Agravo em Recurso Especial 0000044-16.2023.8.13.0118 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000044-16.2023.8.13.0118 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROSIVALDO JOÃO XAVIER CPF: não informado DESPACHO Em face da apreensão de 11 (onze) caixas de linguiça no ano de 2023, e considerando a ausência de informações quanto ao estado de conservação e validade do produto, determino as seguintes providências: 1. Caso os alimentos estejam em boa condição de conservação e dentro do prazo de validade, deverão ser destinadas às instituições de caridade do município, com a finalidade de auxiliar as comunidades necessitadas, desde que respeitados os critérios de segurança alimentar e regulamentos sanitários. 2. Caso os alimentos não se encontrem em condições adequadas para consumo, deverão ser destruídas, conforme as normas sanitárias aplicáveis, garantindo a segurança pública e a saúde da população. Cópia da presente servirá como ofício. Em ambos os casos, deverá ser elaborado Termo de Destinação ou de Destruição, contendo as informações pertinentes ao procedimento realizado, e o cumprimento de tal destinação deverá ser comunicado ao Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Canápolis, data da assinatura eletrônica. TALVARO POSSAMAI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Canápolis Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Vara Única da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº: 0000044-16.2023.8.13.0118 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado]

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 16:13

Petição

21/05/2025, 16:06

Protocolo de Petição

21/05/2025, 15:45

Publicação

21/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2870424/MG (2025/0069057-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: ROSIVALDO JOAO XAVIER ADVOGADOS: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR - MG199706 MAIKE FERNANDES LINS - MG175887 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 12:00

Recebimento

14/05/2025, 07:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 18:05

Petição

06/05/2025, 15:56

Protocolo de Petição

06/05/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

02/05/2025, 17:45

Petição

02/05/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870424/MG (2025/0069057-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSIVALDO JOAO XAVIER ADVOGADOS: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR - MG199706 MAIKE FERNANDES LINS - MG175887 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROSIVALDO JOAO XAVIER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Conclusão (para decisão)

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