Habeas Corpus 0062308-44.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0062308-44.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:46

Protocolo de Petição

15/05/2025, 15:25

Publicação

15/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984125/PR (2025/0062308-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: VALDECIR LUIZ ROCHA ADVOGADOS: VALDECIR LUIZ ROCHA - SC051793 LORENZO GRANEMANN BONIN - SC062588 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: JEAN CARLOS LEMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEAN CARLOS LEMOS contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a ordem anteriormente impetrada perante aquela Corte. (HC n. 009601-38.2025.8.16.0000). Consta dos autos que JEAN CARLOS LEMOS, de 21 anos de idade, foi preso em flagrante no dia 22 de outubro de 2024 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, descrito no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, combinado com o artigo 61, II, "f" e "h", também do Código Penal. A prisão foi convertida em preventiva, sob o fundamento de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi do crime. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. Eis a ementa (e-STJ fl. 08): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE GOLPES COM UMA ANILHA DE FERRO NA REGIÃO DA CABEÇA DO AVÔ, IDOSO DE 85 ANOS DE IDADE. CRIME MOTIVADO PORQUE “ ” DO ACUSADO,DEU NA TELHA DEIXANDO O OFENDIDO DESFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS. BRUTALIDADE EXACERBADA. CUSTÓDIAOPERANDI NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. No presente writ, a defesa sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea. Argumenta que a decisão impugnada fere o artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois a Corte estadual não poderia suprir eventual ausência de fundamentação na decisão de primeiro grau. Alega, ainda, que a prisão foi decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime e no impacto social do delito, sem demonstrar periculosidade concreta ou risco de reiteração criminosa, contrariando o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal e o princípio da presunção de inocência. Aponta que a justificativa de intranquilidade social e credibilidade da justiça não são fundamentos idôneos para a manutenção da custódia preventiva. Sustenta que o paciente possui transtornos mentais e que a inclusão na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) deveria ser considerada, pois o próprio Estado tem o dever de garantir assistência a indivíduos em situação de vulnerabilidade psíquica. Destaca que o Complexo Médico Penal do Paraná, único estabelecimento de custódia e tratamento psiquiátrico do estado, encontra-se interditado parcialmente, impossibilitando a internação do paciente nessa unidade. Afirma, por fim, que há distinção entre o caso concreto e os precedentes citados pela Corte estadual, pois o paciente não possui antecedentes criminais e não há indícios de tentativa de fuga, organização criminosa ou crimes patrimoniais, como nos julgados mencionados. Diante disso, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e conceder liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 535/538). O pedido de Reconsideração foi indeferido (e-STJ fls.588/589). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 594/602) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pela prejudicialidade do habeas corpus (e-STJ fls. 605/608). É o relatório. Decido. Conforme parecer ministerial, o Juízo de primeiro grau nas últimas informações prestadas (e-STJ fl. 594), informou que foi proferida sentença de absolvição sumária imprópria, com aplicação de medida de segurança do tipo internação, acrescentando que o paciente fosse encaminhado de imediato para o estabelecimento adequado para o cumprimento da medida. Assim, fica sem objeto o pedido contido no presente habeas corpus. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:20

