Agravo em Recurso Especial 1004099-93.2024.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004099-93.2024.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição

17/11/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004099-93.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diomero Gomes da Silva - Banco Santander (BRASIL) S/A - Ante o trânsito em julgado, suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais e custas processuais, tal como constou da sentença/acórdão, com exceção da MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, imposta às fls. 234, a qual poderá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença digital. Publicado o presente, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), CARLOS RENATO LIRA BUOSI (OAB 262589/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:53

Publicação

18/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874856/SP (2025/0075812-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DIOMERO GOMES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS RENATO LIRA BUOSI - SP262589 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:10

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 06:31

Protocolo de Petição

09/09/2025, 23:41

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:26

Protocolo de Petição

03/09/2025, 17:25

Publicação

22/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874856/SP (2025/0075812-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIOMERO GOMES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570 JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DIOMERO GOMES DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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