Agravo em Recurso Especial 5000144-56.2023.8.21.0054 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000144-56.2023.8.21.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu EVERSON SILVEIRA MUNIZ (461.1), por ser próprio e tempestivo. Defiro o pedido para apresentação das razões recursais diretamente no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Após, abra-se vista ao Ministério Público e ao Assistente de Acusação para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com as homenagens deste Juízo. Registro a plataforma Webex tem apresentado instabilidade, o que tem inviabilizado o download dos arquivos de vídeo. Em sendo possível, as mídias serão anexadas ao processo. Cumpra-se.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) SENTENÇA O acusado foi submetido, hoje, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Itaqui/RS. De acordo com a decisão soberana dos Senhores Jurados, em resposta aos quesitos formulados nos autos, declaro CONDENADO o réu EVERSON SILVEIRA MUNIZ pelo homicídio simples de Emerson Gonçalves Viana, nos termos do 121, caput do Código Penal. Torno, portanto, a pena definitiva em 11 (onze) anos e 3 (nove) meses de reclusão.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de preparação para julgamento em Plenário, cuja sessão está designada para o dia 29 de outubro de 2025. O Assistente de Acusação, no evento 399.1, requereu a juntada de mídia de vídeo para utilização em Plenário. O Ministério Público, no evento 406.1, manifestou-se favorável e requereu, também, a juntada de cópias de procedimentos investigatórios relacionados ao acusado. A Defesa, por sua vez, no evento 418.1, apenas postulou a juntada de imagens. Considerando a proximidade da sessão de julgamento e a necessidade de se assegurar a regularidade dos atos processuais, passo a decidir. Os pedidos de juntada de documentos e mídias foram protocolados pelas partes com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis prevista no artigo 479 do Código de Processo Penal. A juntada dos elementos probatórios nesta fase é medida que se impõe para garantir a observância dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa, norteadores do procedimento do Tribunal do Júri. A ciência prévia de todos os documentos e mídias a serem explorados em Plenário é fundamental para que as partes possam preparar adequadamente suas teses e argumentações. Diante do exposto, e em atenção ao princípio da celeridade processual, DEFIRO os pedidos de juntada de documentos formulados pelo Assistente de Acusação, pelo Ministério Público e pela Defesa. Aguarde-se a realização da sessão plenária. Cumpra-se. Intimem-se.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS (originário: processo nº 50000882320238210054/RS) RELATOR: MARCOS ROGERIO ALVES RIBEIRO ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 425 - 24/10/2025 - PETIÇÃO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS (originário: processo nº 50000882320238210054/RS) RELATOR: MARCOS ROGERIO ALVES RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 418 - 24/10/2025 - PETIÇÃO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS (originário: processo nº 50000882320238210054/RS) RELATOR: MARCOS ROGERIO ALVES RIBEIRO ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 412 - 23/10/2025 - Juntada de certidão

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS (originário: processo nº 50000882320238210054/RS) RELATOR: MARCOS ROGERIO ALVES RIBEIRO ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 406 - 22/10/2025 - PETIÇÃO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS (originário: processo nº 50000882320238210054/RS) RELATOR: MARCOS ROGERIO ALVES RIBEIRO ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 399 - 21/10/2025 - PETIÇÃO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo encontra-se na fase de preparação para o julgamento em Plenário, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. A Defesa, no evento 360.1, requereu a juntada dos antecedentes criminais e policiais da vítima, Emerson Gonçalves Viana, o que foi inicialmente deferido por este Juízo (evento 362.1). O Ministério Público (evento 381) e a Assistência de Acusação se manifestaram contrariamente à manutenção de tais documentos nos autos, argumentando o risco de revitimização e a impertinência da prova. A Defesa, por sua vez, reiterou a necessidade dos documentos para garantir a plenitude de defesa (evento 381.1). Considerando a complexidade da matéria e sua relevância para o julgamento, passo a reanalisar a questão. A controvérsia central reside no conflito entre o princípio da plenitude de defesa, que assiste ao acusado, e a proteção da dignidade da vítima, bem como a pertinência da prova para o esclarecimento dos fatos. Reavaliando a decisão