Agravo em Recurso Especial 3002765-52.2013.8.26.0125 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3002765-52.2013.8.26.0125 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3002765-52.2013.8.26.0125 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.S. - - H.L.L. - - Alessandro Luis de Lima - J.B. - Vistos. Certificado o trânsito em julgado à pg. 2443, anote-se no HP; bem assim, delibero: I- Em relação ao réu sentenciado ALTAIR DA SILVA, cumpra-se como ordenado no v.Acórdão de pg. 2113. Encaminhe-se a Guia de Recolhimento definitiva à VEC competente; procedendo-se, ainda, às demais comunicações de praxe. Se o caso, elabore-se o cálculo das custas processuais. Após, intime-se pessoalmente o réu para o devido pagamento em até 60 dias. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento proceda-se ao necessário para a inclusão do débito na dívida ativa. Oportunamente, baixe-se o nome do réu sentenciado. II- Em relação aos réus sentenciados HEVERTON LABLIUK LEAL e ALESSANDRO LUIS DE LIMA, aguarde-se o cumprimento dos mandados de prisão - regime fechado (pgs. 2330/2332-2333/2335). Cumpra-se. Int. - ADV: GUILHERME LUIS MARTINS (OAB 334558/SP), GUILHERME LUIS MARTINS (OAB 334558/SP), JOSE TAVARES PAIS FILHO (OAB 60658/SP), JOSE TAVARES PAIS FILHO (OAB 60658/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), JOSE TAVARES PAIS FILHO (OAB 60658/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3002765-52.2013.8.26.0125 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.S. - - H.L.L. - - Alessandro Luis de Lima - J.B. - Vistos. Pg. 1845: Defiro. Feito em cartório disponível para a extração de cópias conforme requerido pela interessada. Int. - ADV: JOSE TAVARES PAIS FILHO (OAB 60658/SP), GUILHERME LUIS MARTINS (OAB 334558/SP), GUILHERME LUIS MARTINS (OAB 334558/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), JOSE TAVARES PAIS FILHO (OAB 60658/SP), JOSE TAVARES PAIS FILHO (OAB 60658/SP)

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

09/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 12:06

Protocolo de Petição

13/05/2025, 11:47

Publicação

12/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2799327/SP (2024/0437848-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: HEVERTON LABLIUK LEAL EMBARGANTE: ALESSANDRO LUIS DE LIMA EMBARGANTE: ALTAIR DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ TAVARES PAIS FILHO - SP060658 GUILHERME LUIS MARTINS - SP334558 GIOVANNA GABRIELI SANTOS PEREIRA - SP492262 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:00

Recebimento

07/05/2025, 09:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

17/04/2025, 18:45

Petição (Embargos de declaração)

