Agravo em Recurso Especial 0005148-42.2020.8.16.0075 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005148-42.2020.8.16.0075 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005148-42.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005148-42.2020.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.661,76 Exequente(s): NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. Diante do pedido de mov. 144.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. No mais, cumpram-se as decisões de movs. 123.1 e 136.1. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005148-42.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005148-42.2020.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.661,76 Exequente(s): NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. Diante do contido em mov. 139.1, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se, no que pertinentes, as decisões de movs. 123.1e 136.1. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005148-42.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0005148-42.2020.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 14.661,76 Exequente(s): NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Trata-se de ação revisional bancária em fase de cumprimento de sentença em que figura como parte exequente NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA e como parte executada CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A decisão de mov. 123.1 deu início à fase executiva, determinando a intimação da parte executada para pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias. A parte executada deixou decorrer o prazo sem o devido pagamento, no entanto, tempestivamente, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 132.1), alegando a inexigibilidade do título executivo em razão da necessidade de liquidação prévia e, em caráter subsidiário, o excesso dos valores. A parte exequente/impugnada apresentou manifestação em mov. 134.1. Os autos vieram conclusos. Passo à análise da impugnação apresentada. 2. Do efeito suspensivo Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, tem-se o seguinte regramento: “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. Os requisitos previstos na norma são cumulativos. Conforme consta dos autos, não houve a garantia do juízo, motivo pelo qual não há o que se falar em concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada. Da necessidade de liquidação prévia Registre-se, de início, que em casos análogos os Tribunais têm entendido pela desnecessidade de instauração de liquidação por arbitramento, sendo possível apurar o valor devido mediante simples cálculo aritmético, sendo este o entendimento que coaduna a magistrada. Nesses sentidos: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE EXTINGUE A FASE EXECUTIVA POR NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 98 E 99, CPC)– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INAUGURADO – INÉRCIA DO DEMANDANTE EM FACE DA DECISÃO QUE DEU INÍCIO À FASE EXECUTIVA – MERO RECÁLCULO DO CONTRATO COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º, DO CPC)– ANULAÇÃO DA SENTENÇA – DISSENSO SOBRE O VALOR ORIUNDO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL – ART. 524, § 4º, DO CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – QUESTÃO PREJUDICADA. 1. Ante a inércia do Autor quanto à determinação judicial de conversão da ação de conhecimento para cumprimento de sentença, bem como sua manifestação em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira, houve anuência tácita à inauguração da fase executiva. 2. Na fase de cumprimento de sentença em Ação Revisional de Contrato, é admissível a apuração do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético, dispensando-se a liquidação da sentença, o que impõe a anulação da sentença que extinguiu a fase executiva. 3. Em razão do dissenso sobre o valor oriundo da condenação em primeiro grau, é imperiosa a remessa dos autos ao contador judiciário, a fim de que elabore os cálculos necessários à elucidação do litígio (art. 524, § 4º, CPC).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008019- 78.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.04.2020). Ação declaratória de nulidade contratual c.c condenação de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito – Cumprimento de sentença – Sentença acolheu os cálculos apresentados pela executada na impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, pelo pagamento – Hipótese em que a apuração do valor devido poderia ser obtida por simples cálculos aritméticos – Inteligência do art. 509, § 2º, do CPC – Os cálculos apresentados pela executada indicam a metodologia adotada na apuração do quantum debeatur e apontam com precisão o equívoco nos cálculos da exequente, não sendo infirmados de maneira específica – Alegação de cerceamento de defesa representa verdadeira hipótese de venire contra factum proprium – Sentença mantida – Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 00004613620208260142 SP 0000461- 36.2020.8.26.0142, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17 /02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). Desta forma, entendo pelo preenchimento da exigibilidade do título executivo judicial objeto dos autos, mediante meros cálculos aritméticos, não se desincumbindo a parte executada de seu ônus (art. 525, §1º, III, do Código de Processo Civil). Do excesso à execução A parte executada alegou o excesso à execução, sob a alegação de que a parte exequente/impugnada consideraria em seus cálculos mais pagamentos do que aqueles que foram efetivamente realizados. Com razão. A própria parte executada, em seu cálculo de mov. 132.2, com relação ao contrato de n.