Agravo em Recurso Especial 0044672-85.2010.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0044672-85.2010.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0044672-85.2010.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias. Após, informe a parte autora o andamento do recurso, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIANO CORREA DE TOLEDO (OAB 119246/SP), REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES (OAB 95884/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 18:07

Decurso de Prazo

08/09/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:51

Protocolo de Petição

01/09/2025, 16:37

Publicação

29/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1488583/SP (2019/0108370-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ E OUTRO(S) - SP187583 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LARISSA DE ABREU D´ORSI E OUTRO(S) - SP118743 CARLOS MIYAKAWA - SP097961 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: Publicado por falha na aplicação.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0044672-85.2010.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a parte autora no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO CORREA DE TOLEDO (OAB 119246/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES (OAB 95884/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1488583/SP (2019/0108370-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ E OUTRO(S) - SP187583 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LARISSA DE ABREU D´ORSI E OUTRO(S) - SP118743 CARLOS MIYAKAWA - SP097961 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.440): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, qual seja, o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.485-1.497). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido impugnação específica à aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, em sede de agravo em recurso especial, os quais foram reiterados no agravo interno, de modo que não há motivo para manter o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Assevera que o acórdão do STJ não enfrenta tese defensiva suscitada em agravo interno, no sentido de que haja o enfrentamento de todas as teses defensivas suscitadas e, em último caso, haja a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls.): A despeito dos argumentos declinados às fls. 1331-1345, o recurso não comporta acolhimento. Conforme consignado no decisum recorrido, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e da incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. No entanto, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] No que concerne à Súmula n. 7 do STJ, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). É imperioso ressaltar que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte: [a] impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. [...] O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; sem grifos no original). Com efeito, [a] mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula n. 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal (AgInt no AREsp n. 2.302.127/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; sem grifos no original). A propósito: [...] Nas razões de agravo em recurso especial, a Recorrente não colacionou, por exemplo, os trechos do acórdão de origem que revelassem a moldura fática incontroversa sobre a qual pretenderia mera atribuição de nova consequência jurídica. Não basta, simplesmente, afirmar que "as premissas fáticas que podem ser submetidas à correta valoração [...] já estão assentadas no acórdão recorrido" (fl. 1280), sem de fato demonstrá-las. Quanto aos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional, afirma-se que a violação destes "se comprova pela simples verificação de que o acórdão recorrido indicou quais os fatos relativos à operação comercial, mas, a despeito disso, deixou de delimitar corretamente o efeito que ambos os artigos em questão impunham à valoração jurídica de tais fatos" (fl. 1281). Novamente, alega-se a desnecessidade de reexame fático-probatório, mas não se ilustra, na peça recursal, qual seria a moldura fática incontroversa. Assim, mostra-se acertada a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ. Por fim, ressalto que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: Publicado por falha na aplicação.

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