Agravo em Recurso Especial 1055636-08.2019.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1055636-08.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1055636-08.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Helamin Brasil Industria e Comércio Ltda - Compulsando os autos, verifico que, após a apreciação do agravo em recurso especial pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 930/990), foram remetidos à presente vara de origem (fl. 991). No entanto, resta sobrestado recurso extraordinário (fls. 885/887). Isso posto, devolvam-se os autos à Superior Instância, com vistas à adoção das providências que se fizerem necessárias. - ADV: ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA (OAB 154201/SP)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1055636-08.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Helamin Brasil Industria e Comércio Ltda - Compulsando os autos, verifico que, após a apreciação do agravo em recurso especial pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 930/990), foram remetidos à presente vara de origem (fl. 991). No entanto, resta sobrestado recurso extraordinário (fls. 885/887). Isso posto, devolvam-se os autos à Superior Instância, com vistas à adoção das providências que se fizerem necessárias. - ADV: ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA (OAB 154201/SP)

02/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:53

Trânsito em julgado

05/08/2025, 17:53

Publicação

07/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841338/SP (2025/0021850-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: HELAMIN BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201 CAMILA PRIOLI - SP426564 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:32

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:18

Recebimento

10/04/2025, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:37

Publicação

08/04/2025, 00:47

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841338/SP (2025/0021850-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ALEXANDRE DOTOLI NETO - SP150501 AGRAVADO: HELAMIN BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201 CAMILA PRIOLI - SP426564 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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