Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Cia de Cimento Portland Barroso -
Agravado: Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - julgaram indevido o juízo de retratação, V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE ACÓRDÃO. DEPÓSITO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 2003. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1361/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: REEXAME DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO DE PRECATÓRIO REALIZADO PELO DEPRE, E QUE ADOTOU O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TR ATÉ 25/03/2015, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS ADIS 4.357-QO/DF E 4.425-QO/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM REEXAME CONSISTE EM VERIFICAR A CONFORMIDADE DO JULGADO COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.505.031/SC, TEMA Nº 1361, STF, DJE DE 02/12/2024: “O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO COM PREVISÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO DE JUROS OU DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF SUPERVENIENTES, NOS TERMOS DO TEMA 1.170/RG”. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O V. ACÓRDÃO ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, NA MEDIDA EM QUE APLICOU A INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA ACERCA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.S. 4.357 E 4.425, SEGUNDO A QUAL DEVE SER APLICADA A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS RELATIVAS A PRECATÓRIOS PAGOS OU EXPEDIDOS ATÉ 25/3/2015 E, A PARTIR DESSA DATA, PELO ÍNDICE IPCA-E. IV. DISPOSITIVO: 5. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE CONFORMIDADE, SEM ALTERAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Diniz Tavares (OAB: 228497/SP) - Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/SP) - Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054910-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -