Agravo em Recurso Especial 0136111-39.2017.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0136111-39.2017.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872027/GO (2025/0071403-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MARCIO GUILHERME ALVES JAQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: WILLIAN PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 667-676) contra a decisão de fls. 656-658, que inadmitiu o recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (e-STJ, fls. 568-588), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado (e-STJ, fls. 492-507). O agravante alega que o recurso não discute fatos ou provas, mas sim a apreciação de tese jurídica à luz da jurisprudência, o que afastaria o óbice da Súmula 7 do STJ. No recurso especial inadmitido, aponta violação aos artigos 240, §1º, e 619 do Código de Processo Penal. Argumenta que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão da licitude da delação realizada pelos comparsas do recorrido, nem a possibilidade de aplicação da teoria do encontro fortuito de provas. Seguindo, ressalta que a delação voluntária de corréus, que indicaram a prática de crime no interior de uma residência, constitui fundamento válido para o ingresso no imóvel. Complementa que a abordagem policial foi legítima e que as informações prestadas pelos comparsas do recorrido eram suficientes para caracterizar a justa causa necessária para a medida. Assim, pretende o restabelecimento da condenação do réu MÁRCIO GUILHERME ALVES JAQUES, com a devolução dos autos à origem para a apreciação da dosimetria. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 636-653). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 656-658), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 667-676). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 727-733). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, não procede a afirmação genérica de violação ao disposto no art. 619 do CPP. Como é cediço, para admissão do recurso especial com base no art. 619 do CPP (correspondente ao art. 1.022 do CPC), a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição da República, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pela decisão, como ocorre no caso. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial sustentou, a incompetência de juízo - item em que não indicou o dispositivo de lei federal violado -, bem como a ilegalidade da condenação, momento em que o recorrente, não obstante haver citado o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado pelo Tribunal a quo (art. 59 do CP), não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação, o que descumpre requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 3. No caso, não há nenhuma omissão no julgado proferido pela Corte de origem, de maneira a gerar o pretendido reconhecimento de infringência do art. 619 do Código de Processo Penal, visto que o acórdão proferido na apelação, expressamente, manifestou-se sobre todas as questões apresentadas pela defesa. 4. [...]. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1203770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 02/03/2017). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, suficiente ao deslinde da questão, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios relativos à matéria objeto de irresignação (precedentes). [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 620.631/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). Prosseguindo, quanto à violação de domicílio, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 481-508): “Incontrovertível a ilicitude na obtenção dos dados de investigação que motivaram a proposição desta ação processual penal. O perlustrar do alfarrábio consente sondar que não ficou demonstrado de modo suficiente, para além da dúvida razoável, que os elementos relativos à prática de infração penal se haja obtido de modo lícito, é referir, de que se tenha coletado em perímetro de atuação preventiva pela polícia ostensiva (militar), desaproximando-se, por conseguinte, do indispensável à sua validez, no que pertine ao ingresso na residência de MÁRCIO GUILHERME, pois fora das hipóteses constitucionais e legais. O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), há algum tempo, exige, em termos de standard probatório, para efetivação das buscas pessoal e/ou domiciliar, sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (a sedimentar indiscutível justa causa) – lastreada em juízo de probabilidade, descrita, portanto, com a maior precisão possível e aferível (empós, aferida), de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o citoyen traga consigo drogas, armas ou outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, demonstrando-se a urgência de se executar a diligência. Da exordial acusatória, extrai-se (mov. 03, fls. 01 e segs.): ‘No dia 04 de abril de 2017, policiais militares que realizavam patrulhamento tático especial foram informados que havia um veículo produto de crime escondido na