º 033040018359, informou o recebimento administrativo de todas as parcelas, as quais somariam R$ 4.080,00, mesmo valor encontrado nos cálculos da parte exequente (mov. 120.3). No entanto, de fato, a parte exequente em mov. 120.3 não realiza a diferença de todos os valores pagos e dos valores recalculados, chegando-se ao indébito superior ao verdadeiramente devido, fato que a parte executada observou em seus cálculos de mov. 132.2, em estreita observância à coisa julgada nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CÁLCULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXCLUSÃO DE PARCELAS QUITADAS EM ACORDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o cálculo da repetição do indébito não incluísse parcelas inadimplidas ou liquidadas por valor inferior ao recalculado, em ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve violação da coisa julgada ao excluir do cálculo valores não efetivamente pagos; (ii) o cálculo da repetição do indébito foi elaborado corretamente, conforme os extratos apresentados; e (iii) avaliar a observância do art. 525, § 4º, do CPC quanto à apresentação de demonstrativo de cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação à coisa julgada, uma vez que a restituição se limita a valores efetivamente pagos a título de encargos considerados abusivos, excluindo-se parcelas inadimplidas ou quitadas em acordo global. 4. A exigência de demonstrativo de cálculos não se aplica quando a impugnação se baseia na inexistência de pagamento de parcelas, não sendo meramente aritmética a discussão. 5. O laudo pericial considerou como pagas parcelas que foram liquidadas em acordo global, o que justifica a retificação dos cálculos, restringindo a devolução às parcelas efetivamente pagas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A restituição de valores em cumprimento de sentença deve restringir-se a parcelas efetivamente pagas. 2. A ausência de pagamento de parcelas impede a inclusão destas no cálculo de repetição do indébito, mesmo que a parte tenha alegado erro no laudo pericial.” _______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 524 e 525, § 4º. (TJ-PR 00782323420258160000 Londrina, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 20/10/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2025) Portanto, os cálculos de mov. 132.2 estão em estreita consonância com a condenação dos autos, desincumbindo-se de seu ônus de comprovar o excesso de execução. Centrado nesses fundamentos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excesso alegado. 3. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte executada, em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido. No entanto, restam suspensas as exigibilidades de tais verbas, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. 4. Preclusas as vias impugnativas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, pleiteando o que lhe entender de direito, observando-se os cálculos corretos apresentados pela parte executada. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se nos termos da Portaria n.º 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005148-42.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005148-42.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.661,76 Autor(s): NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Trata-se de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, na forma dos artigos 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 2. Em análise preliminar, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença se encontra revestido de seus pressupostos legais (art. 524 do NCPC). Anote-se nos autos. 3. Intime-se o executado, através de seu procurador (art. 513, § 2º, I do NCPC), para o pagamento do débito apurado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido das custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, com fundamento no art. 523, §1º do NCPC. 3.1). Cientifique-se o executado que: a) se pagar integralmente o débito, no prazo assinalado, incorrerá na isenção da multa e dos honorários advocatícios, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito; b) no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente. Nesta hipótese, caberá ao credor apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, descontado o valor depositado, acrescido mencionadas verbas, na forma do artigo 523, § 2º, do NCPC; c) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, §1º do NCPC); b) reconhecer o adimplemento integral do débito exequendo e, por conseguinte pugnar pela resolução do feito. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se de atos de expropriação (art. 525, §3º do NCPC). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005148-42.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005148-42.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.661,76 Autor(s): NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. Considerando o julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo acórdão foi juntado aos autos no mov. 97.4, e que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos, restando mantida a condenação à restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, em razão de as cobranças terem ocorrido em momento anterior à modulação dos efeitos firmada no EAREsp 600.663/RS, bem como reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados por superarem o dobro da taxa média de mercado à época das contratações, limitando-os, portanto, à taxa média divulgada pelo BACEN para operações de crédito pessoal não consignado, além de afastar o pedido de indenização por danos morais e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sem compensação, reconhecendo a sucumbência proporcional, verifica-se que não remanescem questões pendentes a serem solucionadas. Desse modo, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos exatos termos do acórdão proferido, o qual ora se integra a esta decisão para todos os fins. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) JUNTADA DE CUSTAS (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicação

27/03/2025, 01:00

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005148-42.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0005148-42.2020.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 14.661,76 Exequente(s): NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Trata-se de ação revisional bancária em fase de cumprimento de sentença em que figura como parte exequente NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA e como parte executada CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A decisão de mov. 123.1 deu início à fase executiva, determinando a intimação da parte executada para pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias. A parte executada deixou decorrer o prazo sem o devido pagamento, no entanto, tempestivamente, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 132.1), alegando a inexigibilidade do título executivo em razão da necessidade de liquidação prévia e, em caráter subsidiário, o excesso dos valores. A parte exequente/impugnada apresentou manifestação em mov. 134.1. Os autos vieram conclusos. Passo à análise da impugnação apresentada. 