Recurso Especial 5055036-27.2023.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5055036-27.2023.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

14/10/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:16

Protocolo de Petição

22/09/2025, 16:49

Publicação

22/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2194632/RS (2025/0029246-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CAMPINA LTDA AGRAVANTE: SANDRI GROEHS & CIA LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS - RS086755 YASMIN MAURI DA SILVA - RS134425 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial em que se busca debater se o valor correspondente ao IPI não recuperável, incidente sobre a aquisição de bens destinados à revenda, pode integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, no âmbito do regime não cumulativo. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2191364/RS e 2198235/CE, decidiu submeter a questão à sistemática dos recursos repetitivos, afetando o Tema de nº 1.373. Na ocasião foi determinado o sobrestamento dos feitos que tratassem da mesma hipótese. Por considerar que a hipótese se amolda ao caso em exame e que o seu debate pode impactar a solução deste e de outros casos semelhantes, sigo a orientação desta Corte no sentido de sobrestar o recurso até o julgamento dos paradigmas e submissão da tese principal ao juízo de conformidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp n. 1.429.700/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024. As questões jurídicas que não ficarem prejudicadas pelo novo pronunciamento poderão ser submetidas ao exame do Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõem os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 245-251 e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.373, realize o juízo de adequação, conforme disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

19/09/2025, 00:00

Devolução dos autos à origem

17/09/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 16:47

Documento (Certidão)

