Agravo em Recurso Especial 0031358-69.2022.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031358-69.2022.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 08:14

Trânsito em julgado

28/04/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:16

Protocolo de Petição

17/03/2026, 11:53

Publicação

16/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2870665/CE (2025/0070152-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: FRANCISCO ADEMASIO DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: FRANCISCO ADEMÁSIO RAMOS DA SILVA ADVOGADOS: SÔNIA MARINA CHACON BRANDÃO - CE010728 BRUNO CHACON BRANDÃO - CE025257 FRANCISCO MARCELO BRANDÃO - CE004239 AGRAVADO: FRANCISCO GILLISON CARDOSO DE LIMA ADVOGADOS: SÔNIA MARINA CHACON BRANDÃO - CE010728 BRUNO CHACON BRANDÃO - CE025257 FRANCISCO MARCELO BRANDÃO - CE004239 AGRAVADO: ELTON PEREIRA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: FRANCISCO CILAS DE MOURA ARAUJO ADVOGADO: ALLANY SEGUNDO EUFRASIO - RN019027 AGRAVADO: ADRIANO BARBOSA FERREIRA ADVOGADOS: VANIA GOMES CASTELO BRANCO - CE038826 EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES - CE026709 AGRAVADO: AFRANIO GAMA MATOS ADVOGADO: TARCIANO DOS ANJOS OLIVEIRA - CE026925 AGRAVADO: ALAN DARLAN BATISTA DE LIMA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS EMIDIO DE LIMA AGRAVADO: DAVISON CLEITON BRAGA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: ANTONIO ANDERSON DA SILVA CABRAL ADVOGADO: SABRINA VALÉRIA MELO PERES PORTELA - CE038606 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:50

Recebimento

11/03/2026, 14:09

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/03/2026, 15:27

Documento (Certidão)

02/03/2026, 12:05

Petição (Renúncia de mandato)

02/03/2026, 11:31

Protocolo de Petição

02/03/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 17:17

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/02/2026, 15:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870665/CE (2025/0070152-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: FRANCISCO ADEMASIO DA SILVA FERREIRA OUTRO NOME: FRANCISCO ADEMÁSIO RAMOS DA SILVA ADVOGADOS: SÔNIA MARINA CHACON BRANDÃO - CE010728 BRUNO CHACON BRANDÃO - CE025257 FRANCISCO MARCELO BRANDÃO - CE004239 AGRAVADO: FRANCISCO GILLISON CARDOSO DE LIMA ADVOGADOS: SÔNIA MARINA CHACON BRANDÃO - CE010728 BRUNO CHACON BRANDÃO - CE025257 FRANCISCO MARCELO BRANDÃO - CE004239 AGRAVADO: ELTON PEREIRA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: FRANCISCO CILAS DE MOURA ARAUJO ADVOGADOS: LUANA CUSTODIO DOS SANTOS - PE042581 ALLANY SEGUNDO EUFRASIO - RN019027 AGRAVADO: ADRIANO BARBOSA FERREIRA ADVOGADOS: VANIA GOMES CASTELO BRANCO - CE038826 EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES - CE026709 AGRAVADO: AFRANIO GAMA MATOS ADVOGADO: TARCIANO DOS ANJOS OLIVEIRA - CE026925 AGRAVADO: ALAN DARLAN BATISTA DE LIMA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS EMIDIO DE LIMA AGRAVADO: DAVISON CLEITON BRAGA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: ANTONIO ANDERSON DA SILVA CABRAL ADVOGADO: SABRINA VALÉRIA MELO PERES PORTELA - CE038606 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que inadmitiu recurso especial apresentado contra o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0031358-69.2022.8.06.0001 (fls. 464/527). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 661/670). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelo seguinte fundamento: 1) incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das premissas do acórdão absolutório – fundadas na fragilidade das provas, aplicação da teoria da perda de uma chance probatória e do princípio in dubio pro reo – demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; com citação do precedente AgRg no AREsp n. 2.262.875/RS (fls. 565/566). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a íntegra da decisão de inadmissão. Explico, em complemento: o único fundamento aplicado na origem – óbice da Súmula 7/STJ – não foi concretamente afastado pelo agravante, que se limitou a afirmar tratar-se de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos e a sustentar a inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória, sem indicar, com base em trechos do acórdão recorrido, quais fatos estariam efetivamente incontroversos e aptos a permitir subsunção normativa sem reexame da suficiência das provas. Ausente a demonstração específica de possibilidade de revaloração, persiste incólume o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 578/585). Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/01/2026, 00:00

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(40)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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