Agravo em Recurso Especial 0031405-04.2015.4.01.3900 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031405-04.2015.4.01.3900 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMBARGADOS: DELTA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS DECISÃO I- RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) em face da empresa DELTA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS, objetivando, em síntese, que seja revogada a multa que lhe foi imposta nos autos do processo principal o Cumprimento de Sentença nº 0000647-82.1991.4.01.3900. Os presentes Embargos à Execução foram julgados procedentes em parte, em grau de recurso, pelo STJ, que reduziu o valor da multa para R$ 100.000,00 (acórdão de ID. 2215380868, Pág. 22/28). A então Ação de Desapropriação de Imóvel Rural por Interesse Social nº 0000647-82.1991.4.01.3900 (número antigo: 91.00.00668-8 / processo principal destes) foi julgada na 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Pará (5ªVF), tendo seus autos sido remetidos a esta 9ª Vara Federal / SJPA (9ªVF) na fase de cumprimento de sentença em 02/06/2010 (certidão de ID. 662591946, Pág. 72, daqueles autos). Posteriormente, este Juízo declinou da competência para processar e julgar o supracitado cumprimento de sentença, em razão de ele ter sido sentenciado pelo Juízo da 5ªVF (decisão de ID. 814438069, daqueles autos). É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 61 do CPC: A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Dispõe o § 1º do art. 914 do CPC: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O STF entende que “um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92: Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal)” [entendimento extraído do RE 1003433]. Nesse sentido, embora a natureza jurídica dos embargos à execução seja de uma ação de conhecimento incidental e autônoma, processada e julgada em autos apartados, que serve como defesa no procedimento de execução, o STJ entende que eles são acessórios da ação executória, conforme se depreende do precedente abaixo transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL POR CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que reconheceu a possibilidade de sucessão processual nos embargos à execução sem o consentimento do executado, aplicando a regra do art. 778, § 1º, III, do CPC. 2. A parte recorrente sustenta violação do art. 109, § 1º, do CPC, argumentando que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental, exigindo o consentimento da parte contrária para a sucessão processual. 3. O juízo singular e o Tribunal de origem entenderam que a norma específica do processo de execução (art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC) prevalece sobre a regra geral do processo de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a sucessão processual por cessão de crédito nos embargos à execução exige o consentimento do executado, aplicando-se a regra geral do art. 109, § 1º, do CPC, ou se prevalece a norma específica do art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC, que dispensa tal consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC estabelece regra específica para a sucessão processual no processo de execução, dispensando o consentimento do executado, visando maior celeridade e efetividade à tutela executiva. 6. Os embargos à execução, embora possuam natureza de ação de conhecimento, são acessórios e dependentes do processo de execução, não justificando a aplicação de regra geral do processo de conhecimento em detrimento da norma especial do processo de execução. 7. A aplicação do princípio de que o acessório segue o principal reforça que a norma específica do processo de execução deve reger a sucessão processual nos embargos à execução. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso repetitivo, reconhece que as normas do processo de conhecimento só se aplicam ao processo de execução na ausência de regra específica, o que não ocorre no caso. 9. A dispensa do consentimento do executado não prejudica sua defesa, pois o art. 294 do Código Civil resguarda o direito de opor ao cessionário as exceções pessoais que possuía contra o cedente. IV. DISPOSITIVO Recurso especial improvido. (REsp 2.185.112/MS; Relator Ministro Humberto Martins; Terceira Turma; julgado em 20/10/2025; DJEN de 23/10/2025) (GRIFEI) No mesmo sentido do STJ, também entende o Tribunal Regional da 1ª Região, conforme os dois precedentes abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Conforme cópia da sentença dos autos da execução a que se vinculam os presentes embargos, o Juízo a quo homologou os pedidos de desistência dos exequentes e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, ressalvado os honorários pelos exeqüentes. 2. Assim, emerge demonstrada a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, por falta de interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista que o fim da execução confere igual sorte aos embargos, eis que o acessório segue o principal. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV e VI). 4. Apelação e remessa prejudicadas. (TRF1; AC 0027730-40.1999.4.01.3400; Relatora Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU (convocada); 3ª Turma Suplementar; Publicado no e-DJF1 28/11/2012, p. 107) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Conforme cópia da sentença dos autos da execução a que se vinculam os presentes embargos, o Juízo a quo homologou os pedidos de desistência dos exequentes e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, ressalvadas as custas e honorários pelos exeqüentes. 2. Assim, emerge demonstrada a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, por falta de interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista que o fim da execução confere igual sorte aos embargos, eis que o acessório segue o principal. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV e VI). 4. Apelação prejudicada. (TRF1; AC 0001534-91.2003.4.01.3400; Relatora Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU (convocada); 3ª Turma Suplementar; Publicado no e-DJF1 20/10/2011, p. 632) (GRIFEI) No caso em análise, este Juízo declinou da competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 0000647-82.1991.4.01.3900, em razão de ele ter sido sentenciado pelo Juízo da 5ªVF (decisão de ID. 814438069, daqueles autos). Assim, como os presentes embargos à execução são autos acessórios ao supracitado cumprimento de sentença, não resta outra vereda a ser trilhada, senão julgar este Juízo incompetente também para processar e julgar os presentes embargos, devendo os autos serem encaminhados ao Juízo competente, na espécie, à 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Pará. III- DISPOSITIVO POSTO ISSO: 1- DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação. 2- Por conseguinte, determino a remessa imediata dos autos à 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Pará, com as baixas, anotações e cautelas de praxe cabíveis. 3- Intimem-se as partes apenas para ciência desta decisão. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO 31405-04.2015.4.01.3900

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMBARGADOS: DELTA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS DECISÃO I- RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) em face da empresa DELTA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS, objetivando, em síntese, que seja revogada a multa que lhe foi imposta nos autos do processo principal o Cumprimento de Sentença nº 0000647-82.1991.4.01.3900. Os presentes Embargos à Execução foram julgados procedentes em parte, em grau de recurso, pelo STJ, que reduziu o valor da multa para R$ 100.000,00 (acórdão de ID. 2215380868, Pág. 22/28). A então Ação de Desapropriação de Imóvel Rural por Interesse Social nº 0000647-82.1991.4.01.3900 (número antigo: 91.00.00668-8 / processo principal destes) foi julgada na 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Pará (5ªVF), tendo seus autos sido remetidos a esta 9ª Vara Federal / SJPA (9ªVF) na fase de cumprimento de sentença em 02/06/2010 (certidão de ID. 662591946, Pág. 72, daqueles autos). Posteriormente, este Juízo declinou da competência para processar e julgar o supracitado cumprimento de sentença, em razão de ele ter sido sentenciado pelo Juízo da 5ªVF (decisão de ID. 814438069, daqueles autos). É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 61 do CPC: A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Dispõe o § 1º do art. 914 do CPC: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O STF entende que “um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92: Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal)” [entendimento extraído do RE 1003433]. Nesse sentido, embora a natureza jurídica dos embargos à execução seja de uma ação de conhecimento incidental e autônoma, processada e julgada em autos apartados, que serve como defesa no procedimento de execução, o STJ entende que eles são acessórios da ação executória, conforme se depreende do precedente abaixo transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL POR CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que reconheceu a possibilidade de sucessão processual nos embargos à execução sem o consentimento do executado, aplicando a regra do art. 778, § 1º, III, do CPC. 2. A parte recorrente sustenta violação do art. 109, § 1º, do CPC, argumentando que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental, exigindo o consentimento da parte contrária para a sucessão processual. 