17/09/2025, 15:30

Publicação

30/06/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194632/RS (2025/0029246-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CAMPINA LTDA AGRAVANTE: SANDRI GROEHS & CIA LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS - RS086755 YASMIN MAURI DA SILVA - RS134425 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 15:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/06/2025, 14:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2194632/RS (2025/0029246-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CAMPINA LTDA AGRAVANTE: SANDRI GROEHS & CIA LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS - RS086755 YASMIN MAURI DA SILVA - RS134425 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial em que se busca debater se o valor correspondente ao IPI não recuperável, incidente sobre a aquisição de bens destinados à revenda, pode integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, no âmbito do regime não cumulativo. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2191364/RS e 2198235/CE, decidiu submeter a questão à sistemática dos recursos repetitivos, afetando o Tema de nº 1.373. Na ocasião foi determinado o sobrestamento dos feitos que tratassem da mesma hipótese. Por considerar que a hipótese se amolda ao caso em exame e que o seu debate pode impactar a solução deste e de outros casos semelhantes, sigo a orientação desta Corte no sentido de sobrestar o recurso até o julgamento dos paradigmas e submissão da tese principal ao juízo de conformidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp n. 1.429.700/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024. As questões jurídicas que não ficarem prejudicadas pelo novo pronunciamento poderão ser submetidas ao exame do Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõem os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 245-251 e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.373, realize o juízo de adequação, conforme disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194632/RS (2025/0029246-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CAMPINA LTDA RECORRENTE: SANDRI GROEHS & CIA LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS - RS086755 YASMIN MAURI DA SILVA - RS134425 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CAMPINA LTDA e SANDRI GROEHS & CIA LTDA., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 143): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IPI NÃO RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível o creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 2. A disposição do artigo 171, inciso III, da instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 está de acordo com a legislação de regência do PIS e COFINS não cumulativos. 3. A expedição de ato normativo pelo Fisco para aclarar os critérios de apropriação de créditos de PIS e COFINS não cumulativos não configura nova exigência, mas apenas delimitação do entendimento administrativo acerca dos parâmetros de legais. Não há, assim, que se alegar violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Contra o aresto foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 167-168). No presente recurso, alega a recorrente que o IPI não recuperável faz parte do custo de aquisição da mercadoria, sendo possível o creditamento do valor na apuração do PIS/COFINS. Nesse sentido, argumenta que o acórdão combatido viola o teor do art. 97, II do CTN e art. 3º, §3º, III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, bem ainda o art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Aduz que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art. 170, II, atual art. 171, § único, III da IN RFB nº 2.152/23) é ilegal, pois restringiu direito previsto em lei e resultou em aumento indireto da carga tributária. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, reconhecendo o direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (fls. 203-212), opinando pelo não conhecimento do recurso. O recurso foi admitido na origem (fl. 217). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não vislumbro quaisquer dos óbices apontados em contrarrazões a ensejar o não conhecimento do recurso. Destaco que a quaestio iuris cinge-se à escorreita interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não tangenciando divergência interpretativa entre tribunais ou ofensa meramente reflexa pautada em ato normativo secundário. Dessarte, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, cumpre examinar o mérito. A controvérsia central reside em definir se o valor correspondente ao IPI não recuperável, incidente sobre a aquisição de bens destinados à revenda, pode integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no âmbito do regime não cumulativo. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS são tributos federais incidentes sobre a receita ou faturamento das empresas, conforme previsto no artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. Essas contribuições têm como objetivo o financiamento da seguridade social e são regulamentadas, principalmente, pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Para fins de arrecadação tributária, a legislação estabelece dois regimes de apuração: cumulativo e não cumulativo. O regime cumulativo é aplicado, em regra, às empresas optantes pelo lucro presumido. Nesse regime, as contribuições incidem sobre a receita bruta da empresa, sem direito a créditos sobre aquisições (paga-se sobre tudo que se vende). No regime não cumulativo, obrigatório para empresas tributadas com base no lucro real, permite-se o desconto de créditos apurados sobre custos, despesas e encargos vinculados à atividade econômica do contribuinte, conforme disposições dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Com o advento da EC nº 42/2003, a Constituição Federal outorgou autonomia para o legislador definir os setores da atividade econômica que observarão o regime jurídico não cumulativo na cobrança do PIS e da COFINS: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (grifei) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 756 de repercussão geral, preconizou como uma das teses: “O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança;” (RE 841979, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023) Nesse diapasão, o legislador ordinário recebeu autorização para instituir a não cumulatividade do PIS e da COFINS. Tal sistemática foi regulamentada pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), que permitem ao contribuinte deduzir créditos vinculados a custos, despesas e encargos essenciais à atividade empresarial. A sistemática da não cumulatividade, aplicada às contribuições em comento por força das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, representa um mecanismo concebido para desonerar as cadeias produtivas e de circulação, evitando a incidência em cascata do tributo. Para tanto, permite-se ao contribuinte a apropriação de créditos calculados sobre determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade geradora de receita tributável. A Recorrente fundamenta sua pretensão nesse permissivo legal, argumentando que o IPI não recuperável, ao integrar o custo contábil e fiscal da mercadoria adquirida para revenda, deveria, por consequência lógica, compor o "valor" do item adquirido para fins de cálculo do crédito de PIS/COFINS. O tema foi apreciado pelo acórdão atacado da seguinte forma: "Não vislumbro que os sucessivos atos normativos administrativos tenham criado indevida restrição não prevista na legislação de regência. O IPI incidente na operação não conforma o conceito de custo de aquisição. Trata-se de valor que será objeto de apuração específica (livro de registro de apuração do IPI) e deduzido daquele imposto incidente sobre o valor total da operação de que decorrer a saída, sendo repassado ao consumidor final. O IPI nas aquisições, quando recuperável, não gera direito a crédito, na medida em que é compensado com o IPI incidente na operação subsequente. A 2ª Turma do TRF da 4ª Região assim examinou a questão: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI dito recuperável. (TRF4, AC 5022038- 53.2021.