Agravo em Recurso Especial 0003369-30.2024.8.25.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003369-30.2024.8.25.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: DENISSON BATISTA LEITE ADV.: RODOLFO SOARES FALCAO BERTONI - OAB: 7110-SE ADV.: JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202489300265 NÚMERO ÚNICO: 0003369-30.2024.8.25.0053 TRATA-SE DE PEDIDO FORMUÇADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, DA 5ª DM, PARA O FIM DE UTILIZAR VEÍCULO APREENDIDO NESTES AUTOS, FORD, MODELO FOCUS DA COR BRANCA, PLACA POLICIAL NZB4I80, CHASSI: 8AFTZZFHCCJ446803. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO EXAROU PARECER FAVORÁVEL AO PLEITO. DECIDO: DOS AUTOS, OBSERVO QUE HOUVE DECISÃO DECRETANDO O PERDIMENTO DO BEM, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA LEI Nº 11.343/2006. CONTUDO, ENTENDO QUE PARA MELHOR ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, O VEÍCULO PODE SER DIRECIONADO PARA USO DAS ATIVIDADES POLICIAIS, CONFORME SOLICITADO, ANTE A NECESSIDADE DE VEÍCULOS COMO O APREENDIDO, VISTO QUE FOGEM AO PADRÃO ADQUIRIDO PARA USO DA POLÍCIA, FATOR QUE AJUDARÁ NO SIGILO DE INVESTIGAÇÕES MAIS SENSÍVEIS E AUXILIA NA CONTENÇÃO DE GASTOS POR PARTE DO ESTADO. DESSE MODO, AUTORIZO USO DO VEÍCULO FORD, MODELO FOCUS DA COR BRANCA, PLACA POLICIAL NZB4I80, CHASSI: 8AFTZZFHCCJ446803, PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA CIVIL FABIO RICARDO SOBRAL KANO, CPF: 676.366.405-20 PARA FINS EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE POLICIAL. DETERMINO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS PROVISÓRIOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO EM FAVOR DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER E DEMAIS GRUPOS VULNERÁVEIS (DAGV) DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 62, §4º DA LEI N.º 11.343/2006. OFICIE-SE À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA INCLUSÃO DO REFERIDO VEÍCULO EM SUA FROTA PARA FINS DE ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO. CUMPRA-SE.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: DENISSON BATISTA LEITE ADV.: RODOLFO SOARES FALCAO BERTONI - OAB: 7110-SE ADV.: JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202489300265 NÚMERO ÚNICO: 0003369-30.2024.8.25.0053

13/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:16

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:56

Publicação

15/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2858154/SE (2025/0049504-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DENISSON BATISTA LEITE ADVOGADOS: JOSEFHE PEREIRA BARRETO - SE008765 RAVENA SANTANA CERQUEIRA - SE015127 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2858154/SE (2025/0049504-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DENISSON BATISTA LEITE ADVOGADOS: JOSEFHE PEREIRA BARRETO - SE008765 RAVENA SANTANA CERQUEIRA - SE015127 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:50

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Não-Provimento

08/04/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 21:15

Recebimento

27/03/2025, 20:55

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858154/SE (2025/0049504-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DENISSON BATISTA LEITE ADVOGADOS: JOSEFHE PEREIRA BARRETO - SE008765 RAVENA SANTANA CERQUEIRA - SE015127 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DENISSON BATISTA LEITE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 54521/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400349939 NÚMERO ÚNICO: 0003369-30.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202489300265 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO EM SUBSTITUIÇÃO) DIST. VINCULADO AO.: 202400345249 APELANTE - DENISSON BATISTA LEITE ADVOGADO - JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765/SE ADVOGADO - RAVENA SANTANA CERQUEIRA - OAB: 15127/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS C/C PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS - BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR DENÚNCIA ESPECÍFICA DE TRÁFICO - EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA FUNDADAS SUSPEITAS EXISTENTES LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR POSTERIOR - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE OUTORGA A BUSCA DOMICILIAR FUNDADAS RAZÕES EXISTENTES BUSCA DOMICILIAR LEGÍTIMA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES MÉRITO RECURSAL PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO FLAGRANTE DELITO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, ENTORPECENTE E APETRECHO - PROPRIEDADE DA MACONHA NÃO COMPROVADA QUE NÃO AFASTA O ÉDITO CONDENATÓRIO CONFISSÃO DA COCAÍNA E BALANÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DOS CRIMES DEMONSTRADAS NO PROCESSO DOSIMETRIA PENAL TEMA 1214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS SEM ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO E NA PENA DEFINITIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E IMPROVER O RECURSO,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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