anterior, entendo que assiste razão ao Ministério Público. O objeto do julgamento perante o Conselho de Sentença é a conduta imputada ao réu, e não a vida pregressa da vítima. A pessoa a ser julgada pelo Tribunal do Júri é o acusado, EVERSON SILVEIRA MUNIZ, e não o ofendido. A utilização de tais documentos tende a desviar o foco do julgamento para a conduta da vítima, o que pode induzir os jurados a um julgamento moral e subjetivo, em detrimento da análise técnica e imparcial dos fatos. A plenitude de defesa, embora seja uma garantia constitucional de fundamental importância nos procedimentos do Júri, não é um direito absoluto. Ela não autoriza a produção de provas manifestamente irrelevantes, protelatórias ou que sirvam apenas para macular a imagem da vítima, configurando violência institucional e revitimização secundária, prática vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive pelo artigo 474-A do Código de Processo Penal. No presente caso, a defesa não demonstrou de que forma os antecedentes da vítima seriam imprescindíveis para comprovar a sua tese. A mera existência de registros em nome do ofendido não se relaciona diretamente com a dinâmica do crime de homicídio pelo qual o réu foi pronunciado. Admitir tais documentos nos autos geraria elevado risco de prejuízo ao julgamento, violando a paridade de armas e a busca pela verdade real dos fatos ocorridos. Ante o exposto: a) Reconsidero a decisão do evento 362.1 e, com fundamento na impertinência da prova e na necessidade de assegurar a lisura do julgamento em Plenário, INDEFIRO o pedido da Defesa para a manutenção dos antecedentes da vítima nos autos. b) DETERMINO o imediato desentranhamento dos antecedentes criminais e policiais da vítima Emerson Gonçalves Viana que tenham sido juntados ao processo, bem como de quaisquer outras certidões de mesma natureza, devendo o Cartório certificar o cumprimento desta ordem com urgência. Intimem-se as partes. Cumpra-se, com prioridade, o desentranhamento determinado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS (originário: processo nº 50000882320238210054/RS) RELATOR: MARCOS ROGERIO ALVES RIBEIRO ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 381 - 22/09/2025 - PETIÇÃO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual o réu EVERSON SILVEIRA MUNIZ foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Superada a fase de recursos e preclusa a decisão de pronúncia, as partes foram intimadas para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público reiterou o rol de testemunhas já apresentado, a Defesa requereu diligências e arrolou uma nova testemunha para ser ouvida em plenário. É o relatório. Decido. 1. Das diligências requeridas pela Defesa A Defesa postulou a juntada dos antecedentes criminais judiciais e policiais do ofendido, bem como a oitiva de uma testemunha em caráter de imprescindibilidade e informou o uso de recursos audiovisuais. Defiro os pedidos de juntada dos antecedentes da vítima, por serem diligências pertinentes à plenitude de defesa. Oficie-se à Autoridade Policial para que remeta os antecedentes policiais e eventuais autos de prisão em flagrante em nome de Emerson Gonçalves Viana. Ao cartório para que certifique os antecedentes judiciais. Defiro, igualmente, a oitiva da testemunha Darci Postiguilhones, arrolada pela Defesa, consignando-se no mandado o seu caráter de imprescindibilidade, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Penal. Ciente, por fim, da informação de que a Defesa poderá utilizar recursos audiovisuais durante a sessão de julgamento. 2. Da preparação do processo para julgamento em Plenário Cumpridas as etapas preliminares, o processo encontra-se apto para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Designo a sessão de julgamento para o dia 29 de outubro de 2025, às 9h, a ser realizada no Plenário do Tribunal do Júri desta Comarca. Cumpram-se as diligências necessárias ao Plenário. Intimem-se os jurados, o Ministério Público, a Defesa e o acusado, bem como as testemunhas de plenário, havendo. Publiquem-se os editais. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes. Intimem-se.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) ATO ORDINATÓRIO À Defesa para manifestação nos termos do art. 422 do CPP.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS ATO ORDINATÓRIO Ao MP e ao Assist. Acusação para manifestação no prazo do art. 422 do CPP.