Agravo em Recurso Especial 1009614-20.2023.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009614-20.2023.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às Partes, para manifestação quanto ao adimplemento ou não da obrigação.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: TRANSPOLSKA LTDA. Executada: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009614-20.2023 Ação: Cumprimento de Sentença Vistos, etc... AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A., via seu bastante procurador, na ação de “Cumprimento de Sentença” que lhe move TRANSPOLSKA LTDA, devidamente qualificada, ingressou com o petitório de (id.211961046), pugnando pelo parcelamento da execução, tendo anuído a exequente no (id.212719480), vindo-me conclusos. D E C I D O: Considerando os termos do petitório de (id.211961046) e ante a anuência expressa da parte exequente com o pedido formulado pela executada (id.212719480), hei por bem em deferir o parcelamento da execução, com fulcro no artigo 916 do Código de Processo Civil, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, podendo ser depositado o saldo junto à ultima parcela. Desde já, defiro o levantamento das importâncias de (id.213847522; id.217799295) e dos depósitos futuros, com suas devidas correções, em favor da parte exequente, expedindo-se o competente alvará judicial. Em sendo integralmente cumprido o parcelamento ou em caso de inércia, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (5) cinco dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 11 de dezembro de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: TRANSPOLSKA LTDA. Requerido: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009614-20.2023.8.11.0003 Ação: Indenização Vistos, etc... TRANSPOLSKA LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, na presente ação que moveu em desfavor de AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA, devidamente qualificado, postulou no (id.201022600 a id.201022610), pugnando pela conversão do feito em ‘Cumprimento de Sentença’, juntando demonstrativo de cálculo atualizado do débito, vindo-me conclusos. D E C I D O: Acolho o pedido supra mencionado e determino à escrivania que proceda as anotações devidas, uma vez que a presente ação passará a ser “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a parte devedora na forma do artigo 513, §2º, inciso I do Código de Processo Civil, para cumprir a obrigação no prazo de (15) quinze dias, acrescido de custas, se houver, em consonância com artigo 523 e §§ do mencionado Códex. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de (10%) dez por cento e, também, de honorários advocatícios fixados em (10%) dez por cento, com fulcro no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 07 de outubro de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

06/06/2025, 16:13

Publicação

14/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2849349/MT (2025/0034088-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA ADVOGADO: FREDERICO VIANNA IRIGOYEN - RS053459 EMBARGADO: TRANSPOLSKA LTDA ADVOGADO: IGOR LEANDRO SÁ - RS069979 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Nesse sentido, a Embargante entende clara a contradição presente na decisão de conhecimento do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, uma vez que a decisão a embargante não se debruça a discutir o teor probatório ou as provas apresentadas, mas ordem de sua exigência, o que, salvo melhor juízo, não tenderia atrair a aplicação da Súmula 7/STJ (fl. 453). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 09:45

Documento (Certidão)

14/04/2025, 09:26

Publicação

04/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2849349/MT (2025/0034088-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA ADVOGADO: FREDERICO VIANNA IRIGOYEN - RS053459 EMBARGADO: TRANSPOLSKA LTDA ADVOGADO: IGOR LEANDRO SÁ - RS069979 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

