Agravo em Recurso Especial 0014799-69.2023.8.27.2700 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014799-69.2023.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:46

Protocolo de Petição

26/05/2026, 18:25

Publicação

25/05/2026, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2836321/TO (2025/0011386-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: RAFAEL MARTINS COSTA ADVOGADOS: RONALDO DAVID GUIMARÃES - GO023949 RAFAEL MARTINS COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO009413 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/05/2026, 23:59

Publicação

19/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2836321/TO (2025/0011386-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO REQUERENTE: RAFAEL MARTINS COSTA ADVOGADOS: RONALDO DAVID GUIMARÃES - GO023949 RAFAEL MARTINS COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO009413 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO Trata-se de petição PSUSOR 00479732/2026, por meio da qual a parte RAFAEL MARTINS COSTA requer inscrição para a realização de sustentação oral na sessão de julgamento presencial. Ocorre que o pleito é formulado por via processual inadequada. O desiderato de inscrição para sustentação oral, nas hipóteses em que o Regimento Interno desta Corte admite a prática do ato (arts. 159 e 160), é providência de natureza estritamente administrativa, que compete exclusivamente à parte interessada. Nos termos do art. 158 do RISTJ e das orientações disponíveis no portal do Superior Tribunal de Justiça, tal solicitação deve ser formalizada diretamente perante a Coordenadoria do órgão julgador, mediante uso de formulário eletrônico próprio, e não por meio de petição ao Relator. Assim, por se tratar de providência estranha ao impulso processual a cargo deste Relator, nada há a prover quanto ao requerido nesta petição. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 17:17

Mero expediente

15/05/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:26

Protocolo de Petição

14/05/2026, 17:06

Publicação

24/04/2026, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836321/TO (2025/0011386-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL MARTINS COSTA ADVOGADO: RAFAEL MARTINS COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO009413 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAFAEL MARTINS COSTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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