Agravo em Recurso Especial 0540474-83.1998.4.03.6182 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0540474-83.1998.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 16:43

Publicação

27/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2828403/SP (2024/0484341-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCONI HOLANDA MENDES ADVOGADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SOFTY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCONI HOLANDA MENDES à decisão de fls. 722/723, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 4. Ocorre que Exa., com toda vênia ao entendimento adotado, entretanto, conforme se observa com documento anexo, o recurso especial fora interposto em v. acórdão proferido em agravo interno e não em face de decisão monocrática. 5. Desta forma, requer seja tornado sem efeito o r. decisum ora embargado, analisando a questão posta em recurso especial, na forma da Lei (fl. 725). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O STJ, com base na Súmula n. 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, pacificou o entendimento de que é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal a quo antes de buscar a instância especial, ou seja, a apresentação de Recurso Especial pressupõe o julgamento de questão controvertida pelo órgão colegiado de origem, o que não ocorreu no caso. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 879.030/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.5.2020; e AgInt no AREsp 1591427/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020. No caso, ao contrário do alegado pela parte, o Recurso Especial (fls. 428/451) foi interposto diretamente contra decisão monocrática (fls. 400/404 e 422/427), sem o necessário exaurimento de instância. Acrescente-se que o Recurso Especial de fls. 600/623 interposto em 25.10.2024 não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa, tendo em vista que já praticado o ato quando da interposição do Recurso Especial de fls. 428/451 em 12.8.2024. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/03/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 16:01

Documento (Certidão)

07/03/2025, 19:15

Publicação

07/02/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2828403/SP (2024/0484341-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCONI HOLANDA MENDES ADVOGADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SOFTY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2025, 14:14

Publicação

04/02/2025, 00:35

Petição (Embargos de declaração)