03/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2849349/MT (2025/0034088-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA ADVOGADO: FREDERICO VIANNA IRIGOYEN - RS053459 EMBARGADO: TRANSPOLSKA LTDA ADVOGADO: IGOR LEANDRO SÁ - RS069979 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Nesse sentido, a Embargante entende clara a contradição presente na decisão de conhecimento do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, uma vez que a decisão a embargante não se debruça a discutir o teor probatório ou as provas apresentadas, mas ordem de sua exigência, o que, salvo melhor juízo, não tenderia atrair a aplicação da Súmula 7/STJ (fl. 453). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849349/MT (2025/0034088-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA ADVOGADO: FREDERICO VIANNA IRIGOYEN - RS053459 AGRAVADO: TRANSPOLSKA LTDA ADVOGADO: IGOR LEANDRO SÁ - RS069979 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE - VALE-PEDÁGIO - OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - PREVISIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 8O DA LEI № 10.209 /2001 - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEMANDADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I e § 1º, do CPC, no que concerne à ausência de fato constitutivo do direito por parte do recorrido a quem incumbe o ônus probatório, trazendo a seguinte argumentação: Data vênia, Ilustres Ministros, mas entende a Recorrente que o art. 373, I, do Código de Processo Civil (lei federal), foi violado, tendo em vista que o Tribunal lhe deu interpretação equivocada, porque entendeu que “Igualmente digno de destaque que, no caso, justamente decorre da observação constante de cada conhecimento de transporte que o trajeto desenvolvido contava com praças de pedágio, sendo, portanto, desnecessário que a autora trouxesse aos autos a prova de ter transitado em rodovias pedagiadas.”, quando, a MELHOR INTERPRETAÇÃO a ser dada, e a única de acordo com nossa lei federal (CPC) é de que o ônus de fazer prova do fato constitutivo do seu direito é do Autor ou seja, cabe ao Recorrido comprovar que passou por praças de pedágio e fez ele próprio o pagamento, já que se trata da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ora Nobres Ministros, mesmo que existam praças de pedágio nas rotas alegadas pelo Recorrido durante o transporte das cargas para os quais foi contratado, tal fato, na ausência de substrato probatório apto a corroborar as alegações deduzidas na exordial, não é suficiente para ensejar a indenização pretendida. [...] Como se sabe, no direito, o provável não é o provado, por isso, não se pode julgar a ação procedente por presunção de que, no trajeto percorrido, havia praças de pedágio e que foram pagos pelo Recorrido, pois o ÔNUS DE FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, repita-se, é do Autor/Recorrido. Ademais, o acórdão recorrido deu uma presunção de veracidade às meras alegações do Recorrido, por algo simplesmente intuitivo (como descrito na própria fundamentação do acórdão). Ora, se o Recorrido alega que a Recorrente não lhe pagou o vale pedágio devidamente, deveria no mínimo demonstrar que teve que arcar com tal custo. [...] Segundo a regra geral estabelecida pelo art. 373, I, do CPC, cabe ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao Réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do Autor. O ônus da prova carreado ao Réu pelo art. 373, II, do CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o Autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passa a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Autor, após se convencer da existência do fato constitutivo deste. Significa dizer que, se nenhuma das partes se desincumbir de seus ônus no caso concreto e o juiz tiver que decidir com fundamento na regra do ônus da prova, o pedido do Autor deverá ser julgado improcedente. Sendo assim, sob essa perspectiva, tem-se que, deduzida em juízo a pretensão do Recorrido de ver recebida a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda – conforme a regra geral disposta no art. 373, I, do CPC. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga, conforme já decidido neste Egrégio Tribunal Superior. Portanto, o que se deve discutir aqui, é se o Recorrido obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito relativo ao pagamento dos pedágios, previsto no art. 373, I, do CPC, ou seja, que, prestado o serviço, arcou com os valores dos pedágios referentes ao transporte da carga em favor requerida, tal como elencado à inicial, a fim de obter o ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito. [...] O art. 373, I do CPC não pode ser preterido. A exigência de produção de prova pelo autor não pode ser substituída pela exigência de produção de prova em contrário pelo réu. Não ao menos sem expressa e fundamentada inversão do ônus da prova, que não ocorreu no caso concreto. A ordem dos incisos do art. 373 do CPC não se encontra disposta à toa: espera-se que o autor faça a prova do fato constitutivo do seu direito para que, então, seja exigido do réu a produção de prova em contrário, apta a impedir a procedência do pedido autoral. Desta feita, não tendo o Recorrido comprovado, de modo suficiente, o fato constitutivo de seu direito, não há que se falar em condenação da Requerida à indenização prevista no art. 8, da Lei n. 10.209/2001 (fls. 377-382). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Malgrado tais alegações, o acórdão foi claro ao dispor que houve prova suficiente da contratação do frete, que induz à entrega do produto/mercadoria no destino avençado, e que se tenha utilizado o trajeto prévio, passando pelas praças de pedágio, de modo que competiria à Requerida, à luz do artigo 373, II, do CPC, fazer prova do pagamento adiantado do vale-pedágio (fls. 356-357). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.4.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.8.2020; e REsp 1.812.278/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29.10.