Agravo em Recurso Especial 1006632-46.2021.8.26.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006632-46.2021.8.26.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006632-46.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Athon Plastômeros e Elastômeros Especiais de Alta Performance S.a - Engmed Serviços e Treinamentos Ltda. - Vistos. Promovam-se às anotações de estilo e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP), THAIS CHRISTINY PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 334721/SP), RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006632-46.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Athon Plastômeros e Elastômeros Especiais de Alta Performance S.a - Engmed Serviços e Treinamentos Ltda. - O ofício ao Tabelionato encontra-se disponível para impressão e encaminhamento. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP), RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP), THAIS CHRISTINY PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 334721/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006632-46.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Athon Plastômeros e Elastômeros Especiais de Alta Performance S.a - Engmed Serviços e Treinamentos Ltda. - Ciência ao reconvinte da petição juntada às fls. 377/378, para manifestação. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP), RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP), THAIS CHRISTINY PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 334721/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006632-46.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Athon Plastômeros e Elastômeros Especiais de Alta Performance S.a - Engmed Serviços e Treinamentos Ltda. - Vistos. À vista da diferença apontada pela ré (fls. 371/372 - R$ 1.437,95), concedo à autora o prazo de 10 dias para, em querendo, efetuar seu pagamento. Se houver pagamento sem ressalva, proceda-se conforme deliberei em 05.08.25 (fls. 368, § 3º). Do contrário, considerando que nesta sede não se autorizará discussão sobre a extensão do débito, cumpra-se a decisão de 25.07.25. Intimem-se. - ADV: THAIS CHRISTINY PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 334721/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP), RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006632-46.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Athon Plastômeros e Elastômeros Especiais de Alta Performance S.a - Engmed Serviços e Treinamentos Ltda. - Vistos. À vista do depósito feito pela autora (fls. 366) e do quanto mais por ela postulado (fls. 364/365), que se PRONUNCIE, em 05 dias, a ENGMED SERVIÇOS E TREINAMENTOS LTDA. Em se pondo de acordo com a pretensão, pode ser desde logo expedido, em favor dela - ENGEMED - mandado de levantamento do dinheiro recolhido à ordem do juízo e, ademais, ofício ao tabelionato competente para cancelamento definitivo do protesto. Do contrário, conclusos os autos. Intimem-se. - ADV: THAIS CHRISTINY PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 334721/SP), RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP), RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006632-46.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Athon Plastômeros e Elastômeros Especiais de Alta Performance S.a - Engmed Serviços e Treinamentos Ltda. - O oficio ao tabelionato encontra-se disponível para impressão e encaminhamento. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP), THAIS CHRISTINY PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 334721/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006632-46.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Athon Plastômeros e Elastômeros Especiais de Alta Performance S.a - Engmed Serviços e Treinamentos Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Oficie-se ao tabelionato de protestos competente, nos termos do quanto decidido na sentença (fls. 309, § 4º). Depois, promovam-se às anotações de estilo e arquivem-se os autos: eventual execução do julgado demanda instauração de incidente próprio, por instância da ré-reconvinte. Intimem-se. - ADV: RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185221/SP), THAIS CHRISTINY PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 334721/SP)

30/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

12/06/2025, 14:43

Publicação

04/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2609449/SP (2024/0120604-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ATHON PLASTOMEROS E ELASTOMEROS ESPECIAIS DE ALTA PERFORMANCE S.A ADVOGADO: RICARDO SANTOS FERREIRA - SP185362 AGRAVADO: ENGMED SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADOS: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS - SP185221 THAIS CHRISTINY PINHEIRO DE OLIVEIRA - SP334721 ERICA MANÇANO DOS SANTOS - SP320430 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:50

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2609449/SP (2024/0120604-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ATHON PLASTOMEROS E ELASTOMEROS ESPECIAIS DE ALTA PERFORMANCE S.A ADVOGADO: RICARDO SANTOS FERREIRA - SP185362 RECORRIDO: ENGMED SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADOS: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS - SP185221 THAIS CHRISTINY PINHEIRO DE OLIVEIRA - SP334721 ERICA MANÇANO DOS SANTOS - SP320430 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 484): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não ser o recurso especial sede própria para análise de ofensa a dispositivo constitucional). 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 507 e 509-512). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido conteria fundamentação deficiente, pois não teria enfrentado as teses relativas à contagem dos prazos processuais e à comunicação dos atos judiciais, questões diretamente ligadas aos arts. 219 e 221 do Código de Processo Civil. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 519-520 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 487-488): O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida. Da análise do presente inconformismo se verifica que o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra (i) o não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais; (ii) a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (iii) a ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados; e (iv) a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Ocorre que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra os fundamentos da decisão agravada, pois ATHON não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou, de forma arrazoada, o óbice pelo não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais. Cumpre ressaltar novamente que, quanto ao fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, deve o agravante comprovar que não é cabível sua contrariedade, argumentando haver necessidade de apreciação apenas de temas relativos à legislação infraconstitucional, uma vez que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça analisar suposta contrariedade a normas constitucionais, sob pena de invasão de competência do STF. Desse modo, o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os óbices anteriormente mencionados, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. [...] Nesse sentido, a Corte Especial, aos 19/9/2018, ao apreciar os EAREsp 746.775/PR, Rel. p/acórdão MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, concluiu que a aplicação da Súmula n. 182 do STJ permanece incólume, aplicada aqui por analogia, pois cabe à parte impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Segundo o entendimento exarado em voto pelo MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, existem regras, tanto no Código de Processo Civil de 1973, quanto no atual, que remetem às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, conforme o mesmo entendimento, existem conceitos doutrinários para justificar a impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, na medida em que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. Além disso, foi também consignado pelo em. Ministro relator que a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio da simples inclusão dos pontos ausentes nas razões do agravo (EARESP 746.775/PR). Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, devendo ser mantida a decisão agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. Ademais, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado referente aos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido (fls. 510-511): Os embargos de declaração não comportam acolhimento. O inconformismo agora manejado não merece acolhimento em virtude da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. O acórdão recorrido não foi obscuro, omisso, contraditório nem tampouco apresentou erro material, tendo concluído que deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente manejado, em virtude da ausência de impugnação ao fundamento de não ser o recurso especial sede própria para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Na hipótese, o acórdão recorrido abordou todos os pontos suscitados, de forma clara, decidindo a questão com base no entendimento desta Corte no sentido de se incidir a Súmula n. 182 do STJ, considerando a inexistência de demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão agravada no que tange ao não cabimento de recurso especial para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Confira-se: O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Da análise do presente inconformismo se verifica que o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra (i) o não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais; (ii) a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (iii) a ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados; e (iv) a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Ocorre que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra os fundamentos da decisão agravada, pois ATHON não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou, de forma arrazoada, o óbice pelo não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais. Cumpre ressaltar novamente que, quanto ao fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, deve o agravante comprovar que não é cabível sua contrariedade, argumentando haver necessidade de apreciação apenas de temas relativos à legislação infraconstitucional, uma vez que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça analisar suposta contrariedade a normas constitucionais, sob pena de invasão de competência do STF. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento (e- STJ, fl. 487). Desse modo, não há falar-se, assim, de omissão ou mesmo falta de fundamentação da decisão agravada. Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2025, 00:00

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