do recebimento dos valores havia discussão acerca do montante fixado a título de honorários periciais. Neste contexto, em junho de 1997, a perita protocolou petição buscando a majoração do quantum fixado (evento 1, OUT3, Página 3 e evento 1, OUT3, Página 15). Além disso, em setembro de 1999, o Juízo determinou a majoração das verbas periciais (evento 1, OUT3, Página 20). De todo o acervo probatório dos autos, verifica-se que na época existia um verdadeiro imbróglio acerca do valor dos honorários, sendo que no ano de 1999, a CEF agravou de instrumento buscando a reforma parcial da decisão agravada para manter o valor fixado a título de honorários periciais (evento 1, OUT4, Página 10). Por sua vez, a decisão exarada pelo magistrado no evento 1, OUT 5, Página 16, que expressamente indicou haver “discussão do montante fixado a título de honorários periciais”, evidencia que o valor fixado ainda não era definitivo. Confira-se: Indefiro o pedido da parte autora para realização de audiência a fim de que seja rediscutido o acórdão que julgou improcedente o pedido dos autores, consoante fls. 4053/4061, uma vez que a decisão já está transitada em julgado. Eventual inconformismo deveria ter sido externado em momento próprio com os instrumentos processuais adequados. Quanto ao pedido de reconsideração pela perita, cabe ressaltar, inicialmente, que este juízo não questiona a sua lisura, ao contrário, sabe que recebeu os valores dos honorários periciais de boa-fé, uma vez que estava respaldada por ordem judicial. Ademais, cumpre ressaltar que, apesar de ter natureza jurídica de despesa processual, o juízo a quo entender ser inegável o seu caráter alimentar. Por cautela, este juízo, à época, deveria ter intimado a perita para ciência da discussão do montante fixado a título de honorários periciais, uma vez que a decisão atingiria a sua esfera patrimonial. Entretanto, tal decisão deve ser tomada pelo E. TRF da 2ª Região. Desse modo, não se afigura plausível que a embargante somente tenha sido intimada no ano de 2010 para o pagamento dos valores recebidos a maior, porquanto houve diversas intimações durante o curso processual para que a perita tomasse conhecimento acerca do imbróglio envolvendo o valor dos honorários periciais. Registre-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição, não se declarando a prescrição por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Neste sentido: Ressalte-se que a CEF vem, de forma reiterada, utilizando-se dos meios processuais cabíveis para obter a restituição dos valores pagos a maior, de modo que não se vislumbra inércia do credor que configure a prescrição, uma vez que a demora no processamento e julgamento dos recursos se deu por razões inerentes ao Poder Judiciário. Sob esse prisma, destaque-se que é possível que a restituição ao erário de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, em virtude da natureza provisória e, portanto, reversível, da mesma, sendo desnecessária a análise da má-fé do beneficiário ou a natureza alimentar da verba, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. (...) Conforme já decidido por esta Turma Especializada, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor. Entretanto, como isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo, não há a configuração da boa-fé objetiva, a acarretar, portanto, o dever de devolução em caso de revogação da medida provisória, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do então beneficiado. Neste sentido: (...) Outrossim a não devolução de valores recebidos a maior ensejaria ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 884, do Código Civil. Logo, não havendo qualquer inércia da CEF em promover, no prazo legal, a restituição dos valores pagos com caráter de provisoriedade, afasta-se a alegação da parte de que houve decurso do prazo prescricional. Em conclusão, sanando-se a omissão, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, mantendo-se a exigibilidade dos valores devidos pela embargante, em razão dos valores recebidos a maior a título de honorários periciais. Inicialmente, anota-se que as matérias pertinentes aos arts. 7º, 8º, 9º, 82, § 2º, 783, 786, 833, IV, do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, que se tratava de decisão precária, de modo que a não devolução dos valores ensejaria enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. No mais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que teria se verificado a prescrição, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse passo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A prescrição da pretensão executória ocorre antes do início do cumprimento de sentença ou da execução. Por sua vez, a prescrição intercorrente se verifica no período compreendido entre o ajuizamento da execução e a citação. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.606.341/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010 - regido pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia injustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder Judiciário. Precedentes. 3. O reexame da decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os autos aguardavam providência do juízo, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.316.336/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de fls. 420/421, para, em novo exame, negar provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860801/RJ (2025/0044784-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA - RJ063251 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO - RJ097626 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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