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Transpolska Eireli Ré: Agra Agroindustrial de Alimentos S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1009614-20.2023 Ação: Indenização Vistos, etc.. TRANSPOLSKA EIRELI, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Indenização” em desfavor de AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, na qualidade de transportador autônomo de cargas, foi contratado pela ré para efetuar serviço de transporte rodoviário de cargas, não recebendo o vale pedágio antecipadamente à execução do frete, conforme determina a Lei nº 10.209/2001, tendo que arcar com o pagamento da integralidade dos custos dos pedágios, na operação de transporte realizada à empresa ré; que, a remuneração do frete se deu pelo valor constante em cada contrato, gerando valor sobre o qual deverá incidir a indenização pleiteada; que, por não ter recebido antecipadamente o vale pedágio, busca ser indenizado pelo dobro dos fretes, requerendo a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 84.267,40 (oitenta e quatro mil e duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Devidamente citada, contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela parte autora, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, com manifestação das partes vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Transpolska Eireli aforou a presente ação em desfavor da empresa Agra Agroindustrial de Alimentos S/A, porque, segundo a inicial, na qualidade de transportadora autônoma de cargas, foi contratada pela ré para efetuar serviço de transporte rodoviário de cargas, não recebendo o vale pedágio antecipadamente à execução do frete, conforme determina a Lei nº 10.209/2001. A remuneração do frete se deu pelo valor constante em cada contrato, gerando valor sobre o qual deverá incidir a indenização pleiteada. Ocorre que, por não ter recebido antecipadamente o vale pedágio, busca ser indenizado pelo dobro dos fretes na forma do artigo 8º, da |Lei nº 10.209/01. Em sua peça de bloqueio, a empresa ré arguiu a extinção da ação, uma vez que o suposto direito da autora fora atingido pela prescrição, pois, mesmo tendo ciência dos fatos e da suposta responsabilidade da ré desde 26 de maio de 2015, permaneceu inerte até 10 de junho de 2021. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é decenal o prazo prescricional para cobrança de indenização decorrente de descumprimento das obrigações relativas ao vale-pedágio, estabelecidas na Lei nº 10.209/2001, haja vista tratar-se de hipótese de reparação civil de danos decorrentes de inadimplento contratual. “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO. SUBCONTRATAÇÃO. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 10.209/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENA. RESP Nº 1.520.327/SP. ARTIGOS 412 E 413 DO CC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Lei n. 10.209/2001, o embarcador possui legitimidade para responder a demanda, pois é o responsável pelo pagamento, ainda que haja subcontratação. PRESCRIÇÃO. Assente o entendimento na Câmara de que a questão posta nos autos submete-se à prescrição decenal de que trata o art. 205 do CC.Prazo prescricional não implementado. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Comprovada a relação entre as partes e que no transporte realizado existiam praças de pedágio, cabia às rés comprovarem o pagamento adiantado do vale pedágio, nos termos da legislação. Em relação à segunda ré, improcede a demanda, pois comprovou o adiantamento do vale pedágio à primeira ré. No que se refere à primeira ré, procedente em parte o pleito, ante a ausência de prova quanto ao fornecimento de vales-pedágio ao transportador subcontratado, descumprindo obrigação legal. Imposição da multa que deve prevalecer, devendo o valor, no entanto, ser reduzido, mediante análise equitativa do juiz, considerado a desproporcionalidade entre a pena e a obrigação descumprida. Princípio da proporcionalidade. Artigos 412 e 413 do Código Civil. Precedente do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081744757, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 24-10-2019) (TJ-RS - AC: 70081744757 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019). Em sendo assim, rejeito a prejudicial. No tocante à preliminar de conexão arguida pela parte ré, não verifico como possa florescer a pretensão, uma vez que o caso dos autos não se amolda ao disposto no artigo 55 do Código de Processo Civil. Registre-se que as ações mencionadas, não possuem a mesma causa de pedir (art.319, III, CPC), nem mesmo identidade de objeto (os contratos que embasam as ações são distintos). Destaque-se, ainda, que o caso dos autos não comporta nem mesmo a aplicação do § 3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, uma vez que ausentes os seus requisitos, pois, inexiste a possibilidade de decisões conflitantes e, isso se verifica pela natureza dos contratos em questão. Acerca do tema, eis a jurisprudência: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. - Em ações que tenham como objeto contratos distintos, não há justificativa para o julgamento pelo mesmo Magistrado, por inexistir, nesses casos, risco de decisões conflitantes.” (TJ-MG - CC: 10000180584245000 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/11/0018, Data de Publicação: 03/12/2018) “Ação de cobrança – Cartão de crédito BNDES e aditivos. 1. Decisão agravada que extinguiu parcialmente a reconvenção apresentada pelos agravantes, por não preencher os requisitos constantes no artigo 343 do Código de Processo Civil – Pretensão de reconhecimento de conexão da petição inicial da reconvenção com os fundamentos da defesa em relação a todas as contas-correntes mantidas junto ao agravado – Impossibilidade – Inexistência de vínculo entre os instrumentos contratuais apto a ensejar o recebimento integral da reconvenção. 2. Decisão que determina a exibição de documentos, sob as penas previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil – Possibilidade – Magistrado que está na posição processual de destinatário da prova, a quem é dado avaliar as provas que devem ser produzidas, para formação de seu convencimento, cabendo-lhe ponderar sobre a utilidade e a necessidade de sua realização – Preclusão, ademais, não configurada. 3. Recurso desprovido.” (TJ-PR - AI: 00172059420188160000 PR 0017205-94.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rabello Filho, Data de Julgamento: 19/09/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2018) De forma que, não havendo possibilidade efetiva de julgamento conflitante ou contraditório, desnecessário se faz a reunião dos processos em comento. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento. A pretensão levada a efeito pela parte autora é cobrança de verba indenizatória, amparada na Lei nº 10.209/2001, a qual trata do vale-pedágio. No caso em desate, a autor não centrou no processo os documentos pertinentes a respaldar a busca da verba indenizatória, ônus que lhe cabia, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, o comprovante do desembolso dos pedágios é imprescindível, pois há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados na inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória. Consigna-se que no presente caso, inexiste nos autos qualquer prova dos pagamentos realizados a título de pedágio, nem mesmo os tickes foram juntados, assim como não há indicação do suposto valor adimplido a tal título. É de bom alvitre salientar que em sua peça de ingresso, a autora consignou “...teve que arcar com o pagamento da integralidade dos custos dos pedágios, na operação de transporte realizado a requerida” Id 115768226 – Pág.06, porém, não juntou nenhum adminículo de prova material. De bom alvitre asseverar que a simples demonstração da existência de praças de pedágio nesse trajeto, não é prova suficiente para a comprovação do pagamento do pedágio, pois existe há possibilidade de cumprir o trajeto por via alternativa, percorrendo outras estradas, sem passagem por praças de pedágio. “TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. Vale-pedágio. Indenização prevista no artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.209/01. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal, previsto no artigo 205, do CC. No mais, indenização descabida. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, ao transportador incumbe indicar as praças de pedágio e os valores pagos durante o trajeto percorrido pela carga. Documentação acostada com a inicial que, embora vasta, não permite aferirmos pagamentos relativos aos serviços prestados à ré. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, I do CPC. De qualquer forma, vale ressaltar que a documentação acostada aos autos converge para a versão apresentada com a contestação. Pedágios pagos juntamente com os valores dos fretes. Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico que não individualiza o montante relativo ao frete e ao pedágio. Violação do disposto no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 10.209/01. Precedentes. Improcedência da demanda que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP – AC 10005490720228260233 SP 1000549-07.2022.8.26.0233, rel. Ana Paula Dias da Costa, data do julgamento 30 de janeiro de 20234, 38ª Câmara Cível de Direito Privado). Constata-se que a parte autora sequer demonstrou que arcou com tais despesas no seu trajeto, repito, não vindo com a exordial qualquer indício de que a parte autora dispendeu valores relativos às praças de pedágio no seu percurso. Ora, não remanesce dúvida que o direito ao ressarcimento dos valos pagos à titulo de vale-pedágio devem estar submetidos à comprovação do transporte rodoviário, na efetiva utilização e cobrança do pedágio e do efetivo pagamento pelo caminhoneiro ou qualquer outra pessoa que efetivamente execute o frete. Assim, diante da ausência de prova do efetivo pagamento dos pedágios, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMANDA INDENIZATÓRIA - VALE PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - ART. 8º DA LEI. 10.209/2001 - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ADIANTAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - ART. 373, II do CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, PELO AUTOR, DOS PROPALADOS PEDÁGIOS. RECURSO DESPROVIDO. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. Cabe ao transportador demonstrar que efetuou o pagamento dos pedágios na rota de viagem, enquanto ao embarcador caberá demonstrar que efetuou o pagamento adiantado o vale pedágio. Na hipótese focada, a parte requerida demonstrou o pagamento adiantado dos pedágios, não existindo, em contrapartida, prova de que o requerente efetivamente dispendeu os valores referente aos pedágios questionados na lide. (TJ-MG - AC: 52105475720198130024, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023). Desta forma, não vejo outro caminho a ser trilhado, a não ser a improcedência da ação. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pesente “Ação de Indenização” aforada por TRANSPOLSKA EIRELI, com qualificação nos autos, em desfavor de AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, com qualificação nos autos, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 02 de novembro de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1009614-20/2023 Vistos etc. TRANSPOLSKA LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA. Devidamente citado, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 23 de junho de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1009614-20/2023 Vistos etc. TRANSPOLSKA LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA. Devidamente citado, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 23 de junho de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

27/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às Partes, para manifestação quanto ao adimplemento ou não da obrigação.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(21)