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) DESPACHO/DECISÃO Ciente das decisões e retorno dos autos. DA PRISÃO PREVENTIVA A conclusão destes autos decorre da previsão do art. 316 do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação: "Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal." Nestes termos, ex officio, procedo à revisão da segregação provisória do Acusado. Nessa toada, a lei processual penal, ao regular a prisão preventiva, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: o fumus commissi delicti, caracterizado pela presença de prova da materialidade e de indícios de autoria (art. 312, segunda parte, do CPP); o periculum libertatis, decorrente da necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução ou aplicação da lei penal (art. 312, primeira parte, do CPP); e a ocorrência de ao menos uma das situações elencadas nos incisos do art. 313 do CPP. A prisão preventiva foi decretada em razão da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme sentença de pronúncia, proferida nestes autos (290.1), bem como em virtude da gravidade e hediondez do fato, dando conta da necessidade de garantia da ordem pública. No mais, conforme se observa do feito, este encontra regular tramitação, já tendo sido proferida sentença de pronúncia, com retorno do julgamento de recursos manejado pela defesa e pelo Ministério Público. Não há, assim, excesso de prazo na formação da culpa. Desse modo, verifico inviável a substituição da prisão por medidas cautelares, uma vez que se mostram insuficientes para assegurar a segurança e ordem pública. Diante do exposto, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, MANTENHO, ao menos por ora, a segregação cautelar de EVERSON SILVEIRA MUNIZ para fins de garantia da ordem pública. DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI Dê-se vista às partes, na ordem legal, para arrolarem testemunhas que irão depor em plenário ou postularem diligências, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o artigo 422, do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.689/2008. Intimem-se as partes. Diligências legais.

Baixa Definitiva

13/05/2025, 06:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo encontra-se na fase de preparação para o julgamento em Plenário, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. A Defesa, no evento 360.1, requereu a juntada dos antecedentes criminais e policiais da vítima, Emerson Gonçalves Viana, o que foi inicialmente deferido por este Juízo (evento 362.1). O Ministério Público (evento 381) e a Assistência de Acusação se manifestaram contrariamente à manutenção de tais documentos nos autos, argumentando o risco de revitimização e a impertinência da prova. A Defesa, por sua vez, reiterou a necessidade dos documentos para garantir a plenitude de defesa (evento 381.1). Considerando a complexidade da matéria e sua relevância para o julgamento, passo a reanalisar a questão. A controvérsia central reside no conflito entre o princípio da plenitude de defesa, que assiste ao acusado, e a proteção da dignidade da vítima, bem como a pertinência da prova para o esclarecimento dos fatos. Reavaliando a decisão anterior, entendo que assiste razão ao Ministério Público. O objeto do julgamento perante o Conselho de Sentença é a conduta imputada ao réu, e não a vida pregressa da vítima. A pessoa a ser julgada pelo Tribunal do Júri é o acusado, EVERSON SILVEIRA MUNIZ, e não o ofendido. A utilização de tais documentos tende a desviar o foco do julgamento para a conduta da vítima, o que pode induzir os jurados a um julgamento moral e subjetivo, em detrimento da análise técnica e imparcial dos fatos. A plenitude de defesa, embora seja uma garantia constitucional de fundamental importância nos procedimentos do Júri, não é um direito absoluto. Ela não autoriza a produção de provas manifestamente irrelevantes, protelatórias ou que sirvam apenas para macular a imagem da vítima, configurando violência institucional e revitimização secundária, prática vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive pelo artigo 474-A do Código de Processo Penal. No presente caso, a defesa não demonstrou de que forma os antecedentes da vítima seriam imprescindíveis para comprovar a sua tese. A mera existência de registros em nome do ofendido não se relaciona diretamente com a dinâmica do crime de homicídio pelo qual o réu foi pronunciado. Admitir tais documentos nos autos geraria elevado risco de prejuízo ao julgamento, violando a paridade de armas e a busca pela verdade real dos fatos ocorridos. Ante o exposto: a) Reconsidero a decisão do evento 362.1 e, com fundamento na impertinência da prova e na necessidade de assegurar a lisura do julgamento em Plenário, INDEFIRO o pedido da Defesa para a manutenção dos antecedentes da vítima nos autos. b) DETERMINO o imediato desentranhamento dos antecedentes criminais e policiais da vítima Emerson Gonçalves Viana que tenham sido juntados ao processo, bem como de quaisquer outras certidões de mesma natureza, devendo o Cartório certificar o cumprimento desta ordem com urgência. Intimem-se as partes. Cumpra-se, com prioridade, o desentranhamento determinado.