3. O juízo singular e o Tribunal de origem entenderam que a norma específica do processo de execução (art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC) prevalece sobre a regra geral do processo de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a sucessão processual por cessão de crédito nos embargos à execução exige o consentimento do executado, aplicando-se a regra geral do art. 109, § 1º, do CPC, ou se prevalece a norma específica do art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC, que dispensa tal consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC estabelece regra específica para a sucessão processual no processo de execução, dispensando o consentimento do executado, visando maior celeridade e efetividade à tutela executiva. 6. Os embargos à execução, embora possuam natureza de ação de conhecimento, são acessórios e dependentes do processo de execução, não justificando a aplicação de regra geral do processo de conhecimento em detrimento da norma especial do processo de execução. 7. A aplicação do princípio de que o acessório segue o principal reforça que a norma específica do processo de execução deve reger a sucessão processual nos embargos à execução. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso repetitivo, reconhece que as normas do processo de conhecimento só se aplicam ao processo de execução na ausência de regra específica, o que não ocorre no caso. 9. A dispensa do consentimento do executado não prejudica sua defesa, pois o art. 294 do Código Civil resguarda o direito de opor ao cessionário as exceções pessoais que possuía contra o cedente. IV. DISPOSITIVO Recurso especial improvido. (REsp 2.185.112/MS; Relator Ministro Humberto Martins; Terceira Turma; julgado em 20/10/2025; DJEN de 23/10/2025) (GRIFEI) No mesmo sentido do STJ, também entende o Tribunal Regional da 1ª Região, conforme os dois precedentes abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Conforme cópia da sentença dos autos da execução a que se vinculam os presentes embargos, o Juízo a quo homologou os pedidos de desistência dos exequentes e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, ressalvado os honorários pelos exeqüentes. 2. Assim, emerge demonstrada a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, por falta de interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista que o fim da execução confere igual sorte aos embargos, eis que o acessório segue o principal. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV e VI). 4. Apelação e remessa prejudicadas. (TRF1; AC 0027730-40.1999.4.01.3400; Relatora Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU (convocada); 3ª Turma Suplementar; Publicado no e-DJF1 28/11/2012, p. 107) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Conforme cópia da sentença dos autos da execução a que se vinculam os presentes embargos, o Juízo a quo homologou os pedidos de desistência dos exequentes e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, ressalvadas as custas e honorários pelos exeqüentes. 2. Assim, emerge demonstrada a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, por falta de interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista que o fim da execução confere igual sorte aos embargos, eis que o acessório segue o principal. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV e VI). 4. Apelação prejudicada. (TRF1; AC 0001534-91.2003.4.01.3400; Relatora Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU (convocada); 3ª Turma Suplementar; Publicado no e-DJF1 20/10/2011, p. 632) (GRIFEI) No caso em análise, este Juízo declinou da competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 0000647-82.1991.4.01.3900, em razão de ele ter sido sentenciado pelo Juízo da 5ªVF (decisão de ID. 814438069, daqueles autos). Assim, como os presentes embargos à execução são autos acessórios ao supracitado cumprimento de sentença, não resta outra vereda a ser trilhada, senão julgar este Juízo incompetente também para processar e julgar os presentes embargos, devendo os autos serem encaminhados ao Juízo competente, na espécie, à 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Pará. III- DISPOSITIVO POSTO ISSO: 1- DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação. 2- Por conseguinte, determino a remessa imediata dos autos à 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Pará, com as baixas, anotações e cautelas de praxe cabíveis. 3- Intimem-se as partes apenas para ciência desta decisão. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO 31405-04.2015.4.01.3900

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0031405-04.2015.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILDO CORREA FERRAZ - DF00041/A, DERLIANE MAGALHAES CHUVA FERREIRA - GO14117, PAULO DEUSDEDITH ANDRADE DA SILVA - PA17532 e LIVIA COSTA LIMA - GO38993 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o retorno dos autos. 2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelares de praxe. BELÉM, data da assinatura. JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara/SJPA

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 17:11

Protocolo de Petição

22/08/2025, 16:58

Publicação

22/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2735188/PA (2024/0329037-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARCIA FERNANDES CAMARA AGRAVANTE: JANI FERNANDES MACEDO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA FERNANDES STIVAL AGRAVANTE: ALAER FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LÍVIA COSTA LIMA - GO038993 PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO049132 NADIA CRISTINA BATISTA - GO040600 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INTERESSADO: FRANCISCA FABIULA GONCALVES INTERESSADO: FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA PRIMO INTERESSADO: ELIETH FERNANDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ALESSANDRA JUREMA GONCALVES FERNANDES INTERESSADO: FAZENDAS REUNIDAS 35 LTDA INTERESSADO: DELTA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO: WALDEMAR BASILIO NUNES INTERESSADO: ELZA ELISA ROLIM BRAGA INTERESSADO: ADELIO CARVALHO SILVA INTERESSADO: GISELE RAMOS FERRAZ INTERESSADO: SOLETE FOIZER INTERESSADO: RONALDO RAMOS FERRAZ INTERESSADO: CIDALIA CASTRO DE MATOS CARVALHO INTERESSADO: JOSE MATOS MESQUITA INTERESSADO: MONICA VIEIRA MAIA INTERESSADO: ROGERIO RAMOS FERRAZ INTERESSADO: IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES INTERESSADO: ORLINDA FERNANDES NETA REZENDE INTERESSADO: FRANCISCO JOAQUIM FONSECA INTERESSADO: MARIA DO PILAR FIGUEIRA FONSECA ADVOGADO: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA014848 INTERESSADO: CLARISMINDO MENDONÇA FILHO INTERESSADO: BETINA FERNANDES DE JESUS MENDONÇA ADVOGADO: DERLIANE MAGALHÃES CHUVA - GO014117 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2735188/PA (2024/0329037-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARCIA FERNANDES CAMARA AGRAVANTE: JANI FERNANDES MACEDO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA FERNANDES STIVAL AGRAVANTE: ALAER FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LÍVIA COSTA LIMA - GO038993 PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO049132 NADIA CRISTINA BATISTA - GO040600 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INTERESSADO: FRANCISCA FABIULA GONCALVES INTERESSADO: FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA PRIMO INTERESSADO: ELIETH FERNANDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ALESSANDRA JUREMA GONCALVES FERNANDES INTERESSADO: FAZENDAS REUNIDAS 35 LTDA INTERESSADO: DELTA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO: WALDEMAR BASILIO NUNES INTERESSADO: ELZA ELISA ROLIM BRAGA INTERESSADO: ADELIO CARVALHO SILVA INTERESSADO: GISELE RAMOS FERRAZ INTERESSADO: SOLETE FOIZER INTERESSADO: RONALDO RAMOS FERRAZ INTERESSADO: CIDALIA CASTRO DE MATOS CARVALHO INTERESSADO: JOSE MATOS MESQUITA INTERESSADO: MONICA VIEIRA MAIA INTERESSADO: ROGERIO RAMOS FERRAZ INTERESSADO: IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES INTERESSADO: ORLINDA FERNANDES NETA REZENDE INTERESSADO: FRANCISCO JOAQUIM FONSECA INTERESSADO: MARIA DO PILAR FIGUEIRA FONSECA ADVOGADO: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA014848 INTERESSADO: CLARISMINDO MENDONÇA FILHO INTERESSADO: BETINA FERNANDES DE JESUS MENDONÇA ADVOGADO: DERLIANE MAGALHÃES CHUVA - GO014117 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMBARGADOS: DELTA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS DECISÃO I- RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) em face da empresa DELTA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS, objetivando, em síntese, que seja revogada a multa que lhe foi imposta nos autos do processo principal o Cumprimento de Sentença nº 0000647-82.1991.4.01.3900. Os presentes Embargos à Execução foram julgados procedentes em parte, em grau de recurso, pelo STJ, que reduziu o valor da multa para R$ 100.000,00 (acórdão de ID. 2215380868, Pág. 22/28). A então Ação de Desapropriação de Imóvel Rural por Interesse Social nº 0000647-82.1991.4.01.3900 (número antigo: 91.00.00668-8 / processo principal destes) foi julgada na 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Pará (5ªVF), tendo seus autos sido remetidos a esta 9ª Vara Federal / SJPA (9ªVF) na fase de cumprimento de sentença em 02/06/2010 (certidão de ID. 662591946, Pág. 72, daqueles autos). Posteriormente, este Juízo declinou da competência para processar e julgar o supracitado cumprimento de sentença, em razão de ele ter sido sentenciado pelo Juízo da 5ªVF (decisão de ID. 814438069, daqueles autos). É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 61 do CPC: A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Dispõe o § 1º do art. 914 do CPC: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O STF entende que “um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92: Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal)” [entendimento extraído do RE 1003433]. Nesse sentido, embora a natureza jurídica dos embargos à execução seja de uma ação de conhecimento incidental e autônoma, processada e julgada em autos apartados, que serve como defesa no procedimento de execução, o STJ entende que eles são acessórios da ação executória, conforme se depreende do precedente abaixo transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL POR CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que reconheceu a possibilidade de sucessão processual nos embargos à execução sem o consentimento do executado, aplicando a regra do art. 778, § 1º, III, do CPC. 2. A parte recorrente sustenta violação do art. 109, § 1º, do CPC, argumentando que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental, exigindo o consentimento da parte contrária para a sucessão processual. 3. O juízo singular e o Tribunal de origem entenderam que a norma específica do processo de execução (art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC) prevalece sobre a regra geral do processo de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a sucessão processual por cessão de crédito nos embargos à execução exige o consentimento do executado, aplicando-se a regra geral do art. 109, § 1º, do CPC, ou se prevalece a norma específica do art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC, que dispensa tal consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC estabelece regra específica para a sucessão processual no processo de execução, dispensando o consentimento do executado, visando maior celeridade e efetividade à tutela executiva. 6. Os embargos à execução, embora possuam natureza de ação de conhecimento, são acessórios e dependentes do processo de execução, não justificando a aplicação de regra geral do processo de conhecimento em detrimento da norma especial do processo de execução. 7. A aplicação do princípio de que o acessório segue o principal reforça que a norma específica do processo de execução deve reger a sucessão processual nos embargos à execução. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso repetitivo, reconhece que as normas do processo de conhecimento só se aplicam ao processo de execução na ausência de regra específica, o que não ocorre no caso. 9. A dispensa do consentimento do executado não prejudica sua defesa, pois o art. 294 do Código Civil resguarda o direito de opor ao cessionário as exceções pessoais que possuía contra o cedente. IV. DISPOSITIVO Recurso especial improvido. (REsp 2.185.112/MS; Relator Ministro Humberto Martins; Terceira Turma; julgado em 20/10/2025; DJEN de 23/10/2025) (GRIFEI) No mesmo sentido do STJ, também entende o Tribunal Regional da 1ª Região, conforme os dois precedentes abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Conforme cópia da sentença dos autos da execução a que se vinculam os presentes embargos, o Juízo a quo homologou os pedidos de desistência dos exequentes e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, ressalvado os honorários pelos exeqüentes. 2. Assim, emerge demonstrada a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, por falta de interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista que o fim da execução confere igual sorte aos embargos, eis que o acessório segue o principal. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV e VI). 4. Apelação e remessa prejudicadas. (TRF1; AC 0027730-40.1999.4.01.3400; Relatora Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU (convocada); 3ª Turma Suplementar; Publicado no e-DJF1 28/11/2012, p. 107) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Conforme cópia da sentença dos autos da execução a que se vinculam os presentes embargos, o Juízo a quo homologou os pedidos de desistência dos exequentes e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, ressalvadas as custas e honorários pelos exeqüentes. 2. Assim, emerge demonstrada a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, por falta de interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista que o fim da execução confere igual sorte aos embargos, eis que o acessório segue o principal. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV e VI). 4. Apelação prejudicada. (TRF1; AC 0001534-91.2003.4.01.3400; Relatora Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU (convocada); 3ª Turma Suplementar; Publicado no e-DJF1 20/10/2011, p. 632) (GRIFEI) No caso em análise, este Juízo declinou da competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 0000647-82.1991.4.01.3900, em razão de ele ter sido sentenciado pelo Juízo da 5ªVF (decisão de ID. 814438069, daqueles autos). Assim, como os presentes embargos à execução são autos acessórios ao supracitado cumprimento de sentença, não resta outra vereda a ser trilhada, senão julgar este Juízo incompetente também para processar e julgar os presentes embargos, devendo os autos serem encaminhados ao Juízo competente, na espécie, à 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Pará. III- DISPOSITIVO POSTO ISSO: 1- DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação. 2- Por conseguinte, determino a remessa imediata dos autos à 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Pará, com as baixas, anotações e cautelas de praxe cabíveis. 3- Intimem-se as partes apenas para ciência desta decisão. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO 31405-04.2015.4.01.3900

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2735188/PA (2024/0329037-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO: FRANCISCA FABIULA GONCALVES AGRAVADO: FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA PRIMO AGRAVADO: ELIETH FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ALESSANDRA JUREMA GONCALVES FERNANDES AGRAVADO: FAZENDAS REUNIDAS 35 LTDA AGRAVADO: DELTA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: WALDEMAR BASILIO NUNES AGRAVADO: ELZA ELISA ROLIM BRAGA AGRAVADO: ADELIO CARVALHO SILVA AGRAVADO: GISELE RAMOS FERRAZ AGRAVADO: SOLETE FOIZER AGRAVADO: RONALDO RAMOS FERRAZ AGRAVADO: CIDALIA CASTRO DE MATOS CARVALHO AGRAVADO: JOSE MATOS MESQUITA AGRAVADO: MONICA VIEIRA MAIA AGRAVADO: ROGERIO RAMOS FERRAZ AGRAVADO: IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES AGRAVADO: ORLINDA FERNANDES NETA REZENDE AGRAVADO: FRANCISCO JOAQUIM FONSECA REPRESENTADO POR: MARIA DO PILAR FIGUEIRA FONSECA ADVOGADO: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA014848 AGRAVADO: MARCIA FERNANDES CAMARA AGRAVADO: JANI FERNANDES MACEDO AGRAVADO: MARIA APARECIDA FERNANDES STIVAL AGRAVADO: ALAER FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LÍVIA COSTA LIMA - GO038993 PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO049132 NADIA CRISTINA BATISTA - GO040600 AGRAVADO: CLARISMINDO MENDONÇA FILHO AGRAVADO: BETINA FERNANDES DE JESUS MENDONÇA ADVOGADO: DERLIANE MAGALHÃES CHUVA - GO014117 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 1.153): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na desapropriação por utilidade pública ou de interesse social, o órgão expropriante deve estimar o valor justo do imóvel, de acordo com o seu valor de mercado, de forma a recompor o patrimônio do expropriado, sem que haja prejuízo para a sociedade ou enriquecimento sem causa para qualquer das partes, configurando-se uma operação branca. 2. No caso, o INCRA questiona o valor da multa a ele aplicada, contudo, sua alegação não merece prosperar, tendo em vista que esta ação de embargos à execução tramita há 8 (oito) anos, enquanto a ação originária iniciou-se em 1991, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos. 3. A multa aplicada à autarquia foi arbitrada com razoabilidade e de acordo, e já reduzida, com as peculiaridades do caso concreto, na medida em que, conforme consignado na sentença, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é um valor que mais se adéqua à hipótese em questão, a uma porque não propicia o enriquecimento dos exequentes; a duas, porque constitui valor proporcional ao total da dívida executada, no caso, cerca de R$ 3.200.000,00 e; a três, porque equivalente à redução da multa diária para cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo valor entendo ser razoável para o caso. 4. É cabível a fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio executivo para o cumprimento de obrigação de fazer a ela imposta (artigos 461 e 461-A do CPC). Precedente STJ. 5. Evidenciada nos autos a recalcitrância do INCRA no adimplemento integral da obrigação, não se vislumbra impedimento jurídico à exigibilidade da multa pecuniária fixada. Sentença mantida integralmente. 6. Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.206/1.213). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, 537, §1º, I e II, e 1.022, II, do CPC. Para tanto, sustenta que: (I) a rejeição dos aclaratórios implicou negativa de prestação jurisdicional; e (II) a multa cominatória não deveria ser arbitrada, porque "A lei não chega ao ponto de estabelecer prazos para a adoção dos atos que culminam com o lançamento dos TDA's, ante a complexidade do procedimento." (fl. 1.225), ressaltando que a emissão de TDA é atribuição de órgão distinto, no caso, a Secretaria do Tesouro Nacional. Lado outro, afirma que as astreintes restaram fixadas em patamar excessivo, motivo pelo qual deveriam ser reduzidas, a fim de atender "aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade" (fl. 1.227). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pela negativa de provimento do agravo (fl. 1.332). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro turno, a respeito do cabimento das astreintes, este Superior Tribunal firmou orientação no sentido do cabimento da imposição de multa diária a ente público, concluindo que "a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do 'poder geral de efetivação', concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões" (REsp n. 1.474.665/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 22/6/2017). Nessa mesma linha de raciocínio, destaca-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. REFORMA DE PRÉDIO TOMBADO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POLÍTICAS PÚBLICAS LEGISLADAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEMPT OF COURT. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA. OBRIGATORIEDADE DE ASTREINTES. ART. 461 DO CPC DE 1973. ART. 536, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC DE 2015. ART. 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 11 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. JUÍZO DE SIMETRIA. ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] ASTREINTES NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 7. Fazer valer a autoridade da decisão judicial é das mais evidentes e imprescindíveis dimensões do Estado de Direito e da posição dos juízes como garantidores e árbitros últimos do ordenamento jurídico, em especial na tutela de direitos coletivos. 8. Instrumento dorsal, pela sua notória eficácia, legalmente previsto para induzir o respeito a obrigações de fazer e de não fazer é a fixação de astreintes na sentença (art. 461 do CPC de 1973, art. 536, parágrafo primeiro, do CPC de 2015, art. 84 do CDC e art. 11 da Lei 7.347/1985). 9. No campo das astreintes, importa distinguir hipótese de imposição (ou incidência) de hipótese de fixação de valor monetário. Esta última, em qualquer situação, fica a critério do juiz da demanda e dos fatos, considerando a gravidade das circunstâncias específicas do litígio, bem como o comportamento e as posses do réu; já aquela, diversamente, apresenta, com sólidas razões ético-políticas, sistema legal diferenciado, conforme se esteja nos domínios da legislação do processo coletivo (normatividade especial) ou no âmbito do Código de Processo Civil (normatividade processual comum ou ordinária). 10. Nos termos do art. 11 da Lei 7.437/1985, a hipótese de imposição de astreintes é ope legis e, em consequência, obrigatória, caso paire a mínima dúvida sobre o acatamento voluntário futuro da decisão judicial ("Na ação que tenha por objeto o a observância de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor", grifo acrescentado). 11. Já sob a égide do Código de Processo Civil - tanto o revogado como o de 2015 - o legislador previu a hipótese de incidência das astreintes como categoria processual ope judicis. Assim dispunha o art. 461, § 4º, do CPC de 1973: "O juiz poderá... impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor...". Na mesma linha segue o art. 536, parágrafo primeiro, do atual CPC: "o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa" (grifo acrescentado). 12. A obrigatoriedade, como regra, da cominação de astreinte no campo da Ação Civil Pública justifica-se inteiramente, sobretudo pela natureza jurídica proeminente dos sujeitos, dos direitos e dos bens protegidos em questão, além do próprio conteúdo e extensão subjetiva do provimento judicial. É que, no processo civil coletivo, afora a autoridade formal da decisão judicial, o legislador quer garantir, de modo estrito, a eficácia imediata e plena da tutela material de interesses supraindividuais, muitos deles centrais à dignidade da pessoa humana, ao patrimônio público e às gerações futuras. Não se trata, então, de providência excepcional, mesmo contra o Estado. Equivocado enxergar o cabimento de tal remédio processual apenas em face de resistência prospectiva (isto é, após a decisão judicial), pois o que dispara e legitima sua aplicação é a presunção de resistência futura com base em juízo retrospectivo, à luz da conduta pretérita do réu. [...] 16. A condenação do ente público omisso quanto aos seus compromissos legais e constitucionais tão somente na obrigação de fazer ou de não fazer debilita ou esvazia o conteúdo normativo instigador de eficácia do art. 11 da Lei da Ação Civil Pública. No processo civil coletivo, deve o magistrado definir provimento cogente assecuratório e indutor de obediência à sua decisão, individualizado ao caso concreto, que se prestará para realçar - em face do réu recalcitrante ou simplesmente contumaz na ilicitude - a pretensão republicana e social de absoluto cuidado e prioridade na salvaguarda de bens metaindividuais constitucional e legalmente amparados. [...] CONCLUSÃO 20. Recursos Especiais conhecidos em parte para, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento com o fito de: a) reconhecer a violação do art. 11 da Lei 7.437/1985 e fixar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir de 6 (seis) meses da publicação deste Acórdão; b) excluir a condenação do Estado do Rio de Janeiro a título de honorários advocatícios. (REsp n. 1.723.590/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 26/11/2018.) Ao analisar a presente controvérsia, o Tribunal a quo adotou os fundamentos da sentença de piso, assim proferida (fls. 1.155/1.156): Narrou o embargante que nos autos do processo principal (Proc. 91.00.00668- 8) fora compelido pelo juízo a efetuar o lançamento dos Títulos da Divida Agrária — TDAs complementares no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduziu que não obstante os 11/ esforços empreendidos para cumprimento da decisão judicial, a obrigação fora cumprida fora do prazo concedido, mas que tal demora decorreu dos entraves burocráticos inerentes ao procedimento administrativo pertinente ao lançamento de TDA que constitui ato complexo envolvendo órgãos do INCRA e da Secretaria do Tesouro Nacional. Alegou ser excessivo o valor pretendido pelos embargados, da ordem de R$ 12.593.031,97 (doze milhões, quinhentos e noventa e três mil, trinta