03/02/2025, 10:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/03/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SOFTY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0540474-83.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SOFTY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SOFTY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0540474-83.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) oposto por MARCONI HOLANDA MENDES, contra decisão terminativa por mim proferida em ID 293310720, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Em razões recursais (ID 299100031), alega o agravante o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista que “a possibilidade de condenação em honorários envolvendo a Fazenda Pública já foi tese de julgamento de recurso repetitivo pelo C. STJ”. Sustenta violação ao disposto no art. 85, §3º, do CPC, bem como à jurisprudência do STJ relativa à possibilidade de condenação da Fazenda em honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade. Subsidiariamente, postula a suspensão do julgamento do feito, até solução do Tema nº 1.229/STJ. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional ofereceu resposta em ID 301148968. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0540474-83.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão recorrida, de minha lavra, foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de recurso de apelação interposto pelo patrono MARCONI HOLANDA MENDES, em execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de SOFTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., objetivando a cobrança de débitos constantes da CDA. A r. sentença (ID 283603243) julgou extinta a execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do disposto no art. 924, V, do CPC e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios. Em razões recursais (ID 283603272), pugna o patrono apelante pela concessão da gratuidade de justiça e reforma parcial da sentença, com o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da exequente, uma vez que a extinção do processo foi provocada pela Fazenda Nacional, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Alega violação ao disposto nos arts. 85 e 90 do CPC e contrariedade à jurisprudência dominante. Devidamente processado o recurso, com a apresentação de contrarrazões (ID 283603342), subiram os autos a esta Corte. É o suficiente relatório. Inicialmente, considerando a documentação médica juntada aos autos, noticiando a existência de incapacidade laborativa do nobre advogado, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Decido na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil, com fulcro em reiterada jurisprudência do e. STJ. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação da parte exequente em honorários advocatícios, nos casos de extinção do executivo fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Acerca do tema, é cediço que, extinta a execução fiscal em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, o julgador deve se pautar pelo princípio da causalidade, a viabilizar a aferição da responsabilidade quanto ao pagamento do ônus sucumbencial. A prescrição intercorrente constitui causa extintiva da ação de cobrança, verificada em momento posterior ao seu ajuizamento. A ausência de localização de bens passíveis de satisfação do débito, nesse caso, não desnatura o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente, sob pena de o executado, não bastasse figurar como inadimplente para com o Fisco, ainda beneficiar-se dessa condição. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, diante de entendimentos divergentes sobre o tema no âmbito de suas Turmas, solucionou a controvérsia no sentido do descabimento da fixação de honorários advocatícios em casos que tais, consoante ementa assim transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada”. (Embargos de Divergência em Agravo em REsp nº 1.854.589/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 24/11/2023). Nessa ordem de ideias, e em observância ao princípio da causalidade, descabe a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios, porquanto extinta a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, afigurando-se irrelevante para o caso, eventual resistência fazendária quanto ao tema. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo patrono da executada, mantendo hígida a r. sentença de primeiro grau de jurisdição. Intime-se e, oportunamente, encaminhem-se os autos à origem”. No que diz com o mérito, tenho por não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida. No caso concreto, a situação não se subsome à hipótese mencionada na jurisprudência trazida pelo recorrente, na medida em que o reconhecimento da prescrição intercorrente não decorreu do acolhimento de exceção de pré-executividade, ou de qualquer manifestação expressa por parte do executado. Bem ao reverso, o próprio ente fazendário teve a iniciativa de, espontaneamente, noticiar o Juízo acerca do transcurso do prazo prescricional. Dito isso, afastado o enquadramento ao Tema nº 1.229/STJ, a decisão ora recorrida, ao isentar a Fazenda Nacional do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ancorou-se em recente precedente firmado no âmbito da Corte Especial do STJ, razão pela qual não padece a decisão de quaisquer dos vícios a ela imputados pelo recorrente. No mais, as razões recursais não trouxeram qualquer argumento inédito que não tenha sido objeto de apreciação pela decisão agravada, razão pela qual despiciendo tecer-se maiores considerações a respeito da controvérsia ora submetida ao colegiado. Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno oposto pelo patrono da parte executada. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 – No caso concreto, a situação não se subsome à hipótese mencionada na jurisprudência trazida pelo recorrente, na medida em que o reconhecimento da prescrição intercorrente não decorreu do acolhimento de exceção de pré-executividade, ou de qualquer manifestação expressa por parte do executado. Bem ao reverso, o próprio ente fazendário teve a iniciativa de, espontaneamente, noticiar o Juízo acerca do transcurso do prazo prescricional. 3 - Afastado o enquadramento ao Tema nº 1.229/STJ, a decisão ora recorrida, ao isentar a Fazenda Nacional do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ancorou-se em recente precedente firmado no âmbito da Corte Especial do STJ, razão pela qual não padece a decisão de quaisquer dos vícios a ela imputados pelo recorrente. 4 - No mais, as razões recursais não trouxeram qualquer argumento inédito que não tenha sido objeto de apreciação pela decisão agravada, razão pela qual despiciendo tecer-se maiores considerações a respeito da controvérsia ora submetida ao colegiado. 5 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 6 – Agravo interno oposto pelo patrono da parte executada desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno oposto pelo patrono da parte executada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO DESEMBARGADOR FEDERAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Destinatário: SOFTY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 16-10-2024 Horário: 14:00 HS Local: PRESENCIAL: (SALA – 2º Andar, quadrante 01) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. São Paulo, 19 de setembro de 2024. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0540474-83.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES Advogado do(a) APELANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SOFTY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0540474-83.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo patrono MARCONI HOLANDA MENDES, contra decisão terminativa proferida em ID 293310720, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau de jurisdição que, ao julgar extinta a execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. Em razões recursais (ID 293348894), alega o embargante a existência de omissão e contradição na decisão, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “é no sentido de condenar a FAZENDA PÚBLICA em honorários advocatícios quando acolhida a exceção de préexecutividade, em percentual estabelecido pelo artigo 85 e seguintes do CPC”, inclusive em sede de recurso repetitivo. Houve apresentação de resposta em ID 293631495. É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço quaisquer dos vícios contemplados na legislação citada, na medida em que a decisão embargada expôs, de forma clara, as razões pelas quais se concluiu pelo não arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente fazendário. Confira-se: “Trata-se de recurso de apelação interposto pelo patrono MARCONI HOLANDA MENDES, em execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de SOFTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., objetivando a cobrança de débitos constantes da CDA. A r. sentença (ID 283603243) julgou extinta a execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do disposto no art. 924, V, do CPC e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios. Em razões recursais (ID 283603272), pugna o patrono apelante pela concessão da gratuidade de justiça e reforma parcial da sentença, com o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da exequente, uma vez que a extinção do processo foi provocada pela Fazenda Nacional, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Alega violação ao disposto nos arts. 85 e 90 do CPC e contrariedade à jurisprudência dominante. Devidamente processado o recurso, com a apresentação de contrarrazões (ID 283603342), subiram os autos a esta Corte. É o suficiente relatório. Inicialmente, considerando a documentação médica juntada aos autos, noticiando a existência de incapacidade laborativa do nobre advogado, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Decido na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil, com fulcro em reiterada jurisprudência do e. STJ. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação da parte exequente em honorários advocatícios, nos casos de extinção do executivo fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Acerca do tema, é cediço que, extinta a execução fiscal em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, o julgador deve se pautar pelo princípio da causalidade, a viabilizar a aferição da responsabilidade quanto ao pagamento do ônus sucumbencial. A prescrição intercorrente constitui causa extintiva da ação de cobrança, verificada em momento posterior ao seu ajuizamento. A ausência de localização de bens passíveis de satisfação do débito, nesse caso, não desnatura o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente, sob pena de o executado, não bastasse figurar como inadimplente para com o Fisco, ainda beneficiar-se dessa condição. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, diante de entendimentos divergentes sobre o tema no âmbito de suas Turmas, solucionou a controvérsia no sentido do descabimento da fixação de honorários advocatícios em casos que tais, consoante ementa assim transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada”. (Embargos de Divergência em Agravo em REsp nº 1.854.589/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 24/11/2023). Nessa ordem de ideias, e em observância ao princípio da causalidade, descabe a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios, porquanto extinta a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, afigurando-se irrelevante para o caso, eventual resistência fazendária quanto ao tema. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo patrono da executada, mantendo hígida a r. sentença de primeiro grau de jurisdição. Intime-se e, oportunamente, encaminhem-se os autos à origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica”. Para além disso, não se desconhece a existência, no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, de controvérsia submetida a julgamento em sede de recurso repetitivo. Refiro-me ao Tema nº 1.229, em que se busca "Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" (Recursos Especiais autuados sob nºs 2046269/PR, 2050597/RO e 2076321/SP). Todavia, no caso concreto, a situação não se subsome à hipótese adrede referenciada, na medida em que o reconhecimento da prescrição intercorrente não decorreu do acolhimento de exceção de pré-executividade, ou de qualquer manifestação expressa por parte do executado. Bem ao reverso, o próprio ente fazendário teve a iniciativa de, espontaneamente, noticiar o Juízo acerca do transcurso do prazo prescricional. Dito isso, afastado o enquadramento ao Tema nº 1.229, a decisão ora embargada, ao isentar a Fazenda Nacional do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ancorou-se em recente precedente firmado no âmbito da Corte Especial do STJ, razão pela qual não padece a decisão de quaisquer dos vícios a ela imputados pelo recorrente, que busca, a qualquer custo, conformar o desfecho do julgamento ao resultado que se lhe mostra mais favorável. Com estes esclarecimentos, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo patrono. Intime-se e, após, retornem os autos à origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

09/08/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOFTY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0540474-83.1998.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra SOFTY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., objetivando a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa, consubstanciado(s) na CDA(s) acostadas aos autos. Em 10/08/2016 foi proferida decisão determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (ID 273208018, p. 55). Em 18/08/2016 os autos foram remetidos ao arquivo, sobrestados (ID 273208018, p. 56). O processo foi virtualizado. Em 27/02/2023 a exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 275041215). Em 23/03/2023 a executada manifestou-se (ID 279750602). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a manifestação da própria parte exequente, declaro a prescrição intercorrente e EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação da exequente ao pagamento das custas, tendo em vista o previsto no art. 4º, I, Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois, considerando que na data da propositura da execução, o crédito tributário era hígido e passível de cobrança, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada. Ademais, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou procedente, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000453-43.2018.4.03.0000, fixando a seguinte tese: Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(32)

legal