Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2714121/SP (2024/0294532-7)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA
AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO
AGRAVANTE: MATHEUS TONIN DUARTE
ADVOGADOS: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040
JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: MARCO ANTONIO RODRIGUES - SP127154
ALESSANDRA SECCACCI RESCH - SP124456
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.