Agravo em Recurso Especial 1500410-97.2018.8.26.0601 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500410-97.2018.8.26.0601 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500410-97.2018.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - TIAGO LOPES ROCHA - Vistos. Diante do exposto, reconhecido presentes os requisitos legais do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e da legislação correlata, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a vinte mil e haja vista que o delito da condenação não se insere nas vedações trazidas pelo artigo 1º do referido Decreto, acolho o parecer ministerial de fls. 403 e, com fundamento no artigo 107, II, do CP, e, artigo 12, I, do Decreto nº 12.338/2024, concedo indulto e decreto a extinção da pena de multa imposta ao executado Tiago Lopes Rocha. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Fica dispensada a emissão da certidão do trânsito em julgado. Haja vista à não localização do réu (fls. 404) e consequentemente a inscrição das custas processuais na divida ativa, arquive-se este feito, com as comunicações, anotações e baixas necessárias, inclusive no BNMP. Publique-se e intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 393922/SP), JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500410-97.2018.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - TIAGO LOPES ROCHA - Nota de Cartório: Atualização da pena de multa imposta (fls.374), abrindo-se vista às partes para que se manifestem. Havendo discordância, torne-se conclusos para novas deliberações. Havendo concordância, ou no silêncio, dará por homologado o respectivo cálculo, expedindo-se a certidão da sentença condenatória. - ADV: JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP), SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 393922/SP)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500410-97.2018.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - TIAGO LOPES ROCHA - Nota de Cartório: Atualização da pena de multa imposta (fls.374), abrindo-se vista às partes para que se manifestem. Havendo discordância, torne-se conclusos para novas deliberações. Havendo concordância, ou no silêncio, dará por homologado o respectivo cálculo, expedindo-se a certidão da sentença condenatória. - ADV: JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP), SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 393922/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500410-97.2018.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - TIAGO LOPES ROCHA - Nota de Cartório: Atualização da pena de multa imposta (fls.374), abrindo-se vista às partes para que se manifestem. Havendo discordância, torne-se conclusos para novas deliberações. Havendo concordância, ou no silêncio, dará por homologado o respectivo cálculo, expedindo-se a certidão da sentença condenatória. - ADV: JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP), SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 393922/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: TIAGO LOPES ROCHA - Intimação - ADV: Josiane Dias de Almeida Rodrigues (OAB 359901/SP), Samuel Rodrigues dos Santos (OAB 393922/SP) Processo 1500410-97.2018.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Haja vista que o V. Acórdão transitou em julgado às partes, providencie a serventia: a) Conforme Comunicado CG nº 724/2023 (réu solto condenação regime semiaberto), expedição da respectiva guia de recolhimento, diretamente no portal do BNMP, remetendo-a ao Deecrim competente (ver tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022) e lançando-se no Histórico de Partes o evento "Cód. 113" - Regime Semiaberto" - (Resol. CNJ 474/2022). b) as anotações e comunicações necessárias com relação à condenação do réu. c) a atualização da pena de multa imposta, abrindo-se vista às partes para que se manifestem. Havendo discordância, tornem-me conclusos para novas deliberações. Havendo concordância, ou no silêncio, dou por homologado o respectivo cálculo, expedindo-se a certidão da sentença condenatória (modelo 505791). Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público (modelo 505790) e lance-se a movimentação processual Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal - (art. 480-A, §1º, das N.S.C.G.J.). d) a INTIMAÇÃO do réu, para, no PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS, efetuar o pagamento das custas processuais (de acordo com o artigo 4º, parágrafo 9º, alinea "a", da Lei 11.608/03), impostas no processo em referência, no valor de R$ 3.702,00, correspondente a 100 UFESP's, sendo valor da UFESP R$ 37,02 (2025), devendo a guia ser obtida por meio do "Portal de Custas e recolhimentos" no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça-SP www.tjsp.jus.br - portal de custas e recolhimento - emissão de guias - custas - emitir guias - tipo de serviço: Ações penal em geral (salvo competência do Jecrim) - cod. 230-6**. No silêncio ou em sendo negativa a intimação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Socorro, 22 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 08:41

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2861634/SP (2025/0055905-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: TIAGO LOPES ROCHA ADVOGADOS: JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES - SP359901 SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS - SP393922 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 07:31

Protocolo de Petição

10/04/2025, 07:13

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2861634/SP (2025/0055905-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: TIAGO LOPES ROCHA ADVOGADOS: JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES - SP359901 SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS - SP393922 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:20

Recebimento

03/04/2025, 09:00

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: TIAGO LOPES ROCHA - Intimação - ADV: Josiane Dias de Almeida Rodrigues (OAB 359901/SP), Samuel Rodrigues dos Santos (OAB 393922/SP) Processo 1500410-97.2018.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Haja vista que o V. Acórdão transitou em julgado às partes, providencie a serventia: a) Conforme Comunicado CG nº 724/2023 (réu solto condenação regime semiaberto), expedição da respectiva guia de recolhimento, diretamente no portal do BNMP, remetendo-a ao Deecrim competente (ver tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022) e lançando-se no Histórico de Partes o evento "Cód. 113" - Regime Semiaberto" - (Resol. CNJ 474/2022). b) as anotações e comunicações necessárias com relação à condenação do réu. c) a atualização da pena de multa imposta, abrindo-se vista às partes para que se manifestem. Havendo discordância, tornem-me conclusos para novas deliberações. Havendo concordância, ou no silêncio, dou por homologado o respectivo cálculo, expedindo-se a certidão da sentença condenatória (modelo 505791). Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público (modelo 505790) e lance-se a movimentação processual Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal - (art. 480-A, §1º, das N.S.C.G.J.). d) a INTIMAÇÃO do réu, para, no PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS, efetuar o pagamento das custas processuais (de acordo com o artigo 4º, parágrafo 9º, alinea "a", da Lei 11.608/03), impostas no processo em referência, no valor de R$ 3.702,00, correspondente a 100 UFESP's, sendo valor da UFESP R$ 37,02 (2025), devendo a guia ser obtida por meio do "Portal de Custas e recolhimentos" no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça-SP www.tjsp.jus.br - portal de custas e recolhimento - emissão de guias - custas - emitir guias - tipo de serviço: Ações penal em geral (salvo competência do Jecrim) - cod. 230-6**. No silêncio ou em sendo negativa a intimação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Socorro, 22 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861634/SP (2025/0055905-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIAGO LOPES ROCHA ADVOGADOS: JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES - SP359901 SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS - SP393922 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TIAGO LOPES ROCHA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(44)

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