Agravo em Recurso Especial 8003181-09.2020.8.05.0113 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8003181-09.2020.8.05.0113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSTRUTORA MODULO LTDA APELADO: BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8003181-09.2020.8.05.0113 INTIME-SE a parte excipiente, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da exceção de pré-executividade de ID 561772440, conforme Tabela de Custas do TJBA. "Demais Atos ou Efeitos", item V. Código do ato 49050. ITABUNA/BA, 28 de maio de 2026 CÍNTIA CARDOSO ALVES Analista Judiciária

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CONSTRUTORA MODULO LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO Requerido: BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB Advogado(s) do reclamado: FERNANDO BRANDAO FILHO, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA, ADRIANA FACHINETTI BRANDAO, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA D E S P A C H O 1. Nesta data, procedi à penhora on-line no sistema SISBAJUD, utilizando a ferramenta Teimosinha. 2. Após 30 dias, voltem-me conclusos para resultado. Itabuna (Ba),data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8003181-09.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CONSTRUTORA MODULO LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO Requerido: BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB Advogado(s) do reclamado: FERNANDO BRANDAO FILHO, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA, ADRIANA FACHINETTI BRANDAO, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA D E C I S Ã O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8003181-09.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Defiro a realização de penhora on-line, mediante o sistema SISBAJUD com utilização da ferramenta de pesquisa reiterada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e promova o recolhimento das custas processuais relativas aos atos determinados. 3. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CONSTRUTORA MODULO LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO Requerido: BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB Advogado(s) do reclamado: FERNANDO BRANDAO FILHO, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA, ADRIANA FACHINETTI BRANDAO, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA D E S P A C H O 1. Considerando a certidão retro (ID 549254244), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8003181-09.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença. 2. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CONSTRUTORA MODULO LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO Requerido: BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB Advogado(s) do reclamado: FERNANDO BRANDAO FILHO, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA, ADRIANA FACHINETTI BRANDAO, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA D E S P A C H O 1. Considerando a certidão retro (ID 549254244), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8003181-09.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença. 2. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CONSTRUTORA MODULO LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO Requerido: BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB Advogado(s) do reclamado: FERNANDO BRANDAO FILHO, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA, ADRIANA FACHINETTI BRANDAO, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA D E C I S Ã O Verifica-se que a parte executada, devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente, quedou-se inerte, deixando transcorrer, in albis, o prazo legal de quinze dias, conforme certificado nos autos. A ausência de impugnação tempestiva traduz aceitação tácita quanto aos valores apresentados pela parte exequente, inexistindo, pois, controvérsia a ser dirimida quanto aos critérios adotados ou aos montantes apurados na fase de liquidação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8003181-09.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela exequente, fixando o valor da condenação em R$ 258.363,37 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), atualizado até a data da apresentação da memória de cálculo. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s) e, na ausência, pessoalmente, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CONSTRUTORA MODULO LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO Requerido: BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB Advogado(s) do reclamado: FERNANDO BRANDAO FILHO, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA, ADRIANA FACHINETTI BRANDAO, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO BATISTA ALVES PEREIRA D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8003181-09.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição de ID 518670288, nos termos do art. 510 do CPC. 2. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CONSTRUTORA MODULO LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO Requerido: BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB Advogado(s) do reclamado: FERNANDO BRANDAO FILHO, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA, ADRIANA FACHINETTI BRANDAO, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO BATISTA ALVES PEREIRA D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8003181-09.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição de ID 518670288, nos termos do art. 510 do CPC. 2. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSTRUTORA MODULO LTDA APELADO: BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025 - GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, requerer(em), o que entender(em) de direito. Itabuna/BA, 25/08/2025 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8003181-09.2020.8.05.0113

