Agravo em Recurso Especial 0000663-58.2002.8.08.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000663-58.2002.8.08.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOSE HONORIO MACHADO, ARTYZA ESQUADRIAS METALICAS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MAULY MARTINS DA SILVA - ES8374 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da DECISÃO ID 80529826:" Após a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE pessoalmente os executados, na pessoa de seus advogados constituídos ou, caso não os tenham, por mandado ou carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário do débito apontado, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Ficam os executados cientes de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC." MARIA IVONE QUIUQUI Analista Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0000663-58.2002.8.08.0008 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:33

Trânsito em julgado

20/08/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 12:41

Protocolo de Petição

30/06/2025, 12:27

Publicação

26/06/2025, 10:34

Publicação

26/06/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833291/ES (2025/0012863-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOSE HONORIO MACHADO ADVOGADOS: MAULY MARTINS DA SILVA - ES008374 ALEX LEAL GUEDES - ES030522 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: ARTYZA ESQUADRIAS METALICAS LTDA ADVOGADOS: MAULY MARTINS DA SILVA - ES008374 ALEX LEAL GUEDES - ES030522 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833291/ES (2025/0012863-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ARTYZA ESQUADRIAS METALICAS LTDA ADVOGADOS: MAULY MARTINS DA SILVA - ES008374 ALEX LEAL GUEDES - ES030522 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: JOSE HONORIO MACHADO ADVOGADOS: MAULY MARTINS DA SILVA - ES008374 ALEX LEAL GUEDES - ES030522 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:10