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 19/09/2023) Quanto ao IPI não recuperável, o valor do imposto destacado na nota do produto adquirido não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Como não ocorre a exigência das contribuições na etapa anterior, não é cabível ao adquirente de apurar créditos, pois não se está diante de múltiplas incidências das referidas contribuições. A expedição de ato normativo pelo Fisco para aclarar os critérios de apropriação de créditos de PIS e COFINS não cumulativos não configura nova exigência, mas apenas delimitação do entendimento administrativo acerca dos parâmetros de legais. Não há, assim, que se alegar violação ao princípio da anterioridade nonagesimal." Com efeito, tenho que o Tribunal a quo bem andou no tocante à equalização da questão de direito posta à desate. A legislação específica do PIS/COFINS não cumulativo estabeleceu uma importante ressalva à regra geral de creditamento. O § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 impõe vedações expressas ao direito de crédito, e seu inciso II é categórico ao dispor que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive nos casos de isenção, alíquota zero ou não incidência. Confira-se: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A razão dessa vedação reside na própria lógica da não cumulatividade: o crédito visa anular a carga tributária incidente na etapa anterior sobre o mesmo bem ou serviço. Se determinada parcela do valor de aquisição não foi onerada pelo PIS/COFINS na operação precedente, não há cumulatividade a ser compensada em relação a essa parcela específica, e, portanto, não se justifica a apropriação de crédito correspondente. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal autônomo, com hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas próprias, distintas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. O valor destacado a título de IPI na nota fiscal de venda pelo fornecedor não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS devido por este, conforme art. 1º, § 3º, I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) Sendo assim, o IPI, por não estar sujeito ao pagamento das contribuições PIS/COFINS na etapa anterior, enquadra-se perfeitamente na vedação explícita contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das leis que regem a matéria. Portanto, ainda que o IPI não recuperável componha o custo de aquisição da mercadoria para outros fins contábeis, ele não pode gerar crédito de PIS/COFINS para o adquirente, por expressa vedação legal. A regra específica do § 2º, II, prevalece sobre a disposição geral do § 1º, I, do artigo 3º. Não se sustenta o argumento da recorrente de que a vedação se aplicaria apenas a bens ou serviços integralmente não sujeitos à contribuição. A lei veda o crédito sobre o valor da aquisição não sujeito ao pagamento, o que claramente abrange a parcela correspondente a tributo diverso (IPI) que não sofreu a incidência das contribuições. Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, ao prever em seu art. 170, II (disposição mantida, em essência, no art. 171, § único, III, da IN RFB nº 2.152/2023), que não geram direito a crédito as parcelas do valor de aquisição não sujeitas ao pagamento das contribuições, como o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor, não inovou no ordenamento jurídico nem extrapolou sua competência regulamentar. Apenas explicitou um entendimento que já se extrai diretamente da interpretação sistemática das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, notadamente do comando restritivo constante do art. 3º, § 2º, II. Não há, pois, ilegalidade no ato normativo secundário. Ainda sob o aspecto contábil, ao IPI - em que pese plurifásico -, quando analisado em cadeias produtivas curtas (venda do industrial diretamente para o varejista), ou seja, em hipóteses de tributação concentrada em que o recolhimento de tributos se encerra com o pagamento pelo contribuinte (indústria), aplica-se técnica de arrecadação que se assimila aos tributos monofásicos, não havendo falar em crédito na aquisição. Sobre o tema: Não há crédito nas aquisições de produtos com tributação monofásica pelos contribuintes atacadistas, distribuidores e varejistas. O comércio atacadista, distribuidor ou varejista, ao adquirir produtos com tributação específica, deve separar estes produtos dos demais, pois não haverá cobrança de PIS e COFINS na venda e nem crédito na aquisição. (PÊGAS, Paulo Henrique. Manual de contabilidade tributária. 10. ed. – Barueri: Atlas, 2023. Versão digital. Acesso em 8 abr.2025). Noutros termos, o IPI não recuperável configura um encargo financeiro transferido pelo contribuinte legal do imposto - o industrial - ao varejista, que, por não ser contribuinte do IPI, não pode se creditar do montante destacado na nota fiscal. Esse valor, portanto, é incorporado ao custo de aquisição da mercadoria, compondo o custo da atividade empresarial. Embora tal valor seja contabilizado como custo, o varejista não destaca IPI na operação de venda ao consumidor final, e, portanto, não há incidência de PIS e COFINS sobre esse valor. Consequentemente, não há que se falar em cumulatividade tributária que justifique o creditamento dessas contribuições sobre o montante do IPI não recuperável. Trata-se, assim, de um custo absorvido na cadeia econômica, mas que não foi objeto de tributação anterior pelo PIS/COFINS, afastando qualquer direito creditório. Diante de todo o exposto, constata-se que o acórdão recorrido aplicou corretamente o direito à espécie, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 568 do STJ) não merecendo reforma. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Especial. Considerando a manutenção da denegação da segurança e a sucumbência da recorrente, mantêm-se as custas a seu cargo, conforme fixado na origem. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194632/RS (2025/0029246-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CAMPINA LTDA RECORRENTE: SANDRI GROEHS & CIA LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS - RS086755 YASMIN MAURI DA SILVA - RS134425 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial apresentado por MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CAMPINA LTDA, SANDRI GROEHS & CIA LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. É o relatório. Decido. Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.304, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.119.311/SC, REsp n. 2.143.866/SP e REsp n. 2.143.997/SP): Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64. O processo em tela foi submetido à apreciação da Presidência, com fulcro no art. 21-E, VIII, do RISTJ, ante o possível enquadramento ao referido tema. Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que o Recurso Especial veicula controvérsia diversa, consoante trecho a seguir: Na origem, as Recorrentes, empresas dedicadas ao varejo de materiais de construção e afins, impetraram mandado de segurança visando garantir o seu direito líquido e certo de formar/apropriar créditos de PIS e COFINS, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, sobre os valores do IPI não recuperável em suas respectivas bases de cálculo. Por conseguinte, requereu-se o reconhecimento do direito à compensação das referidas exações (fl. 181). Desse modo, requer-se a reforma do V. Acórdão recorrido, a fim de que seja declarado o direito das Recorrentes ao aproveitamento integral dos créditos de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável, afastando-se as limitações indevidas instituídas pelo artigo 170, inciso II (redação do art. 171, parágrafo único, inciso III) da IN/RFB nº 2.121/22, o qual veda o referido crédito e viola o artigo 3º, § 3º, inciso III, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, bem como do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (fl. 189). Desse modo, não caracterizada hipótese de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.304/STJ com fundamento no art. 256-L, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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