17/04/2025, 18:01

Protocolo de Petição

17/04/2025, 17:49

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2799327/SP (2024/0437848-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: HEVERTON LABLIUK LEAL EMBARGANTE: ALESSANDRO LUIS DE LIMA EMBARGANTE: ALTAIR DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ TAVARES PAIS FILHO - SP060658 GUILHERME LUIS MARTINS - SP334558 GIOVANNA GABRIELI SANTOS PEREIRA - SP492262 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HEVERTON LABLIUK LEAL, ALESSANDRO LUIS DE LIMA e ALTAIR DA SILVA contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "Apelações. Homicídio qualificado tentado e Furto qualificado. Art. 121, §§ 2% II e IV, c/c o art. 14, II, e art. 155, § 4°, IV, todos do CP. Preliminares de nulidade. Representante do Ministério Público que leu os depoimentos das testemunhas durante o plenário do Júri. Suposta violação do art. 564, IV, do CPP. Omissão de formalidade que constituiria elemento essencial do ato. Preliminar afastada. Reconhecimento fotográfico que ocorreu do modo possível, com a presença de mais três pessoas, inexistindo ofensa ao art. 226 do CPP, ou mesmo prova de efetivo prejuízo. Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Jurados que adotaram tese plausível, considerando a prova oral produzida. Pedido não acolhido. Autoria e materialidade comprovadas em relação a todos os apelantes. Recursos não providos." Os embargantes sustentam a existência de contradições na decisão embargada, requerendo o acolhimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados (e-STJ fls. 2061-2067). É o relatório. Decido. Não vislumbro os apontados vícios na decisão embargada. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799327/SP (2024/0437848-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: HEVERTON LABLIUK LEAL AGRAVANTE: ALESSANDRO LUIS DE LIMA AGRAVANTE: ALTAIR DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ TAVARES PAIS FILHO - SP060658 GUILHERME LUIS MARTINS - SP334558 GIOVANNA GABRIELI SANTOS PEREIRA - SP492262 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HEVERTON LABLIUK LEAL, ALESSANDRO LUIS DE LIMA e ALTAIR DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "Apelações. Homicídio qualificado tentado e Furto qualificado. Art. 121, §§ 2% II e IV, c/c o art. 14, II, e art. 155, § 4°, IV, todos do CP. Preliminares de nulidade. Representante do Ministério Público que leu os depoimentos das testemunhas durante o plenário do Júri. Suposta violação do art. 564, IV, do CPP. Omissão de formalidade que constituiria elemento essencial do ato. Preliminar afastada. Reconhecimento fotográfico que ocorreu do modo possível, com a presença de mais três pessoas, inexistindo ofensa ao art. 226 do CPP, ou mesmo prova de efetivo prejuízo. Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Jurados que adotaram tese plausível, considerando a prova oral produzida. Pedido não acolhido. Autoria e materialidade comprovadas em relação a todos os apelantes. Recursos não providos." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1976-1983). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1992-2000). O Ministério Público Federal opinou "pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial" (e-STJ fls. 2040-2049). É o relatório. Decido. A irresignação dos agravantes não merece prosperar. No julgamento do HC n. 598.886/SC, a Sexta Turma desta Corte concluiu que "pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). Da mesma forma, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que "ainda que o reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possua valor probante pleno, certo é que, ao que tudo indica, houve outras provas, independentes e suficientes o bastante, para lastrear um decreto condenatório" (HC n. 616.546/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021). O acórdão recorrido assim analisou a questão (e-STJ fls. 1867-1869): "A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado É pela vítima deve ser afastada. Isso porque, verifica-se que o reconhecimento fotográfico, realizado em sede policial, foi corroborado pelas provas produzidas em juízo e na Sessão Plenária de Julgamento, de forma que "ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser mantida a condenação quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório " (STJ. 6' Turma. AgRg nos E Dc1 no HC 656845-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/10/2022 - Info 758). Em relação ao caso concreto, o ofendido Silvano Alves Canofre, ouvida em juízo (fis. 724/725), afirmou que tinha um relacionamento com a ex-esposa do apelante ALTAIR e que, por diversas vezes, teria sido ameaçado por ele. Ressaltou que no dia dos fatos, estacionou sua motocicleta "Yamaha Fazer" em um posto de combustível, quando foi surpreendido pela aproximação de um automóvel "GM/Astra", quatro portas, de cor prata, com duas pessoas. Aduziu que o indivíduo que estava no banco do passageiro efetuou um disparo de arma de fogo em sua direção, atingindo seu peito. Saltou de sua motocicleta e correu cerca de uma quadra, quando foi alcançado pelo veículo "GM/Astra", ocasião em que foram efetuados outros três disparos de arma de fogo em sua direção, os quais não o atingiram. Destacou que, nesse ínterim, o apelante ALTAIR passou a aproximadamente 5 (cinco) metros do local, pilotando a moto "Yamaha Fazer", de sua propriedade, que estava estacionada no posto de combustível antes do incidente. O ofendido já conhecia os acusados antes da prática do crime, de modo que não haveria necessidade de realização de um ato formal de reconhecimento, com a apresentação dos suspeitos entre outras pessoas. Conforme as declarações de fis. 720/721, "o depoente conhecia os réus Heverton e Alessandro, porque já os tinha visto no bar onde trabalha, sabia que se tratava de policiais, pois algumas vezes os tinha visto fardados; o depoente não chegou a perder a consciência, apesar de ter sido atingido pelo disparo; o depoente viu Altair na motocicleta enquanto estava fazendo a ligação telexnica; o reconhecimento que o depoente fez foi realizado apenas por fotografia, no hospital em que o depoente foi atendido; posteriormente, o depoente foi chamado no Batalhão da Polícia Militar em Chapecó para fazer novamente o reconhecimento; na ocasião, lhes foram exibidas várias fotografias e então o depoente novamente identificou os três réus" (grifei). Não há necessidade, na Sessão Plenária de Julgamento, de apresentação dos acusados entre outras pessoas para identificação pelo ofendido, inclusive porque o reconhecimento fotográfico foi corroborado pelos demais elementos de prova produzidos em contraditório, precipuamente a oitiva das testemunhas em juízo. Ademais, os jurados responderam positivamente quando perguntados acerca do quesito específico da o autoria delitiva, conforme fls. 1324/1325." O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, assistindo razão ao Ministério Público Federal quando aduz em seu parecer que "a condenação do Paciente, ao contrário do alegado pela Defesa, não se deu exclusivamente devido ao reconhecimento fotográfico mas com base em outras provas amealhadas na instrução processual, especialmente a oitiva de testemunhas, o que é suficiente para se realizar o distinguishing do precedente acima mencionado" (e-STJ fls. 2043-2044). A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, malgrado o reconhecimento tenha sido eivado de vícios durante o inquérito policial, o agravante foi submetido em juízo ao reconhecimento, ao lado de outros dois indivíduos, com características semelhantes, ocasião em que a vítima ratificou o reconhecimento dele como sendo o criminoso que portava uma arma de fogo. De qualquer maneira, o arcabouço probatório contém depoimentos das vítimas e dos agentes de polícia no sentido da autoria, o que demostra que o reconhecimento não foi a razão isolada da condenação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 893.936/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) De toda forma, "o reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal" (AgRg no AREsp n. 2.411.835/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024). Noutro giro, afasto a tese de ofensa ao art. 212 do CPP, que estabelece que "as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida". O simples fato de o Promotor de Justiça ler os depoimentos prestados pelas testemunhas em sede policial e indagar se elas confirmam aquele depoimento anterior, não caracteriza tentativa de induzimento das respostas. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(60)

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