Agravo em Recurso Especial 1500516-75.2023.8.26.0539 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500516-75.2023.8.26.0539 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: CELSO RODRIGUES RIBEIRO JUNIOR, (Alcunha: JUNINHO BOSTA), RG 43277609-6, CPF 39071371832, pai CELSO RODRIGUES RIBEIRO, mãe DALVA VICENTE DA SILVA RIBEIRO, Nascido/Nascida em 29/12/1988. Local de prisão: CADEIA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA - RO, Alta Floresta do Oeste - RO. Endereço: RUA JARAGUA, 846 OU 856, 66-9-9954-6837, SANTA CLARA, Colider - MT Juiz de Direito: Dr. João Paulo Sorigotti Da Silva Intimação - Processo 1500516-75.2023.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CELSO RODRIGUES RIBEIRO JUNIOR - Vistos. O sentenciado CELSO RODRIGUES RIBEIRO JUNIOR foi condenado à pena de multa no valor de R$ 561,38, conforme certidão de fl. 360. O Ministério Público pugnou pela extinção da pretensão executória da sanção pecuniária, ao argumento de ausência de justa causa, em razão do denominado binômio econômico-penal, diante da desproporcionalidade entre o montante fixado e o custo de eventual execução judicial. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa consiste em pagamento ao fundo penitenciário, podendo ser aplicada de forma cumulativa ou autônoma. Após a alteração promovida pela Lei nº 9.268/1996 e reafirmada pela Lei nº 13.964/2019, adquiriu a natureza de dívida de valor (art. 51, CP), afastada a possibilidade de conversão em prisão, mas preservado seu caráter de sanção penal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores oscilou quanto aos efeitos de seu inadimplemento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.519.777/SP, firmou o entendimento de que o não pagamento não impediria a extinção da punibilidade. Posteriormente, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF, reconhecendo o caráter punitivo da multa, o STJ reviu sua posição (REsp 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, julgados em 02/12/2020), assentando que o inadimplemento obsta a extinção da punibilidade. Contudo, em 30/11/2021, ao repristinar o Tema Repetitivo nº 931, a Corte Superior consolidou que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. No plano administrativo-financeiro, a multa criminal é tratada como dívida ativa não tributária (art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64), estando sujeita aos princípios da eficiência e da economicidade (arts. 37 e 70 da Constituição Federal). A legislação paulista (Lei nº 14.272/2010, alterada pela Lei nº 16.498/2017) autorizou a dispensa da cobrança de valores inferiores a 1.200 UFESPs (R$ 44.424,00 em 2025). Esse patamar, todavia, mostra-se inadequado à multa penal, pois supera o teto de qualquer condenação em dias-multa, fixados no piso legal. Mais apropriado, portanto, é o critério técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA, que aferiu o custo médio de uma execução fiscal em R$ 10.943,41 (custo total) ou R$ 4.330,82 (custo baseado em atividades), valores atualizados para 2025. Todo processo executivo abaixo desse montante gera dispêndio maior do que a arrecadação esperada. Assim, a execução da multa de R$ 561,38, além de antieconômica, afrontaria os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, não havendo justa causa para o ajuizamento da cobrança. Ausente o binômio econômico-penal, de rigor reconhecer a extinção da pretensão executória da pena de multa. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a pretensão executória da pena de multa imposta a CELSO RODRIGUES RIBEIRO JUNIOR, no valor de R$ 561,38, nos termos do art. 107, caput, do Código Penal, art. 66, II, da Lei de Execução Penal, e do entendimento consolidado no Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a dívida correspondente. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Servirá o presente, por cópia digitada, como oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAMELLA SUELY DE ARRUDA CUSTODIO (OAB 50581/SC)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500516-75.2023.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CELSO RODRIGUES RIBEIRO JUNIOR - Intimação da defesa para no prazo de 03 dias se manifestar acerca do cálculo da multa penal elaborado à folha retro, sob pena de homologação. - ADV: PAMELLA SUELY DE ARRUDA CUSTODIO (OAB 50581/SC)

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 18:48

Trânsito em julgado

03/09/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 19:51

Protocolo de Petição

26/08/2025, 19:31

Publicação

26/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2871199/SP (2025/0070435-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CELSO RODRIGUES RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: PÂMELLA SUELY DE ARRUDA CUSTÓDIO - SC050581 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 416): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula n. 182 /STJ. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi impugnada de forma específica e concreta, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior. 5. A aplicação da Súmula n. 182/STJ é confirmada, uma vez que a parte agravante não refutou, de modo efetivo e concreto, todos os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

22/08/2025, 18:50

Negação de seguimento

22/08/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 16:31

Petição (Contra-razões)

01/07/2025, 19:41

Protocolo de Petição

01/07/2025, 19:29

Publicação

27/06/2025, 00:55

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2871199/SP (2025/0070435-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CELSO RODRIGUES RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: PÂMELLA SUELY DE ARRUDA CUSTÓDIO - SC050581 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 416): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula n. 182 /STJ. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi impugnada de forma específica e concreta, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior. 5. A aplicação da Súmula n. 182/STJ é confirmada, uma vez que a parte agravante não refutou, de modo efetivo e concreto, todos os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871199/SP (2025/0070435-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELSO RODRIGUES RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: PÂMELLA SUELY DE ARRUDA CUSTÓDIO - SC050581 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CELSO RODRIGUES RIBEIRO JUNIOR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Negação de seguimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(61)