e um reais e noventa e sete centavos), referente 1.166 dias de atraso. (...) Bem analisando os autos, verifico assistir razão ao INCRA quanto ao número de dias de atraso no cumprimento da decisão. Isso porque, o Superintendente Regional da referida autarquia, foi regularmente intimado no dia 11.05.2010 da decisão judicial para cumpri-la no prazo de 30 trinta dias. Logo o início do prazo para incidência da multa cominatória ocorreu no dia 10.06.2010, tendo transcorrido até o dia 24.10.2011, data de lançamento dos TDAs complementares, conforme se verifica dos demonstrativos de lançamentos acostados às fls. 1462/1472 dos autos principais. É bem verdade que, tais demonstrativos foram posteriormente cancelados porque os títulos foram emitidos sem levar em consideração a data de imissão na posse do bem pelo INCRA, ensejando o lançamento de outros títulos com observância da regra vintenária de resgate da indenização prevista na Constituição Federal, lançados em.21.08.2013 (fls. 1647/1653 dos autos principais), sendo este o termo ad quem levado em conta pelos exequentes. Todavia, entendo razoável levar em conta a data do dia 24.10.2011 como termo final para incidência da multa coercitiva, pois ainda que os títulos tenham sido lançados de forma incorreta pelo INCRA na data em referência, a sua conduta revelou o propósito de cumprir o comando judicial, afastando, assim, a sua inércia e recalcitrância observadas inicialmente. Assim, é de ser acolhida a alegação do INCRA de que o descumprimento da decisão judicial perdurou por 501 dias e não em 1166 dias, com pretendem os embargados. Nessa perspectiva, a levar em consideração o número de dias de atraso do INCRA para efetivar a decisão judicial, a multa totalizaria R$ 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais). Ainda assim, penso que o valor das astreintes não se mostra razoável. Com efeito, o valor em questão mostra-se excessivo se levarmos em conta que o valor principal, TDAs a serem emitidos, era da ordem de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), como se pode depreender dos cálculos acostados às fls. 903/918 e fls. 972 dos autos principais. Em outras palavras, o valor da multa cominatória ultrapassaria até mesmo o valor principal da dívida executada, o que não se mostra razoável. (...) Na hipótese dos autos, considerando que a multa- cominatória não tem como finalidade propiciar enriquecimento ilícito, a mesma não pode ser estabelecida no patamar de R$ 5.000.000,00, e muito menos no valor pretendido pelos exequentes, que ultrapassa a cifra dos R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). E acrescentou (fl. 1.157): O INCRA se insurge contra a multa a ele aplicada. Contudo, sua alegação não merece prosperar, tendo em vista que esta ação de embargos à execução tramita há 8 (oito) anos, enquanto a ação originária iniciou-se em 1991, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos. A multa aplicada à autarquia foi arbitrada com razoabilidade e de acordo, e já reduzida, com as peculiaridades do caso concreto, na medida em que, conforme consignado na sentença, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é um valor que mais se adéqua à hipótese em questão, a uma porque não propicia o enriquecimento dos exequentes; a duas, porque constitui valor proporcional ao total da dívida executada, no caso, cerca de R$ 3.200.000,00 e; a três, porque equivalente à redução da multa diária para cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo valor entendo ser razoável para o caso. Tecidas tais considerações, tenho que a sentença impugnada interpreta corretamente o caso, de modo a não merecer reparos. Portanto, à luz das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, não é possível, em vista do óbice da Súmula 7/STJ, dissentir das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, no tocante ao não cumprimento oportuno da obrigação imposta ao Município recorrente, o que inviabiliza, no mérito, o ingresso no exame da sustentada tese do adimplemento como fator capaz de gerar a pretendida exclusão da multa diária. Quanto ao valor da multa cominatória, razão assiste ao ente municipal. Com efeito, é certo que a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, contudo, pode esse quantum ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, ou seja, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, contexto no qual se insere o caso ora examinado. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. (AgInt no AREsp n. 1.722.847/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DO MONTANTE DAS ASTREINTES PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O STJ tem entendimento de que pode o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do art. 537, § 1o., do CPC/2015. 2. O montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. 3. Na hipótese, a pretensão deduzida na ação principal trata de obrigação de fazer combinada com danos morais e materiais, em razão da conduta ilícita da parte agravante, que não realizou a portabilidade telefônica da empresa recorrida. O valor da causa à época foi de R$ 1.050,50 (mil reais e cinquenta reais e cinquenta centavos). 4. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC)" (AgRg no AREsp 195.303/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 12.6.2013). 5. Caso concreto em que o valor referente à multa diária de R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais) gera um acumulado de mais de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), o que se revela irracional, desproporcional e propício ao enriquecimento sem causa. 6. Decisão agravada que, corretamente, determinou a redução das astreintes para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração também eventual atualização do valor principal até a presente data, sem prejuízo de manejo futuro de demanda buscando o dano moral eventualmente subsistente, acaso persistida a conduta da ré. 7. Agravo Interno da empresa desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.355.927/RS, rel. Min. Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Na hipótese vertente, é possível concluir que, ainda que considerada a relevância do caso e o tempo de descumprimento da decisão judicial, o valor fixado pela instância ordinária (R$ 500.000,00 - quinhentos mil reais) se mostra exorbitante, pois, além de implicar enriquecimento injusto do credor, importa no desvirtuamento da finalidade da multa diária. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para reduzir o valor das astreintes, cuja importância arbitro em R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, à luz do art. 406 do CC/2002, a partir da presente data. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031405-04.2015.4.01.3900. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: CLARISMINDO MENDONCA FILHO, BETINA FERNANDES DE JESUS MENDONCA, MARCIA FERNANDES CAMARA, JANI FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA FERNANDES STIVAL, FRANCISCA FABIULA GONCALVES, FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA, FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA PRIMO, ELIETH FERNANDES DE OLIVEIRA, ALESSANDRA JUREMA GONCALVES FERNANDES, FAZENDAS REUNIDAS 35 LTDA, DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WALDEMAR BASILIO NUNES, ELZA ELISA ROLIM BRAGA, ADELIO CARVALHO SILVA, GISELE RAMOS FERRAZ, SOLETE FOIZER, RONALDO RAMOS FERRAZ, CIDALIA CASTRO DE MATOS CARVALHO, JOSE MATOS MESQUITA, MONICA VIEIRA MAIA, ROGERIO RAMOS FERRAZ, IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES, ORLINDA FERNANDES NETA REZENDE, ESPÓLIO DE FRANCISCO JOAQUIM FONSECA INVENTARIANTE: MARIA DO PILAR FIGUEIRA FONSECA DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 12 de julho de 2024. MARILANA DA SILVA NASCIMENTO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031405-04.2015.4.01.3900. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0031405-04.2015.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:CLARISMINDO MENDONCA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S, JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A e LIVIA COSTA LIMA - GO38993-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - CNPJ: 03.173.469/0001-10 (APELANTE)]. Polo passivo: [,, MARCIA FERNANDES CAMARA - CPF: 492.665.001-00 (APELADO), JANI FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 342.160.811-34 (APELADO), MARIA APARECIDA FERNANDES STIVAL - CPF: 508.393.651-87 (APELADO),,,,,, FAZENDAS REUNIDAS 35 LTDA - CNPJ: 04.656.518/0001-39 (APELADO),,,,,,,,,,, ROGERIO RAMOS FERRAZ - CPF: 150.683.821-91 (APELADO),,, ESPÓLIO DE FRANCISCO JOAQUIM FONSECA (APELADO), MARIA DO PILAR FIGUEIRA FONSECA - CPF: 167.264.482-87 (INVENTARIANTE)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CLARISMINDO MENDONCA FILHO - CPF: 557.146.681-20 (APELADO), BETINA FERNANDES DE JESUS MENDONCA - CPF: 360.906.896-53 (APELADO),,,, FRANCISCA FABIULA GONCALVES - CPF: 196.203.811-49 (APELADO), FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 862.646.051-15 (APELADO), FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA PRIMO - CPF: 469.785.771-20 (APELADO), ELIETH FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 807.801.561-53 (APELADO), ALESSANDRA JUREMA GONCALVES FERNANDES - CPF: 792.946.931-04 (APELADO),, DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 00.077.362/0001-80 (APELADO),, ELZA ELISA ROLIM BRAGA - CPF: 036.006.108-72 (APELADO), ADELIO CARVALHO SILVA - CPF: 126.775.662-49 (APELADO), GISELE RAMOS FERRAZ - CPF: 150.688.701-53 (APELADO), SOLETE FOIZER - CPF: 279.564.821-00 (APELADO), RONALDO RAMOS FERRAZ - CPF: 150.191.791-91 (APELADO), CIDALIA CASTRO DE MATOS CARVALHO - CPF: 739.995.042-34 (APELADO), JOSE MATOS MESQUITA - CPF: 003.562.392-68 (APELADO), MONICA VIEIRA MAIA - CPF: 305.379.831-04 (APELADO),, IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES - CPF: 951.699.626-49 (APELADO), ORLINDA FERNANDES NETA REZENDE - CPF: 254.978.396-49 (APELADO),, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de maio de 2024. (assinado digitalmente)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031405-04.2015.4.01.3900. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: CLARISMINDO MENDONCA FILHO, BETINA FERNANDES DE JESUS MENDONCA, MARCIA FERNANDES CAMARA, JANI FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA FERNANDES STIVAL, FRANCISCA FABIULA GONCALVES, FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA, FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA PRIMO, ELIETH FERNANDES DE OLIVEIRA, ALESSANDRA JUREMA GONCALVES FERNANDES, FAZENDAS REUNIDAS 35 LTDA, DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WALDEMAR BASILIO NUNES, ELZA ELISA ROLIM BRAGA, ADELIO CARVALHO SILVA, GISELE RAMOS FERRAZ, SOLETE FOIZER, RONALDO RAMOS FERRAZ, CIDALIA CASTRO DE MATOS CARVALHO, JOSE MATOS MESQUITA, MONICA VIEIRA MAIA, ROGERIO RAMOS FERRAZ, IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES, ORLINDA FERNANDES NETA REZENDE, ESPÓLIO DE FRANCISCO JOAQUIM FONSECA INVENTARIANTE: MARIA DO PILAR FIGUEIRA FONSECA Advogado do(a) APELADO: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A Advogados do(a) APELADO: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A, Advogado do(a) INVENTARIANTE: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: LIVIA COSTA LIMA - GO38993-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0031405-04.2015.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:CLARISMINDO MENDONCA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S, JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A e LIVIA COSTA LIMA - GO38993-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0031405-04.2015.4.01.3900 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Estes embargos de declaração foram opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA contra o acórdão desta 3ª Turma. Sustenta o embargante, em síntese, que o voto condutor do acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a redução do valor excessivo da multa. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e para fim de pré-questionamento. Impugnação apresentada pelo Espólio de Alaer Fernandes de Oliveira, em que pleiteia a rejeição dos embargos. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0031405-04.2015.4.01.3900 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, no que interessa, autoriza a oposição dos embargos de declaração a qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para correção de erro material. Da análise das razões recursais, constata-se que o embargante não aponta a existência dos vícios enumerados acima, mas limita-se apenas a expressar seu inconformismo com a interpretação dada pela Corte à matéria em exame. Nesse sentido, o voto foi explícito ao afirmar que: (...) O INCRA se insurge contra a multa a ele aplicada. Contudo, sua alegação não merece prosperar, tendo em vista que esta ação de embargos à execução tramita há 8 (oito) anos, enquanto a ação originária iniciou-se em 1991, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos. A multa aplicada à autarquia foi arbitrada com razoabilidade e de acordo, e já reduzida, com as peculiaridades do caso concreto, na medida em que, conforme consignado na sentença, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é um valor que mais se adéqua à hipótese em questão, a uma porque não propicia o enriquecimento dos exequentes; a duas, porque constitui valor proporcional ao total da dívida executada, no caso, cerca de R$ 3.200.000,00 e; a três, porque equivalente à redução da multa diária para cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo valor entendo ser razoável para o caso. Ausentes, portanto, quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, evidente a pretensão de rejulgamento da causa, providência incabível na via recursal eleita. Ademais, pacífica a jurisprudência no sentido de que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019). Por fim, ainda que opostos os embargos de declaração com a simples finalidade de pré-questionamento da matéria, é necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos, o que não se verifica no caso dos autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0031405-04.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031405-04.2015.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: CLARISMINDO MENDONCA FILHO, BETINA FERNANDES DE JESUS MENDONCA, MARCIA FERNANDES CAMARA, JANI FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA FERNANDES STIVAL, FRANCISCA FABIULA GONCALVES, FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA, FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA PRIMO, ELIETH FERNANDES DE OLIVEIRA, ALESSANDRA JUREMA GONCALVES FERNANDES, FAZENDAS REUNIDAS 35 LTDA, DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WALDEMAR BASILIO NUNES, ELZA ELISA ROLIM BRAGA, ADELIO CARVALHO SILVA, GISELE RAMOS FERRAZ, SOLETE FOIZER, RONALDO RAMOS FERRAZ, CIDALIA CASTRO DE MATOS CARVALHO, JOSE MATOS MESQUITA, MONICA VIEIRA MAIA, ROGERIO RAMOS FERRAZ, IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES, ORLINDA FERNANDES NETA REZENDE, ESPÓLIO DE FRANCISCO JOAQUIM FONSECA INVENTARIANTE: MARIA DO PILAR FIGUEIRA FONSECA Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogados do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S, LIVIA COSTA LIMA - GO38993-A Advogados do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S, LIVIA COSTA LIMA - GO38993-A Advogados do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S, LIVIA COSTA LIMA - GO38993-A Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogados do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S, JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogados do(a) APELADO: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A, MARIA DO PILAR FIGUEIRA FONSECA Advogado do(a) INVENTARIANTE: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A O processo nº 0031405-04.2015.4.01.3900 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 23-01-2024 a 05-02-2024 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 23/01/2024, às 9h, e encerramento no dia 05/02/2024, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 4 de dezembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, MARCIA FERNANDES CAMARA, JANI FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA FERNANDES STIVAL, FAZENDAS REUNIDAS 35 LTDA, ROGERIO RAMOS FERRAZ, ESPÓLIO DE FRANCISCO JOAQUIM FONSECA e Ministério Público Federal

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031405-04.2015.4.01.3900. Intimação polo passivo - Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO REFERÊNCIA: 0031405-04.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:CLARISMINDO MENDONCA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S, JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A e LIVIA COSTA LIMA - GO38993-A FINALIDADE: De ordem e em cumprimento aos termos da Portaria/CTUR3 01, de 15/12/2021, fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) das partes ORLINDA FERNANDES NETA REZENDE, IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES, MONICA VIEIRA MAIA, JOSE MATOS MESQUITA, CIDALIA CASTRO DE MATOS CARVALHO, BETINA FERNANDES DE JESUS MENDONCA, CLARISMINDO MENDONCA FILHO, ALESSANDRA JUREMA GONCALVES FERNANDES, ELIETH FERNANDES DE OLIVEIRA, FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA PRIMO, FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA, FRANCISCA FABIULA GONCALVES, RONALDO RAMOS FERRAZ, SOLETE FOIZER, GISELE RAMOS FERRAZ, ADELIO CARVALHO SILVA, ELZA ELISA ROLIM BRAGA, DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para apresentar, querendo, no prazo legal, as contrarrazões aos embargos de declaração opostos, ID 358890136. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASíLIA, 3 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente)