08/10/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS ACUSADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS039456) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) DESPACHO/DECISÃO Ciente das decisões e retorno dos autos. DA PRISÃO PREVENTIVA A conclusão destes autos decorre da previsão do art. 316 do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação: "Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal." Nestes termos, ex officio, procedo à revisão da segregação provisória do Acusado. Nessa toada, a lei processual penal, ao regular a prisão preventiva, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: o fumus commissi delicti, caracterizado pela presença de prova da materialidade e de indícios de autoria (art. 312, segunda parte, do CPP); o periculum libertatis, decorrente da necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução ou aplicação da lei penal (art. 312, primeira parte, do CPP); e a ocorrência de ao menos uma das situações elencadas nos incisos do art. 313 do CPP. A prisão preventiva foi decretada em razão da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme sentença de pronúncia, proferida nestes autos (290.1), bem como em virtude da gravidade e hediondez do fato, dando conta da necessidade de garantia da ordem pública. No mais, conforme se observa do feito, este encontra regular tramitação, já tendo sido proferida sentença de pronúncia, com retorno do julgamento de recursos manejado pela defesa e pelo Ministério Público. Não há, assim, excesso de prazo na formação da culpa. Desse modo, verifico inviável a substituição da prisão por medidas cautelares, uma vez que se mostram insuficientes para assegurar a segurança e ordem pública. Diante do exposto, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, MANTENHO, ao menos por ora, a segregação cautelar de EVERSON SILVEIRA MUNIZ para fins de garantia da ordem pública. DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI Dê-se vista às partes, na ordem legal, para arrolarem testemunhas que irão depor em plenário ou postularem diligências, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o artigo 422, do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.689/2008. Intimem-se as partes. Diligências legais.

26/05/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861581/RS (2025/0055651-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO: THALES ACOSTA DA SILVA - RS117562 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: EVERSON SILVEIRA MUNIZ ADVOGADO: THALES ACOSTA DA SILVA - RS117562 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVERSON SILVEIRA MUNIZ contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE AFASTADA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. PRELIMINARES. 1.1 QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o posicionamento, o qual compactuo, no sentido de que eventual quebra na cadeia de custódia não gera, por si só, a nulificação das provas decorrentes desses vestígios. Assim, cabe ao magistrado analisar, no caso em concreto, a licitude e a legitimidade da prova produzida para embasar a formação do seu convencimento. No caso dos autos, reforço que não houve comprovação de adulteração da prova, de alteração ou mesmo de interferência de quem quer que seja, suficiente a invalidar a prova. 1.2. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A ausência de juntada da integralidade das imagens ao processo não obsta à prolação da decisão da primeira fase do Júri, pois a prova poderá ser juntada posteriormente, ou até mesmo a defesa poderá reiterar o pedido, no prazo do art. 422 do CPP. 2. MÉRITO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. A fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto, vigorando, assim, o princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. É possível verificar uma controvérsia quanto as declarações de como se deram os fatos. Os policiais ouvidos apontam a autoria para o denunciado, enquanto este sustenta não ser o autor dos disparos contra a vítima. Deste modo, havendo duas versões acerca do fato, devem elas ser alvo de apreciação pelo Tribunal do Júri, a quem cabe o exame da prova. 3. QUALIFICADORAS. Assiste razão à defesa quando pede seja afastada a circunstância qualificadora referente ao motivo torpe. Não vislumbro suporte probatório, produzido em juízo, a amparar a qualificadora motivacional, ausente narrativa elucidativa nesse sentido. Por outro lado, possível extrair indicativos de que o réu tenha praticado o delito mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto atingida após aceitar carona do acusado, seu amigo de longa data, de modo que possível cogitar tenha sido o fato praticado sem possibilidade de defesa pelo ofendido. No mais, tratando-se de circunstância de ordem objetiva, deve o Conselho de Sentença fazer o exame acurado da prova a fim de concluir se a qualificadora estava ou não na esfera de conhecimento do recorrente. 4. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. Entendo que a razão de ser da prisão preventiva resultou fortalecida na decisão de pronúncia, em que verificado estarem presentes os pressupostos para a constrição cautelar, quais sejam, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, não se mostrando recomendáveis quaisquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, diante da gravidade do crime doloso contra a vida, nos termos do art. 282, inciso II, do CPP. Prequestionadas as matérias ventiladas. 5. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. Não prospera o pedido ao buscar a reforma do decisum para restituir o veículo apreendido. Neste sentido, o artigo 118 do CPP determina que: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Feito este esclarecimento, em que pese os termos da presente irresignação, verifico que existem nos autos elementos probatórios que relacionam o automóvel ao cometimento do crime de homicídio, em tese, razão pela qual compreendo que o bem interessa ao processo e, por conseguinte, deverá permanecer à disposição do Juízo. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE." O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 921-927). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 943-947). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 961-964). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Com efeito, “para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa” (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EVERSON SILVEIRA MUNIZ (ACUSADO) ADVOGADO(A): THALES ACOSTA DA SILVA (OAB RS117562) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): JACQUELINE FAGUNDES ROSENFELD TESTEMUNHA DEFESA: MAURO BRAGA SANCHOTENE FILHO (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: JOSE CRESCENCIO DA ROSA SILVA (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: FRANCIS MONTANHA (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: ENELISSANDRO ACHANACHAR GUTERREZ SILV (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: ELIANE SILVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: EDSON HAJAR (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: ANDERSON SILVEIRA MUNIZ (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: PAOLA FAGUNDES NUNES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LIDIANE GONÇALVES PERES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: FELIPE SILVEIRA RODRIGUES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: FABIANO SILVEIRA RODRIGUES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: EMILIANO GONCALVES PERES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CLECI DE MORAES GONÇALVES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): MARCELO MONDADORI DE LIMA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ANTONIA SOELI GOMES PERES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA: RUDIERI TRINDADE SILVEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROGERIO SACHI VICTORIA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROBERSON NATIVIDADE VICTORIA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de setembro de 2024. Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 23 de setembro de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. {Na forma do ATO Nº 04/2021-1ª VP, poderão as partes apresentar sustentação oral GRAVADA (sustentação de argumentos). O advogado e o procurador que desejarem realizar sustentação de argumentos - atentos aos requisitos técnicos - deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo ou juntando diretamente nos autos o arquivo de áudio ou áudio e vídeo. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DEVERÃO OBSERVAR OS NOVOS PRAZOS (Retirada de pauta - até 02 dias úteis após a publicação da pauta. Sustentação de Argumentos - até 02 dias úteis antes do início da sessão) DO ARTIGO 248 DO RITJRS INTRODUZIDAS PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2021}, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018) Recurso em Sentido Estrito Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS (Pauta: 495) RELATORA: Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA

11/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000144-56.2023.8.21.0054/RS ATO ORDINATÓRIO Ao MP e ao Assist. Acusação para manifestação no prazo do art. 422 do CPP.

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