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:10

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Documentos

Intimação - Diário

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833291/ES (2025/0012863-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOSE HONORIO MACHADO ADVOGADOS: MAULY MARTINS DA SILVA - ES008374 ALEX LEAL GUEDES - ES030522 AGRAVANTE: ARTYZA ESQUADRIAS METALICAS LTDA ADVOGADOS: MAULY MARTINS DA SILVA - ES008374 ALEX LEAL GUEDES - ES030522 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSE HONORIO MACHADO com fundamento na intempestividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, ser tempestivo o recurso, à luz das normas locais que junta. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO foi assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. CONTRATAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS. INACABADOS. DANO AO ERÁRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELIMITOU, EM SUMA, QUE A LEI N° 14.230/21 PODE RETROAGIR PARA AÇÕES EM CURSO QUE DISCUTEM A MODALIDADE CULPOSA (POIS SEM PREVISÃO NA NOVA LEI) E QUE O NOVO PRAZO PRESCRICIONAL QUE AGORA É DE OITO ANOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO RETROAGEM NOS PROCESSOS JÁ EM CURSO, TENDO EFEITO SOMENTE NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. 2. RESTA CARACTERIZADO O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO O GESTOR MUNICIPAL DEIXA DE FISCALIZAR OBRA PÚBLICA PARA A QUAL ADIANTOU OS VALORES REPASSADOS POR MEIO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CUJA EXECUÇÃO NÃO FOI FINALIZADA, CAUSANDO O PREJUÍZO AO ERÁRIO EM CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) faltarem provas da conduta dolosa, necessária para a tipificação do ato ímprobo (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992); ii) a obra não ter sido concluída por responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação, que não repassou o aditivo solicitado, e não por ação da recorrente (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992); iii) a condenação à devolução integral do contrato ser excessiva e implicar enriquecimento sem causa do Município, pois os valores foram aplicados na obra (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992); e iv) a obra ter sido ampliada de 680 m² para 1.100 m², o que justifica a necessidade de aditivo e não caracteriza dolo (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992). Na origem, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra José Honório Machado e Artyza Esquadrias Metálicas Ltda., alegando desvio de recursos destinados à construção de uma quadra poliesportiva, não concluída. A sentença reconheceu a prática de atos ímprobos, condenando os réus ao ressarcimento dos valores, multa civil, suspensão dos direitos políticos, e proibição de contratar com o Poder Público, com base nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. O Tribunal manteve a condenação, afirmando que o gestor municipal não fiscalizou adequadamente a obra, causando prejuízo ao erário e violando princípios administrativos. No recurso especial, está em questão a falta de dolo específico na conduta da recorrente e de dano ao erário. O acórdão consignou a imprestabilidade da parcela remanescente da obra, ante seu abandono antes da conclusão. É insensata a tese recursal de inexistir o dano ao erário apenas porque os valores foram empregados na obra, quando evidente a inutilidade efetiva da construção, ante os desvios na sua execução. O fato é que os valores despendidos às custas dos contribuintes não reverteram em qualquer utilidade pública, sendo mesmo desperdiçados ante o descaso com a conclusão da quadra escolar. Conforme a origem, apoiada no laudo pericial, a estrutura metálica e alvenaria estão comprometidas pela exposição à natureza, restando mesmo condenadas pela ação humana, natural e passagem do tempo, sem as devidas proteções que decorreriam da conclusão das etapas da obra. Nem mesmo o concreto maturou adequadamente. Porém, mesmo nesse cenário, a obra foi integralmente quitada pela prefeitura, de modo deliberado pelo gestor municipal, consciente da ausência da contraprestação e do atendimento das etapas da obra. Consta dos autos que o pagamento integral antecipado às etapas correspondentes visava compensar a empresa por supostos atrasos em outras obras, porém sem efetiva demonstração dessa situação, quanto menos registros formais, acordos expressos ou base legal autorizativa. O afastamento do dano e do dolo, no caso, efetivamente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. A sentença, confirmada pelo acórdão, ainda anota violação a preceitos administrativos pelo local da obra, posicionada a cerca de 2 km da escola a que estaria vinculada, e pela falta de manutenção da construção. Esses fundamentos não são nem mesmo impugnados pelo recorrente, incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF. Isso posto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833291/ES (2025/0012863-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOSE HONORIO MACHADO ADVOGADOS: MAULY MARTINS DA SILVA - ES008374 ALEX LEAL GUEDES - ES030522 AGRAVANTE: ARTYZA ESQUADRIAS METALICAS LTDA ADVOGADOS: MAULY MARTINS DA SILVA - ES008374 ALEX LEAL GUEDES - ES030522 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ARTYZA ESQUADRIAS METALICAS LTDA, com fundamento na intempestividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, ser tempestivo o recurso, à luz das normas locais que junta. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO foi assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. CONTRATAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS. INACABADOS. DANO AO ERÁRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELIMITOU, EM SUMA, QUE A LEI N° 14.230/21 PODE RETROAGIR PARA AÇÕES EM CURSO QUE DISCUTEM A MODALIDADE CULPOSA (POIS SEM PREVISÃO NA NOVA LEI) E QUE O NOVO PRAZO PRESCRICIONAL QUE AGORA É DE OITO ANOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO RETROAGEM NOS PROCESSOS JÁ EM CURSO, TENDO EFEITO SOMENTE NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. 2. RESTA CARACTERIZADO O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO O GESTOR MUNICIPAL DEIXA DE FISCALIZAR OBRA PÚBLICA PARA A QUAL ADIANTOU OS VALORES REPASSADOS POR MEIO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CUJA EXECUÇÃO NÃO FOI FINALIZADA, CAUSANDO O PREJUÍZO AO ERÁRIO EM CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) faltarem provas da conduta dolosa, necessária para a tipificação do ato ímprobo (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992); ii) a obra não ter sido concluída por responsabilidade da Prefeitura, que não executou os serviços de alvenaria necessários, e não por ação da recorrente (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992); iii) a condenação à devolução integral do contrato e ao pagamento de multa civil no mesmo valor ser excessiva e implicar enriquecimento sem causa do Município (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992); e iv) a obra ter sido quase completamente entregue, restando apenas 15% para ser concluída, o que não justifica a condenação (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992). Na origem, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra José Honório Machado e Artyza Esquadrias Metálicas Ltda., alegando desvio de recursos destinados à construção de uma quadra poliesportiva, não concluída. A sentença reconheceu a prática de atos ímprobos, condenando os réus ao ressarcimento dos valores, multa civil, suspensão dos direitos políticos, e proibição de contratar com o Poder Público, com base nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. O Tribunal manteve a condenação, afirmando que o gestor municipal não fiscalizou adequadamente a obra, causando prejuízo ao erário e violando princípios administrativos. No recurso especial, está em questão a falta de dolo específico na conduta da recorrente, que afirma ter aguardado a execução de serviços de alvenaria pela Prefeitura para concluir a obra. Ocorre que a assertiva é feita de forma autorreferente, sem indicação de qualquer respaldo probatório apto a demonstrar a esta Corte, sem revolvimento de provas, que o contrato deixou de ser cumprido unicamente por responsabilidade da prefeitura, ou que o recebimento antecipado dos valores por serviços efetivamente não cumpridos não envolveu dolo. Ademais, consta no acórdão que a obra perdeu-se pelo abandono ao longo do tempo, sendo incompatível com a realidade a assertiva da empresa de que está disponível para concluí-la. Alterar a compreensão da origem acerca do dolo, nos termos em que argumentado no recurso especial e à luz das provas consideradas pela origem, demanda efetiva reanálise probatória, incorrendo no óbice da Súmula n. 7/STJ. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Todas as movimentações(58)

legal