Agravo em Recurso Especial 1031136-09.2018.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1031136-09.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2337257/SP (2023/0106092-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: NEUSA DE SOUZA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - SP253327 ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

29/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2337257/SP (2023/0106092-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: NEUSA DE SOUZA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - SP253327 ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:34

Publicação

04/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no AREsp 2337257/SP (2023/0106092-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: NEUSA DE SOUZA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - SP253327 ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577 DESPACHO Retornem os autos à Coordenadoria para que classifique corretamente o recurso interposto às fls. 706-710, a fim de que conste embargos de declaração ao invés de agravo interno. Relator AFRÂNIO VILELA

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 14:45

Documento (Certidão)

02/03/2026, 14:40

Mero expediente

27/02/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:18

Documento (Certidão)

13/02/2026, 12:45

Documento (Certidão)

13/02/2026, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2337257/SP (2023/0106092-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: NEUSA DE SOUZA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - SP253327 ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por NEUSA DE SOUZA, com fundamento na incidência‎ ‎do enunciado da Súmula‎ ‎‎7/STJ.‎ Em suas razões recursais, os agravantes sustentam o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Asseveram, ainda, que o acórdão recorrido deve ser anulado, porquanto não foi suspenso no momento adequado, conforme dispõe o art. 313, V, do CPC (fl. 534). Afirmam que a multa aplicada, em razão de condutas não descritas nas hipóteses legais de litigância de má-fé, deve ser revogada (fl. 538). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. De início, cabe parabenizar o Tribunal bandeirante e o relator do acórdão recorrido, Desembargador LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, pela sensibilidade ao julgar a causa, apesar de todos os ardis lançados pelos recorrentes. Quanto à análise dos arts. 80, I, 81 e 313, V, do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

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