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: CLARISMINDO MENDONCA FILHO e outros (24) Advogado do(a) APELADO: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A Advogados do(a) APELADO: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A, Advogado do(a) INVENTARIANTE: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S Advogado do(a) APELADO: LIVIA COSTA LIMA - GO38993-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na desapropriação por utilidade pública ou de interesse social, o órgão expropriante deve estimar o valor justo do imóvel, de acordo com o seu valor de mercado, de forma a recompor o patrimônio do expropriado, sem que haja prejuízo para a sociedade ou enriquecimento sem causa para qualquer das partes, configurando-se uma operação branca. No caso, o INCRA questiona o valor da multa a ele aplicada, contudo, sua alegação não merece prosperar, tendo em vista que esta ação de embargos à execução tramita há 8 (oito) anos, enquanto a ação originária iniciou-se em 1991, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos. A multa aplicada à autarquia foi arbitrada com razoabilidade e de acordo, e já reduzida, com as peculiaridades do caso concreto, na medida em que, conforme consignado na sentença, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é um valor que mais se adéqua à hipótese em questão, a uma porque não propicia o enriquecimento dos exequentes; a duas, porque constitui valor proporcional ao total da dívida executada, no caso, cerca de R$ 3.200.000,00 e; a três, porque equivalente à redução da multa diária para cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo valor entendo ser razoável para o caso. É cabível a fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio executivo para o cumprimento de obrigação de fazer a ela imposta (artigos 461 e 461-A do CPC). Precedente STJ. Evidenciada nos autos a recalcitrância do INCRA no adimplemento integral da obrigação, não se vislumbra impedimento jurídico à exigibilidade da multa pecuniária fixada. Sentença mantida integralmente. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INCRA, nos termos do voto da relatora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0031405-04.2015.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031405-04.2015.4.01.3900. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0031405-04.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:CLARISMINDO MENDONCA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S, JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A e LIVIA COSTA LIMA - GO38993-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0031405-04.2015.4.01.3900 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONICAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que, em ação de desapropriação por utilidade pública, em fase de cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ele opostos, reduzindo a multa aplicada anteriormente, com fixação do valor de R$ 500.000,00. O apelante relata que (doc. 21197936, volume 5, fls. 46-64): Trata-se de embargos à execução opostos em razão da execução de sentença proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (Proc. 91.00.00668-8), no bojo da qual os embargados Delta Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Outros compareceram aos autos para requerer a execução das astreintes fixadas na decisão de fls. 1162/1164, a qual determinou, verbis: Isto posto, determino que o Superintendente do INCRA cumpra a decisão judicial, escriturando os TDA 's nos termos do Decreto 578/92 de acordo com a decisão de fls. 1.052, sob pena de multa pessoal diária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), de incidência automática no prazo de 30(trinta) dias após a intimação por oficial de justiça, caso não haja escrituração dos TDA's ou na hipótese de não haver justificativa plausível quanto ao descumprimento. (...) O r. juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INCRA, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: Penso que o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é um valor que mais se adéqua à hipótese em questão, a uma porque não propicia o enriquecimento dos exequentes; a duas, porque constitui valor proporcional ao total da dívida executada, no caso, cerce de R$ 3.200.000,00 e; a três, porque equivalente à redução da multa diária para cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo valor entendo ser razoável para o caso. Por fim, deve-se afastar a pretensão do INCRA no sentido de que a multa cominatória, seja revogada, pois a sua revogação apenas o estimulará a não cumprir, a tempo e modo, as decisões judiciais, em detrimento da efetividade das decisões jurisdicionais. Data vênia, merece reforma a sentença, eis que, conforme se demonstrará, necessária a revogação integral da multa aplicada em face do Instituto Agrário ou, quando menos, uma redução ainda maior no valor do montante. Pretende a reforma da sentença, para que seja julgado totalmente procedente o pleito inicial, com a revogação da multa imposta, tendo em vista a comprovação de que não houve recalcitrância no cumprimento da ordem emanada do r. juízo, mas tão somente o trâmite burocrático inerente a expedição dos TDA's e ainda os percalços judiciais e administrativos que ensejaram o cancelamento e nova escrituração de TDA's, aliado ao impacto orçamentário e financeiro no ano de exercício da emissão, por força do art. art. 184, §4°, da Lei Fundamental, considerando-se que, pela retroatividade dos TDA's, determinada por esse juízo, o montante a ser pago seria quase todo transformado em dinheiro. (doc. 21197936, volume 5, fls. 46-64, volume 2, fls. 39-55). Foram apresentadas contrarrazões pelos expropriados, em que requereram o não provimento da apelação (doc. 21197936, volume 5). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pela procedência parcial do recurso, para que a multa aplicada ao INCRA seja novamente reduzida (doc. 21197936, volume 5, fls. 111-115). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0031405-04.2015.4.01.3900 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pelo INCRA, em ação de desapropriação por utilidade pública 91.00.00668-8 por ele promovida em desfavor de DELTA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e de outros — proprietários do imóvel rural desapropriado —, objetivando a revogação da multa cominatória imposta ou, subsidiariamente, a sua redução. Apenas o autor da ação apelou da sentença, que foi assim fundamentada (doc. 21197936, volume 5, fls. 46-64): I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA contra o DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS, objetivando a revogação de multa cominatória imposta nos autos do Processo n. 91.00.00668-8 ou, subsidiariamente a sua redução. Narrou o embargante que nos autos do processo principal (Proc. 91.00.00668-8) fora compelido pelo juízo a efetuar o lançamento dos Títulos da Divida Agrária — TDAs complementares no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduziu que não obstante os 11/ esforços empreendidos para cumprimento da decisão judicial, a obrigação fora cumprida fora do prazo concedido, mas que tal demora decorreu dos entraves burocráticos inerentes ao procedimento administrativo pertinente ao lançamento de TDA que constitui ato complexo envolvendo órgãos do INCRA e da Secretaria do Tesouro Nacional. Alegou ser excessivo o valor pretendido pelos embargados, da ordem de R$ 12.593.031,97 (doze milhões, quinhentos e noventa e três mil, trinta e um reais e noventa e sete centavos), referente 1.166 dias de atraso. (...) Bem analisando os autos, verifico assistir razão ao INCRA quanto ao número de dias de atraso no cumprimento da decisão. Isso porque, o Superintendente Regional da referida autarquia, foi regularmente intimado no dia 11.05.2010 da decisão judicial para cumpri-la no prazo de 30 trinta dias. Logo o início do prazo para incidência da multa cominatória ocorreu no dia 10.06.2010, tendo transcorrido até o dia 24.10.2011, data de lançamento dos TDAs complementares, conforme se verifica dos demonstrativos de lançamentos acostados às fls. 1462/1472 dos autos principais. É bem verdade que, tais demonstrativos foram posteriormente cancelados porque os títulos foram emitidos sem levar em consideração a data de imissão na posse do bem pelo INCRA, ensejando o lançamento de outros títulos com observância da regra vintenária de resgate da indenização prevista