Carta Rogatória 0211895-77.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0211895-77.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 19:48

Documento (Certidão)

27/03/2025, 19:48

Publicação

27/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20589/EX (2024/0211895-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE SINTRA - JUIZ 2 INTERESSADO: ZENAIDE PEREIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: ONEY BANK - SUCURSAL EM PORTUGAL PARTE: ANTONIO PEREIRA LIMA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão positiva de fls. 106-107, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Mero expediente

24/03/2025, 21:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:36

Protocolo de Petição

21/03/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 17:21

Protocolo de Petição

21/03/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 19:06

Protocolo de Petição

07/03/2025, 18:51

Publicação

07/03/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20589/EX (2024/0211895-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE SINTRA - JUIZ 2 INTERESSADO: ZENAIDE PEREIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: ONEY BANK - SUCURSAL EM PORTUGAL PARTE: ANTONIO PEREIRA LIMA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local Cível de Sintra – Juiz 2) solicita a localização e intimação pessoal de Zenaide Pereira Lima para tomar conhecimento de demanda firmada nos autos do Processo n. 13104/19.7T8SNT (Ação de Processo Comum), bem como do prazo para deduzir oposição (fls. 6-10). A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 49-50. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 51). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 57). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 60-77). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos, como água, energia e telefonia. Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)