Prejudicado

13/05/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 09:45

Recebimento

12/05/2025, 09:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

12/05/2025, 09:11

Protocolo de Petição

09/05/2025, 21:32

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:51

Protocolo de Petição

03/04/2025, 09:53

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 984125/PR (2025/0062308-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: JEAN CARLOS LEMOS ADVOGADOS: VALDECIR LUIZ ROCHA - SC051793 LORENZO GRANEMANN BONIN - SC062588 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar no presente habeas corpus formulado pela defesa de JEAN CARLOS LEMOS, preso cautelarmente e denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, descrito no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, combinado com o artigo 61, II, "f" e "h", também do Código Penal. Por meio da Petição n. 00218150/2025, a defesa juntou aos autos, laudo pericial, gerado em 14/3/2025 (e-STJ fls. 551/570), onde o paciente foi declarado inimputável sendo diagnosticado com quadro compatível com esquizofrenia, com necessidade de tratamento especializado em regime de internação integral. Alega, ainda, que o paciente tem reiteradamente tentado contra a própria vida no ambiente prisional. Afirma, também, que "Em parlatório virtual realizado em 17.02.2025, o paciente apresentou sinais de alucinações e inquietação extrema, sendo retirado pela Polícia Penal antes do término da sessão" (e-STJ fl. 571). Diante disso, pede a reconsideração da decisão liminar, com a consequente concessão da ordem para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento adequado ao tratamento psiquiátrico, conforme recomendação do laudo pericial; ou, alternativamente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares. Ainda, pleiteia a adoção de providências urgentes para evitar novas tentativas de suicídio, com a requisição de informações junto à Casa de Custódia de Piraquara sobre o estado de saúde do paciente e eventuais medidas de segurança adotadas. É o relatório. Decido. Não há como conhecer das alegações apresentadas no presente pedido, porque não foram previamente submetidas ao exame das instâncias ordinárias, configurando, portanto, indevida supressão de instância. Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). "Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984125/PR (2025/0062308-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: VALDECIR LUIZ ROCHA ADVOGADOS: VALDECIR LUIZ ROCHA - SC051793 LORENZO GRANEMANN BONIN - SC062588 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: JEAN CARLOS LEMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEAN CARLOS LEMOS contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a ordem anteriormente impetrada perante aquela Corte. (HC n. 009601-38.2025.8.16.0000). Consta dos autos que JEAN CARLOS LEMOS, de 21 anos de idade, foi preso em flagrante no dia 22 de outubro de 2024 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, descrito no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, combinado com o artigo 61, II, "f" e "h", também do Código Penal. A prisão foi convertida em preventiva, sob o fundamento de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi do crime. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. Eis a ementa (e-STJ fl. 08): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE GOLPES COM UMA ANILHA DE FERRO NA REGIÃO DA CABEÇA DO AVÔ, IDOSO DE 85 ANOS DE IDADE. CRIME MOTIVADO PORQUE “ ” DO ACUSADO,DEU NA TELHA DEIXANDO O OFENDIDO DESFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS. BRUTALIDADE EXACERBADA. CUSTÓDIAOPERANDI NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. No presente writ, a defesa sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea. Argumenta que a decisão impugnada fere o artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois a Corte estadual não poderia suprir eventual ausência de fundamentação na decisão de primeiro grau. Alega, ainda, que a prisão foi decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime e no impacto social do delito, sem demonstrar periculosidade concreta ou risco de reiteração criminosa, contrariando o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal e o princípio da presunção de inocência. Aponta que a justificativa de intranquilidade social e credibilidade da justiça não são fundamentos idôneos para a manutenção da custódia preventiva. Sustenta que o paciente possui transtornos mentais e que a inclusão na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) deveria ser considerada, pois o próprio Estado tem o dever de garantir assistência a indivíduos em situação de vulnerabilidade psíquica. Destaca que o Complexo Médico Penal do Paraná, único estabelecimento de custódia e tratamento psiquiátrico do estado, encontra-se interditado parcialmente, impossibilitando a internação do paciente nessa unidade. Afirma, por fim, que há distinção entre o caso concreto e os precedentes citados pela Corte estadual, pois o paciente não possui antecedentes criminais e não há indícios de tentativa de fuga, organização criminosa ou crimes patrimoniais, como nos julgados mencionados. Diante disso, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e conceder liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, ao que parece, o Tribunal a quo manteve a prisão preventiva sob os fundamentos válidos. Confira-se teor, com trechos transcritos do acórdão impugnado (e-STJ fls. 10/ - grifei): A prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública – como forma de evitar a reiteração delitiva -, está adequadamente amparada na gravidade concreta do delito e, reveladores de sua periculosidade, em consonância com a jurisprudência desta modus operandi Primeira Câmara Criminal. O paciente, homem de 21 anos, que mata o avô, idoso de 85 anos de idade, com quem residia, a golpes de uma anilha de ferro de aparelho de musculação contra a cabeça, por diversas vezes, com crueldade, deixando-o desfigurado em meio a uma enorme poça de sangue (cf. fotos de mov. 1.21 e 1.22), apenas porque “deu na telha ”, revela alta periculosidade, condição, por certo, justifica a prisão cautelar. Desocupado (mov. 1.29) e com histórico de violência familiar e uso de drogas (docs. De mov. 65.1), torna-se evidente que o acusado deve permanecer afastado do convívio social, durante a instrução criminal. Os fatos, outrossim, foram testemunhados pelo filho da vítima e genitor do acusado,, que estrava noutro andar da residência e ao escutar um barulho, Antonio Carlos Lemos desceu as escadas e presenciou o filho/acusado dando o último golpe contra o avô, tendo o empurrado para fora da casa e se escondido no segundo andar com sua genitora. Assim, a forma como o crime foi cometido justifica, a meu ver, a manutenção da segregação provisória do paciente para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. Representa, pois, risco para a sociedade – deve continuar o acusado sob a custódia do Estado. Com efeito, "[...] demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras elementares de bom convívio social" (Informações adicionais do HC n. 494.373/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 10/4/2019). Quanto à suposta inovação de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva no acórdão, importa destacar que, embora a decisão de primeira instância tenha abordado de forma menos detalhada aspectos como o histórico prévio de violência ou consumo de drogas e a recusa do paciente em se submeter a tratamentos psiquiátricos, a menção a esses elementos no acórdão, ao que parece, não caracteriza inovação, mas somente detalhamento do que consta na decisão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTIONAMENTOS PLANTONISTA NÃO REDUZIDOS DO A MAGISTRADO TERMO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DO JUÍZO NATURAL NA REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. INOCORRÊNCIA.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. 2. A posterior reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva levada a efeito pelo Juízo natural da ação penal supera a tese de eventual nulidade ocorrida durante a audiência de custódia realizada por juiz plantonista. 3. A prisão preventiva da agravante foi decretada especialmente para garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo órgão colegiado estadual, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos ou inovação. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 158.391/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, sem prejuízo da melhor apreciação da matéria, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico – CPE do STJ, bem como o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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Protocolo de Petição

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