Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1007159-62.2021.8.11.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1007159-62.2021.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 15:23

Trânsito em julgado

10/04/2026, 15:23

Publicação

16/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2489401/MT (2023/0349194-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO PRADO RUIZ ADVOGADOS: THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928 JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009 JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928O JOSÉ OTÁVIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA - MT029837 JOÃO VICTOR DECKER POLISEL - MT030094 VITOR VINICIUS SOLDATELLI - MT033543 EMBARGADO: OSVALDO GILDO EMBARGADO: ODALIA DE OLIVEIRA FERREIRA GILDO ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO MARRAFON - PR040092 ISABELA MARRAFON - DF037798 ALEXANDRE CESAR LUCAS - MT015026 YURI DA CUNHA SILVA MACHADO - MT034176O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2489401/MT (2023/0349194-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO PRADO RUIZ ADVOGADOS: THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928 JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009 JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928O JOSÉ OTÁVIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA - MT029837 JOÃO VICTOR DECKER POLISEL - MT030094 VITOR VINICIUS SOLDATELLI - MT033543 EMBARGADO: OSVALDO GILDO EMBARGADO: ODALIA DE OLIVEIRA FERREIRA GILDO ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO MARRAFON - PR040092 ISABELA MARRAFON - DF037798 ALEXANDRE CESAR LUCAS - MT015026 YURI DA CUNHA SILVA MACHADO - MT034176O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 11:00

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:45

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:45

Petição (Impugnação)

08/12/2025, 23:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2489401/MT (2023/0349194-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO PRADO RUIZ ADVOGADOS: THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928 JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009 JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B JOSÉ OTÁVIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA - MT029837 JOÃO VICTOR DECKER POLISEL - MT030094 VITOR VINICIUS SOLDATELLI - MT033543 EMBARGADO: OSVALDO GILDO EMBARGADO: ODALIA DE OLIVEIRA FERREIRA GILDO ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO MARRAFON - PR040092 ISABELA MARRAFON - DF037798 ALEXANDRE CESAR LUCAS - MT015026 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ - ESPÓLIO e CARLOS EDUARDO PRADO RUIZ, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 196.236/SP, proferido pela Quarta Turma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. O art. 1043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu decisão embargada. No entanto, condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA TURMA JULGADORA EM MAIS DA METADE DE SEUS MEMBROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, "cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros". 2. Na hipótese, não ocorreu qualquer alteração na composição da Quarta Turma desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão paradigma até o julgamento do acórdão embargado, razão pela qual não há como admitir o processamento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.810.892/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 21.6.2022.) No caso, não ocorreu a alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, tendo em vista que, desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão paradigma, ingressaram na Quarta Turma apenas os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo. Não há, pois, como admitir a utilização do AgInt no AREsp n. 196.236/SP como paradigma nos autos dos presentes Embargos de Divergência. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

10/05/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007159-62.2021.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Propriedade, Rural - Agrícola/Pecuário, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALEXANDRE CESAR LUCAS - CPF: 022.037.091-54 (ADVOGADO), OSVALDO GILDO - CPF: 211.413.809-78 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ODALIA DE OLIVEIRA FERREIRA GILDO - CPF: 238.668.379-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CARLOS EDUARDO PRADO RUIZ - CPF: 761.845.108-78 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCO AURELIO MARRAFON - CPF: 843.561.701-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRECLUSÃO AFASTADA – IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA – DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO – ART. 966, V E VIII, DO CPC – AÇÃO PROCEDENTE. A ação rescisória é o instrumento jurídico adequado para desconstruir decisão de mérito transitada em julgada, fundamentada em apontado erro de fato, e violação a norma legal. Por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural é passível de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada em momento anterior. Conforme a jurisprudência do e. STF, firmada sob o rito da repercussão geral, “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.” (Tema 961) O erro de fato delineado no inc. VIII e §1º, do artigo 966 do CPC, deve ser compreendido como um erro de apreciação ou de percepção da prova trazido aos autos do processo. Impõe-se a rescisão do acórdão rescindendo quando baseado em erro de fato e, em consequência do erro de fato, infringiu-se literal disposição de lei constitucional e infraconstitucional.

06/12/2022, 00:00

05/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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