Agravo em Recurso Especial 5008590-77.2023.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008590-77.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

09/09/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:21

Protocolo de Petição

19/08/2025, 13:03

Publicação

18/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2677702/RJ (2024/0232547-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2677702/RJ (2024/0232547-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2677702/RJ (2024/0232547-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 149): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. PRETENSÃO IDÊNTICA OBTIDA EM SEDE DE AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Insurge-se a União em face de decisão que rejeitou sua impugnação, nos autos da liquidação pelo procedimento comum nº 5054874-06.2022.4.02.5101. 2. No mandado de segurança coletivo nº 0016457-26.2009.4.02.5101, foi reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 anos que antecederam o ajuizamento do mandamus. A ação coletiva transitou em julgado em 03/11/2021. 3. Ocorre que, nesse intervalo, a autora/agravada ajuizou demanda idêntica (nº 0031024- 81.2017.4.02.5101), cuja sentença, de 18/10/2018 declarou o direito líquido e certo da impetrante de não incluir as parcelas de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o direito ao pedido de compensação dos valores pagos indevidamente a esse título. 4. Em sede recursal, a impetrante manifestou desistência parcial do mandado de segurança, “limitada ao pedido relativo ao ISS, único fundamento do sobrestamento do recurso extraordinário de fs. 273-285, interposto pela União, até o julgamento do RE nº 592.616/RS (Tema 118) pelo STF,” requerendo o prosseguimento da análise da admissibilidade do recurso quanto ao pedido remanescente, relativo ao ICMS. O pedido foi homologado pelo Des. Fed. Luiz Paulo Araújo Filho, cuja decisão monocrática transitou em julgado em 29/01/2022. 5. Nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes somente beneficiarão os autores dos feitos individuais caso seja requerida sua suspensão no prazo de 30 dias a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva, o que não se verifica no presente caso. Precedente. 6. Ao optar pelo ajuizamento de ação individual, a autora/agravada abriu mão da possibilidade de se beneficiar do título formado na demanda coletiva, devendo, pois, obter a satisfação do direito de não sofrer incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos e nos próprios autos da ação individual ajuizada. 7. Não há se falar na possibilidade de prosseguimento da liquidação de sentença proferida na ação coletiva, notadamente porque restou comprovada a convergência na concessão de direitos em relação à ação individual. Precedente. 8. Agravo de instrumento da União provido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 195): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. A decisão embargada deu provimento ao agravo de instrumento da União, concluindo pela impossibilidade de prosseguimento da liquidação de sentença proferida em ação coletiva, em razão da comprovação da convergência na concessão de direitos em relação à ação individual. 3. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso ao concluir pela aplicação do art. 104 do CDC à hipótese, pois o crédito que pode ser habilitado na ação individual refere-se ao período de 04/2012 a 10/2018, enquanto o crédito pleiteado na liquidação de sentença limita-se ao período de 12/2007 a 03/2012. 4. Sem razão à embargante. O voto condutor do acórdão deixou claro que houve a comprovação da convergência na concessão de direitos entre a ação coletiva e ação individual ajuizada pela embargante. Inclusive, foi destacado que o recorrente ajuizou recentemente mandado de segurança objetivando a restituição, na esfera administrativa, do indébito de PIS e COFINS reconhecido nos autos do Mandado de Segurança n° 0031024-81.2017.4.02.5101, após a habilitação do crédito junto à RFB. 5. Quanto à alegação de que o crédito pleiteado nas demandas se refere a períodos distintos, igualmente não merece prosperar, tendo em vista que, tratando-se de pedido idêntico, relacionado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, eventual liquidação do respectivo crédito em favor do embargante, nas duas vias, importaria em enriquecimento ilícito desta, além de violação ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, conforme já ressaltado no acórdão embargado. 6. Outrossim, forte no entendimento do E. STJ, “a existência de ação coletiva não impede o ingresso de ação individual, uma vez que aquela não induz litispendência. Porém, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, nos termos do art. 104 do CDC” (AgInt no AREsp n. 1.494.721/RJ, relator Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 7. Embargos de Declaração desprovidos. Em seu recurso especial, às fls. 204-241, a recorrente sustenta que (fls. 217-218): O Acórdão ora objurgado violou o art. 104 da Lei nº 8.078/90 posto que o dispositivo adotado para extinguir o processo executório refere-se, especificamente, à opção que devem fazer os autores das demandas individuais, ainda na fase de cognição, quanto ao prosseguimento da demanda, em razão de ajuizamento de ação coletiva que trate da mesma pretensão. No presente caso, no entanto, ambas as ações de conhecimento, tanto a individual, como a coletiva do Sindilojas/RJ prosseguiram até ulterior sentença e formação de coisa julgada material, não havendo falar em aplicação do art. 104 do CDC agora, na fase executória decorrente das demandas originárias. Continua, afirmando que (fl. 228): O artigo 104 do CDC não deve ser aplicado quando a ação coletiva é anterior à demanda individual, e apenas se aplica quando proposta ação coletiva posteriormente à propositura da ação individual, não encontrando vedação ao aproveitamento de ambas quando se tem ação coletiva anterior ao ajuizamento/impetração da individual, restringindo-se apenas o seu objeto (período de aproveitamento) de modo a evitar o conflito entre coisas julgadas. Ademais, alega que, "no tocante à concomitância entre a ação coletiva e a ação individual, o E. TRF2 julgou em desconformidade com o entendimento pacífico deste C. STJ" (fl. 227). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 282): (...) No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Em seu agravo, às fls. 294-305, a agravante aduz que "não se pretende o reexame dos fatos nesta instância especial para identificar se a causa de pedir e os pedidos do mandado de segurança coletivo e o individual são idênticos ou não, mas apenas contestar que o acórdão fundou-se em critério estranho à norma, bem como aplicou entendimento diverso à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 299). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 09ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 26 de março de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de abril de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 26 de março de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5008590-77.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 45ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de dezembro de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos lega1ente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5008590-77.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

17/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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