2. Do efeito suspensivo Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, tem-se o seguinte regramento: “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. Os requisitos previstos na norma são cumulativos. Conforme consta dos autos, não houve a garantia do juízo, motivo pelo qual não há o que se falar em concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada. Da necessidade de liquidação prévia Registre-se, de início, que em casos análogos os Tribunais têm entendido pela desnecessidade de instauração de liquidação por arbitramento, sendo possível apurar o valor devido mediante simples cálculo aritmético, sendo este o entendimento que coaduna a magistrada. Nesses sentidos: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE EXTINGUE A FASE EXECUTIVA POR NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 98 E 99, CPC)– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INAUGURADO – INÉRCIA DO DEMANDANTE EM FACE DA DECISÃO QUE DEU INÍCIO À FASE EXECUTIVA – MERO RECÁLCULO DO CONTRATO COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º, DO CPC)– ANULAÇÃO DA SENTENÇA – DISSENSO SOBRE O VALOR ORIUNDO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL – ART. 524, § 4º, DO CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – QUESTÃO PREJUDICADA. 1. Ante a inércia do Autor quanto à determinação judicial de conversão da ação de conhecimento para cumprimento de sentença, bem como sua manifestação em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira, houve anuência tácita à inauguração da fase executiva. 2. Na fase de cumprimento de sentença em Ação Revisional de Contrato, é admissível a apuração do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético, dispensando-se a liquidação da sentença, o que impõe a anulação da sentença que extinguiu a fase executiva. 3. Em razão do dissenso sobre o valor oriundo da condenação em primeiro grau, é imperiosa a remessa dos autos ao contador judiciário, a fim de que elabore os cálculos necessários à elucidação do litígio (art. 524, § 4º, CPC).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008019- 78.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.04.2020). Ação declaratória de nulidade contratual c.c condenação de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito – Cumprimento de sentença – Sentença acolheu os cálculos apresentados pela executada na impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, pelo pagamento – Hipótese em que a apuração do valor devido poderia ser obtida por simples cálculos aritméticos – Inteligência do art. 509, § 2º, do CPC – Os cálculos apresentados pela executada indicam a metodologia adotada na apuração do quantum debeatur e apontam com precisão o equívoco nos cálculos da exequente, não sendo infirmados de maneira específica – Alegação de cerceamento de defesa representa verdadeira hipótese de venire contra factum proprium – Sentença mantida – Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 00004613620208260142 SP 0000461- 36.2020.8.26.0142, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17 /02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). Desta forma, entendo pelo preenchimento da exigibilidade do título executivo judicial objeto dos autos, mediante meros cálculos aritméticos, não se desincumbindo a parte executada de seu ônus (art. 525, §1º, III, do Código de Processo Civil). Do excesso à execução A parte executada alegou o excesso à execução, sob a alegação de que a parte exequente/impugnada consideraria em seus cálculos mais pagamentos do que aqueles que foram efetivamente realizados. Com razão. A própria parte executada, em seu cálculo de mov. 132.2, com relação ao contrato de n.º 033040018359, informou o recebimento administrativo de todas as parcelas, as quais somariam R$ 4.080,00, mesmo valor encontrado nos cálculos da parte exequente (mov. 120.3). No entanto, de fato, a parte exequente em mov. 120.3 não realiza a diferença de todos os valores pagos e dos valores recalculados, chegando-se ao indébito superior ao verdadeiramente devido, fato que a parte executada observou em seus cálculos de mov. 132.2, em estreita observância à coisa julgada nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CÁLCULO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXCLUSÃO DE PARCELAS QUITADAS EM ACORDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o cálculo da repetição do indébito não incluísse parcelas inadimplidas ou liquidadas por valor inferior ao recalculado, em ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve violação da coisa julgada ao excluir do cálculo valores não efetivamente pagos; (ii) o cálculo da repetição do indébito foi elaborado corretamente, conforme os extratos apresentados; e (iii) avaliar a observância do art. 525, § 4º, do CPC quanto à apresentação de demonstrativo de cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação à coisa julgada, uma vez que a restituição se limita a valores efetivamente pagos a título de encargos considerados abusivos, excluindo-se parcelas inadimplidas ou quitadas em acordo global. 4. A exigência de demonstrativo de cálculos não se aplica quando a impugnação se baseia na inexistência de pagamento de parcelas, não sendo meramente aritmética a discussão. 5. O laudo pericial considerou como pagas parcelas que foram liquidadas em acordo global, o que justifica a retificação dos cálculos, restringindo a devolução às parcelas efetivamente pagas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A restituição de valores em cumprimento de sentença deve restringir-se a parcelas efetivamente pagas. 2. A ausência de pagamento de parcelas impede a inclusão destas no cálculo de repetição do indébito, mesmo que a parte tenha alegado erro no laudo pericial.” _______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 524 e 525, § 4º. (TJ-PR 00782323420258160000 Londrina, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 20/10/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2025) Portanto, os cálculos de mov. 132.2 estão em estreita consonância com a condenação dos autos, desincumbindo-se de seu ônus de comprovar o excesso de execução. Centrado nesses fundamentos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excesso alegado. 3. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte executada, em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido. No entanto, restam suspensas as exigibilidades de tais verbas, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. 4. Preclusas as vias impugnativas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, pleiteando o que lhe entender de direito, observando-se os cálculos corretos apresentados pela parte executada. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se nos termos da Portaria n.º 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812054/PR (2024/0466580-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: NEUZA MORAES PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA - PR019845 REGINALDO CASELATO - PR046563 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/06/2024. Concluso ao gabinete em: 18/02/2024. Ação: revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, ajuizada por NEUZA MORAES PEREIRA DA SILVA em face da agravante, em virtude de instrumentos de empréstimos pessoais firmados entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos para o fim de limitar os juros remuneratórios dos contratos à média anual das operações de crédito pessoal não consignado para pessoa física e determinar a devolução dos valores pagos que ultrapassaram a taxa média, na forma simples. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pretensa condenação em indenização por danos morais. Não acolhimento. Abalo moral indenizável não constatado. Ausência de dever de indenizar. Pretensa repetição de indébito na forma dobrada (CDC, art. 42, parágrafo único). Repetição em dobro de cobrança indevida que contraria a boa-fé objetiva, independente da natureza do elemento volitivo. Tese firmada em embargos de divergência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp nº 600.663/RS). Modulação, entretanto, dos efeitos da decisão. Entendimento aplicável para indébitos não decorrentes de prestação de serviço público e que decorram de cobranças realizadas após a publicação do acórdão. Devolução simples para os descontos anteriores à data da publicação do acórdão, ressalvada a prova da má-fé do fornecedor. Caso concreto em que as cobranças ocorreram em momento anterior ao acórdão. Repetição de forma simples mantida. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Impossibilidade de mensurar, nesse momento, o proveito econômico. Fixação sobre o valor atualizado da causa. Possibilidade. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida, com a fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DO BANCO RÉU. Insurgência quanto à limitação dos juros remuneratórios. Não acolhimento. Taxa de juros superior ao dobro da média de mercado para operações da mesma espécie. Abusividade constatada. Limitação à taxa média de mercado devida. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.350/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia da taxa de mercado. Ausência de especificidade que justifique a limitação em valor superior ao da média de mercado. Critério adotado por esta Corte para casos análogos. Observância ao princípio da isonomia. Repetição do indébito. Necessidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso não provido". (e-STJ, Fl. 350) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 421 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, inexistir abusividade nos juros remuneratórios previstos nos contratos celebrados entre as partes. Afirma, assim, que o provimento do pedido de revisão contratual não pode ocorrer com base exclusivamente na taxa média de mercado, sem a produção de outras provas e a análise das particularidades do caso. Assevera divergência jurisprudencial, notadamente ante ao entendimento firmado no REsp n. 1.821.182/RS. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos celebrados entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Por fim, entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Tu rma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 360) para 16%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005148-42.2020.8.16.0075 Recurso: 0005148-42.2020.8.16.0075 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA Apelado(s): NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ambas as partes litigantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito e Danos Morais nº. 0005145-87.2020.8.16.0075, manejada por NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Consta da parte dispositiva da sentença (mov. 54.1 – Autos originários): “Isso posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, destes autos e dos processos 0005146-72.2020.8.16.0075, 0005145-87.2020.8.16.0075, 0005148-42.2020.8.16.0075, 0005007-23.2020.8.16.0075, 0005432-50.2020.8.16.0075, 0005147-57.2020.8.16.0075 e 0005153-64.2020.8.16.0075, para declarar a abusividade das cláusulas contratuais que previram a incidência dos juros remuneratórios acima da taxa anual média divulgada pelo Bacen (Série 20742) para as operações de crédito não consignado, nos termos da fundamentação, condenado à restituição de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, devidamente corrigidas pela média do INPC e do IGPD-I a partir do desembolso (Súmula 43, STJ) e com juros de mora em 1% a.m. a contar da citação (art. 240, CPC/2015). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e despesas processuais, bem na verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) do valor das condenações, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando a natureza da demanda e as intervenções realizadas no feito. A proporção da sucumbência recíproca se dará à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. ” Foram opostos Embargos de Declaração pela instituição bancária (mov. 58.1 – Autos originários), sendo estes acolhidos para sanar o erro material referente as datas dos contratos, sem alteração do resultado (mov. 69.1). Em suas razões recursais (mov. 61.1 – autos originários) pugna o autora pela reforma da sentença, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à repetição em dobro dos valores cobrados a maior e, ainda, pretende a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “A doutrina é cediça em apontar a existência do caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de dissuadir a parte condenada de voltar a praticar o ato ilegal que vem praticando”; b) “No caso, além do dano moral pelo abalo