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:23

Publicação

24/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817288/BA (2024/0477229-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA - BA045340 AGRAVADO: CONSTRUTORA MODULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO - BA022873 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CONSTRUTORA MODULO LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO Requerido: BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB Advogado(s) do reclamado: FERNANDO BRANDAO FILHO, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA, ADRIANA FACHINETTI BRANDAO, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA D E C I S Ã O Verifica-se que a parte executada, devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente, quedou-se inerte, deixando transcorrer, in albis, o prazo legal de quinze dias, conforme certificado nos autos. A ausência de impugnação tempestiva traduz aceitação tácita quanto aos valores apresentados pela parte exequente, inexistindo, pois, controvérsia a ser dirimida quanto aos critérios adotados ou aos montantes apurados na fase de liquidação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8003181-09.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela exequente, fixando o valor da condenação em R$ 258.363,37 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), atualizado até a data da apresentação da memória de cálculo. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s) e, na ausência, pessoalmente, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817288/BA (2024/0477229-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA - BA045340 AGRAVADO: CONSTRUTORA MODULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO - BA022873 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Construtora Modulo Ltda Advogado: Paulo Afonso De Andrade Carvalho (OAB:BA22873-A) Apelante: Brenda Agle Guimaraes Habib Advogado: Fernando Brandao Filho (OAB:BA3838-A) Advogado: Andre Barbosa Sampaio De Souza (OAB:BA14751-A) Advogado: Adriana Fachinetti Brandao (OAB:BA36850-A) Advogado: Joao Batista Alves Pereira (OAB:BA45340-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003181-09.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB Advogado(s): FERNANDO BRANDAO FILHO (OAB:BA3838-A), ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA14751-A), ADRIANA FACHINETTI BRANDAO (OAB:BA36850-A), JOAO BATISTA ALVES PEREIRA registrado(a) civilmente como JOAO BATISTA ALVES PEREIRA (OAB:BA45340-A) APELADO: CONSTRUTORA MODULO LTDA Advogado(s): PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA22873-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8003181-09.2020.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial interposto por BRENDA AGLE GUIMARAES HABIB (ID 63955447), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 40339268) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, mantendo o dispositivo da sentença, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PRELIMINARES. AFASTADAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. ART 475 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 373, I, 558, 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 65660284). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. No que diz respeito à suscitada contrariedade aos arts. 373, I, 558, 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado: Cinge-se a controvérsia em determinar se a Apelante foi inadimplente nas obrigações contratuais firmadas com o Apelado. O art. 475 do Código Civil estabelece que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Em que pese a Apelante alegar que não há débitos inadimplidos, é certo que os cheques acostado ao Id. 33912537 atestam apenas o recebimento pela parte autora, mas não comprovam o seu efetivo pagamento, o qual se dá pela compensação bancária. Como bem fundamentado pelo magistrado primevo, “referido documento foi emitido em 29/01/2019, assim, não se pode presumir que as anotações feitas à caneta com as palavras ‘pago’ ou ‘voltou’, dele constantes e referentes a cheques posteriores a essa data, tenham sido realizadas pela empresa credora. É cediço que, alegando o devedor a quitação do valor da cártula que se encontra em poder do credor, a lei a ele comete a obrigação de fazer prova efetiva desse pagamento (art. 373, II, CPC ). Não se desincumbindo desse mister, deve ser considerado inadimplente e responder pela dívida cobrada”. Ademais, de acordo com a cláusula VI. 1.1 do contrato entabulado entre as partes (Id. 33912306), os pagamentos realizados através de cheques somente serão considerados quitados após sua efetiva compensação e o consequente depósito do crédito na conta corrente da promitente vendedora. No que concerne ao financiamento, restou incontroverso que ele foi negado pelo banco à compradora, não tendo a Apelante comprovado que a negativa decorreu de culpa exclusiva da Apelada. Destaca-se que a Cláusula IX.1 do referido contrato dispõe ser responsabilidade do promissário comprador a liberação de crédito junto à instituição financeira. […] É cediço que, alegando o devedor a quitação da dívida, a lei a ele comete a obrigação de fazer prova efetiva desse pagamento (art. 373, II, CPC). Não tendo se desincumbindo, o Apelado, desse mister, deve ser considerado inadimplente e responder pela dívida cobrada. Dessa forma, diante do inadimplemento da Apelante, é direito potestativo do Apelado a rescisão do contrato firmado. Nesse sentido, a jurisprudência: […] Portanto, as partes devem retornar ao status quo ante, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.731.753/SP: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO LONGO PERÍODO DE USO DO IMÓVEL SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO STATUS QUO. QUANTIA QUE DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA, SE APLICÁVEL, DO DISPOSTO NO ART. 509, § 2º, DO CPC/2015, FICANDO AUTORIZADA A POSTERIOR COMPENSAÇÃO COM O VALOR RESTITUÍDO PELA RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. 2. O Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pela recorrente, ressaltando que a devolução das parcelas pagas seria decorrência natural do pedido de rescisão contratual, diferente do pleito de compensação pela ocupação do imóvel de forma gratuita. Por essa razão, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, determinando-se, de um lado, a devolução do preço pago, ainda que parcialmente, e, de outro, a restituição do imóvel cumulada com a compensação pela ocupação do bem. 4. Com efeito, o ressarcimento pela ocupação do imóvel trata-se de consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois cabe ao magistrado, ao determinar a rescisão contratual, dispor acerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição original, sendo desnecessário, portanto, pedido expresso na petição inicial, reconvenção ou ação própria para essa finalidade, à luz do princípio restitutio in integrum. 5. No caso, os réus ocuparam o imóvel por mais de 13 (treze) anos sem qualquer contraprestação. Dessa forma, o Juízo a quo, ao julgar procedente a ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, determinando a restituição das partes ao estado anterior, deveria dispor sobre a compensação entre os valores eventualmente devidos aos compradores com as verbas devidas à vendedora, independentemente de pedido expresso, sob pena de se chancelar notório enriquecimento ilícito dos recorridos em virtude da moradia gratuita por mais de uma década. 6. Por essas razões, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que os recorridos paguem à recorrente os aluguéis devidos pelo tempo em que ocuparam o imóvel, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observado, se aplicável, o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, ficando autorizada a posterior compensação com o valor a ser restituído pela recorrente. 7. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Rescindido o contrato, deve ser assegurado o retorno ao status quo ante, com a determinação de devolução dos valores eventuais pagos, circunstância em que não se configura a existência de julgamento extra petita pela decisão do magistrado que assim se pronuncia" (REsp 1.471.838/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/6/2015). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp n. 1.731.753/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 02 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

07/10/2024, 00:00

27/05/2024, 00:00

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