Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0636257-35.2020.8.06.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0636257-35.2020.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2864920/CE (2025/0054216-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO CIFRA S.A AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298 PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - RJ166940 KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 AGRAVADO: RICARDO JUSTINO DE ALENCAR ADVOGADO: JOÃO EDELARDO FREITAS JÚNIOR - CE017495 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2864920/CE (2025/0054216-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: BANCO CIFRA S.A EMBARGANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298 PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - RJ166940 KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 EMBARGADO: RICARDO JUSTINO DE ALENCAR ADVOGADO: JOÃO EDELARDO FREITAS JÚNIOR - CE017495 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:40

Redistribuição (sorteio)

26/03/2026, 09:15

Recebimento

26/03/2026, 06:15

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 06:15

Publicação

26/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2864920/CE (2025/0054216-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO CIFRA S.A AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298 PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - RJ166940 KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 AGRAVADO: RICARDO JUSTINO DE ALENCAR ADVOGADO: JOÃO EDELARDO FREITAS JÚNIOR - CE017495 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 20:10

Distribuição

23/03/2026, 20:10

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 15:16

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2864920/CE (2025/0054216-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BANCO CIFRA S.A EMBARGANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298 PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - RJ166940 KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 EMBARGADO: RICARDO JUSTINO DE ALENCAR ADVOGADO: JOÃO EDELARDO FREITAS JÚNIOR - CE017495 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por BANCO CIFRA S.A, BANCO BMG S.A com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o seguinte julgado AgInt no AREsp n. 1.178.201/SP, proferido pela 4ª Turma. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864920/CE (2025/0054216-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO CIFRA S.A AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298 PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - RJ166940 KAMILLA PETRONE PEREIRA - SP356736 AGRAVADO: RICARDO JUSTINO DE ALENCAR ADVOGADO: JOÃO EDELARDO FREITAS JÚNIOR - CE017495 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO BMG S.A e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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