rua H82. Setor Cidade Vera Cruz II, neste município, e logo em seguida, se dirigiram ao local para averiguarem. Ao chegarem no local, os policiais encontraram MÁRCIO e WILLIAN no interior da residência, oportunidade em que constataram que o veículo Fiat/Pálio produto de roubo estava na residência, conforme foram informados, bem como que MÁRCIO confessou ter praticado o crime de roubo no dia anterior. Na ocasião, ao realizarem busca pessoal nos denunciados, os policiais encontraram uma arma de fogo, calibre n. 7.65, municiada com 06 (seis) munições intactas, no bolso do casaco de WILLIAN, sem a devida documentação e autorização legal para portá-la. (Matriz sem normandinho)’ Por sua vez, pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em sede judicial, evidencia-se o adentramento ao domicílio de MÁRCIO GUILHERME decorreu de informação de que, em seu endereço, havia “um veículo produto de crime escondido”, quando, de plano, dirigiram-se ao local e, sem autorização para o ingresso, adentraram à residência. A propósito, confira-se, nesse ponto, a transcrição na sentença impugnada (mov. 84): ‘Corroborando com o depoimento acima descrito, a testemunha Emilio Gomes Escher, policial militar, ao ser ouvido em juízo (mídia de evento n° 65), disse que se recorda que, no dia dos fatos, estavam realizando o patrulhamento pelo Setor Pedro Ludovico, quando se depararam com um veículo ônix, de cor preta, e realizaram a abordagem, sendo constatado que a placa do veículo estava adulterada. Em seguida, a equipe procedeu as entrevistas, sendo informados que havia outro veículo Fiat/Pálio, que diante dessa informação seguiram ao endereço mencionado e, ao adentrarem na residência, depararam-se com o referido automóvel. Através da foto do acusado, o proprietário reconheceu o autor do roubo. Na residência também se encontrava Willian, que estava na posse de uma pistola com várias munições. A testemunha Ricardo Leandro Braga narrou em juízo (mídia de evento n° 65) que no dia dos fatos estava em patrulhamento pelo Setor Pedro Ludovico, quando avistaram o veículo Ônix, em atitude suspeita. Ao proceder a abordagem, os ocupantes do veículo foram identificados como Mateus Morais e Álvaro Fernandes. Diante da identificação do veículo, foi constatado que a placa do veículo ONO5510 não pertencia as características originais. Durante a realização da entrevista, Mateus e Álvaro informaram que havia outro veículo roubado, que estava escondido no imóvel situado na Rua H82, Qd. 23, Lt. 20, Setor cidade Vera Cruz II, Aparecida de Goiânia/GO. Diante dessas informações a equipe se deslocou ao local, onde localizaram o veículo Palio Weekend, também produto de crime. Na mesma ocasião foi localizado a pessoa de Márcio Guilherme Alves Jaques, o qual confessou que teria realizado o crime de roubo do veículo Fiat/Palio, no dia 03/04/2017, conforme consta no RAI. 2751578, em conluio com o conduzido Willian Paulo de Oliveira Junior. Em diligências, a polícia localizou o proprietário do veículo, Marcos Vinicius de Souza Araújo, que, após visualizar os conduzidos, reconheceu Márcio Guilherme Alves Jaques como autor do crime de roubo em que foi vítima. Ainda, a testemunha Renato Matos de Alcântara, policial militar, ao ser ouvido em juízo (mídia de evento n° 65), confirmou que estavam em patrulhamento pelo Setor Pedro Ludovico, quando abordaram um veículo ônix e, durante verificação, constataram que a placa não condizia com o veículo, sendo aquele produto de crime. Ao procederem entrevistas, foram informados que o acusado Márcio se encontrava com o veículo Pálio em sua residência, situada no Setor Vera Cruz II. (Matriz sem normandinho)’ Outrossim, em sede judicial, precisamente durante audiência de instrução e julgamento (mídia audiovisual, mov. 65), MÁRCIO GUILHERME, afirmou que os policiais “chegaram e abriram a casa”, “não houve pedido de autorização para entrada no domicílio”. Com efeito. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e higidez, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para legitimar-se o sacrifício do direito fundamental em questão, de modo que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra plausível derrui-lo. Nesse contexto, sem embargo de eventual boa-fé dos agentes públicos, não havia nenhum elemento objetivo e seguro apto a justificar a invasão ao domicílio e, na esteira da jurisprudência sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de fundadas razões justificadoras da violação domiciliar enseja a nulidade da prova ali obtida e dela derivada e, por consequência, a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Trago à colação a intelecção mais atual da Corte Superior de Justiça, referendada por este Sodalício, no sentido de que deve haver controle judicial sobre o ingresso forçado em domicílio e, detectada a inexistência de justa causa, por insuficientes delações sequer oficializadas ou aquelas provenientes de presunções ou suposições, tirocínio policial, dentre outras, desacompanhadas de outros elementos indicativos da