Agravo em Recurso Especial 1008038-92.2018.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008038-92.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008038-92.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Vistos. Fls. 1179/1181: Manifeste-se a parte ré quanto ao alegado no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008038-92.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprido o item acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 2.2. Na ausência de manifestação, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:43

Publicação

02/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874555/SP (2025/0075643-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA - SP111338 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874555/SP (2025/0075643-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA - SP111338 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874555/SP (2025/0075643-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA - SP227870 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 15:08

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874555/SP (2025/0075643-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA - SP111338 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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