Agravo em Recurso Especial 2146676-43.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2146676-43.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:33

Trânsito em julgado

08/10/2025, 14:33

Publicação

16/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862854/SP (2025/0058702-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADOS: MONIQUE CÍNTIO ODA - SP330820 RUBENS ISCALHÃO PEREIRA - SP071579 RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862854/SP (2025/0058702-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADOS: MONIQUE CÍNTIO ODA - SP330820 RUBENS ISCALHÃO PEREIRA - SP071579 RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862854/SP (2025/0058702-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADOS: MONIQUE CÍNTIO ODA - SP330820 RUBENS ISCALHÃO PEREIRA - SP071579 RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 13:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862854/SP (2025/0058702-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADOS: MONIQUE CÍNTIO ODA - SP330820 RUBENS ISCALHÃO PEREIRA - SP071579 RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA - SP154738 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local. O STJ já decidiu, nestes casos,;incidir a Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de Recurso Especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: “Incabível, na estreita via do Recurso Especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF”. (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; REsp 1.810.850/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.9.2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10.5.2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.10.2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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