Agravo em Recurso Especial 0011978-92.2023.8.27.2700 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011978-92.2023.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859228/TO (2025/0052547-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADOS: JUVENAL KLAYBER COELHO - GO009900 FÁBIO MEDINA OSÓRIO - RS064975 RENATO DE OLIVEIRA - TO004721 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

02/06/2026, 15:10

Recebimento

27/05/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 18:30

Recebimento

03/09/2025, 18:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/09/2025, 18:11

Protocolo de Petição

03/09/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859228/TO (2025/0052547-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADOS: JUVENAL KLAYBER COELHO - GO009900 FÁBIO MEDINA OSÓRIO - RS064975 RENATO DE OLIVEIRA - TO004721 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2025, 09:52

Redistribuição

27/06/2025, 09:45

Recebimento

27/06/2025, 07:35

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 07:35

Publicação

27/06/2025, 00:34

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859228/TO (2025/0052547-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADOS: JUVENAL KLAYBER COELHO - GO009900 FÁBIO MEDINA OSÓRIO - RS064975 RENATO DE OLIVEIRA - TO004721 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO ESPECÍFICO. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. MERA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. INTERVENÇÃO PREMATURA DO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOLO. AVALIAÇÃO DETALHADA PRÓPRIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÉRITO PENDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 17, §§ 6º, I, e 6º-B, da Lei n. 8.429/1992; e 319, 321 e 330 do CPC, no que concerne à necessidade de rejeição liminar de petição inicial por inépcia em ação de improbidade administrativa por não descrever o dolo específico tampouco individualizar a conduta do agente, trazendo a seguinte argumentação: 30. Segundo a nova redação da LIA, conferida pela Lei n.º 14.230/21, as condutas passíveis de enquadramento típico somente serão consideradas como ímprobas, seja qual for a modalidade, quando estiver configurado o dolo específico do agente – seja por ação ou omissão, jamais por erro grosseiro ou culpa grave. [...] 31. Quanto à análise do dolo, a decisão recorrida ponderou que “a exigência de dolo específico, conforme estabelecida pela Lei nº 14.230/2021, é uma questão de mérito que deve ser analisada com base nas evidências apresentadas ao longo do processo.” 32. Concessa vênia, ao permitir a tramitação da ação com uma inicial que descreve dolo genérico, a decisão autoriza um processo sancionador abusivo em desfavor do recorrente Eduardo Siqueira, violando o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 14.230/2021. Essa permissividade contradiz a reforma da Lei nº 8.429/1992, que exige a configuração do dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade (fl. 137). 38. Ocorre que o juízo monocrático entende ser possível, mesmo após a reforma da Lei n. 8.429/92, a tramitação da ação de improbidade com descrição de dolo genérico e sem individualização da conduta proibida. De acordo com a concepção do magistrado a quo, a análise desta matéria poderia situar-se apenas na sentença, mostrando-se possível a tramitação da ação com a descrição de dolo genérico. Não obstante, tais requisitos estão inseridos no artigo 319 do Código de Processo Civil e no artigo 17, § 6º, inciso I, da Lei n. 8.429/92, na qualidade de pressupostos de admissibilidade da própria petição inicial de improbidade administrativa. Em tal cenário, a petição que não preenche tais requisitos torna-se inepta e deve ser de plano indeferida, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil (fl. 139). 42. O Acordão recorrido, com a máxima vênia e respeito que merece o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, validou ação civil punitiva baseada em peça acusatória totalmente inepta e incompatível com o preceituado pela Lei 8.42/92, Lei de Improbidade Administrativa, diante da reforma introduzida pela Lei nº 14.230/21 na Lei 8.429/92, desatendendo à Repercussão Geral nº 1199 do Supremo Tribunal Federal. [...] 44. A peça incoativa, ao deixar de individualizar a conduta do recorrente, acaba por violar o disposto no artigo 17 § 6º, inciso I, da LIA. Nesse sentido, o acordão proferido que abraça a tese apresentada, ainda que ausente a individualização da conduta do réu, bem como, determina o prosseguimento do feito para análise do tema ulterior à instrução processual e deixa de analisar o cumprimento mínimo para o prosseguimento da ação, com a devida vênia, afronta gravemente o disposto no artigo 17, § 6º, incisos I e II destacado o disposto no § 6º-B. 45. Dessa forma, seja pela ausência de indicação do dolo, seja pela expressa revogação legal, são atípicas as condutas imputadas ao recorrente, o que atrai a norma que define o pedido juridicamente impossível como causa para extinção da ação (fls. 139-140). É o relatório. Decido. Quanto aos arts. 319 e 330 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel.;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, o acórdão a quo consignou que: Afirma acerca da alteração da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, argumentando que apenas as condutas dolosas específicas podem configurar atos de improbidade, exigindo uma demonstração clara de maldade ou desonestidade por parte do agente. Não obstante se reconheça a relevância das modificações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, que reforçam a necessidade de demonstração de dolo específico nas condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa, é imprescindível sublinhar que a análise de tais questões, sob a ótica das alterações legislativas, compete inicialmente ao juízo de primeira Instância. A apreciação do dolo específico envolve uma avaliação aprofundada dos fatos e das provas apresentadas ao longo do processo, o que só pode ser adequadamente realizado após a instrução probatória. O agravo de instrumento, como instrumento recursal de cognição limitada, não se presta à revisão de questões de mérito que demandam análise detalhada de elementos fáticos e probatórios, ainda não examinados pelo juízo a quo. A suposição de que esta Corte possa, em sede de agravo de instrumento, proceder a uma análise meritória detalhada das condutas atribuídas ao Agravante, à luz da nova legislação, sem que haja decisão prévia do juízo originário sobre o assunto, configura uma antecipação indevida do julgamento de mérito, caracterizando supressão de Instância. Ainda, o princípio da dialeticidade recursal impõe que as questões de mérito sejam inicialmente debatidas e decididas na instância originária, permitindo que as partes exerçam plenamente o contraditório e a ampla defesa, com a produção de todas as provas pertinentes ao esclarecimento da controvérsia (fls. 107-108). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, conforme trecho supracitado, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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