psicológico causado, há que se apontar a necessidade de se observar a prática nefasta da requerida que impinge valor exorbitante a pessoas em clara situação de hipossuficiência.”; c) “Portanto pugna-se pela reforma da decisão monocrática para que se observe além do tipo reparativo, o caráter punitivo e pedagógico do dano moral para condenar a requerida a indenizar a parte autora.”; d) “A lei consumerista é clara ao apontar a necessidade de devolução em dobro quando cobrado em quantia indevida, ressalvado engano justificável”; e) “Compulsando os autos verifica-se que a requerida em nenhum momento aponta a existência de engano justificável, mas, pelo contrário, aponta a existência de LEGALIDADE E REGULARIDADE em seus atos.”; f) “Foi determinado em sentença a condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre a condenação. Contudo tal decisão também merece reforma.”; g) “Compulsando os autos e verificando os valores guerreados temos que o valor da condenação será de aproximadamente R$ 2.340,06, se mantida a condenação originária, o que concederia aos honorários sucumbenciais o valor de R$ 351,00 valor este que posteriormente será divido em 50% em razão de sucumbência reciproca.”; h) “Houve ainda a fixação de honorários no patamar de 15%, mas ocorre que na sentença há a divisão desta entre as partes em 50%, ou seja, os honorários fixados ficam em 7,5% abaixo do legal que seria 10%, sendo vedada a compensação por tratar-se de verba alimentar tornando deste modo o valor totalmente irrisório.”; i) “No caso o proveito econômico é irrisório, devendo ser realizada apreciação equitativa Portanto, para que se adéque a condenação, requer seja condenada a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de pelo menos 10% sobre o valor da causa.”; j) “Sucessivamente requer arbitramento em valor maior que o determinado pelo juízo monocrático de acordo com o entendimento desta câmara e o afastamento da recíproca sucumbência.”. Por sua vez, em suas razões recursais (mov. 74.1 - autos originários) pugna a CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pela reforma da sentença, a fim de que: i) seja reconhecida a regularidade das taxas de juros aplicadas ao contrato; ii) pela eventualidade, caso seja reconhecida a abusividade das taxas de juros praticadas, que estas sejam fixadas a uma vez e meia da média de mercado; iii) e que inexistem valores a serem devolvidos a parte autora em razão da validade das taxas cobradas, sendo tais pedidos fundamentados, resumidamente, nas seguintes arguições: a) "A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos é instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil3, concedendo empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, ou seja, de alto risco, os quais, na maioria das vezes, possuem vários protestos e dívidas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito e não são atendidos por quase todas as demais instituições financeiras, que não querem assumir risco tão alto, por valor algum”; b) " está(ão) em discussão empréstimo(s) NÃO CONSIGNADO(S), porque a forma de pagamento do empréstimo concedido pela Crefisa NÃO É o desconto na folha de pagamento dos clientes "; c) “os empréstimos realizados pela Crefisa possuem altos índices de inadimplência, especialmente porque os clientes não deixam saldo em conta corrente para realização dos débitos, e diversas particularidades, como a ausência de qualquer tipo de garantia e os altíssimos custos para realização dos débitos em conta corrente, em função das tarifas exorbitantes que são cobradas pelos bancos para realização desse serviço”; d) “os valores das parcelas são fixos, e foram expressamente informados nas contratações, com a discriminação de cada parcela, não podendo a parte contrária alegar abusividade se concordou com os valores que foram previamente estabelecidos.”; e) “não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser livremente pactuadas, bem como, haver impossibilidade de revisão dos juros pela ausência de prova documental de que a Apelada sofreu desvantagem exagerada na cobrança dos juros remuneratórios no patamar dos contratos firmados com a Crefisa”; f) “as taxas divulgadas pelo Banco Central consolidam contratos com características muito diferentes no que tange a prazos, que podem ser mais longos ou mais curtos; à existência ou não de garantias; aos processos de fidelização do cliente, o que garante taxas mais baixas; ou ainda relativas aos encargos pós-fixados. Portanto, somente a análise casuística seria capaz de caracterizar um contrato bancário com obrigações que serão consideradas abusivas. ”; g) “o próprio Banco Central, em parecer realizado no REsp 1.061.530/RS, onde atuou como amicus curiae, afirma não ser apropriada a utilização das taxas médias por ele divulgadas como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva”; h) “a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.”; i) “o Contratante não consegue comprovar de forma robusta que conseguiria obter, no mercado, empréstimo à taxa de juros mais em conta do que a cobrada pela Crefisa em operação semelhante.”; j) “não há ilegalidade, conforme tópico acima, nem abusividade nos juros pactuados nos contratos, os quais estão de acordo com a média de mercado para este perfil de empréstimo, cliente e risco.”; k) “A utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central como marco, único e exclusivo, para a indicação da prática de juros abusivos, constitui flagrante erro. O grande equívoco é que não se comparam situações idênticas, pois os empréstimos contratados com a Crefisa possuem características muito diferentes daqueles realizados por outras grandes instituições, tendo em vista o perfil diferenciado do cliente, como muito se explica nos autos. ”; l) “Em caso de permanecer o entendimento pela limitação dos juros, deve-se ressaltar que o critério da exata média de juros seria injusto, não podendo a Apelante ser compelida a limitar os juros pactuados a este patamar, tendo em vista que, como comprovado, não concede crédito para o perfil padrão de clientes de outras instituições financeiras, o que deve ser levado em conta ao limitar a taxa de juros que foi previamente estabelecida e houve concordância de ambas as partes.”; m) “Portanto, no caso de Vossas Excelências entenderem pela manutenção da limitação dos juros, pelo princípio da eventualidade, que sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado, tendo em vista os riscos do negócio exemplificados, pormenorizadamente, no presente recurso, que não condizem com a média de mercado.”; n) “para que se fale em condenação a repetição de valores é necessária a existência de provas da abusividade e cobrança indevida, o que inexiste no presente caso.”; o) “Portanto, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito formulado pela Apelada, uma vez que não houve qualquer desconto indevido em sua conta corrente.”. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, constando sua renúncia ao mov. 79 dos autos originários. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira não foi intimada para ofertar contrarrazões do recurso de Apelação Cível (01) interposto por NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA junto ao mov. 61.1 (autos originários). 4. Com efeito, a fim de evitar futura arguição de nulidade, determino a intimação do banco apelado, nas pessoas dos seus advogados, para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação Cível (01), interposto por NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. 6. Após, tornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente)

16/12/2022, 00:00

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005148-42.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005148-42.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.661,76 Autor(s): NEUSA MORAIS PEREIRA DA SILVA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de juros acima da taxa média de mercado cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por NEUSA MORAES PEREIRA DA SILVA contra CREFISA S.A. por meio da qual a parte autora alega que firmou contratos de empréstimo pessoal nº 033040003563, 033040006433, 033040018641, 033040018359, 033040004118, 033040005341, 033040004116 e 033040005336, em que foram pactuados juros remuneratórios que excedem a taxa média divulgada pelo Bacen em patamar exorbitante. Pugnou pela aplicação do CDC ao caso, pela declaração de abusividade das taxas de juros cobradas, com a fixação dos juros na média de mercado estabelecida pelo BACEN e pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como pela condenação da ré em indenização por danos morais. Formulou pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.12). Em decisão de mov. 11.1, foi concedida a gratuidade da justiça, declarada a conexão com a presente demanda e todas as demais envolvendo as mesmas partes e pedidos (0005146-72.2020.8.16.0075, 0005145-87.2020.8.16.0075, 0005148-42.2020.8.16.0075, 0005007-23.2020.8.16.0075, 0005432-50.2020.8.16.0075, 0005147-57.2020.8.16.0075 e 0005153-64.2020.8.16.0075) e determinada a citação da parte ré. Nos respectivos processos, determinou-se a conexão e apensamento de todas as demandas. Realizada, a audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 23.1) Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em todos os processos (movs. 27.1, 34.1, 34.1 e 38.1, 29.1, 43.1) em que, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, requereu a declaração de conexão entre as demandas envolvendo as mesmas partes e pedidos e a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, e a expedição de Ofício a OAB e a Delegacia de Polícia Local, em razão de diversas demandas protocoladas pelo mesmo advogado sobre a mesma temática. No mérito, defendeu a transparência da relação contratual, que inexiste qualquer lei, regulamento, normativa que imponha aos bancos ou financeiras limites quanto as taxas de juros a serem cobradas em operações de crédito com recursos livres; alegou a ciência da parte autora quanto aos valores cobrados, que os contratos foram livremente pactuados. Requereu a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 33.1), rechaçando os argumentos apresentados pela requerida. As partes requereram o julgamento antecipado da lide em todos os processos (respectivamente em movs. 38.1 e 40.1; 50.1 e 52.1; 49.1 e 51.1; 46.1 e 48.1). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Da conexão Inicialmente, cumpre a reafirmar a decisão que declarou a conexão entre esta demanda e as demais ações envolvendo as mesmas partes e pedidos. Mantenho a conexão anteriormente declarada e entendo pelo necessário apensamento de todos os autos envolvendo a autora e a parte ré, tratando-se do mesmo pedido. Caso é de julgamento simultâneo entre esta demanda e as de nº 0005146-72.2020.8.16.0075, 0005145-87.2020.8.16.0075, 0005148-42.2020.8.16.0075, 0005007-23.2020.8.16.0075, 0005432-50.2020.8.16.0075, 0005147-57.2020.8.16.0075 e 0005153-64.2020.8.16.0075. Especialmente em observância da celeridade e economia processual, princípios que norteiam a legislação processual civil. Acolho, portanto, a preliminar de conexão e realizo o julgamento simultâneo nestes autos. Da Impugnação do direito à assistência judiciária A parte ré alega, em contestações, que a parte autora não faz jus a concessão de assistência judiciária gratuita. A mera impugnação apresentada, baseando-se apenas em afirmações, sem produção de qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência econômica da parte e a simples indicação de contratação de advogado particular pelo autor não impedem a concessão da gratuidade. Desta forma, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Do pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE Ademais, em apreciação à questão pendente, rejeito o pedido de expedição de ofícios requerido pela parte ré, em contestação. Não há que se falar em expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, ou mesmo em expedição de ofício à OAB e à Delegacia de Polícia Local, nem anotação de sigilo nestes autos, como pretendido pela ré. A parte ré tece argumentações de que o número desproporcional de demandas ajuizadas pelo mesmo advogado em face dela, apelante, a leva crer que, ao menos em tese, terceiros de má-fé tiveram acesso a banco de dados que deveria permanecer em sigilo para não violar a privacidade alheia, e, assim, aparentemente, está-se diante de uma conduta de quebra de sigilo de dados cadastrais. Pois bem. As alegações da parte ré de que o patrono da autora estaria captando clientela não se sustentam, pois carentes de qualquer amparo probatório nos autos. Logo, não se mostra admissível o acolhimento do requerimento realizado pela ré. Do julgamento antecipado Caso é de conhecimento direto dos pedidos, em julgamento antecipado das lides, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, porquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. Compulsando os cadernos probatórios amealhados em todos os autos, entendo que os pedidos formulados pela parte autora devem ser julgados parcialmente procedentes. Cumpre ressaltar que a pretensão da parte autora cinge-se à repetição do que a parte ré teria se apropriado indevidamente quando fazia incidir percentual de juros remuneratórios superiores aquele considerado legal, bem como indenização por danos morais. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É pacífico na jurisprudência o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos envolvendo instituições financeiras, como sintetizado no enunciado 297 da súmula do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à cobrança indevida. É evidente que o contrato celebrado entre as partes é contrato de adesão. Isso, contudo, não implica, a princípio, qualquer nulidade ou abusividade, circunstâncias que só podem ser reconhecidas caso demonstrada a sua ocorrência concreta. Ainda, não é necessária a inversão do ônus da prova, pois as questões em debate são eminentemente de direito, sem que seja necessária a dilação probatória. Da taxa de juros remuneratórios A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) estabeleceu, no seu art. 1º, ser “vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal” de 6% ao ano. Com o advento da Lei nº 4.595/64, o art. 1º da Lei de Usura deixou de aplicar-se às operações financeiras procedidas pelas instituições de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do enunciado nº 596: “Súmula 596. STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Vale dizer, com o advento da Lei nº 4.595/64, as instituições financeiras passaram a indicar livremente as taxas de juros a serem estabelecidas nas suas operações do dia-a-dia, sem se sujeitarem ao limite de 12% ao ano imposto pela Lei de Usura. Conferiu-se ao Conselho Monetário Nacional o poder de, a qualquer momento, como órgão formulador da política da moeda e do crédito, limitar, isto é, estabelecer o teto máximo, das taxas de juros a serem praticadas. Sobre o tema, ainda, tem prevalecido o entendimento no E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários. Duas são as principais situações que devem ser solucionadas: I) a ausência de contratação da taxa de juros definida ou a falta de sua prova; e II) caso a taxa estipulada seja declarada abusiva. Na primeira hipótese, o contrato que funda a relação jurídica em questão não é trazido aos autos ou, quando acostado, é demonstrada a inexistência de pactuação de taxas de juros remuneratórios, estes são devidos de acordo com a média de mercado para o mesmo período e tipo de operação, conforme dados divulgados pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente praticada for inferior. Fundamenta-se tal entendimento na impossibilidade de deixar ao arbítrio de somente uma das partes a variação de elementos contratuais, causando excessivo ônus ao outro contratante. Trata-se de vedação constante no art. 122 do CC, bem como no art. 51, X do CDC – quando aplicável. Estas práticas afrontam o princípio da boa-fé objetiva, elemento basilar a reger os negócios jurídicos no ordenamento pátrio expressamente trazido em nosso atual Código Civil – artigos 112 e 113. Nestes casos, para fins de garantir a execução desta medida, deve ser aplicada a média histórica divulgada pelo BACEN. Ou, não localizada a divulgação, aplica-se a média praticada entre os 03 maiores Bancos do País em posterior liquidação de sentença. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CASA BANCÁRIA. 1. (...) 2. Não juntado o contrato aos autos, os juros remuneratórios ficam limitados à taxa média de juros do mercado. No período sem divulgação da taxa pelo BACEN, os juros remuneratórios devem ser apurados com parâmetro na taxa média adotada pelo mercado financeiro da época em contratos similares, salvo se o percentual efetivamente cobrado for inferior e mais benéfico ao consumidor, o que somente é aferível mediante liquidação de sentença. 3. (...)” (AgRg no Resp nº 1.238.604/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 18.03.2014) “DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em a) (...); b) dar parcial provimento ao recurso de apelação para o fim de: 1) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, salvo nos períodos em que a taxa praticada tiver sido inferior à taxa média de mercado; 2) determinar que a taxa média, quanto ao período anterior ao da divulgação da taxa média de juros pelo BACEN, equivalha à medida da taxa praticada para operações da mesma espécie pelas 3 (três) maiores instituições financeiras da época, a ser apurada em fase de liquidação de sentença; 3) (...)” (TJPR, APL 13141981/PR, 13ª Câmara Cível, DJ 15/12/15, Rel. Des. Eduardo Sarrão). Por sua vez, em relação à segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, exarou decisão no REsp 1061530/RS (2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009), na forma do art. 543-C, CPC, no sentido de que a alteração da taxa de juros pactuada só é admissível quando se mostrar abusiva, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, exarando a Orientação nº 1, nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (S. 392, STJ) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Aliás, sobre essa questão, bem observou a Min. Nancy Andrighi que: “ A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, 3ª Turna, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, 4ª Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” Assim, com relação à existência de pactuação, a revisão do contrato nestas situações somente pode ocorrer de forma excepcional, se configurados dois requisitos: primeiro que exista relação de consumo (previsão protetiva do art. 51, §1º, III do CDC) e, por último, que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. O referido excesso, por sua vez, deve ser verificado de acordo com o caso concreto, sem possibilidade de estabelecer a priori um índice ou proporção que, se superior à média de mercado, implique automaticamente a declaração de nulidade. Nesse particular, importante consignar que, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, sendo admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS. Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Assim, a abusividade apenas está contemplada nos casos em que os juros remuneratórios superarem o triplo a média divulgada pelo Banco Central, quando, então, deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado no período para a respectiva modalidade contratual. No caso concreto, analisando as informações constantes nos contratos e comparando as com as taxas médias divulgadas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil para as operações de empréstimo pessoal, denota-se que: A taxa mensal de juros prevista no contrato nº. 033040003563 foi de 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (mov. 1.7), sendo que, à época (junho de 2016), a taxa média pratica pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 128,18% a.a.; A taxa mensal de juros prevista no contrato nº. 033040018641 foi de 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (mov. 1.7, dos autos 0005146-72.2020.8.16.0075), sendo que, à época (maio de 2019), a taxa média pratica pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 119,94% a.a.; A taxa mensal de juros prevista no contrato nº. 033040006433 foi de 18,50% a.m. e 666,69% a.a. (mov. 1.7, autos nº 0005145-87.2020.8.16.0075), sendo que, à época (dezembro de 2017), a taxa média pratica pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 113,28% a.a. A taxa mensal de juros prevista no contrato nº. 033040018359 foi de 19,00% a.m. e 706,42% a.a. (mov. 1.7, autos nº 0005148-42.2020.8.16.0075), sendo que, à época (abril de 2019), a taxa média pratica pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 126,90% a.a.; A taxa mensal de juros prevista no contrato nº. 033040004118 foi de 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (mov. 1.7, autos nº 0005432-50.2020.8.16.0075), sendo que, à época (setembro de 2016), a taxa média pratica pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 134,98% a.a.; A taxa mensal de juros prevista no contrato nº. 033040005341 foi de 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (mov. 1.7, autos nº 0005147-57.2020.8.16.0075), sendo que, à época (junho de 2017), a taxa média pratica pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 124,97% a.a.; A taxa mensal de juros prevista no contrato nº. 033040004116 foi de 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (mov. 1.7, autos nº 0005153-64.2020.8.16.0075), sendo que, à época (outubro de 2016), a taxa média pratica pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 136,16% a.a.; A taxa mensal de juros prevista no contrato nº. 033040005336 foi de 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (mov. 1.7, autos nº 0005007-23.2020.8.16.0075), sendo que, à época (junho de 2017), a taxa média pratica pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 124,97% a.a; Assim, considerando as particularidades dos negócios jurídicos celebrados, descritos acima, verifica-se que a estipulação dos juros nos contratos firmados entre as partes não se revelam razoáveis em relação à média dos períodos das contratações, já que as taxas aplicadas pela instituição financeira é superior ao triplo daquela praticada no mercado. Sendo assim, procedentes os pedidos, devendo as taxas serem readequadas nas formas acima expostas, bem como devolvidos a parte requerente os valores em excesso indevidamente cobrados nos contratos supra descritos. Da repetição do indébito. A repetição do indébito e/ou compensação, uma vez acolhidas as teses arguidas pela parte autora, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa. Somente se justifica a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, quando demonstrada a má-fé. No caso sob exame, não há má-fé da instituição financeira, porquanto a cobrança baseou-se no que havia sido contratado e as abusividades somente foram reconhecidas com a propositura da presente ação, de sorte que não há falar em repetição em dobro, devendo se dar de forma simples. Improcedente, portanto, o pedido de restituição em dobro. Devendo a restituição se dar na forma simples. Dano moral Igualmente, é improcedente o pedido de condenação da parte ré em indenizar por danos morais. O dano moral não decorre necessariamente do reconhecimento da abusividade na cobrança de juros. Afinal, bem ou mal, o consumidor anuiu com a cobrança no momento da contratação, a fim de obter o valor do mútuo. Sabe-se que existem inúmeras instituições financeiras que operam concessão de crédito. A punição à instituição financeira e compensação da parte autora se dá já com o ajuste do contrato à legalidade e repetição dos valores a maior que lhe foram cobrados. Correção monetária A correção monetária deve incidir pela média do INPC e do IGPD-I sobre cada desembolso, sendo mera recomposição do valor do indébito realizado no pagamento de cada prestação. Juros de mora: incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 397, parágrafo único, Código Civil). Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, destes autos e dos processos 0005146-72.2020.8.16.0075, 0005145-87.2020.8.16.0075, 0005148-42.2020.8.16.0075, 0005007-23.2020.8.16.0075, 0005432-50.2020.8.16.0075, 0005147-57.2020.8.16.0075 e 0005153-64.2020.8.16.0075, para declarar a abusividade das cláusulas contratuais que previram a incidência dos juros remuneratórios acima da taxa anual média divulgada pelo Bacen (Série 20742) para as operações de crédito não consignado, nos termos da fundamentação, condenado à restituição de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, devidamente corrigidas pela média do INPC e do IGPD-I a partir do desembolso (Súmula 43, STJ) e com juros de mora em 1% a.m. a contar da citação (art. 240, CPC/2015). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e despesas processuais, bem na verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) do valor das condenações, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando a natureza da demanda e as intervenções realizadas no feito. A proporção da sucumbência recíproca se dará à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Saliento, no entanto, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cornélio Procópio/PR, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

27/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) JUNTADA DE CUSTAS (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicação

Todas as movimentações(38)

legal

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