na Constituição Federal, lançados em.21.08.2013 (fls. 1647/1653 dos autos principais), sendo este o termo ad quem levado em conta pelos exequentes. Todavia, entendo razoável levar em conta a data do dia 24.10.2011 como termo final para incidência da multa coercitiva, pois ainda que os títulos tenham sido lançados de forma incorreta pelo INCRA na data em referência, a sua conduta revelou o propósito de cumprir o comando judicial, afastando, assim, a sua inércia e recalcitrância observadas inicialmente. Assim, é de ser acolhida a alegação do INCRA de que o descumprimento da decisão judicial perdurou por 501 dias e não em 1166 dias, com pretendem os embargados. Nessa perspectiva, a levar em consideração o número de dias de atraso do INCRA para efetivar a decisão judicial, a multa totalizaria R$ 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais). Ainda assim, penso que o valor das astreintes não se mostra razoável. Com efeito, o valor em questão mostra-se excessivo se levarmos em conta que o valor principal, TDAs a serem emitidos, era da ordem de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), como se pode depreender dos cálculos acostados às fls. 903/918 e fls. 972 dos autos principais. Em outras palavras, o valor da multa cominatória ultrapassaria até mesmo o valor principal da dívida executada, o que não se mostra razoável. (...) Na hipótese dos autos, considerando que a multa- cominatória não tem como finalidade propiciar enriquecimento ilícito, a mesma não pode ser estabelecida no patamar de R$ 5.000.000,00, e muito menos no valor pretendido pelos exequentes, que ultrapassa a cifra dos R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Penso que o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é um valor que mais se adéqua à hipótese em questão, a uma porque não propicia o enriquecimento dos exequentes; a duas, porque constitui valor proporcional ao total da dívida executada, no caso, cerca de R$ 3.200.000,00 e; a três, porque equivalente à redução da multa diária para cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo valor entendo ser razoável para o caso. (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julqo parcialmente procedente os embargos para fixar o valor da multa cominatória em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser atualizado segundo os parâmetros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A desapropriação é uma forma de intervenção estatal na propriedade. Uma vez que o bem tenha sido declarado de utilidade pública ou de interesse social, o órgão expropriante deve estimar o valor justo do imóvel, de acordo com o de mercado, de forma a recompor o patrimônio do expropriado, sem que haja prejuízo ou enriquecimento sem causa para qualquer das partes. É sabido que indenização justa é aquela que deixa o expropriado indene, sem dano. Deve, portanto, corresponder ao efetivo valor do bem, acrescido do reembolso dos prejuízos ocasionados com a desapropriação. O INCRA se insurge contra a multa a ele aplicada. Contudo, sua alegação não merece prosperar, tendo em vista que esta ação de embargos à execução tramita há 8 (oito) anos, enquanto a ação originária iniciou-se em 1991, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos. A multa aplicada à autarquia foi arbitrada com razoabilidade e de acordo, e já reduzida, com as peculiaridades do caso concreto, na medida em que, conforme consignado na sentença, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é um valor que mais se adéqua à hipótese em questão, a uma porque não propicia o enriquecimento dos exequentes; a duas, porque constitui valor proporcional ao total da dívida executada, no caso, cerca de R$ 3.200.000,00 e; a três, porque equivalente à redução da multa diária para cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo valor entendo ser razoável para o caso. Tecidas tais considerações, tenho que a sentença impugnada interpreta corretamente o caso, de modo a não merecer reparos. Nesse sentido, entendimento desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ATITUDE PROCESSUAL TEMERÁRIA E RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A discussão sobre a incidência de juros de mora no cálculo de liquidação foi objeto de discussão por esta Corte, no julgamento da apelação interposta contra a sentença que decidiu os embargos do devedor, para determinar que os juros de mora eram devidos e que a sua incidência seria a partir da citação do executado, no processo de execução, e até a liquidação dos cálculos. Não se discutiu o valor percentual fixado na sentença em 1% ao mês, posto na sentença de forma correta, em razão de não ter sido objeto do recurso do Incra. 2. A interposição de novo recurso pelo Incra, trazendo agora a alegação de que, embora o Tribunal tenha tratado da incidência da parcela, não fixou o valor percentual a ser cobrado, e que por isso não poderia incidir tal parcela sobre a condenação, configura atuação processual protelatória, circunstância que configura litigância da má-fé e impõe a fixação de multa processual. 3. Agravo de instrumento desprovido. Litigância de má-fé reconhecida com imposição de multa. (AI 0036737-80.2013.4.01.0000, relator desembargador federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 13/3/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO NO TÍTULO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o pedido do INCRA para exclusão/redução da incidência de juros compensatórios à luz do julgado na ADI 2332, condenando a autarquia ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da dívida, por litigância de má-fé. (...) 6. In casu, a multa aplicada à autarquia foi arbitrada com razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, na medida em que, conforme consignado da decisão embargada, O INCRA teve todas as oportunidades para suscitar as questões na fase de conhecimento e na apelação; na fase de execução, teve oportunidade de opor embargos e apelação. A utilização do presente incidente alegando matérias preclusas e infundadas, às vésperas da expedição da requisição de pagamento, configura evidente má-fé pela provocação de incidente protelatório e manifestamente infundado (CPC, artigo 80, VI). O procedimento da autarquia, além de temerário (V), configura resistência injustificada ao andamento do processo (artigo IV) e dedução de defesa contra texto expresso da lei (I).. 7. Agravo de Instrumento não provido. (AI 1032125-09.2018.4.01.0000, relator juiz federal convocado Marllon Sousa, Terceira Turma, PJe 3/2/2021) Ante o exposto, nego provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0031405-04.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031405-04.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:CLARISMINDO MENDONCA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S e JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA - PA14848-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na desapropriação por utilidade pública ou de interesse social, o órgão expropriante deve estimar o valor justo do imóvel, de acordo com o seu valor de mercado, de forma a recompor o patrimônio do expropriado, sem que haja prejuízo para a sociedade ou enriquecimento sem causa para qualquer das partes, configurando-se uma operação branca. No caso, o INCRA questiona o valor da multa a ele aplicada, contudo, sua alegação não merece prosperar, tendo em vista que esta ação de embargos à execução tramita há 8 (oito) anos, enquanto a ação originária iniciou-se em 1991, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos. A multa aplicada à autarquia foi arbitrada com razoabilidade e de acordo, e já reduzida, com as peculiaridades do caso concreto, na medida em que, conforme consignado na sentença, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é um valor que mais se adéqua à hipótese em questão, a uma porque não propicia o enriquecimento dos exequentes; a duas, porque constitui valor proporcional ao total da dívida executada, no caso, cerca de R$ 3.200.000,00 e; a três, porque equivalente à redução da multa diária para cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo valor entendo ser razoável para o caso. É cabível a fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio executivo para o cumprimento de obrigação de fazer a ela imposta (artigos 461 e 461-A do CPC). Precedente STJ. Evidenciada nos autos a recalcitrância do INCRA no adimplemento integral da obrigação, não se vislumbra impedimento jurídico à exigibilidade da multa pecuniária fixada. Sentença mantida integralmente. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INCRA, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

27/09/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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