ocorrência de crime: [...] Como visto, pelas declarações dos policiais envolvidos nas diligências, dirigiram-se ao endereço de MÁRCIO GUILHERME e, no local, entraram na residência, sem consentimento válido, já que nada se documentou a respeito da obtenção de autorização livre e voluntária para ingressar no local, seja escrita ou em vídeo. Logo, ainda que concretamente houvesse suspeita, não restou configurada situação ilícita anterior que justificasse o adentramento dos policiais. A motivação para fazê-lo cingiu-se, dessa maneira, unicamente, por notícias de terceiros que, em abordagem em via pública, decorrente de “atitude suspeita”, quiçá proferidas em clima de estresse policial, cujos depoimentos não foram sequer submetidos ao crivo do contraditório na presente ação penal, o que, por si só, não constitui a situação de fundadas razões/justa causa apta a justificar o ingresso em domicílio. Ademais, a instrução processual não convalida as demais provas, pois ilícitas na origem, vicia-se o acervo probatória dela decorrente, nos termos do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal. [...] A concretização da atividade ostensivo-preventiva se tem manifestado como aquela que povoa a mente do pescador, na crença e expectativa de que será bemsucedido em sua iniciativa de ir a algum local, assim o pesqueiro, rio, lago, lagoa, represa, mar, oceano e ali exitará na captura de algum espécimen de peixe, para seu deleite, sobrevivência, comercialização. O que se tem por fishing expedition emoldura-se como a prospecção indeterminada e genérica, em regra, destituída de zetética preliminar, - vedada à polícia ostensivo-repressiva, é referir, à Polícia Militar (PM) -, na perspectiva de se facear eventual situação que configure a prática de algum contingente delito e que lhe serviria de justificativa para legitimar as diligências de buscas concretizadas, sem que disponha de atribuições neste sentido. No entanto, o preceito privilège contre l'auto-incrimination (privilege against self-incrimination ou privilegio contro l'autoincriminazione ou direito à não autoincriminação) erige-se como óbice intransponível à procura irresoluta e prognóstica, pois ao Estado não se consente atuar no limbo da legalidade. [...] O desate, por conseguinte, é somente um, a declaração da ilicitude dos elementos decorrentes desta conduta. A transgressão do espaço domiciliar de MÁRCIO GUILHERME é intolerável.” Como se verifica, o entendimento perfilhado no acórdão impugnado está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. Ilustrativamente: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso" (RE 603.616/RO, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016) No caso, verifica-se que a atuação policial não configurou violação de domicílio, mas sim uma diligência legítima amparada por fundadas razões. Conforme consta nos depoimentos prestados em juízo, os policiais militares, durante patrulhamento no Setor Pedro Ludovico, abordaram um veículo Ônix de cor preta, constatando que suas placas estavam adulteradas e que se tratava de um veículo produto de crime. Durante a entrevista com os ocupantes do veículo, identificados como Mateus Morais e Álvaro Fernandes, os agentes foram informados de que outro veículo roubado, um Fiat/Pálio, estaria escondido em uma residência localizada na Rua H82, Quadra 23, Lote 20, Setor Cidade Vera Cruz II, Aparecida de Goiânia/GO. Tal informação, oriunda de indivíduos já flagrados com um veículo roubado e corroborada pela identificação precisa do local, constitui elemento objetivo e concreto que justifica a suspeita de prática de crime em curso ou situação de flagrante delito no interior da residência indicada. Nesse contexto, o ingresso dos policiais no domicílio de Márcio Guilherme não pode ser considerado uma fishing expedition ou uma prospecção especulativa desprovida de causa provável, mas sim uma medida respaldada por indícios suficientes de que ali se encontrava outro bem subtraído. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015) e do Superior Tribunal de Justiça reforça que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é lícita quando amparada por fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito. No presente caso, a prévia abordagem de suspeitos com um veículo roubado, somada à delação circunstanciada que apontou a localização exata de outro veículo produto de crime, satisfaz o requisito de justa causa, legitimando a ação policial. Ademais, ao chegarem ao local, os policiais constataram a presença do Fiat/Pálio roubado, o que reforça a legalidade da diligência. Destarte, deve o acórdão ser reformado, com o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados no recurso de apelação. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão para afastar a violação de domicílio e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados no recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

07/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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